sábado, 3 de julho de 2010

Direito Empresarial (Títulos de Crédito): "Falta de aceite em duplicata não impede execução" (REsp 997677)

Fonte (STJ):

18/02/2010 - 13h551
DECISÃO
Falta de aceite em duplicata não impede execução
Duplicatas sem aceite podem perfeitamente ser executadas, desde que venham acompanhadas de outras provas que demonstrem a entrega e o recebimento da respectiva mercadoria. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que deu provimento a um recurso especial impetrado pelo Posto Brasal Ltda., rede de postos de gasolina do Distrito Federal.

A empresa moveu uma ação de execução de duplicata contra seu devedor no valor de R$ 3.839,35. O pagamento refere-se à compra de mercadorias já entregues.

A duplicata foi protestada, e a empresa apresentou também comprovante de entrega das mercadorias. No entanto, o processo foi extinto na primeira instância e permaneceu assim após decisão, em sede de recurso, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT).

Em ambos os casos, a duplicata não foi considerada “título hábil” para proceder a execução, já que não tinha “aceite”, item tido como obrigatório, de acordo com interpretação do Código de Processo Civil (CPC).

A questão, então, foi levada ao STJ. O relator, ministro Luis Felipe Salomão, votou pelo provimento do recurso impetrado pela rede de postos de gasolina. Segundo ele, a jurisprudência do STJ é pacífica quanto à validade das duplicatas sem aceite.

Para o ministro Salomão, quando não assinada, a duplicata serve apenas para mostrar que houve uma venda a prazo. Se protestada, ela enseja ação executiva sempre que vier acompanhada de documentos que comprovem a efetiva prestação do serviço. A Quarta Turma acolheu esse entendimento, seguindo por unanimidade o voto do relator.

Coordenadoria de Editoria e Imprensa


Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
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RECURSO ESPECIAL Nº 997.677 - DF (2007⁄0243251-9)
RELATOR:MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
RECORRENTE:POSTO BRASAL LTDA
ADVOGADO:ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO E OUTRO(S)
RECORRIDO:BRÁULIO LEMES - MICROEMPRESA
ADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

EMENTA

DIREITO COMERCIAL. DUPLICATA DE COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS. AUSÊNCIA DE ACEITE. IRRELEVÂNCIA. TÍTULO PROTESTADO E ACOMPANHADO DA ENTREGA E RECEBIMENTO DA MERCADORIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.

1. A duplicata devidamente protestada, muito embora sem aceite, desde que acompanhada de comprovante de entrega e recebimento da mercadoria, constitui título hábil a aparelhar processo de execução.

2. Recurso especial conhecido e provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ⁄AP), Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 04 de fevereiro de 2010(Data do Julgamento).

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

RECURSO ESPECIAL Nº 997.677 - DF (2007⁄0243251-9)
RECORRENTE:POSTO BRASAL LTDA
ADVOGADO:ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO E OUTRO(S)
RECORRIDO:BRÁULIO LEMES - MICROEMPRESA
ADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

1. Posto Brasal Ltda ajuizou em face de Bráulio Lemes - ME ação de execução de duplicata sem aceite, protestada e com comprovante da entrega das mercadorias, relativa à operação mercantil de compra e venda de combustíveis, no valor de R$ 3.839,35.

O Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília julgou extinta a execução, por força dos arts. 267, inciso VI, e 618, inciso I, ambos do CPC, por entender que o "aceite" na duplicata seria obrigatório para emprestar-lhe força executiva.

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios manteve a extinção do processo nos termos da seguinte ementa:

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. AUSÊNCIA DE ACEITE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA REMESSA DO ACEITE AO DEVEDOR. TÍTULO NÃO HÁBIL A ENSEJAR EXECUÇÃOEXTRAJUDICIAL.
1. Não existindo prova nos autos da remessa da duplicata para aceite do sacado, ainda que haja sido protestada e com nota fiscal de entrega e recebimento da mercadoria, não pode ser considerada título hábil para ensejar a execução de título executivo extrajudicial.
2. Recurso desprovido. (fl. 86, e-STJ)

Sobreveio recurso especial, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, no qual se alega ofensa ao art. 15, § 2º, da Lei n.º 5.474⁄68, "que permite a execução sem a apresentação da duplicata, desde que a petição inicial venha acompanhada de comprovante do protesto e de documento hábil a comprovar a entrega e o recebimento da mercadoria". (fl. 99, e- STJ)

Tendo sido o especial admitido na origem, ascenderam os autos a esta E. Corte.

