quinta-feira, 29 de julho de 2010

AGU: "Garantida aplicação de multa a posto que revendia gasolina adulterada"


Fonte (AGU):

Controle de legalidade

Garantida aplicação de multa a posto que revendia gasolina adulterada



A atuação da ANP é constitucional e legal e procura resguardar sempre a população e o bem estar coletivo - Foto: Sérgio Moraes Ascom/AGU
Data da publicação: 23/07/2010


A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou na Justiça a legalidade da atuação da Agência Nacional do Petróleo (ANP) em caso de multa aplicada a posto de combustíveis irregular. O estabelecimento queria a anulação do ato de infração e do processo administrativo que tratava do caso.

A ANP autuou o posto por armazenar gasolina em reservatório destinado a etanol, além da capacidade recomendada, e vender o combustível adulterado. Análise constatou que o teor de álcool estava entre 18% e 28% quando a proporção correta está em torno de 13%. Insatisfeita, a empresa acionou a Justiça alegando que a autarquia não teria competência para impor multa.

Por meio da Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (PRF1) e da Procuradoria Federal junto à ANP (PF/ANP), a autarquia se defendeu. Explicaram que a penalidade foi aplicada por descumprimento de várias normas editadas no âmbito do poder regulatório da agência, de acordo com a lei nº 9.847/99 que normatiza a ANP e as atividades econômicas da indústria de petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis.

As procuradorias destacaram que o entendimento dominante nas instâncias ordinárias da Justiça e também nos tribunais superiores é que a atuação da ANP é constitucional e legal nas portarias, condições, requisitos, exigências e limitações às atividades de exploração, refino, transporte, distribuição, venda e revenda de petróleo, derivados e demais combustíveis automotivos, resguardando sempre a população e o bem estar coletivo.

O Tribunal Regional Federal da Primeira Região acatou os argumentos da PRF1 e da PF/ANP afirmando que "não houve ilegalidade alguma na atuação contestada pela apelante, uma vez que a atuação da ANP, no caso, não desdobrou seus limites de atuação institucional".

A PRF 1ª Região e a PF/ANP são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.: Apelação Cível nº 2001.34.00.024209-6 - Tribunal Regional Federal da Primeira Região

Thiago Calixto/Samantha Salomão

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