quinta-feira, 17 de junho de 2010

STJ: "STJ limita indenização por inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito" (Resp 623776)

Fonte (STJ):

http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=97734

17/06/2010

STJ limita indenização por inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito

O valor razoável da indenização para casos de inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito é de 50 salários-mínimos. Assim entende o Superior Tribunal de Justiça (STJ), que se limita a revisar a quantia da condenação por danos morais apenas nos casos em que o montante fixado nas instâncias locais é exagerado ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Com base nessa orientação, a Quarta Turma do Tribunal conheceu em parte do recurso especial do Banco Bradesco S.A., e reduziu, de 200 salários para R$ 20 mil, a quantia que a instituição foi condenada a pagar.

D.J. ajuizou ação de indenização por danos morais contra o Banco de Crédito Nacional, posteriormente sucedido pelo Bradesco. O autor alega que seu nome foi indevidamente inscrito no Serasa, em virtude de dois protestos que valiam, juntos, R$ 5.930. O cliente afirma que providenciou todas as certidões negativas de títulos e solicitou o cancelamento da restrição, mas, sem justificativa, o banco não retirou o nome dele do órgão de proteção ao crédito, o que teria lhe causado inúmeros prejuízos.

O juízo de primeira instância julgou procedente o pedido, condenando a instituição bancária ao pagamento de indenização por danos morais em dez vezes a soma dos títulos indevidamente protestados, ou seja, R$ 118.600, corrigidos monetariamente a partir da citação. Ambas as partes apelaram e o Tribunal de Justiça de Santa Catarina alterou o valor do dano moral para 200 salários mínimos, mais juros de 6% ao ano: “Abalo de crédito inconteste, culpa do banco evidenciada, obrigação de indenizar, fixação moderada e condizente com os elementos apresentados nos autos”.

Insatisfeito, o Bradesco recorreu ao STJ, pedindo a redução dos valores da condenação. Argumentou violação ao artigo 1º da Lei n. 6.205/1975, uma vez que a fixação da indenização foi feita em salários-mínimos. Alegou também violação aos artigos 160 do Código Civil e 13 da Lei n. 5.474/1968, “pois o banco-endossatário é obrigado por lei a levar duplicatas vencidas a protesto, o que não constitui ato ilícito”.

“Rever os fundamentos que ensejaram o entendimento do tribunal de origem de que o banco recorrido é responsável pela inscrição indevida, uma vez negligente ao encaminhar o título indevidamente para protesto, implica reexaminar o conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial”, explicou o relator do processo, ministro Luis Felipe Salomão.

Entretanto, o ministro acolheu o pedido do banco para reduzir o valor da indenização, ressaltando que a jurisprudência consolidada do STJ admite a revisão do montante indenizatório em recurso especial, quando a quantia fixada nas instâncias locais é exagerada ou ínfima. “Este colendo Tribunal, por suas turmas de Direito Privado, só tem alterado os valores assentados na origem quando realmente exorbitantes, alcançando quase que as raias do escândalo, do teratológico; ou, ao contrário, quando o valor arbitrado pela ofensa é tão diminuto que, em si mesmo, seja atentatório à dignidade da vítima”.

Para o relator, a quantia fixada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina fugiu da razoabilidade, distanciando-se dos parâmetros adotados pelo STJ em casos de indenização por inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito, que é de 50 salários-mínimos. “Diante da flagrante inadequação do valor fixado nas instâncias ordinárias, justifica-se a excepcional intervenção deste Tribunal, a fim de reformar o acórdão impugnado, de modo a minorar a indenização fixada para R$ 20.000, com juros de mora a partir do evento danoso e correção monetária a partir da data de julgamento deste acórdão, mantendo, no mais, a decisão recorrida, inclusive quanto aos ônus sucumbenciais”.

Fonte: http://www.stj.jus.br/webstj/processo/justica/detalhe.asp?numreg=200400037839

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Revista Eletrônica de Jurisprudência

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RECURSO ESPECIAL Nº 623.776 - SC (2004⁄0003783-9)

RELATOR

:

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE

:

BANCO BRADESCO S⁄A

ADVOGADOS

:

LINO ALBERTO DE CASTRO

MILTON BACCIN E OUTRO(S)

RECORRIDO

:

DJALMA JANSEN

ADVOGADO

:

SANDRA KRIEGER GONÇALVES SILVA E OUTRO(S)

EMENTA

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DUPLICATAS. PROTESTO INDEVIDO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOS NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INDENIZAÇÃO.MINORAÇÃO.

1. Não há falar em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil. O Eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes.

