sexta-feira, 18 de junho de 2010

STJ: Leading Case: "STJ julga recurso sobre indenização bilionária por uso indevido de software" (Resp 1127220)


18/06/2010 - 08h44
EM ANDAMENTO
STJ julga recurso sobre indenização bilionária por uso indevido de software
Tramita na Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) recurso especial com o objetivo de mudar indenização por uso indevido de software que pode chegar ao valor de R$ 1 bilhão – um dos mais altos já aplicados em ações do tipo no Brasil. A determinação partiu do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que condenou a Rede Brasileira de Educação a Distância S/C Ltda. por crime de propriedade intelectual contra o Centro de Estratégia Operacional Propaganda e Publicidade S/C Ltda.

Na ação, a Rede Brasileira foi acusada de reproduzir, sem autorização, um software de autoria dos pesquisadores do Centro de Estratégia e fazer sua distribuição para dez universidades brasileiras e 33 universidades estrangeiras, o que representou a disponibilização do acesso à ferramenta para um universo de, aproximadamente, 17 mil professores e 190 mil alunos. Os advogados da empresa argumentaram que o procedimento se configura como mera adaptação ao programa inicialmente elaborado, mediante contrato firmado, sem o intuito de invasão de propriedade intelectual.

Ao pedir ao STJ a redução do valor da indenização, a defesa afirmou que “o montante foge de todos os padrões já exigidos no âmbito da Justiça”. O Centro de Estratégia – responsável pela produção de programas digitais para a Bovespa, Credit Suisse e Banco Real – reivindica que o valor da indenização seja calculado com base no universo de pessoas que podem ter tido acesso ao software.

O relator do recurso no STJ, ministro Sidnei Beneti, no entanto, propôs, em seu voto, que seja instituída uma comissão de arbitramento para fazer um cálculo do valor da indenização mais condizente com a realidade. O julgamento está suspenso em razão do pedido de vista feito pelo desembargador convocado Vasco Della Giustina.




Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
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AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.127.220 - SP (2009⁄0043167-9)
RELATOR:MINISTRO SIDNEI BENETI
AGRAVANTE:REDE BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA S⁄C LTDA
ADVOGADOS:ANA MARIA VIEIRA DE SOUZA
FABIO MALUF TOGNOLA
SHYRLEI MARIA DE LIMA
SILVIA GOMES DA ROCHA E OUTRO(S)
AGRAVADO:CENTRO DE ESTRATÉGIA OPERACIONAL PROPAGANDA E PUBLICIDADE S⁄C LTDA
ADVOGADO:VINÍCIUS BARJAS BALÉCHE E OUTRO(S)
EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO AGRAVADA. RECONSIDERAÇÃO. RECURSO ESPECIAL.INCLUSÃO EM PAUTA.

I. Reconsidera-se a decisão unipessoal do Relator e inclui-se o Recurso Especial em pauta, para que seja oportunizado aos causídicos das partes de efetuarem sustentação oral, caso julguem necessário.

Agravo Regimental provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ⁄BA), Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ⁄RS), Nancy Andrighi e Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 23 de março de 2010(Data do Julgamento)
MINISTRO SIDNEI BENETI
Relator
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.127.220 - SP (2009⁄0043167-9)
RELATOR:MINISTRO SIDNEI BENETI
AGRAVANTE:REDE BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA S⁄C LTDA
ADVOGADOS:ANA MARIA VIEIRA DE SOUZA
FABIO MALUF TOGNOLA
SHYRLEI MARIA DE LIMA
SILVIA GOMES DA ROCHA E OUTRO(S)
AGRAVADO:CENTRO DE ESTRATÉGIA OPERACIONAL PROPAGANDA E PUBLICIDADE S⁄C LTDA
ADVOGADO:VINÍCIUS BARJAS BALÉCHE E OUTRO(S)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO SIDNEI BENETI (Relator):

1.- REDE BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA S⁄C LTDA interpõe agravo interno contra decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, ao entendimento de ausência de ofensa aos arts. 463, II, 535 do CPC, incidência das Súmulas STJ⁄7 e 211 (fls. 289⁄290).

