quinta-feira, 17 de junho de 2010

BM&FBovespa: "Prazos e extensão de oferta de informações são destaques nas Assembléias Gerais Ordinárias" (By Andréa Háfez)

Fonte (BM&FBovespa - Espaço Jurídico):

http://www.bmfbovespa.com.br/juridico/noticias-e-entrevistas/Noticias/100329NotA.asp

Notícia

Prazos e extensão de oferta de informações são destaques nas Assembléias Gerais Ordinárias

As novas instruções 480 e 481 da CVM levam companhias a ter outra postura em suas assembleias gerais ordinárias: com maior exposição. Os cuidados com a adaptação às novas exigências incluem atenção às datas de publicação de informações e documentos e a análise mais detalhada dos conteúdos. No entanto, a primeira safra de assembleias dentro dos novos padrões não é vista como risco para sanções, em razão de possíveis falhas, e sim como aprendizado que exigirá eventuais ajustes, a partir de recomendações do próprio órgão regulador.

Por Andréa Háfez*

29|03|2010

As Assembleias Gerais Ordinárias (AGO) desse ano têm um diferencial em relação aos anos anteriores, na avaliação de agentes envolvidos nesses eventos: um trabalho muito mais volumoso. Os advogados atuantes nessa área estão colocando em prática, pela primeira, vez as exigências solicitadas pelas novas instruções da Comissão de Valores Mobiliários _ n.ºs 480 e 481Isso significaa busca e a formatação de muitas informações das companhias para disponibilizá-las aos seus acionistas,tudo em meio ao receio de cometer alguma falha que resulte em possíveis responsabilizações de administradores, suspensão ou interrupção de assembleias.

Este “clima” parece ter outra consequência, além da mobilização de muita gente para o trabalho: muitas assembleias vão acontecer perto da data limite para sua realização, final do mês de abril. Aos poucos, porém, todos estão percebendo os principais cuidados e mais: o órgão regulador não está interessado em aplicar penalidades para eventuais falhas. É momento de aprendizado para todos e, no caso de algum desajuste, a expectativa é de que sejam feitas orientações para correções antes do início de qualquer procedimento sancionador.

A nova experiência é resultado da nova ICVM n.º 480 que, apesar de tratar do registro de emissores de valores mobiliários e ter ganho destaque por conta da introdução do Formulário de Referência, em substituição ao Relatório de Informações Anuais (IAN), terá seus primeiros reflexos nas próximas assembleias. O objetivo da nova norma de viabilizar um novo padrão de oferta de informações, com umdisclosure maior por parte das companhias, passará pelas primeiras provas nesses eventos, antes do final de maio, prazo para entrega por todas as companhias do Formulário de Referência completo.

Isso porque o artigo 133 da Lei das S.A. exige que, um mês antes da AGO, os administradores divulguem seus comentários sobre os negócios da sociedade e os principais fatos administrativos do exercício encerrado. Já a ICVM n.º 481, que trata sobre informações e pedidos públicos de procuração para exercício do direito de voto em assembleias de acionistas, também em seu artigo 9.º, dispõe sobre a exigência de informações a serem apresentadas um mês antes da realização das assembleias. Na prática, tanto em razão da Lei das S.A. como por conta da ICVM n.º 481, os resultados e comentários da administração devem ser apresentados já nos moldes previstos no item 10 do Formulário de Referência para as AGOs.

Da mesma forma, a seção 13 do Formulário de Referência, sobre a remuneração dos administradores, também deve ser adiantada para a deliberação do tema em assembléia. Nesse caso, as informações teriam que estar disponíveis na data da convocação, 15 dias antes da AGO. E a própria Seção 12 do Formulário de Referência, que dispõe sobre Assembléia Geral e Administração, traz o detalhamento de várias informações exigidas para a convocação desses eventos. Inclusive o último campo determina: “Fornecer outras informações que o emissor julgue relevantes”. Um tipo de abertura de informação que ainda não faz parte da cultura corporativa de todas as companhias abertas.

Para a advogada Gyedre Palma Carneiro de Oliveira, sócia do escritório Souza, Cescon, Barrieu & Flesch Advogados, as companhias que normalmente se sentiam preparadas para a realização de suas AGOs, começaram a ter dúvidas nesse ano. Os pontos nebulosos: tipo de informações a serem prestadas e os prazos para as suas ofertas. “O artigo 133 da Lei das S.A. já previa a necessidade de oferta de informações. O que houve foi uma mudança na forma e extensão do conteúdo”, afirma. “As companhias têm o material exigido, mas estão em dúvida como preparar e apresentar as informações”.

