quinta-feira, 17 de junho de 2010

STJ: "Ex-empregado não deve ser ressarcido por contribuições pagas em substituição à empresa no plano de previdência" (REsp 1053644)

Fonte (STJ):

http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=97735

17/06/2010 - 10h16

DECISÃO

Ex-empregado não deve ser ressarcido por contribuições pagas em substituição à empresa no plano de previdência

Ex-funcionário que continua contribuindo com o plano de previdência complementar (a parte dele e a que caberia à empresa) não tem direito a receber restituição das parcelas pagas por ele no lugar da empresa. Na Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em votação unânime, os ministros negaram o pedido a um ex-empregado da Empresa Energética de Sergipe S.A. (Energipe), principal distribuidora do estado, que, em 2008, passou a se chamar Energisa. Ele pleiteava o ressarcimento da entidade que gerenciava a previdência complementar.


Em 1996, ao perder o vínculo empregatício com a Energipe, o ex-funcionário passou a contribuir de duas formas para o Instituto Energipe de Seguridade Social (Inergus), entidade fechada de previdência complementar, sem fins lucrativos, instituída pela empresa energética. O profissional arcava com as parcelas que lhe eram devidas e com aquelas que caberiam à Energipe. Ao se desligar da entidade de previdência complementar, em 1999, recebeu do instituto o que foi pago a título de reserva de poupança, mas não foram devolvidas as parcelas referentes às contribuições feitas em substituição à empresa, de junho de 1996 a abril de 1999. Pelo regulamento do Inergus, essa restituição é proibida.

Tanto na primeira instância quanto no Tribunal de Justiça de Sergipe, os pedidos foram negados. Ao recorrer ao STJ, o ex-funcionário alegou que, pelo fato de ter contribuído como autopatrocinador (substituto da patrocinadora Energipe), esses valores também constituiriam sua reserva de poupança e, portanto, deveriam ser restituídos no caso de rescisão de contrato com o instituto de previdência privada.


Para o relator, ministro Massami Uyeda, o cerne da questão era definir se seria abusiva a cláusula do regulamento que vedava a restituição dos valores pagos pelo beneficiário como substituto da Energipe. O ministro ponderou que o recolhimento efetuado pela Energipe tem o objetivo de cobrir custos administrativos. Já a contribuição do empregado, reverte-se inteiramente para sua própria poupança. Assim, segundo Massami Uyeda, não é abusiva a cláusula que impede o ressarcimento dos valores pagos pelo beneficiário no lugar da empresa, uma vez que essa quantia é convertida em favor de todo o grupo e não enseja vantagem ou desvantagem para qualquer uma das partes. O relator negou o pedido do ex-funcionário da Energipe. A decisão foi acompanhada pelos demais ministros da Terceira Turma.

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Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência

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RECURSO ESPECIAL Nº 1.053.644 - SE (2008⁄0094835-5)

RELATOR

:

MINISTRO MASSAMI UYEDA

RECORRENTE

:

RUBEM PEREIRA DE SANTANA

ADVOGADO

:

GENISSON CRUZ DA SILVA E OUTRO(S)

RECORRIDO

:

INERGUS- INSTITUTO ENERGIPE DE SEGURIDADE SOCIAL

ADVOGADO

:

VALMIR MACEDO DE ARAÚJO E OUTRO(S)

EMENTA

PREVIDÊNCIA PRIVADA - CLÁUSULA QUE IMPEDE O RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS COMO AUTO-PATROCINADOR (SUBSTITUTO DO PATROCINADOR⁄EMPREGADOR) - ABUSIVIDADE - INEXISTÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, a Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ⁄RS), Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ⁄BA) e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 20 de maio de 2010(data do julgamento)

MINISTRO MASSAMI UYEDA

Relator

RECURSO ESPECIAL Nº 1.053.644 - SE (2008⁄0094835-5)

RELATOR

:

MINISTRO MASSAMI UYEDA

RECORRENTE

:

RUBEM PEREIRA DE SANTANA

ADVOGADO

:

GENISSON CRUZ DA SILVA E OUTRO(S)

RECORRIDO

:

INERGUS- INSTITUTO ENERGIPE DE SEGURIDADE SOCIAL

ADVOGADO

:

VALMIR MACEDO DE ARAÚJO E OUTRO(S)

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO MASSAMI UYEDA (Relator):

Historiam os autos que RUBEM PEREIRA DE SANTANA ajuizou ação ordinária de revisão contratual c⁄c restituição de importância paga em desfavor da INERGUS - Instituto Energipe de Seguridade Social, postulando a declaração de nulidade do parágrafo único do artigo 40 do Regulamento Básico do INERGUS e a restituição das contribuições pagas em substituição à Patrocinadora.

Isso porque, no ano de 1996, ante a perda do vínculo empregatício com a ENERGIPE, passou a contribuir de duas formas para o Plano de Previdência Complementar: as que lhe eram devidas e as que caberiam à Patrocinadora. Com a rescisão do contrato em abril de 1999, recebeu do Instituto as importâncias pagas a título de reserva de poupança, sem que, contudo, lhe fossem restituídas as parcelas referentes à contribuição paga em substituição à Patrocinadora, no período de junho de 1996 a abril de 1999 (fls. 02⁄08).

