sexta-feira, 30 de abril de 2010

CADE: Republicação: Informativo 24 de março de 2010


461ª Sessão Ordinária, realizada em 10 de fevereiro de 2010

Averiguação Preliminar nº 08012.003648/1998-05
Destaque na 461ª Sessão Ordinária de Julgamento, a discussão em torno da Averiguação Preliminar nº 08012.003648/1998-05, que tratava da suposta prática de preço excessivo pela White Martins S/A e pela Aga S/A no fornecimento de oxigênio líquido e do gás AGOMIX/F34 na região do Vale do Aço em Minas Gerais. O procedimento foi iniciado a partir de uma denúncia feita pelo Sindicato da Indústria Mecânica, Metalúrgica e Material Elétrico de Ipatinga de Minas Gerais (SINDIMIVA) à SDE e baseava-se em indício de que as empresas estariam cobrando preços acima daquele cobrado em outras regiões do mesmo estado sem justificativas de custo logístico ou econômico.

Em seu voto-vista, apresentado na 461 Sessão, o Conselheiro Vinícius Marques de Carvalho, concordou com o Conselheiro-Relator Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo para negar provimento ao Recurso de Ofício e arquivar a AP, mas divergiu no que se refere às condições de apreciação pelo Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência de acusações de preço abusivo. Para o Conselheiro Vinícius, não seria conveniente riscar de forma definitiva a infração de preço excessivo do rol de infrações concorrenciais, dada a potencialidade de um agente com elevado poder de mercado impingir dano aos consumidores. Segundo o Conselheiro, “é possível que exista a desobediência de critérios existentes na própria regulação setorial, sem uma atitude da autoridade regulatória a respeito ou mesmo punição, assim como é possível que existam setores problemáticos na economia que, em razão das elevadas barreiras à entrada e pela eliminação de todos os concorrentes do mercado, representem prejuízos aos consumidores. É nesta direção que se pede deixar aberta a janela de oportunidade para o CADE negociar regras, acordos bilaterais com as partes ou, em último caso, sugerir uma intervenção estrutural, quando todo o resto falhar. Tal janela de oportunidade pode ficar mais estreita se retirarmos a conduta de preço abusivo da pauta de condutas anticompetitivas.”

O voto do Conselheiro Vinícius se contrapôs ao do Conselheiro-Relator, Carlos Ragazzo, que considerou necessário delimitar de forma mais precisa as acusações ou informações capazes de dar início a uma investigação, de forma a evitar que denúncias sem fundamento obriguem o SBDC a desperdiçar recursos em casos que não apresentam nenhum perigo à concorrência. Em seu voto, após questionar a eficácia fática e técnica do art. 21, inciso XXIV, e par. único da Lei 8.884/94, o Conselheiro Ragazzo entendeu não haver sustentação econômica ou jurídica suficiente para iniciar um procedimento administrativo quando o único lastro da acusação for a comparação de preços de produtos ou a comparação entre o custo de produção e o preço final do bem.

A controvérsia sobre a questão ainda não terminou, uma vez que o Conselheiro Ricardo Ruiz pediu vista dos autos.

462ª Sessão Ordinária, realizada em 03 de março de 2010


Medida Cautelar nº 08700.000628/2010-18
Dentre despachos e os 45 itens da pauta, mereceu destaque a assinatura dos Acordos de Reversibilidade da Operação (APRO) entre Cade e as empresas Cimpor – Cimentos de Portugal SGPS, S.A., Votorantim Cimentos S.A. e Camargo Corrêa S.A. Os APROs correspondem à Medida Cautelar (MC) Nº 08700.000628/2010-18, que envolve a aquisição de participações minoritárias da Cimpor por parte da Votorantim e da Camargo Corrêa.

O pedido apresentado ao Cade pela Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), solicitava que fossem adotadas medidas acautelatórias de suspensão dos efeitos no Brasil das operações de aquisição do capital social da empresa Cimpor – Cimentos de Portugal SGPS, S.A. (Cimpor) feitas por duas empresas brasileiras: Votorantim Cimentos S.A. (Votorantim) e Camargo Corrêa S.A. (Camargo Corrêa).

Tal pedido se deu em um ambiente em que a CSN, a Votorantim e a Camargo Corrêa disputavam ações da Cimpor. Por outro lado, apenas Votorantim e Camargo Corrêa conseguiram adquirir participações minoritárias da Cimpor. Levando em consideração o porte das empresas envolvidas e a natureza das operações, bem como considerando a necessidade de alguma medida acautelatória, o Cade negociou e assinou diversos Acordos de Preservação de Reversibilidade das Operações (Apros), em que as empresas adquirentes (Camargo Corrêa e Votorantim) e as empresas objeto (Cimpor, de Portugal, e CCB – Cimpor Cimentos do Brasil Ltda) assumiram uma série de obrigações no que se refere à manutenção de ativos e à proibição de repasse de informações entre si no que diz respeito aos mercados brasileiros afetados.

As obrigações estabelecidas são válidas e estão em vigor até que se proceda à análise definitiva dos atos de concentração.

Acesse o Apro assinado com a Cimpor, com a Camargo Corrêa e com a Votorantim.

Res. PGRJ - RJ 2.771/10 - Res. - Resolução Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - PGRJ - RJ nº 2.771 de 05.03.2010

Res. PGRJ - RJ 2.771/10 - Res. - Resolução Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - PGRJ - RJ nº 2.771 de 05.03.2010
http://www.fiscosoft.com.br/images/pixel.gif
DOE-RJ: 10.03.2010

Dispõe sobre a aplicação dos benefícios da Lei nº 5.647/2010 no pagamento integral ou parcelado de créditos tributários e não tributários do Estado do Rio de Janeiro, de suas Autarquias e Fundações Públicas inscritos em dívida ativa.


A PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no § 6º do art. 176 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, na Lei Estadual nº 5.647, de 18 de janeiro de 2010, e no Decreto Estadual nº 42.316, de 25 de fevereiro de 2010,

RESOLVE:

CAPÍTULO I
DO PAGAMENTO À VISTA OU DO PARCELAMENTO DE DÉBITOS NÃO PARCELADOS ANTERIORMENTE

Seção I
Dos Débitos Alcançados

Art. 1º Os débitos tributários ou não, inclusive os oriundos de autarquias, inscritos em dívida ativa, poderão ser pagos ou parcelados conforme os procedimentos definidos nesta Resolução.