Antes era necessário publicar com um mês antes da AGO, segundo a Lei das S.A., a informação de que o relatório da administração, a cópia das demonstrações financeiras, o parecer dos auditores independentes (quando houver), o parecer do Conselho Fiscal e outros documentos referentes aos assuntos da assembleia estavam disponíveis para os acionistas, indicando onde obtê-los. A publicação dos mesmos só precisava ocorrer de fato cinco dias antes do evento. Agora, além do que era exigido, houve a inclusão do Formulário de Demonstrações Financeiras Padronizadas (DFP), a proposta de destinação do lucro líquido do exercício e o parecer do Comitê de Auditoria, quando houver. E tudo deve ser efetivamente publicado um mês antes da AGO, de acordo com a advogada.

Essas informações, além de serem publicadas com um prazo maior de antecedência, devem seguir os padrões estipulados pelo Formulário de Referência e pela ICVM n.º 481. “É um momento de adaptação, mas o que se busca é uma padronização na prestação da informação, facilitando o acesso do acionista e a sua melhor compreensão”, afirma Gyedre Palma Carneiro.

As novas normas, segundo o advogado Paulo Cardoso, sócio do escritório Trench, Rossi & Watanabe, devem, na verdade, dar maior efetividade ao que já estava previsto na própria legislação. “A CVM está apenas ratificando o que já havia na legislação”, afirma. E, para tentar esclarecer um pouco a forma de oferecer essas informações, já dentro dos padrões do Formulário de Referência, a autarquia publicou no dia 12 de março, um Ofício Circular, com orientações para o preenchimento desse documento.

Para o advogado, não há motivos para ter receio de inviabilização das assembleias, por conta das novas normas. “Elas não vão potencializar os riscos. Basta a companhia, ao oferecer as informações, se colocar no lugar do acionista e verificar se está realizando a prestação de forma adequada. Se houver alguma insatisfação por parte de algum acionista, a própria companhia pode reconsiderar, oferecer novas informações e dar mais prazo”, afirma. Até porque, a maioria das informações deve estar disponível um mês antes da realização das AGOs.

Suspensão e Interrupção de Assembleias

A princípio, a divulgação referente à remuneração da administração (Seção 13 do Formulário de Referência) e sobre a Assembleia Geral e a Administração (Seção 12 do Formulário de Referência) só seria obrigatória juntamente com a convocação, 15 dias antes das AGOs. Para evitar imprevistos e ter mais tempo para readequações, o advogado José Luiz Homem de Mello, sócio do escritório Pinheiro Neto Advogados, avalia ser interessante divulgá-las juntamente com as informações exigidas um mês antes dos eventos. A parte do chamado MD&A, que são os comentários da Administração (Seção 10 do Formulário de Referência), uma das mais trabalhosas, deve ser entregue nesse prazo.

“Em relação à política de remuneração, por exemplo, não há obrigatoriedade de apresentar os dados sobre 2007 e 2008, e as informações com relação a 2010 devem ser detalhadas a critério da companhia”, afirma Homem de Mello. Mas se forem necessários ajustes de informações, basta a companhia reemiti-las no sistema de informações da CVM (IPE). Quanto antes oferecer as informações, melhor para a companhia. “Ao dar mais tempo para a análise dos acionistas, a possibilidade de utilização de argumentos contra a companhia é enfraquecida”.

E, no extremo, segundo o advogado, as possíveis suspensões e interrupções, de acordo com o disposto no parágrafo 5.º do artigo 124 da Lei das S.A., só podem ocorrer nos casos de Assembleias Gerais Extraordinárias (AGE), que em algumas companhias são realizadas na seqüência das AGOs. “No caso de falta de informação ou alguma falha na Assembléia Geral Ordinária, o que pode ocorrer é a abertura posterior de Processo Administrativo Sancionador”, diz Homem de Mello. O que, na sua avaliação, nesse primeiro momento de colocação em prática de novas normas, não deve ser o caso. O mais provável é que a CVM se utilize de cartas de recomendações, para viabilizar o desenvolvimento de ajustes.

