terça-feira, 22 de junho de 2010

ABBC - Associação Brasileira dos Bancos: "Monopólio do BB prestes a acabar"

Fonte (ABBC):
http://www.abbc.org.br/m5.asp?cod_noticia=9637&cod_pagina=1187

Monopólio do BB prestes a acabar


A exclusividade do Banco do Brasil nos empréstimos a servidores públicos está prestes a acabar em mais da metade dos municípios mineiros investigados pelo Ministério Público de Minas Gerais. Dos 58 prefeitos acusados de cometer crime contra a ordem econômica, 34 assinaram ontem acordo ou pré-acordo com o promotor de Defesa do Consumidor José Antônio Baêta, comprometendo-se a encerrar os privilégios a bancos na concessão de crédito, ferindo o direito de livre escolha por parte do consumidor. Em percentuais, dá 58,6% do total de prefeitos.


Com o acréscimo do resultado da audiência pública de ontem, Minas Gerais tornou-se o primeiro estado a combater a exclusividade de bancos em contratos de empréstimos com servidores, tanto no âmbito municipal quanto no estadual. Em 24 de abril, o governo de Minas já havia editado decreto voltando atrás no Decreto 45.351/10, que impedia que 430 mil funcionários escolhessem o banco na hora de contratar um financiamento com desconto no contracheque. A exclusividade do BB em Minas era parcial, válida apenas para empréstimos acima de 36 meses.


Segundo os promotores Baêta e Edson Lima, a concessão da exclusividade para essa modalidade de empréstimo pelas prefeituras pode constituir crime contra a ordem econômica e tributária. Na audiência pública realizada ontem, 30 prefeitos e representantes legais de prefeituras, incluindo Esmeraldas e Janaúba, assinaram o termo de ajustamento de conduta (TAC). Além dos 30, as prefeituras de Cristina, Passos e Rio Paranaíba manifestaram interesse em assinar o TAC perante a promotoria local. Também o município de Vazante já marcou data para assinar o documento em Belo Horizonte, no dia 7 de julho.


As investigações começaram pelos contratos firmados em 11 municípios e, em duas semanas de investigação, saltaram para 58. Segundo Baêta, assim que tomou conhecimento do fato, foi instaurado inquérito civil nessas cidades para apurar ofensa ao princípio básico do direito do consumidor à livre escolha e ainda crime contra a ordem econômica.


Em São Paulo, a Associação Brasileira dos Bancos (ABBC) entrou com mandado de segurança com pedido de liminar contra o prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab (DEM) e seu secretário de Modernização, Gestão e Desburocratização, João Octaviano Machado Neto. A entidade pede que seja rompida a cláusula de um contrato firmado em janeiro entre a prefeitura e a instituição financeira.


Desde que o Banco do Brasil passou a atuar como único agente em São Paulo, os servidores municipais travam seguidas batalhas judiciais com a prefeitura. O Sindicato dos Trabalhadores na Administração Pública e Autarquias do Município de São Paulo (Sindsep) entrou na Justiça de São Paulo e conseguiu uma liminar que quebrou o monopólio do banco estatal. Com a decisão provisória, outros bancos passaram a emprestar dinheiro consignado. Essa possibilidade, no entanto, durou pouco. A prefeitura e o Banco do Brasil recorreram e conseguiram no Superior Tribunal de Justiça (STJ) reverter a decisão. O sindicato já recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF).

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