Parágrafo Único. Para os fins do disposto no caput deste artigo, poderão ser pagos ou parcelados os débitos de pessoas físicas ou jurídicas cujo fato gerador ou o prazo de vencimento da obrigação ou penalidade imposta pelo Poder Público tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2008, mesmo que estejam com a exigibilidade suspensa.

Seção II
Das Reduções e das Parcelas

Art. 2º Os débitos descritos no art. 1º poderão ser pagos ou parcelados das seguintes formas:

I - à vista com redução de:

a) 100% (cem por cento) dos acréscimos moratórios, na hipótese de débitos que ainda não tenham sido objeto de procedimento fiscal;

b) 100% (cem por cento) das multas, na hipótese de débito objeto de procedimento fiscal;

c) 40% dos débitos decorrentes exclusivamente de penalidades pecuniárias por descumprimento de obrigações acessórias tributárias ou demais débitos sem natureza tributária;

d) 45% (quarenta e cinco por cento) dos acréscimos moratórios previstos no art. 173, II do CTE ou no art. 1º da Lei nº 1.012, de 15 de julho de 1986;

e) 100% da Taxa de Serviços Estaduais previstos no art. 107 do CTE.

II - parcelados em até 30 (trinta) parcelas mensais com as seguintes reduções:

a) 90% (noventa por cento) dos acréscimos moratórios, na hipótese de débitos que ainda não tenham sido objeto de procedimento fiscal;

b) 90% (noventa por cento) das multas, na hipótese de débito objeto de procedimento fiscal;

c) 35% (trinta e cinco por cento) dos débitos decorrentes exclusivamente de penalidades pecuniárias por descumprimento de obrigações acessórias tributárias ou demais débitos sem natureza tributária;

d) 40% (quarenta por cento) dos acréscimos moratórios previstos no art. 173 II do CTE ou no art. 1º da Lei nº 1.012, de 15 de julho de 1986;

e) 100% da Taxa de Serviços Estaduais previstos no art. 107 do CTE.

III - parcelados em até 60 (sessenta) parcelas mensais com as seguintes reduções:

a) 80% (oitenta por cento) dos acréscimos moratórios, na hipótese de débitos que ainda não tenham sido objeto de procedimento fiscal;

b) 80% (oitenta por cento) das multas, na hipótese de débito objeto de procedimento fiscal;

c) 30% (trinta por cento) dos débitos decorrentes exclusivamente de penalidades pecuniárias por descumprimento de obrigações acessórias tributárias ou demais débitos sem natureza tributária;

d) 35% (trinta e cinco por cento) dos acréscimos moratórios previstos no art. 173 II do CTE ou no art. 1º da Lei nº 1.012, de 15 de julho de 1986;

e) 100% da Taxa de Serviços Estaduais previstos no art. 107 do CTE.

Seção III
Do Pedido

Art. 3º O Pedido de Fruição de Benefício, com pagamento à vista e respectivas reduções, será apresentado à unidade da PGE competente nos termos do art. 42, através de formulário próprio expedido pelo Sistema Informatizado da Dívida Ativa.

Parágrafo Único. O pedido de pagamento à vista com reduções poderá ser feito diretamente no sítio eletrônico da dívida ativa da Procuradoria Geral do Estado (http://www.dividaativa.rj.gov.br) ou através da aceitação de correspondência encaminhada pela PGE, valendo o pagamento como expressa aceitação de todas as condições previstas na Lei nº 5.647/2010, no Decreto nº 42.316/2010 e nesta Resolução.

Art. 4º O Pedido de Fruição de Benefício, pelo parcelamento, através de formulário próprio expedido pelo Sistema Informatizado da Dívida Ativa, será apresentado, em 2 (duas) vias, à unidade da PGE competente nos termos do art. 42. O Pedido deverá ser instruído com os seguintes documentos:

I - prova de que o signatário é representante legal do devedor, quando for o caso;

II - cópia do contrato social da empresa e suas alterações, ou última alteração com consolidação; e do cadastro nacional de pessoa jurídica (CNPJ) se pessoa jurídica, ou de carteira de identidade, bem como do cadastro de pessoa física (CPF), se pessoa física;

III - comprovante de estabelecimento da pessoa jurídica e de residência da pessoa física, inclusive do representante legal;

IV - comprovante do recolhimento da primeira parcela, através do DARJ emitido pelo Sistema Informatizado da Dívida Ativa;

V - comprovante do recolhimento dos honorários (ou da primeira parcela), nos termos do art. 43, através da GUIA PARA DEPÓSITO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, em favor do Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral do Estado - Fundo Orçamentário, na forma do disposto no art. 5º, parágrafo único da Lei nº 772, de 22 de agosto de 1984, emitida pelo Sistema Informatizado da Dívida Ativa.

§ 1º O formulário Pedido de Fruição de Benefício, nos casos de parcelamento, expedido pelo Sistema Informatizado da Dívida Ativa, deverá ser preenchido e assinado, mesmo quando o pedido for formulado através de requerimento com redação própria do contribuinte.

§ 2º Deverá ser restituída ao Requerente 1 (uma) via do Pedido a que se refere este artigo.

§ 3º Nos casos em que for apresentado instrumento de mandato, deverá ser apresentada cópia da identidade e do CPF do procurador.

§ 4º Quando o parcelamento for requerido por terceiros nas hipóteses de impossibilidade de requerimento pelo devedor, tal como parcelamento requerido diretamente pelo sócio (ou sucessores) no caso de desaparecimento, extinção, recuperação ou falência decretada da sociedade devedora, no caso de falecimento ou desaparecimento da pessoa física devedora, ou ainda nos casos previstos no § 11 do art. 1º da Lei nº 5.647/2010, o pedido será instruído com Termo de Assunção de Responsabilidade, expedido pelo Sistema Informatizado da Dívida Ativa, em 3 (três) vias.

Art. 5º O parcelamento será pago em parcelas mensais e sucessivas, cuja data de vencimento será o dia 20 dos meses subseqüentes ao pagamento da primeira parcela.

Seção IV
Do Cálculo e Instrução

Art. 6º Recebido o Pedido, será imediatamente formalizado procedimento administrativo próprio.

Art. 7º O montante a parcelar, na forma dos incisos II e III do art. 2º, corresponderá ao valor total do débito englobando principal, penalidades e juros, tudo monetariamente atualizado, totalizados na data do seu requerimento, e dividido pelo número de prestações que forem indicadas pelo sujeito passivo, não podendo cada prestação mensal ser inferior a:

I - R$ 50,00 (cinqüenta reais) no caso de pessoa física; e

II - R$ 100,00 (cem reais) no caso de pessoa jurídica.

