segunda-feira, 12 de julho de 2010

Drª Silvana Braga: Distinções analíticas entre a prescrição do crédito tributário e a prescrição intercorrente.

Fonte (Andrade Advogados Associados):

Artigo: 25 de Maio de 2010 (Original publicado no "Fiscolegis")

Fonte: Enviado por Silvana Braga dos Santos | Data: 13/07/2010

Distinções analíticas entre a prescrição do crédito tributário e a prescrição intercorrente.

Silvana Braga Advogada tributarista do Andrade Advogados Associados/ Rio de Janeiro. Especialista em Direito Financeiro e Tributário pela Universidade Federal Fluminense.

Uma questão que deve ser cuidadosamente analisada pelos advogados militantes na área tributária, bem como pelos doutrinadores, é a relativa à prescrição do crédito tributário. O crédito tributário é revestido de múnus público, ou seja, no que tange a sua constituição, deverá ser efetivada pela administração pública sob pena de responsabilidade funcional, passível de sanção. Cabe aos auditores fiscais a função do ato de lançar e assim constituir o crédito tributário. Porém não é rara a ocorrência da constituição de créditos tributários fulminados pelos institutos da prescrição ou da decadência, daí a necessidade de dar ao tema especial atenção.

Para o que nos interessa no presente, é relevante abordar pontos que distingam os requisitos caracterizadores da prescrição do crédito tributário, daqueles caracterizadores da prescrição intercorrente.

No que tange a prescrição do crédito tributário, temos que transcorridos cinco anos contados da constituição definitiva do crédito tributário, sem que o fisco tenha promovido a devida ação, o crédito restará, por força do disposto no art. 174 do CTN, prescrito. O direito, a pretensão do fisco e o próprio crédito estarão fulminados pelo referido instituto. Notificado o contribuinte acerca da ocorrência do lançamento, se este não optar por impugná-lo administrativamente começará a partir de então a contagem do prazo para propositura da ação executiva fiscal.

No que tange a prescrição intercorrente, temos que a mesma caracteriza-se pela paralização do feito judicial e configura-se quando flui o prazo prescricional, contado de seu arquivamento motivado pela impossibilidade de localização do devedor e de bens passíveis de constrição. Sob a égide da Lei 11.051/04 foi introduzido o parágrafo 4º ao art.40º da Lei 6.830/80(Lei de Execução Fiscal) e assim passou-se a admitir a decretação de ofício da prescrição intercorrente, depois de ouvida a fazenda pública.

O parágrafo segundo do supracitado artigo prevê que decorrido o prazo máximo de um ano sem que seja localizado o devedor, nem encontrado bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. É de clareza solar que para decretação da prescrição intercorrente é necessário que tenha ocorrido o transcurso do prazo qüinqüenal e que o fisco tenha se quedado inerte durante este período. Importante ressaltar ainda que a demora na citação, não implica em prescrição do crédito tributário.

Assim, se transcorridos mais de cinco anos entre a constituição do crédito tributário e a propositura da ação executiva fiscal, configurar-se-á a prescrição da pretensão a cobrança do tributo, com base no art.174 do CTN. Já com base no art. 40 parágrafo 4º da LEF se opera contra a fazenda pública em processos executivos fiscais arquivados com base no parágrafo 2º do mesmo artigo, conforme explicitado acima.

Conclui-se, portanto que o art. 40 da LEF deve ser interpretado em consonância com o artigo 174 do CTN, devendo este prevalecer em caso de colidencia legal, uma vez que prescrição e decadência do crédito tributário são matérias reservadas a lei complementar. Ademais, a prescrição tem o condão de promover a segurança jurídica pondo fim a litígios após o decurso de determinado tempo de modo a prestigiar aos princípios informadores do sistema tributário pátrio.

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