O pedido foi julgado improcedente (fls. 122⁄125), mantida a sentença em grau de apelação (fls. 154⁄158). O acórdão está assim ementado:

"APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDÊNCIA PRIVADA - INSTITUTO ENERGIPE DE SEGURIDADE SOCIAL - DEVOLUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PAGA PELO PARTICIPANTE EM SUBSTITUIÇÃOÀ PATROCINADORA - VEDAÇÃO EXPRESSAMENTE PREVISTA NO REGULAMENTO DA INERGUS - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 53 DO CÓDIGO DE DEFESA DOCONSUMIDOR - RELAÇÕES JURÍDICAS DISTINTAS - APELO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME."

Opostos embargos de declaração, eles foram rejeitados (fls. 165⁄168).

Diante desses julgados, o Sr. RUBEM PEREIRA DE SANTANA, autor da ação ordinária, interpôs recurso especial fundamentado no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, em que se alega violação do artigo 51 do CDC e divergência jurisprudencial.

Sustenta o recorrente, em síntese, que em havendo contribuição do beneficiário como auto-patrocinador (substituto da patrocinadora - Energipe), esses valores constituem a sua reserva de poupança, que lhe devem ser restituídas em caso de rescisão do contrato, razão pela qual é nulo o parágrafo único do artigo 40 do Regulamento do INERGUS, que nega essa restituição. Aduz, também, que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso concreto (fls. 170⁄193).

Contra-razões às fls. 235⁄241.

Admitido o recurso pelo Juízo Prévio de Admissibilidade (fl. 243), vieram os autos conclusos (fls. 246⁄247).

É o relatório.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.053.644 - SE (2008⁄0094835-5)

EMENTA

PREVIDÊNCIA PRIVADA - CLÁUSULA QUE IMPEDE O RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS COMO AUTO-PATROCINADOR (SUBSTITUTO DO PATROCINADOR⁄EMPREGADOR) - ABUSIVIDADE - INEXISTÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO.

1. Não é abusiva a cláusula que impede o ressarcimento dos valores pagos pelo beneficiário em substituição da patrocinadora, pois essa quantia, in casu, é convertida em favor de todo o grupo(equilíbrio atuarial) não ensejando vantagem ou desvantagem para qualquer das partes.

2. Recurso improvido.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO MASSAMI UYEDA (Relator):

Inicialmente, ressalta-se que o caso destes autos difere daqueles que normalmente são apreciados por esta Corte, tais como os que discutem a restituição dos valores pagos a título de reserva de poupança do beneficiário e os que pleiteiam o reembolso da quantia repassada pela patrocinadora.

O cerne da questão aqui agitada está em saber se é abusiva (nula) a cláusula do Regulamento Básico do Instituto Energipe de Seguridade Social - INERGUS que veda a restituição de valores pagos pelo beneficiário a título de auto-patrocinador (substituto do patrocinador - ENERGIPE).

Está sedimentado o entendimento de que "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes." (Súmula 321⁄STJ).

In casu, a cláusula do Regulamento Básico do INERGUS, que veda a restituição dos valores pagos pelo beneficiário, em substituição da patrocinadora, não pode ser considerada abusiva.

Com efeito.

Cláusulas abusivas são as desvantajosas, desleal ou leonina para o consumidor, diminuindo os seus direitos. No entanto, a sua caracterização está diretamente ligada à não observância dos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio: o primeiro refere-se ao comportamento fiel e leal das partes, na cooperação para atingir o fim colimado no contrato; o segundo consubstancia-se naharmonização dos interesses, em manter a proporcionalidade inicial dos direitos e obrigações, para que a execução não acarrete vantagem excessiva para uma das partes e desvantagem excessiva para outra.

Como restou consignado no acórdão recorrido, o recolhimento efetuado pela patrocinadora (ENERGIPE) tem por finalidade a cobertura dos custos administrativos, enquanto a contribuição do empregado reverte-se para a sua reserva de poupança. Ademais, extrai-se, também, que além da suplementação da aposentadoria, o Instituto oferecia outros benefícios, como auxílio doença, abono anual e empréstimos aos participantes ativos.

Verifica-se, portanto, não ser abusiva a cláusula que impede o ressarcimento dos valores pagos pelo beneficiário em substituição da patrocinadora, uma vez que essa quantia é convertidos em favor de todo o grupo (equilíbrio atuarial) não ensejando vantagem ou desvantagem para qualquer das partes.

Nega-se, portanto, provimento ao recurso.

É o voto.

MINISTRO MASSAMI UYEDA

Relator

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

Número Registro: 2008⁄0094835-5

REsp 1053644 ⁄ SE

Números Origem: 1022008 200111300488 2007214401 2008200936 50632007

PAUTA: 20⁄05⁄2010

JULGADO: 20⁄05⁄2010

Relator

Exmo. Sr. Ministro MASSAMI UYEDA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MASSAMI UYEDA

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. MAURÍCIO DE PAULA CARDOSO

Secretária

Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE

:

RUBEM PEREIRA DE SANTANA

ADVOGADO

:

GENISSON CRUZ DA SILVA E OUTRO(S)

RECORRIDO

:

INERGUS- INSTITUTO ENERGIPE DE SEGURIDADE SOCIAL

ADVOGADO

:

VALMIR MACEDO DE ARAÚJO E OUTRO(S)

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Previdência privada

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ⁄RS), Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ⁄BA) e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 20 de maio de 2010

MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA

Secretária

Documento: 975031

Inteiro Teor do Acórdão

- DJ: 07/06/2010

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