A advogada Gyedre Palma Carneiro também acredita que o caminho será o da recomendação e não o da sanção. Há um contexto de adaptação e todos estão procurando agir com bom senso. O órgão regulador deve seguir a mesma linha, ao que tudo indica. “Há receios em relação à extensão de responsabilidade dos administradores pelas informações prestadas. Mas é importante lembrar que essa responsabilidade já existia, só ficou disposta de forma mais expressa, assim como ficou mais claro a exigência de mais informações, muitas escolhidas a critério das companhias”.

Conseqüência direta para as AGOs: há mais chances do comparecimento de acionistas bem informados nos eventos que irão deliberar sobre as demonstrações financeiras, a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos e a eleição dos administradores e dos membros do Conselho Fiscal (quando for o caso), com a possibilidade de questionarem mais a administração da companhia sobre esses pontos, o que não deve representar um problema, e sim, resultado de um mercado mais desenvolvido. É a primeira etapa para o aprendizado da oferta de informações dentro do novo padrão exigido pela CVM.

Para o ano todo

As novidades estabelecidas pela ICVM n.º 481, relacionadas aos Pedidos Públicos de Procuração (PPP), podem ser observadas na safra de AGOs que acontecerão até o final de abril. No entanto, é interessante observar o uso do procedimento, inclusive por conta das Assembleias Gerais Extraordinárias (AGEs) que costumam acontecer em outros momentos do ano e que poderão aprimorar e incentivar o uso dos PPPs.

Esse procedimento utiliza meios públicos de comunicação para se dirigir aos acionistas e pedir a participação desses em votações por meio de procurações. Pode ser de iniciativa tanto da companhia como de acionistas titulares de 0,5% ou mais do capital votante.

Excluindo as matérias previstas para as AGOs, as outras decisões entram no rol das matérias de Assembleias Gerais Extraordinárias (AGE) que podem ser convocadas a qualquer momento durante o ano. Mas os PPPs podem ser mais interessantes para esses eventos, principalmente quando se tratar de discussões que exigem quorum qualificado: criação de ações preferenciais ou aumento de classe de ações preferenciais existentes, sem guardar proporção com as demais classes de ações preferenciais, salvo se já previstos ou autorizados pelo estatuto; alteração nas preferências, vantagens e condições de resgate ou amortização de uma ou mais classes de ações preferenciais, ou criação de nova classe mais favorecida; redução do dividendo obrigatório; fusão da companhia, ou sua incorporação em outra; participação em grupo de sociedades; mudança do objeto da companhia; cessação do estado de liquidação da companhia; criação de partes beneficiárias; cisão da companhia; dissolução da companhia (artigo 136 da Lei das S.A.).

Nas AGOs, o quorum para instalação na primeira convocação é de um quarto do capital votante e, na segunda convocação, com qualquer número é possível dar prosseguimento à assembleia. Já nas AGEs, na primeira convocação é preciso dois terços do capital votante, mas na segunda, qualquer número basta. A diferença está nas AGEs chamadas para decisão sobre matérias que exigem quorum qualificado. Nessas situações, a instalação de assembleia exige dois terços do capital votante, na primeira tentativa, e na segunda, ao menos 50% mais um,uma situação que exige a participação efetiva de diferentes acionistas, principalmente se envolver uma companhia que não tenha um controlador com mais de 50% do capital votante.

Para as companhias de controle disperso ou pulverizado, os PPPs podem ser fundamentais nessas circunstâncias. “Para as de controle definido pode não ser interessante, pois não há interesse em promover uma discussão que gere uma disputa”, afirma o advogado Thiago Giantomassi, sócio do escritório Demarest & Almeida Advogados. “Mas em casos de controle não-definido _ difuso ou pulverizado _ os Pedidos Públicos de Procuração podem se tornar uma necessidade”, afirma.

De acordo com ele, há um interesse em saber como funcionarão os PPPs, mas o seu uso está mais relacionado ao perfil de estrutura de poder das companhias. “Esse procedimento estava previsto na lei há trinta anos, mas o interesse em regulamentá-lo surgiu com a mudança da estrutura do mercado que passou a contar com mais companhias de capital não-definido”.

Outros advogados, porém, afirmam que muitas companhias têm demonstrado interesse em saber como tomar a iniciativa de propor PPP, com a recomendação do voto referente à sugestão dada pela própria empresa sobre o assunto a ser decidido. “É uma postura da companhia que pode sinalizar seu interesse em ter mais participação dos acionistas para a adoção de suas políticas”, afirma o advogado Paulo Cardoso, sócio do escritório, Trench, Rossi & Watanabe.

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