terça-feira, 22 de junho de 2010

BM&FBovespa: "Lei de recuperação é econômica: seleciona as empresas que ficam ou saem do mercado" (by Andréa Háfez)

Fonte (BM&FBovespa): http://www.bmfbovespa.com.br/juridico/noticias-e-entrevistas/Noticias/Lei-de-recuperacao-e-economica-seleciona-as-empresas-que-ficam-ou-saem-do-mercado.asp

Entrevista

"Lei de recuperação é econômica: seleciona as empresas que ficam ou saem do mercado"

Por Andréa Háfez

17|06|2010

São cinco anos de experiência: a nova legislação de recuperação empresarial e falências entrou em vigor em junho de 2005 e é possível dizer, sim, que a redução no número de falências no país também é resultado de seus efeitos. No entanto, ainda há muito a ser feito. Essa é a avaliação do Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Carlos Henrique Abrão, também conselheiro e fundador do Instituto Nacional de Recuperação Empresarial (INRE).

De acordo com dados do próprio instituto, as estimativas são de que apenas 30% dos processos de recuperação foram convertidos em falências. Hoje, o número de processos de recuperação judicial em andamento é de aproximadamente 2 mil casos em todo o país. A baixa conversão em falência é motivo de comemoração, mas na análise do desembargador, o universo de empresas que se socorrem do instituto ainda é pequeno. “No Brasil, são mais de 38 milhões de empresas. Em cinco anos, terem ocorrido apenas dois mil pedidos de recuperação é pouco”.

Mais que testemunha, o magistrado também foi cúmplice dos diversos debates sobre a legislação quando essa ainda estava sendo elaborada. Agora, também acompanhando a sua aplicação, o Desembargador acredita que seria necessária uma discussão mais ampla para permitir o uso de desenhos operacionais inovadores nos processos de recuperação, elevando a sua efetividade. Em entrevista ao Espaço Jurídico BM&FBOVESPA, ele contextualiza o funcionamento do instituto e o comportamento dos agentes envolvidos, além de mencionar sugestões para o avanço de seu uso. “A lei de recuperação é econômica: seleciona as empresas que ficam e as que saem do mercado”, afirma. Ela é boa, mas ainda é possível melhorá-la e torná-la um instrumento com mais eficiência econômica.

Mas a legislação brasileira não permite o uso desses desenhos operacionais?
Ela comporta uma reengenharia, mas não a ponto de extrair as dúvidas sobre questões de responsabilidade e sucessão. No caso do arrendamento de um estabelecimento de uma empresa, que esteja só com dificuldades operacionais sem problemas de caixa, o arrendatário ainda tem receios sobre a extensão do risco dessa operação, o que impede a sua concretização. Há o medo de ser chamado futuramente para responder por algum passivo trabalhista ou fiscal que não tenha sido contraído por ele. Com o arrendamento haveria a possibilidade de manutenção de empregos e da produção, mas resta a dúvida: quem vai pagar o passivo. A legislação não é clara e o Judiciário também não conseguiu adotar uma postura uniforme.

Ainda é predominante a lógica da recuperação do crédito em detrimento da preservação da empresa?
Em boa parte, sim. No Brasil, ainda são poucos os que analisam a recuperação de empresa, a grande maioria fala de recuperação de crédito. São estabelecidos diferentes conflitos, com interesses diversos, o que gera impasses e a preservação e continuação do negócio é inviabilizada. O importante seria o maior envolvimento de todos _ credores trabalhistas, o Fisco, as instituições financeiras _ no processo de recuperação. E, talvez, o principal problema hoje ainda sejam as travas bancárias: garantias que os bancos possuem e que poderiam ser incluídas nos planos de recuperação, o que acaba não acontecendo, pois essas instituições também não abrem mão desses valores e levam a uma asfixia ainda maior as empresas devedoras, em tentativa de recuperação.

O Judiciário não poderia colaborar?
Sim, se sedimentasse uma postura em relação à questão. Mas hoje, há juízes que entendem que os valores devem ficar com o credor, outros determinam o oposto e ainda há os que avaliam que o correto é dividir 50% dos valores para um e 50% para outro. Isso é um problema muito sério. Além disso, seria necessário um melhor acompanhamento dos planos de recuperação. O desenho é elaborado para ser colocado em prática em um período longo, durante anos, mas há pouca fiscalização. O próprio Comitê de Credores, que poderia ser um órgão de fiscalização da administração nesse momento, foi instituído em poucas ocasiões.

Há ainda dificuldades de elaborar melhores soluções para a parte financeira?
Essa é uma das grandes falhas da lei: não há previsão de um desenho que viabilize uma injeção de recursos para as empresas em crise. Há a possibilidade da criação de fundos de risco para obtenção de recursos para essas empresas, mas ainda não há um mercado interessado em alocar capital para essas operações. Na Itália, há as bancas de recuperação, assim como na Espanha e em Portugal também existem instituições financeiras que fornecem recursos para essas situações, criando um contexto que torna viável a obtenção de um fôlego financeiro. Aqui não. Os agentes econômicos e financeiros não têm demonstrado esse tipo de interesse, ainda mais quando a administração da empresa não foi modificada.

Por que não ocorre com mais freqüência a mudança de gestão nas empresas em recuperação?
O afastamento dos administradores implica em uma responsabilidade maior para o Judiciário e para os próprios credores que, em assembleia, podem nomear os novos diretores da empresa. O mais lógico seria a retirada dos executivos que levaram a empresa àquela situação, mas não há essa cultura de intervenção, dentro de uma tentativa de sanear a empresa por meio de uma nova administração. Ninguém quer assumir esse tipo de responsabilidade. Ainda mais porque há uma dificuldade em encontrar profissionais para realizar esse tipo de gestão. Talvez fosse mais interessante conseguir manter uma parte da administração, que já conhece o setor, e incluir outros administradores, em uma espécie de co-habitação, quem sabe até utilizando parcerias com instituições acadêmicas. É muito baixo o número de administradores judiciais disponíveis no Brasil.

Hoje, quais são os números de processos de recuperação e como tem sido a sua evolução?
Atualmente, há entre duas mil e duas mil e quinhentas recuperações judiciais em andamento no Brasil. Alguns processos se encerram antes do prazo proposto nos planos de recuperação, o que é positivo. E, diferente do que ocorria com as concordatas, que em quase 90% dos casos terminavam em falência, somente 30% dos processos de recuperação seguem esse caminho.

Mesmo com algumas críticas, a nova legislação tem tido um resultado positivo?
O núcleo do instituto é ótimo, mas, como mencionei, ainda há algumas incertezas e, principalmente, faltam recursos. As empresas em recuperação têm se desfeito de ativos para fazer caixa e conseguir dar prosseguimento à recuperação. A legislação ou os próprios agentes do mercado poderiam elaborar mecanismos mais inteligentes para a obtenção desses aportes. A exemplo do modelo europeu, poderia ser criada uma certificação de recuperação: o plano aprovado em assembleia e pelo juiz recebe uma avaliação, um rating, que iria classificá-lo como de alto, médio ou baixo risco, colaborando para o recebimento de investimentos. Se formos considerar o universo total de empresas no país _ mais de 38 milhões_duas mil recuperações ainda é um número baixo, mesmo que obtenham bons resultados e evitem falências. O uso da recuperação ainda é inviável para a maioria _ que inclui as pequenas e micro empresas, principalmente por conta do aspecto financeiro.

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