É o relatório.

RECURSO ESPECIAL Nº 997.677 - DF (2007⁄0243251-9)
RELATOR:MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
RECORRENTE:POSTO BRASAL LTDA
ADVOGADO:ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO E OUTRO(S)
RECORRIDO:BRÁULIO LEMES - MICROEMPRESA
ADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

EMENTA

DIREITO COMERCIAL. DUPLICATA DE COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS. AUSÊNCIA DE ACEITE. IRRELEVÂNCIA. TÍTULO PROTESTADO E ACOMPANHADO DA ENTREGA E RECEBIMENTO DA MERCADORIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.

1. A duplicata devidamente protestada, muito embora sem aceite, desde que acompanhada de comprovante de entrega e recebimento da mercadoria, constitui título hábil a aparelhar processo de execução.

2. Recurso especial conhecido e provido.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

2. Assiste razão ao recorrente.

De fato, mostra-se distante a discussão acerca da executoriedade de duplicata não aceita, desde que protestada e com comprovante da entrega e recebimento da mercadoria, ou da efetiva prestação do serviço.

Fran Martins, colacionando notícia histórica acerca das idas e vindas deste entendimento, nos ensina que:

(...) líquida, certa e exigível se torna a obrigação de pagar se, à duplicata sem aceite, for junto um documento comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria. A duplicata, nessas condições, serve apenas de comprovante da causa da obrigação, isto é, serve para mostrar que houve uma venda aprazo. (...) É esse documento, na realidade, a peça essencial para que possa ser movida a ação executiva ou requerida a falência do sacado. (Títulos de crédito. 14ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 442)

No mesmo sentido, posiciona-se a jurisprudência desta Corte:

DIREITO COMERCIAL. DUPLICATA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ART. 20, LEI N. 5.474⁄68. COMPROVAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REEXAME DE PROVAS. RECURSO DESACOLHIDO.
I - A emissão da duplicata de prestação de serviços deve obediência às regras aplicáveis à compra e venda a prazo, sendo necessária, contudo, a comprovação da efetiva prestação dos serviços.
II - Na lição de Cunha Peixoto, "a duplicata, mesmo não assinada, mas acompanhada de documento que comprove a efetiva prestação do serviço, desde que protestada, enseja ação executiva e a desacolitada desta prova perde todo o valor como título cambial".
III - Tendo as instâncias ordinárias assentado que não restou comprovada a prestação dos serviços, o reexame do tema nesta instância especial encontra óbice no verbete sumular nº 7⁄STJ.
(REsp 327720⁄SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 20⁄11⁄2001, DJ 18⁄02⁄2002 p. 457)
_________________________
DUPLICATA. Execução. Falta de apresentação.
A lei permite a execução sem a apresentação da duplicata ou da triplicata, desde que a petição inicial venha acompanhada de comprovante do protesto e de documento hábil a comprovar a entrega e o recebimento da mercadoria (art. 15, § 2º, da Lei 5474⁄68).
Precedente.
Recurso conhecido e provido.
(REsp 309829⁄CE, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 04⁄12⁄2001, DJ 08⁄04⁄2002 p. 221)
_________________________

3. Diante do exposto, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, determinando o prosseguimento da execução.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
Número Registro: 2007⁄0243251-9REsp 997677 ⁄ DF
Número Origem: 20060110322396
PAUTA: 04⁄02⁄2010JULGADO: 04⁄02⁄2010
Relator
Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FERNANDO GONÇALVES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. DURVAL TADEU GUIMARÃES
Secretária
Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE:POSTO BRASAL LTDA
ADVOGADO:ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO E OUTRO(S)
RECORRIDO:BRÁULIO LEMES - MICROEMPRESA
ADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
ASSUNTO: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ⁄AP), Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 04 de fevereiro de 2010
TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
Secretária

Documento: 942037Inteiro Teor do Acórdão- DJ: 22/02/2010

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