Parágrafo Único. O débito consolidado será convertido em UFIR-RJ, bem como o valor da parcela mínima prevista no caput deste artigo, incidindo acréscimo financeiro equivalente à taxa de juros moratórios prevista na legislação específica de cada natureza de crédito, tudo calculado a partir do mês subseqüente à data de consolidação do débito parcelado até o mês de efetiva liquidação de cada parcela.

Art. 8º O parcelamento considera-se celebrado com o pagamento da primeira parcela.

Seção V
Do Controle

Art. 9º O pagamento de cada parcela será feito através de DARJ emitido por solicitação do requerente no sítio eletrônico da dívida ativa da Procuradoria Geral do Estado (http://www.dividaativa.rj.gov.br) ou em uma das repartições da PGE.

§ 1º O controle da emissão de parcelas será feito diretamente pelo Sistema Informatizado da Dívida Ativa.

§ 2º É expressamente proibida a qualquer repartição da PGE a emissão de DARJ fora do Sistema Informatizado da Dívida Ativa, sendo vedado o seu preenchimento manual ou por quaisquer outros meios pelo requerente.

§ 3º A utilização pelo requerente de DARJ emitido de outra maneira que não as previstas no caput acarretará, caso não haja a exata quitação da parcela, os acréscimos previstos no parágrafo único do art. 7º desta Resolução até que a parcela em questão venha a ser integralmente quitada.

§ 4º As disposições do caput e dos parágrafos deste artigo são válidas para a emissão da Guia para depósito de honorários advocatícios, em favor do Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral do Estado - Fundo Orçamentário.

§ 5º Caso o número de parcelas requeridas não ultrapasse o total de 5 (cinco), poderá o Sistema Informatizado da Dívida Ativa ser programado para providenciar, imediatamente, a impressão dos DARJs de todas as parcelas e das guias de pagamento dos honorários.

Art. 10. A liquidação do parcelamento será formalizada pelo próprio Sistema Informatizado da Dívida Ativa, desde que confirmada a entrada em receita do valor integral correspondente a cada uma das parcelas.

CAPÍTULO II
DO PAGAMENTO À VISTA E REPARCELAMENTO DE SALDOS DE PARCELAMENTOS ANTERIORES

Seção I
Dos Débitos Alcançados

Art. 11. Poderão ser objeto de reparcelamento os parcelamentos ou saldo de parcelamentos de débitos inscritos em dívida ativa, descritos no art. 1º desta Resolução.

Art. 12. A opção pelo reparcelamento importará em desistência do parcelamento existente, sendo o débito originalmente confessado calculado com os devidos consectários legais e deduzidas as parcelas com os mesmos consectários, sendo o saldo calculado nos termos do art. 168 do CTE.

Seção II
Das Reduções para pagamento à vista

Art. 13. Os saldos de parcelamentos anteriores nos termos dos arts. 11 e 12 poderão ser pagos à vista com as seguintes reduções:

a) 100% (cem por cento) dos acréscimos moratórios, na hipótese de débitos que ainda não tenham sido objeto de procedimento fiscal;

b) 100% (cem por cento) das multas, na hipótese de débito objeto de procedimento fiscal;

c) 40% dos débitos decorrentes exclusivamente de penalidades pecuniárias por descumprimento de obrigações acessórias tributárias ou demais débitos sem natureza tributária;

d) 40% (quarenta por cento) dos acréscimos moratórios previstos no art. 173 II do CTE ou no art. 1º da Lei nº 1.012, de 15 de julho de 1986;

e) 100% da Taxa de Serviços Estaduais previstos no art. 107 do CTE.

Seção III
Das Prestações do Reparcelamento e do Pedido

Art. 14. Os débitos descritos nos arts. 11 e 12 poderão ser reparcelados com as mesmas reduções e com o mesmo número de parcelas previstas nos incisos II e III do art. 2º, respeitada a parcela mínima de 85% (oitenta e cinco por cento) do valor da última parcela devida no mês anterior a entrada em vigor da Lei nº 5.647, de 18 de janeiro de 2010.

Art. 15. O Pedido de pagamento à vista, com as reduções, expedido pelo Sistema Informatizado da Dívida Ativa, será apresentado à unidade da PGE competente nos termos do art. 42.

Art. 16. O Pedido de reparcelamento, expedido pelo Sistema Informatizado da Dívida Ativa, será apresentado, em 2 (duas) vias, à unidade da PGE competente nos termos do art. 42.

Art. 17. Aplicam-se ao Pedido de reparcelamento as disposições previstas no Capítulo I desta Resolução.

CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AO PAGAMENTO À VISTA, PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO

Seção I
Dos Pedidos

Art. 18. O Pedido de fruição de benefícios, em qualquer uma de suas modalidades, importará em:

I - reconhecimento dos débitos indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável, para pagamento à vista ou para compor os parcelamentos e renúncia à impugnação, reclamação ou recurso administrativos a eles relacionados;

II - renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, por parte do sujeito passivo, caso o débito constitua objeto de processo judicial;

III - confissão extrajudicial irrevogável e irretratável do crédito, nos termos dos arts. 348, 353 e 354 do Código de Processo Civil;

IV - em expresso consentimento, por parte do sujeito passivo, para que a PGE realize, pela INTERNET, eventuais comunicações ou convocações relativas aos parcelamentos ou reparcelamento.

§ 1º A desistência das ações judiciais deverá ser comprovada, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data do recolhimento da primeira parcela ou da parcela única, mediante apresentação de cópia das petições protocolizadas.

§ 2º Os documentos destinados a comprovar a desistência mencionada no § 1º deverão ser entregues na Procuradoria Especializada responsável pelo acompanhamento das respectivas ações.

Art. 19. Fica autorizada a reunião de parcelamentos em um só procedimento, devendo os pagamentos feitos serem proporcionalmente rateados entre os débitos reunidos.

Parágrafo Único. A reunião de parcelamentos levará em conta a natureza e a origem dos créditos tributários e não tributários do Estado do Rio de Janeiro, de suas autarquias e fundações públicas, inscritos em dívida ativa.

Seção II
Da Antecipação de Parcelas

Art. 20. O devedor que desejar antecipar parcelas nos termos do disposto nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 5º da Lei nº 5.647/2010 e no art. 13 do Decreto Estadual nº 42.316/2010 deverá apresentar requerimento específico expedido pelo Sistema Informatizado da Dívida Ativa.

§ 1º O montante de cada amortização de que trata o caput deverá ser equivalente, no mínimo, ao valor de 12 (doze) parcelas.