2. A falta de prequestionamento em relação aos arts. 160, I do CC⁄1916, e 13, § 4º da Lei 5.474⁄68 impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da súmula 211⁄STJ.

3. Rever os fundamentos que ensejaram, no caso concreto, o entendimento do Tribunal de origem de que o Banco recorrido é responsável pela inscrição indevida, pois negligente ao encaminhar o título indevidamente para protesto, implica reexaminar o conjunto fático probatório dos autos. incidência daSúmula 7.

4. A quantia fixada pelo Tribunal de origem à título de danos morais escapa à razoabilidade e se distancia dos parâmetros adotados por este Tribunal Superior, motivo pelo qual justifica-se a excepcional intervenção do STJ, a fim minorar a indenização fixada para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com correção monetária a partir da data deste julgamento e juros moratórios a contar do evento danoso.

5. Recurso adesivo interposto pelo autor prejudicado.

6. Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, conhecer em parte do recurso especial do Banco Bradesco S⁄A e nessa parte, dar-lhe provimento e julgar prejudicado o recurso adesivo interposto por Djalma Jansen, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Raul Araújo Filho, Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ⁄AP), Aldir Passarinho Junior e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 25 de maio de 2010(data do julgamento)

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

RECURSO ESPECIAL Nº 623.776 - SC (2004⁄0003783-9)

RECORRENTE

:

BANCO BRADESCO S⁄A

ADVOGADOS

:

LINO ALBERTO DE CASTRO

MILTON BACCIN E OUTRO(S)

RECORRIDO

:

DJALMA JANSEN

ADVOGADO

:

SANDRA KRIEGER GONÇALVES SILVA E OUTRO(S)

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

1. Cuida-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por Djalma Jansen em face de BCN - Banco de Crédito Nacional, posteriormente sucedido por Banco Bradesco S⁄A. Alega o autor que seu nome foi indevidamente inscrito no SERASA, em virtude de dois protestos, no valor de R$ 5.930,00 (cinco mil novecentos e trinta reais), figurando como credor DGA do Brasil Imp. Ltda e como apresentante o Banco réu, sem, contudo, qualquer justificativa. Informa que, após providenciar todas as certidões negativas de títulos e solicitar o cancelamento da restrição, o Banco não diligenciou a retirada do nome do autor dos órgão de proteção ao crédito, causando-lhe inúmeros prejuízos.

O Juízo de primeira instância julgou procedente o pedido, condenando o "réu ao pagamento de indenização por danos morais, em virtude de protesto indevido de títulos creditícios e inscrição indevida do nome do autor no cadastro de inadimplentes do SERASA, em 10 vezes a soma dos títulos indevidamente protestados, ou seja, R$ 118.600,00, corrigidos monetariamente e aplicando-se juros de mora no valor de 1% ao mês, ambos computados a parti da citação". (fls. 92⁄119)

As partes apelaram (fls. 124⁄173 e 125⁄180).

O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina negou provimento ao recurso do autor e deu parcial provimento ao apelo do réu, alterando o valor do dano moral para 200 (duzentos) salários mínimos, mais juros de 6% ao ano, restando a acórdão assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA - ABALO DE CRÉDITO INCONTESTE - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA - CULPA DO REQUERIDO EVIDENCIADA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR -QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO MODERADA E CONDIZENTE COM OS ELEMENTOS APRESENTADOS NOS AUTOS - DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO REQUERIDO.

A inscrição indevida do nome do autor nos órgão de proteção ao crédito, autoriza a condenação do réu ao pagamento da indenização por danos moral. O valor da indenização deve ser fixado com suporte no conjunto probatório arrimado nos autos, pois, como não existe parâmetro objetivo para a sua fixação, deve ser estabelecido moderadamente. (fls. 220⁄228)

Opostos embargos de declaração (fls. 234⁄239), foram rejeitados (fls. 242⁄247).

O Banco interpôs recurso especial (fls. 250⁄271) fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, alegando em síntese:

a) violação ao art. 535 do CPC, pois o Tribunal de origem, embora suscitado em embargos de declaração, não se manifestou quanto aos arts. 47 do CPC, 160, I do CC⁄1916, 159 e 1.531 do CC e 13, § 4º da lei 5.474⁄68;

b) violação aos arts. 3º, 47, parágrafo único e 267 do CPC, pois a ausência do endossante-emitente da duplicata levada a protesto gera a ilegitimidade do Banco recorrente para, sozinho, figurar no pólo passivo da ação indenizatória;

c) violação aos arts. 160, I do CC⁄1916, e 13, § 4º da lei 5.474⁄68, pois o Banco-endossatário é obrigado por lei a levar duplicatas vencidas a protesto, o que não constitui ato ilícito;

d) redução dos valores adotados à título de danos morais;

e) violação ao art. 1º, da lei 6.205⁄75, tendo em vista a fixação da indenização em salários mínimos.

