domingo, 11 de julho de 2010

AFIPERJ: "ITD – Imposto sobre Transmissão causa mortis e doação de qualquer bem ou Direito" (by AFIPERJ)

Fonte (AFIPERJ - Associação dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil no Estado do Rio de Janeiro): http://www.afiperj.org.br/node/60


ITD – Imposto sobre Transmissão causa mortis e doação de qualquer bem ou Direito

qui, 29/04/2010 - 18:49 — AFIPERJ
A Afiperj repassa, para conhecimento, correspondência da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro aos contribuintes que apresentaram Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda de Pessoas Físicas.

“A Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro (SEFAZ/RJ), com base em Convênio de Cooperação Técnica firmado com a Secretaria da Receita Federal do Brasil, deu início ao cruzamento de informações prestadas nas Declarações de Imposto de Renda de Pessoas Físicas e Jurídicas domiciliadas neste Estado, relativas aos últimos 5 anos – calendário, objetivando identificar situações que indiquem possível falta de reconhecimento do ITD, imposto estadual, regulado pela Lei nº 1.427/89 e devido em transmissões “causa mortis” ou por doação de quaisquer bens ou direitos, inclusive valores em espécie (dinheiro), ações ou quotas de empresas, jóias etc.

Isto posto, solicitamos obséquio de V. Sa. conferir vossas Declarações de Imposto de Renda, dos últimos anos – calendário, se houve registro de valores na Relação de Pagamentos e Doações Efetuadas, mais precisamente nos códigos "80 – Doação em Espécie” e código “81 – Doação em Bens e Direitos”, das declarações anos-calendário anteriores. Em caso afirmativo, confirme com a pessoa que recebeu a doação a ocorrência do recolhimento do ITD. Recomendamos adotar o mesmo procedimento em relação aos valores que forem informados na declaração do imposto de renda ano-calendário 2009, que está sendo apresentada no presente ano à Receita Federal.

Caso o imposto estadual não tenha sido pago, nos termos do art. 6º da Lei nº 1.427/89, comunicamos que V. Sa. poderá responder solidariamente pelo pagamento do débito, correspondente a 4% do valor do bem doado acrescido dos encargos legais.

Para maiores informações, acessar o Portal da SEFAZ-RJ no endereço www.fazenda.rj.gov.br, no campo “Orientações/ITD/ITBI”.

Vale lembrar que, nos termos da Lei nº 5.647/10, regulamentada pelo Decreto nº 42.316/10, a quitação/parcelamento de débitos com o Estado do Rio de Janeiro, inclusive de ITD, pode ser efetuada até 30/04/10, em condições extremamente vantajosas, com redução de multas e encargos de até 100% e parcelamento em até 60 (sessenta) meses, além de admitir a utilização de precatórios judiciais emitidos contra o Estado como forma de liquidação total ou parcial da dívida.

Informamos ainda, que encerrado o prazo para opção pelos benefícios constantes da referida Lei nº 5.647, de 2010, a Secretaria de Estado de Fazenda irá incluir no “Programa de Fiscalização”, os “contribuintes” ou “responsáveis” omissos, o que sujeitará à cobrança de ofício do ITD, expresso em UFIR/RJ, com acréscimo moratório de 1% (um por cento) ao mês ou fração e multa de 50% de valor do imposto de acordo com o artigo 20, inciso I, da Lei 1.427/89. Atenciosamente, Ricardo José de Souza Pinheiro Subsecretário de Receita do Estado do Rio de Janeiro”.

Nenhum comentário:

Postar um comentário