§ 2º A amortização de que trata o caput implicará redução proporcional da quantidade de prestações vincendas, com amortização das últimas, mantendo-se o valor da prestação apurado na data do requerimento.

§ 3º Para obter a redução de que trata o caput, o sujeito passivo primeiramente deverá quitar eventuais prestações vencidas até a data do pagamento da antecipação.

§ 4º Para efeitos do disposto no § 1º, as prestações pagas após o vencimento não serão consideradas.

§ 5º O pagamento deverá incluir todos os parcelamentos reunidos na forma do art. 19.

Art. 21. O requerimento será expedido em duas vias, devendo uma ser acostada aos autos do procedimento de parcelamento e poderá ser automaticamente deferido se presentes todas as condições previstas nesta Resolução, no Decreto Estadual nº 42.316/2010 e naLei nº 5.647/2010, mediante a entrega dos DARJs expedidos pelo Sistema Informatizado da Dívida Ativa.

Seção III
Da Rescisão ou Rompimento do Parcelamento

Subseção I
Da Rescisão

Art. 22. O parcelamento ou reparcelamento será rescindido se o devedor deixar de recolher 3 (três) parcelas, consecutivas ou não.

Parágrafo Único. As parcelas pagas com até 30 (trinta) dias de atraso não configurarão inadimplência para os fins previstos neste artigo.

Art. 23. A rescisão deverá ser precedida de comunicação ao sujeito passivo a ser realizada preferencialmente mediante envio de mensagem eletrônica para o endereço indicado no Pedido de Fruição de Benefício, com controle de recebimento e publicação no sítio eletrônico da dívida ativa da Procuradoria Geral do Estado (http://www.dividaativa.rj.gov.br).

Subseção II
Do Rompimento

Art. 24. O parcelamento ou reparcelamento será rompido, de pleno direito, pelo descumprimento de qualquer condição estabelecida naLei nº 5.647/2010, no Decreto Estadual nº 42.316/2010, ou ainda:

I - mantiver por mais de 90 (noventa) dias uma parcela ou saldo de parcela em aberto, estando pagas todas as demais;

II - se qualquer estabelecimento da pessoa jurídica beneficiária de parcelamento ou reparcelamento inadimplir imposto devido ao Estado do Rio de Janeiro relativo a fatos geradores ocorridos após a opção pelo parcelamento ou reparcelamento;

III - não recolhimento por parte do devedor de qualquer parcela de honorários, se parcelada aquela verba;

IV - se ocorrer a rescisão ou o rompimento de outro parcelamento do mesmo devedor nos moldes da Lei nº 5.647/2010.

§ 1º Para fins de aplicação do inciso II, logo que recebida a informação da SEFAZ deverá o Sistema Informatizado da Dívida Ativa prontamente registrar o rompimento.

§ 2º Para fins de aplicação do inciso IV, será considerado mesmo devedor o possuidor de mesma raiz de CNPJ ou do mesmo CPF, quer na condição de devedor, quer na condição de responsável.

Subseção III
Do Saldo Devedor

Art. 25. Rescindido ou rompido o parcelamento, o saldo devedor será apurado pela multiplicação do valor da parcela em UFIR pelo número de parcelas não pagas, sendo calculada a mora a partir da data do pedido, nos termos do art. 168 do CTE.

Parágrafo Único. Nos casos de créditos já ajuizados, o cancelamento deverá ser imediatamente informado ao juízo competente, prosseguindo- se a execução em relação ao valor do saldo devedor.

CAPÍTULO IV
A COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS COM CRÉDITOS DE PRECATÓRIOS

Seção I
Da Proposta de Liquidação

Art. 26. O devedor interessado na liquidação de débitos na forma prevista no art. 10 da Lei nº 5.647/2010, deverá apresentar, até 30 de abril de 2010, Pedido de Fruição de Benefício, com compensação através de formulário próprio expedido pelo Sistema Informatizado da Dívida Ativa, devidamente instruído com o seguinte:

I - cópia da integralidade dos autos do procedimento do Tribunal respectivo relativo ao precatório, inclusive com a prova da condição de titular derivado nos termos do art. 18 do Decreto nº 42.316/2010, se for o caso, e da comunicação da cessão ao Tribunal respectivo;

II - renúncia expressa e irretratável a qualquer direito com vistas à provocação futura, em sede administrativa ou judiciária, de questionamentos acerca do principal ou acessórios relativos ao precatório utilizado na compensação com o crédito público, ressalvado o disposto no art. 27 desta Resolução;

III - expressa aceitação de todas as condições previstas na Lei nº 5.647/2010, no Decreto Estadual nº 42.316/2010 e nesta Resolução, tanto para o pagamento à vista, como para o parcelamento e reparcelamento;

IV - manifestação de quitação integral do precatório utilizado, ou em quitação do montante efetivamente utilizado nos casos em que o precatório tenha valor superior ao do débito compensado, com expressa renúncia a qualquer eventual diferença relativa à parte quitada, inclusive juros sobre esta parte utilizada na compensação;

V - prova de que o signatário é representante legal do devedor, quando for o caso;

VI - cópia do contrato social da empresa e suas alterações, ou última alteração com consolidação; e do cadastro nacional de pessoa jurídica (CNPJ) se pessoa jurídica, ou de carteira de identidade, bem como do cadastro de pessoa física (CPF), se pessoa física;

VII - comprovante de estabelecimento da pessoa jurídica e de residência da pessoa física, inclusive do representante legal;

VIII - comprovante do recolhimento dos honorários, nos termos do art. 43, através da Guia para depósito de honorários advocatícios, em favor do Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral do Estado - Fundo Orçamentário, na forma do disposto no art. 5º, parágrafo único da Lei nº 772, de 22 de agosto de 1984, emitida pelo Sistema Informatizado da Dívida Ativa;

IX - Declaração de que não existe depósito em dinheiro em ação na qual se discuta o débito que se deseja compensar.

§ 1º Entende-se como titular primitivo o possuidor de crédito de precatório decorrente de relação processual diretamente estabelecida com o Estado do Rio de Janeiro, suas Autarquias e Fundações, e como titular derivado o sucessor causa mortis ou cessionário do crédito, desde que cumpridos os termos do § 14 do art. 100 da Constituição Federal.

§ 2º Nos casos previstos no art. 27 do Decreto Estadual nº 42.316/2010, o pedido deverá ser apresentado sem a indicação da inscrição em Dívida Ativa, conforme formulário de requerimento a ser estabelecido pela PG-5.