Contrarrazões às fls. 279⁄294.

O autor interpôs, ainda, recurso especial adesivo (fls. 298⁄304), fundado na alínea "c" do permissivo constitucional, visando a majoração da verba indenizatória.

O Tribunal de origem admitiu o recurso principal e negou seguimento ao adesivo (fls. 316⁄317 e 313⁄314). O autor interpôs agravo de instrumento (Ag. 580545⁄SC), que foi provido pelo e. Ministro Fernando Gonçalves, determinando a subida dos autos a esta Corte.

É o relatório.

RECURSO ESPECIAL Nº 623.776 - SC (2004⁄0003783-9)

RELATOR

:

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE

:

BANCO BRADESCO S⁄A

ADVOGADOS

:

LINO ALBERTO DE CASTRO

MILTON BACCIN E OUTRO(S)

RECORRIDO

:

DJALMA JANSEN

ADVOGADO

:

SANDRA KRIEGER GONÇALVES SILVA E OUTRO(S)

EMENTA

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DUPLICATAS. PROTESTO INDEVIDO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOS NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INDENIZAÇÃO.MINORAÇÃO.

1. Não há falar em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil. O Eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes.

2. A falta de prequestionamento em relação aos arts. 160, I do CC⁄1916, e 13, § 4º da Lei 5.474⁄68 impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da súmula 211⁄STJ.

3. Rever os fundamentos que ensejaram, no caso concreto, o entendimento do Tribunal de origem de que o Banco recorrido é responsável pela inscrição indevida, pois negligente ao encaminhar o título indevidamente para protesto, implica reexaminar o conjunto fático probatório dos autos. incidência daSúmula 7.

4. A quantia fixada pelo Tribunal de origem à título de danos morais escapa à razoabilidade e se distancia dos parâmetros adotados por este Tribunal Superior, motivo pelo qual justifica-se a excepcional intervenção do STJ, a fim minorar a indenização fixada para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com correção monetária a partir da data deste julgamento e juros moratórios a contar do evento danoso.

5. Recurso adesivo interposto pelo autor prejudicado.

6. Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, provido.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

2. Primeiramente, não há falar em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, pois, diferentemente do alegado pelos recorrentes, o Eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes.

Basta que o órgão julgador decline as razões jurídicas que embasaram a decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais. Não há omissão, tampouco, quando o julgador adota outro fundamento que não aquele perquirido pela parte. (AgRg no Ag 685.087⁄RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, julgado em 25.10.2005; EDcl em RESP 561372⁄MG, Rel. Min. Castro Meira, SegundaTurma, julgado em 16⁄03⁄2004, DJ 28⁄06⁄2004, p.276).

3. Verifica-se, primeiramente, que os arts. 160, I do CC⁄1916, e 13, § 4º da lei 5.474⁄68, não foram objeto de debate no acórdão recorrido. Desatendido, portanto, o requisito do prequestionamento, nos termos da súmula 211⁄STJ. Para que se configure o prequestionamento, é necessário que o Tribunal a quo se pronuncie especificamente sobre a matéria articulada pelo recorrente, emitindo juízo de valor em relação aos dispositivos legais indicados e examinando a sua aplicação ou não ao caso concreto (AgRg no Ag 998.033⁄SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 07⁄08⁄2008, DJe 25⁄08⁄2008; AgRg no Ag 985.902⁄PR, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 06⁄05⁄2008, DJe 26⁄05⁄2008; EDcl no Ag 894.040⁄SP, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA,QUARTA TURMA, julgado em 20⁄11⁄2007, DJ 03⁄12⁄2007 p. 322).

Admite-se o prequestionamento implícito para conhecimento do recurso especial, desde que demonstrada, inequivocamente, a apreciação da tese à luz da legislação federal indicada, o que, repita-se, não ocorreu no presente caso.

4. No tocante a alegada ilegitimidade passiva do Banco recorrente, não prospera a pretensão da parte.

O Tribunal de origem, ao julgar a preliminar, destacou que:

"De início, não merece ser acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelo requerido, uma vez que se encontra provado nos autos a relação existente entre as partes por meio de duplicatas mercantis, além do que, também ficou demonstrado nos autos, que a inclusão do nome do autor no rol do cadastro da SERASA partiu do próprio requerido ao encaminhar o título para protesto sem antes tomar as devidas precauções, agindo de maneira negligente e causando vários prejuízos aos autor" (fls. 223⁄224)

Ao assim decidir os julgadores analisaram as provas coligidas.