2.- Pede a reforma da decisão hostilizada, sob a alegação de que:

a) seja reconhecida a ofensa aos arts. 463, II, 535 do CPC, porque houve omissão do acórdão quanto à autoria do sofware e ao julgamento extra petita em relação ao valor da indenização, que levaria a alteração do julgamento;

b) deve ser afastada a incidência da Súmula STJ⁄7, porquanto trata-se de matéria de direito atinente à valoração da prova e não de revolvimento do material probatório. Esse exame (da valoração atribuída à prova pelo decisum recorrido) mostra-se indispensável em virtude da afronta perpetrada, em especial, ao disposto pelo art. 330, I, do CPC. Tal violação resta clara diante da constatação de que aprova produzida pela ora recorrida - termo de recebimento (fl. 37) e contrato de prestação de serviços (fl. 39) - não é hábil a autorizar a procedência da ação (e-STJ fls. 811);

c) deve ser afastada a incidência da Súmula STJ⁄211, porque a matéria do art. 331 está intimamente relacionada com o disposto pelo art. 330, o que, por si, enseja o conhecimento do recurso especial, nesse ponto (e-STJ fls. 816). Nítido que o Nobre julgador não observou o mandamento do artigo 460 do CPC, proferindo julgamento ultra petita, motivo pelo qual que deve ser reformada a decisão (e-STJ fls.817); e

d) o valor da indenização é excessivo resultando em enriquecimento ilícito, vez que não há prova, nos autos, quanto a propriedade autoral do software.

É o breve relatório.

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.127.220 - SP (2009⁄0043167-9)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO SIDNEI BENETI (Relator):

3.- Verifica-se que os argumentos lançados pela agravante leva-se a conclusão de que a controvérsia requer o exame pelo colegiado da Terceira Turma, ocasião em que os causídicos da agravante e da agravada poderão fazer sustentação oral, caso julguem necessário.

4.- Pelo exposto, dá-se provimento ao agravo regimental para tornar sem efeito a decisão unipessoal publicada em 17⁄2⁄2010 e determina-se a inclusão em pauta da Terceira Turma.

Ministro SIDNEI BENETI
Relator
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2009⁄0043167-9REsp 1127220 ⁄ SP
Números Origem: 191702003 3193814300 3193814501
EM MESAJULGADO: 23⁄03⁄2010
Relator
Exmo. Sr. Ministro SIDNEI BENETI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MASSAMI UYEDA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JUAREZ ESTEVAM XAVIER TAVARES
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE:REDE BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA S⁄C LTDA
ADVOGADOS:ANA MARIA VIEIRA DE SOUZA
SILVIA GOMES DA ROCHA E OUTRO(S)
ADVOGADOS:SHYRLEI MARIA DE LIMA
FABIO MALUF TOGNOLA
RECORRIDO:CENTRO DE ESTRATÉGIA OPERACIONAL PROPAGANDA E PUBLICIDADE S⁄C LTDA
ADVOGADO:VINÍCIUS BARJAS BALÉCHE E OUTRO(S)
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Coisas - Propriedade - Propriedade Intelectual ⁄ Industrial - Direito Autoral
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE:REDE BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA S⁄C LTDA
ADVOGADOS:ANA MARIA VIEIRA DE SOUZA
SILVIA GOMES DA ROCHA E OUTRO(S)
SHYRLEI MARIA DE LIMA
FABIO MALUF TOGNOLA
AGRAVADO:CENTRO DE ESTRATÉGIA OPERACIONAL PROPAGANDA E PUBLICIDADE S⁄C LTDA
ADVOGADO:VINÍCIUS BARJAS BALÉCHE E OUTRO(S)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo regimental, retirando a eficácia da decisão do dia 17.02.2010, e determinou inclusão em pauta. Os Srs. Ministros Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ⁄RS), Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ⁄BA), Nancy Andrighi e Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 23 de março de 2010
MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
Secretária

Documento: 956454Inteiro Teor do Acórdão- DJ: 27/05/2010

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