Art. 27. Caso o crédito de precatório disponibilizado pelo devedor para compensação seja superior ao débito que pretende liquidar, o precatório respectivo prosseguirá, pelo saldo, aguardando pagamento, mantida sua ordem cronológica.

§ 1º No caso previsto no caput, o devedor poderá utilizar o mesmo crédito de precatório para liquidar mais de um débito.

§ 2º Caso o precatório possua mais de um titular, primitivo ou derivado, cada um destes poderá usá-lo separadamente e na medida da proporção da sua titularidade, para quitar débitos próprios.

Art. 28. No ato do recebimento do Pedido, verificando-se que o crédito de precatório disponibilizado pelo devedor para compensação seja insuficiente a liquidação integral do débito, o devedor deverá, para saldar a diferença existente, optar:

I - pelo pagamento à vista, mantendo-se os benefícios do inciso I do art. 2º;

II - pelo pagamento parcelado, mantendo-se os benefícios dos incisos II e III do art. 2º.

§ 1º Aplicam-se ao parcelamento previsto no inciso II deste artigo todas as normas referentes ao parcelamento previstas nesta Resolução.

§ 2º Caso o débito seja oriundo de parcelamento anterior, aplica-se a norma prevista no art. 13 desta Resolução.

§ 3º Em qualquer caso, o pagamento à vista ou da primeira parcela deverá ser apresentado juntamente com o Pedido de Fruição do Benefício.

§ 4º No caso do inciso II, os honorários devidos incidirão sobre o débito total, podendo ser parcelados, com as reduções, no mesmo número de parcelas da diferença.

Seção II
Da Instrução e Decisão

Art. 29. Recebido o Pedido e verificada a devida instrução, deverá ser imediatamente formalizado procedimento administrativo próprio e feita a anotação no Sistema Informatizado da Dívida Ativa.

Art. 30. O procedimento será encaminhado ao Gabinete da PGE para manifestação quanto à regularidade do crédito apresentado.

Art. 31. Instruído com o devido parecer, o procedimento será encaminhado para decisão da Procuradora-Geral do Estado.

Seção III
Da Liquidação

Art. 32. Deferida a liquidação do débito na forma prevista neste Capítulo, deverão ser encaminhados expedientes, contendo a informação da liquidação e documentos pertinentes, para:

I - a Secretaria de Estado de Fazenda, para fins de subrogação pelo Estado do Rio de Janeiro, quando for o caso, nos direitos creditícios contra a entidade descentralizada, fundação ou autarquia devedora;

II - o Tribunal competente, para a anotação da quitação, parcial ou total do precatório.

Art. 33. O procedimento será encaminhado à PG-5 para anotação do deferimento no Sistema Informatizado da Dívida Ativa.

Seção IV
Do Indeferimento

Art. 34. Caso ausentes as condições objetivas para deferimento, o pedido de compensação será indeferido e o procedimento será encaminhado à PG-5, que deverá intimar o devedor para, no prazo de 15 (quinze) dias seguintes à data de comunicação do indeferimento, optar pelo pagamento à vista ou parcelamento do valor do crédito de precatório oferecido à compensação.

Parágrafo Único. No caso do inciso II do art. 28, o valor do parcelamento antes realizado será recalculado com a inclusão do valor que não foi liquidado pela compensação indeferida.

CAPÍTULO V
Do Pedido de Utilização de Depósitos Judiciais

Art. 35. O devedor interessado na liquidação de débitos, previstos nos arts. 1º, 11 e 12 desta Resolução, mediante conversão de depósitos em dinheiro existentes em ações em que sejam discutidos os mesmos débitos, deverá apresentar Pedido de fruição de benefício, através de formulário próprio expedido pelo Sistema Informatizado da Dívida Ativa, instruído com os seguintes documentos:

I - prova de que o signatário é representante legal do devedor, quando for o caso;

II - cópia do contrato social da empresa e suas alterações, ou última alteração com consolidação; e do cadastro nacional de pessoa jurídica (CNPJ) se pessoa jurídica, ou de carteira de identidade, bem como do cadastro de pessoa física (CPF), se pessoa física;

III - comprovante de estabelecimento da pessoa jurídica e de residência da pessoa física, inclusive do representante legal ;

IV - extrato atualizado da conta de depósito judicial;

V - comprovante do recolhimento dos honorários, nos termos do art. 43, através da Guia para depósito de honorários advocatícios, em favor do Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral do Estado - Fundo Orçamentário, na forma do disposto no art. 5º, parágrafo único da Lei nº 772, de 22 de agosto de 1984, emitida pelo Sistema Informatizado da Dívida Ativa;

VI - renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, por parte do sujeito passivo;

VII - confissão extrajudicial irrevogável e irretratável do crédito, nos termos dos arts. 348, 353 e 354 do Código de Processo Civil.

Art. 36. Recebido o Pedido, será formalizado procedimento administrativo e feita a devida anotação no Sistema Informatizado da Dívida Ativa.

Art. 37. Caso o valor do débito na data do pedido, com as reduções previstas no inciso I do art. 2º ou no art. 13 desta Resolução, seja superior ao total do depósito judicial, aplicar-se-á o disposto no art. 28 desta Resolução.

Art. 38. Nos casos em que o depósito judicial esteja vinculado à execução fiscal em tramitação na capital, a PG-5 realizará, em juízo, o pedido de expedição de mandado de levantamento do valor do débito com as reduções ou do total, caso o valor do depósito não seja suficiente para quitação.

Parágrafo Único. A PG-5 encaminhará o procedimento administrativo para a especializada que acompanhar a ação à qual estiver vinculado o depósito, para que sejam tomadas as providências previstas no caput.

Art. 39. Com a efetivação do levantamento, deverá ser anotado no Sistema Informatizado da Dívida Ativa a liquidação do débito ou a confirmação da entrada em receita da parte levantada, nos casos previstos no art. 37 desta Resolução.

Art. 40. Havendo por parte da instituição financeira depositária a informação de que não houve a transferência da integralidade do valor depositado por conta da sistemática da Lei Federal nº 11.429, de 26 de dezembro de 2006, a PG-5 enviará à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ o procedimento para verificação do ingresso em receita nos termos da mesma Lei Federal e do convênio firmado entre o Estado e o Banco do Brasil.

Art. 41. Somente com a resposta positiva da SEFAZ poderão ser realizados os atos previstos no art. 39.

CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 42. A competência para recepção, concessão e acompanhamento dos pedidos previstos nesta Resolução fica delegada:

I - À Procuradoria da Dívida Ativa (PG-5), relativamente a qualquer tipo de Pedido de fruição de benefício previsto nesta Resolução, ressalvado o disposto no art. 31;

II - À Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais (PG-11), se os débitos tiverem origem nos Municípios do interior do Estado, dentro da área de atuação de cada Procuradoria Regional, conforme anexo desta Resolução, nos casos de pagamento à vista, parcelamento ou reparcelamento de um único débito. A competência da PG11 não afastar a possibilidade de que o Pedido de fruição de benefício seja dirigido direitamente à PG5, com base na competência do inciso anterior.

Art. 43. Os honorários previstos na Lei Federal nº 8.906, de 04 de julho de 1994, serão devidos à razão de 5% (cinco por cento) sobre o valor do débito com as reduções previstas nesta Resolução, nos pedidos de fruição dos benefícios de débitos não ajuizados, e à razão de 10% (dez por cento), nos pedidos de fruição dos benefícios de débitos já ajuizados, salvo se, nos autos das respectivas execuções fiscais, outro percentual houver sido fixado pelo juízo, hipótese em que tal percentual será o adotado.

§ 1º A verba mencionada no caput poderá ser parcelada no mesmo número das prestações concedidas para o parcelamento ou reparcelamento do débito, obedecidas as parcelas mínimas previstas no art. 7º.

§ 2º Nos pedidos de fruição dos benefícios ajuizados, o pagamento dos valores devidos ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça (FETJ) deverá ser realizado através de guia própria segundo o modelo aprovado pelo Poder Judiciário.

§ 3º Os honorários advocatícios previstos no caput referem-se apenas ao trabalho de cobrança do débito fiscal pago com os benefícios desta Resolução, sendo devidos integralmente os honorários fixados em outras demandas.

Art. 44. Cabe à PG-5 instruir o PRODERJ sobre a preparação e parametrização do Sistema Informatizado da Dívida Ativa para o melhor funcionamento dos procedimentos estabelecidos nesta Resolução.

Parágrafo Único. Todos os formulários de pedidos e outros previstos nesta Resolução serão elaborados pela PG-5 e serão sempre expedidos pelo Sistema Informatizado da Dívida Ativa, sendo vedado a qualquer repartição da PGE a emissão de formulário ou DARJ fora do Sistema Informatizado da Dívida Ativa, ou o seu preenchimento manual ou por quaisquer outros meios pelo requerente, salvo situações excepcionais, com a devida autorização do Procurador-Chefe da PG-5.

Art. 45. Aplicam-se aos parcelamentos e reparcelamentos previstos nesta Resolução, subsidiariamente, as disposições da Resolução PGE nº 2705, de 30 de outubro de 2009.

Art. 46. Os casos omissos serão resolvidos pelo Procurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 47. A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 05 de março de 2010

LUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES

Procuradora-Geral do Estado

ANEXO

(Relação de endereços das Procuradorias Regionais e da Procuradoria da Dívida Ativa)

Procuradoria Comarcas integrantes

Procuradoria da Dívida Ativa - PG -05

Sede: Av. Erasmo Braga nº 118, 2º Andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ

CEP 20.020-000

Tel. (21) 2333-2095/ 2333-2096

Capital

Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais - PG -11

Rua Dom Manoel, nº 25 - 2º Andar, Centro - Rio de Janeiro, RJ

CEP 20.020-000. Tel. (21) 2332-9292/2332-9298

Coordenação das Procuradorias Regionais

1ª. Região - Niterói

Rua Visconde de Sepetiba, nº 519, 8º andar, Centro - Niterói, RJ

Cep 24.200-200 Tel. (21) 2717-5070/2717-5052

Niterói - PGE

São Gonçalo, Itaboraí, Maricá, Tanguá, Rio Bonito

2ª Região - Duque de Caxias

End.: Rua General Dionízio, nº 764, sala 107, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias, RJ

CEP 25.075-095

Tel. (21) 3651-8353/3651-8433

Duque de Caxias - PGE

São João de Meriti

Magé

Guapimirim

3ª Região - Nova Iguaçu

Rua Comendador Soares, nº 194, 2º andar, Edifício S.Paulo Business Center, Centro

CEP 26255-350

Nova Iguaçu, RJ - Tels.: (21) 2768-8416 begin_of_the_skype_highlighting (21) 2768-8416 end_of_the_skype_highlighting

Nova Iguaçu - PGE

Belford Roxo, Nilópolis, Queimados Japeri, Mesquita

4ª Região - Barra do Piraí Rua Dona Guilhermina, 42 - Chácara Farani - Barra do Piraí, RJ

CEP 27.120-080 - Tel.: (24) 2401-8542 begin_of_the_skype_highlighting (24) 2401-8542 end_of_the_skype_highlighting

Barra do Piraí - PGE

Mendes, Vassouras, Engº Paulo de Frontin Piraí, Paracambi , Valença, Pinheiral, Miguel Pereira, Paty do Alferes, Rio das Flores

5ª. Região - Volta Redonda

Rua Desembargador Ellis Hermínio Figueira, 194, 4º andar - Bairro Aterrado

Volta Redonda, RJ

CEP 27293-330 - Tel.: (24) 3347-7447 begin_of_the_skype_highlighting (24) 3347-7447 end_of_the_skype_highlighting

Volta Redonda - PGE

Quatis, Rio Claro, Barra Mansa, Porto Real, Resende, Itatiaia, Nhangapí

6ª Região - Angra dos Reis Praça Guarda Mário Greenhalgh, nº 22, 2º andar, Centro Angra dos Reis, RJ

CEP 23900-000 - Tel.: (24) 3365-5597 begin_of_the_skype_highlighting (24) 3365-5597 end_of_the_skype_highlighting

Angra dos Reis - PGE

Mangaratiba, Itaguaí, Parati, Seropédica

7ª. Região - PetrópolisRua 16 de Março, nº 39, sala 111, Centro Petrópolis, RJ

CEP 25620-040 - Tel.: (24) 2247-0280 begin_of_the_skype_highlighting (24) 2247-0280 end_of_the_skype_highlighting

Petrópolis - PGE

Areal, Teresópolis, Com. Levy Gaspariam, São José do Vale do Rio Preto, Três Rios, Paraíba do Sul, Sapucaia

8ª. Região - Nova Friburgo Rua

Rua Dante Laginestra, 49 - Centro Nova Friburgo, RJ

CEP 28610-120 - Tels. (22) 2519-2079 begin_of_the_skype_highlighting (22) 2519-2079 end_of_the_skype_highlighting