Logo, rever os fundamentos que ensejaram o entendimento do Tribunal de origem de que o Banco recorrido é responsável pela inscrição indevida, pois negligente ao encaminhar o título indevidamente para protesto, implica reexaminar o conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, face o teor da Súmula 7 do STJ.

5. Insurge-se, ainda, a recorrente contra o valor fixado no acórdão quanto aos danos extrapatrimoniais (200 salários mínimos), sustentando ser exagerado.

Nos termos da jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça, a revisão de indenização por danos morais só é possível em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ou seja, este colendo Tribunal, por suas turmas de Direito Privado, só tem alterado nos valores assentados na origem quando realmente exorbitantes, alcançando quase que as raias do escândalo, do teratológico; ou, ao contrário, quando o valor arbitrado pela ofensa é tão diminuto que, em si mesmo, seja atentatório à dignidade da vítima.

No presente caso, entendo que a quantia fixada pelo Tribunal de origem escapa à razoabilidade e se distancia dos parâmetros adotados por este Tribunal Superior, que preleciona ser razoável a condenação em 50 (cinqüenta) salários mínimos por indenização decorrente de inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito (REsp 295.130⁄SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 04.04.2005).

Nesse sentido:

“AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA. REVISÃO DO QUANTUM. REDUÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Firmou-se entendimento nesta Corte Superior, de que sempre que desarrazoado o valor imposto na condenação, impõe-se suaadequação, evitando assim o injustificado locupletamento da parte vencedora. 2. Agravo regimental não provido." (AgRg no REsp 621.100⁄MA, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 27.03.2007, DJ 23.04.2007 p. 271)

“TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. 1. "O valor da indenização por dano moral sujeita-se ao controle do Superior Tribunal de Justiça quando a quantia arbitrada se mostrar ínfima, de um lado, ou visivelmente exagerada, de outro. Hipótese de fixação excessiva, a gerar enriquecimento indevido do ofendido. Recurso especial conhecido e provido" (REsp 573.809⁄MT, Rel. Min. Barros Monteiro, DJU de 19.12.05). 2. Recursoespecial provido em parte.” (REsp 472.671⁄MS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 18.03.2008, DJ 14.04.2008 p. 1)

Diante da flagrante inadequação do valor fixado nas instâncias ordinárias, justifica-se, a excepcional intervenção deste Tribunal, a fim de reformar o acórdão impugnado, de modo a minorar a indenização fixada para R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

6. O cômputo dos juros de mora tem início a partir do evento danoso, nas indenizações por ato ilícito, ao teor da Súmula nº 54 do STJ. Dentre muitos, confira-se o precedente: REsp 989.755⁄RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 15⁄04⁄2008, DJe 19⁄05⁄2008. A correção monetária, por sua vez, deve ser calculada a partir do julgamento deste acórdão.

7. Ante o acolhimento do pedido de minoração da verba indenizatória, resta prejudicada a análise da alegada violação ao art. 1º, da lei 6.205⁄75 e do recurso especial interposto pelo autor.

8. Diante do exposto, conheço em parte do recurso especial e, nesta parte, lhe dou provimento para minorar a indenização por danos morais, fixando-a em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com juros de mora a partir do evento danoso, e correção monetária a partir da data de julgamento deste acórdão, mantendo, no mais, o acórdão recorrido, inclusive quanto aos ônus sucumbenciais.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

Número Registro: 2004⁄0003783-9

REsp 623776 ⁄ SC

Números Origem: 023990668420 20000244252

PAUTA: 25⁄05⁄2010

JULGADO: 25⁄05⁄2010

Relator

Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS FONSECA DA SILVA

Secretária

Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI

AUTUAÇÃO

RECORRENTE

:

BANCO BRADESCO S⁄A

ADVOGADOS

:

LINO ALBERTO DE CASTRO

MILTON BACCIN E OUTRO(S)

RECORRIDO

:

DJALMA JANSEN

ADVOGADO

:

SANDRA KRIEGER GONÇALVES SILVA E OUTRO(S)

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Responsabilidade Civil - Indenização por Dano Moral

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso especial do Banco Bradesco S⁄A e nessa parte, deu-lhe provimento e julgou prejudicado o recurso adesivo interposto por Djalma Jansen, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Raul Araújo Filho, Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ⁄AP), Aldir Passarinho Junior e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 25 de maio de 2010

TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI

Secretária

Documento: 976416

Inteiro Teor do Acórdão

- DJ: 08/06/2010

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