Nova Friburgo - PGE

Bom Jardim, Duas Barras, Cachoeiras de Macacú

Cordeiro, Cantagalo, Sumidouro, Macuco, Carmo São Sebastião do Alto, Santa Maria Madalena Trajano de Morais

9ª. Região - Macaé

Rua Dr. Télio

Barreto, 951 - 1º andar - Centro Macaé, RJ

CEP 27913-120 Tel.: (22) 2759-3276 begin_of_the_skype_highlighting (22) 2759-3276 end_of_the_skype_highlighting

Macaé - PGE

Rio das Ostras, Carapebus, Quissamã, Conceição de Macabu, Casimiro de Abreu, Silva Jardim

10ª. Região - Campos dos Goytacazes

Av. Alberto Torres, nº 80/82 - Fundos - Centro Campos dos Goytacazes, RJ

CEP 28035-580 - Tel.: (22) 2731-7007 begin_of_the_skype_highlighting (22) 2731-7007 end_of_the_skype_highlighting

Campos dos Goytacazes - PGE

São Francisco de Paula São João da Barra

São Fideles, Cardoso Moreira, Italva

11ª. Região - Itaperuna Av. Senador Francisco Sá Tinoco, 242 - 2º andar - Centro - Itaperuna, RJ

CEP 28300-000 - Tel.: (22) 3822-2628 begin_of_the_skype_highlighting (22) 3822-2628 end_of_the_skype_highlighting

Itaperuna - PGE

Lage do Muriaé, Natividade Carangola, Bom Jesus de Itabapoana, Porciúncula, São José de Ubá, Varre Sai, Miracema, Santo Antônio de Pádua Aperibé, Itaocara, Cambuci

12ª. Região - Cabo Frio

Rua Domingos Ribeiro, nº 62 - Passagem-Cabo Frio, RJ

CEP 28906-100Tel.: (22) 2647-6813 begin_of_the_skype_highlighting (22) 2647-6813 end_of_the_skype_highlighting

Cabo Frio - PGE

Arraial do Cabo, São Pedro da Aldeia, Iguaba Grande, Armação de Búzios, Araruama

Saquarema

segunda-feira, 26 de abril de 2010

SEC - U.S. Securities and Exchange Commission:"SEC Charges Goldman Sachs With Fraud in Structuring and Marketing of CDO Tied to Subprime Mortgages"

OBSERVAÇÃO 1 - Este texto é tradução livre - NÃO OFICIAL

OBSERVAÇÃO 2 – Este texto é retirado do Site Oficial do Governo Norte-Americano (Cópia Integral em anexo)

-//-

SEC Encargos Goldman Sachs com fraude em Estruturação e Comercialização de CDO vinculados a hipotecas subprime

PARA A LIBERAÇÃO IMEDIATA
2010-59

Washington, DC, 16 de abril de 2010 - A Securities and Exchange Commission encarregada do atual caso da Goldman, Sachs & Co. e (Nota do Blogger, NB: envolvendo) um de seus vice-presidentes por fraudar investidores por “misstating” e omitindo fatos importantes sobre um produto financeiro vinculado às hipotecas do “subprime” (NB: são valores mobiliários de elevado risco de investimento, comumente lastreadas em hipotecas imobiliárias) como o mercado imobiliário E.U. que estavam começando a tropeçar.


Material adicional

· Contencioso Comunicado n º 21.489

· SEC Reclamação


A SEC alega que a Goldman Sachs estruturou e comercializou uma sintética obrigação de débitos colateralizadas (Nota do Blogger: lê-se o termo em estrangeiro “collateralized debt obligation”) (CDO) que dependia do desempenho (NB: ou performace) do título subprime residencial do mercado hipotecário (NB: lê-se: “subprime residential mortgage-backed securities”) (RMBS). Goldman Sachs não divulgou aos investidores informações vitais sobre a CDO, em particular o papel de um grande fundo de hedge que desempenhou no processo de seleção de carteiras e o fato de que o fundo de hedge tinha tomado uma posição curta contra o CDO.

"O produto era novo e complexo, mas o engano e os conflitos são antigos e simples", disse Robert Khuzami, diretor da Divisão de Fiscalização. "Goldman indevidamente permitio um cliente que estava apostando contra o mercado de hipotecas influenciasse fortemente nos títulos hipotecários que incluem uma carteira de investimento (NB: Lê-se “portfolio” ou portfólio), enquanto outros investidores, dizendo que os títulos foram selecionados por um independente, partido terceiro objetivo."

Kenneth Lench, Chefe da Structured da SEC e Novos Produtos da unidade, acrescentou, "A SEC continua a investigar as práticas dos bancos de investimento e outros envolvidos na operação de titularização de complexos produtos financeiros ligados ao mercado imobiliário E.U. como ele estava começando a mostrar sinais de aflição. "

A SEC alega que um dos fundos de hedge a maior do mundo, Paulson & Co., Goldman Sachs pagou para estruturar uma transação em que Paulson & Co. poderia tomar posições curtas contra a títulos hipotecários escolhido por Paulson & Co., baseada em uma crença de que os títulos que ocorrerem eventos de crédito.

De acordo com a acusação da SEC, apresentado em E.U. Tribunal Distrital do Distrito Sul de Nova York, os materiais de marketing para o CDO conhecido como ABACUS 2007-AC1 (ábaco) representados que a carteira de RMBS subjacentes à CDO foi selecionada pela ACA Management LLC ( ACA), um terceiro, com experiência em análise de risco de crédito na RMBS. A SEC alega que as matérias reservadas em marketing e sem o conhecimento dos investidores, os fundos de hedge Paulson & Co., que foi preparada para se beneficiar se a RMBS falta, desempenhou um papel importante na seleção que deve RMBS compõem a carteira.

A SEC alega que após participar da seleção de carteira, Paulson & Co. eficaz em curto a carteira de RMBS que ajudou a selecionar entrando em credit default swaps (CDS) com o Goldman Sachs para comprar proteção em camadas específicas da estrutura de capital ABACUS. Dado que o interesse financeiro a curto, Paulson & Co. teve um incentivo económico para selecionar RMBS que esperava para experimentar eventos de crédito no futuro próximo. Goldman Sachs, Paulson não divulgar & Co. 's posição curta ou o seu papel no processo de seleção de garantia na folha de prazo, flip book, oferecendo memorando, ou outros materiais de marketing fornecidas aos investidores.

A SEC alega que o vice-presidente da Goldman Sachs Fabrice Tourre foi o principal responsável pela ABACUS 2007-AC1. Tourre estruturada a operação, preparados os materiais de marketing e comunicação directa com os investidores. Tourre supostamente sabia de Paulson & Co. 's de juro de curto reservadas e seu papel no processo de seleção de garantia. Além disso, ele ACA enganados em acreditar que Paulson & Co. investiu aproximadamente US $ 200 milhões no capital do ábaco, indica que os interesses Paulson & Co. 's no processo de seleção de garantia estão estreitamente alinhadas com os interesses da ACA. Na realidade, porém, seus interesses estavam agudamente conflitantes.

De acordo com a acusação da SEC, o negócio foi fechado em 26 de abril de 2007, e Paulson & Co., Goldman Sachs pagou cerca de US $ 15 milhões para a estruturação e comercialização ABACUS. Até 24 de outubro, 2007, 83 por cento da RMBS no ABACUS carteira tinha sido rebaixado e 17 por cento estavam em vigilância negativa. Até 29 de janeiro de 2008, 99 por cento da carteira tinha sido desclassificado.

Os investidores em obrigações de ABACUS é acusado de ter perdido mais de US $ 1 bilhão.

A queixa da SEC encargos Goldman Sachs e Tourre com a violação do artigo 17 (a) da Securities Act de 1933, Seção 10 (b) do Securities Exchange Act of 1934, and Exchange Act Rule 10b-5. A Comissão solicita medidas cautelares, devolução de lucros, juros prejulgamento, e as sanções financeiras.

# # #

Para obter mais informações sobre esta acção de execução, entre em contato:

Lorin L. Reisner
director-adjunto da Divisão de Execução SEC
(202) 551-4787

Kenneth R. Lench
Chefe, estruturado e Nova Unidade Products, divisão de fiscalização da SEC
(202) 551-4938

A. Reid Muoio
Vice-Chefe, estruturada e Nova Unidade Products, divisão de fiscalização da SEC
(202) 551-4488

http://www.sec.gov/news/press/2010/2010-59.htm

Texto Original

SEC Charges Goldman Sachs With Fraud in Structuring and Marketing of CDO Tied to Subprime Mortgages

FOR IMMEDIATE RELEASE
2010-59

Washington, D.C., April 16, 2010 — The Securities and Exchange Commission today charged Goldman, Sachs & Co. and one of its vice presidents for defrauding investors by misstating and omitting key facts about a financial product tied to subprime mortgages as the U.S. housing market was beginning to falter.


Additional Materials

· Litigation Release No. 21489

· SEC Complaint


The SEC alleges that Goldman Sachs structured and marketed a synthetic collateralized debt obligation (CDO) that hinged on the performance of subprime residential mortgage-backed securities (RMBS). Goldman Sachs failed to disclose to investors vital information about the CDO, in particular the role that a major hedge fund played in the portfolio selection process and the fact that the hedge fund had taken a short position against the CDO.

"The product was new and complex but the deception and conflicts are old and simple," said Robert Khuzami, Director of the Division of Enforcement. "Goldman wrongly permitted a client that was betting against the mortgage market to heavily influence which mortgage securities to include in an investment portfolio, while telling other investors that the securities were selected by an independent, objective third party."

Kenneth Lench, Chief of the SEC's Structured and New Products Unit, added, "The SEC continues to investigate the practices of investment banks and others involved in the securitization of complex financial products tied to the U.S. housing market as it was beginning to show signs of distress."

The SEC alleges that one of the world's largest hedge funds, Paulson & Co., paid Goldman Sachs to structure a transaction in which Paulson & Co. could take short positions against mortgage securities chosen by Paulson & Co. based on a belief that the securities would experience credit events.

According to the SEC's complaint, filed in U.S. District Court for the Southern District of New York, the marketing materials for the CDO known as ABACUS 2007-AC1 (ABACUS) all represented that the RMBS portfolio underlying the CDO was selected by ACA Management LLC (ACA), a third party with expertise in analyzing credit risk in RMBS. The SEC alleges that undisclosed in the marketing materials and unbeknownst to investors, the Paulson & Co. hedge fund, which was poised to benefit if the RMBS defaulted, played a significant role in selecting which RMBS should make up the portfolio.

The SEC's complaint alleges that after participating in the portfolio selection, Paulson & Co. effectively shorted the RMBS portfolio it helped select by entering into credit default swaps (CDS) with Goldman Sachs to buy protection on specific layers of the ABACUS capital structure. Given that financial short interest, Paulson & Co. had an economic incentive to select RMBS that it expected to experience credit events in the near future. Goldman Sachs did not disclose Paulson & Co.'s short position or its role in the collateral selection process in the term sheet, flip book, offering memorandum, or other marketing materials provided to investors.

The SEC alleges that Goldman Sachs Vice President Fabrice Tourre was principally responsible for ABACUS 2007-AC1. Tourre structured the transaction, prepared the marketing materials, and communicated directly with investors. Tourre allegedly knew of Paulson & Co.'s undisclosed short interest and role in the collateral selection process. In addition, he misled ACA into believing that Paulson & Co. invested approximately $200 million in the equity of ABACUS, indicating that Paulson & Co.'s interests in the collateral selection process were closely aligned with ACA's interests. In reality, however, their interests were sharply conflicting.

According to the SEC's complaint, the deal closed on April 26, 2007, and Paulson & Co. paid Goldman Sachs approximately $15 million for structuring and marketing ABACUS. By Oct. 24, 2007, 83 percent of the RMBS in the ABACUS portfolio had been downgraded and 17 percent were on negative watch. By Jan. 29, 2008, 99 percent of the portfolio had been downgraded.

Investors in the liabilities of ABACUS are alleged to have lost more than $1 billion.

The SEC's complaint charges Goldman Sachs and Tourre with violations of Section 17(a) of the Securities Act of 1933, Section 10(b) of the Securities Exchange Act of 1934, and Exchange Act Rule 10b-5. The Commission seeks injunctive relief, disgorgement of profits, prejudgment interest, and financial penalties.

# # #

For more information about this enforcement action, contact:

Lorin L. Reisner
Deputy Director, SEC Enforcement Division
(202) 551-4787

Kenneth R. Lench
Chief, Structured and New Products Unit, SEC Enforcement Division
(202) 551-4938

Reid A. Muoio
Deputy Chief, Structured and New Products Unit, SEC Enforcement Division
(202) 551-4488

http://www.sec.gov/news/press/2010/2010-59.htm