sexta-feira, 16 de julho de 2010

Port. MF 383/10 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 383 de 12.07.2010

PORTARIA No. 69 DE 15 /07 /2009
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF
PUBLICADO NO DOU NA PAG. 00031 EM 17 /07 /2009

Aprova o regulamento para proposição, discussão e edição de súmulas e de resoluções no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF.

O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF, no uso das atribuições previstas no art. 20, IV e do disposto nos arts. 73 e 77, todos do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, resolve:

CAPÍTULO I - DAS SÚMULAS

Das súmulas e da competência para sua aprovação

Art. 1º As decisões reiteradas e uniformes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos seus membros.

§ 1º Compete ao Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) a edição de súmula quando se tratar de matéria que, por sua natureza, for submetida a duas ou mais turmas da CSRF.

§ 2º As turmas da CSRF poderão aprovar enunciado de súmula que trate de matéria concernente à sua atribuição.

Do Quorum para aprovação

Art. 2º As súmulas serão aprovadas por 2/3 (dois terços) da totalidade dos conselheiros do respectivo colegiado.

Das propostas de súmulas

Art. 3º A proposta de súmula será de iniciativa de conselheiro do CARF, do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou do Secretário da Receita Federal do Brasil.

§ 1º A proposta de enunciado de súmula deverá ser apresentada utilizando-se o formulário constante deste Regulamento.

§ 2º A proposta de súmula será dirigida ao Presidente do CARF indicando o enunciado proposto e será instruída com, pelo menos cinco decisões proferidas cada uma em reuniões diversas, em pelo menos dois colegiados distintos.

Da Formação de Grupo de Trabalho:

Art. 4º Compete ao Presidente do CARF designar Grupo de Trabalho, integrado por três conselheiros, que se encarregará da análise das propostas de súmulas.

§ 1º O Grupo de Trabalho de que trata o caput poderá ser constituído por Seção.

§ 2º O Grupo de Trabalho preparará relatório conclusivo acerca dos enunciados de súmulas propostos e o encaminhará ao Presidente do CARF para análise e aprovação no prazo de trinta dias, contados do recebimento das propostas.

Da Manifestação da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)

Art. 5º Compete ao Presidente do CARF encaminhar enunciados de súmulas propostos à RFB e à PGFN para conhecimento e, no prazo máximo de quinze dias, manifestação.

§ 1º Ocorrendo manifestação da RFB ou da PGFN, compete ao Presidente do CARF convocar o Grupo de Trabalho de que trata o art. 4º para análise da manifestação e, caso necessário, retificação do enunciado de súmula.

§ 2º Compete ao Presidente do CARF , observado o disposto no § 1º deste, convocar o Pleno ou Turma da CSRF com competência para julgamento da matéria objeto da súmula, para análise, discussão e votação dos enunciados propostos.

Da convocação do Pleno

Art. 6º Compete ao Presidente do CARF expedir portaria de convocação do Pleno para análise, discussão e votação dos enunciados propostos, da qual constará, entre outras:

I - a data, horário e local da reunião extraordinária.

II - os enunciados de súmulas que serão submetidos à apreciação do Pleno.

III - data a partir da qual as secretarias das respectivas Seções divulgarão os conjuntos de acórdãos que instruem cada enunciado de súmula.

IV - a indicação dos meios e prazo para inscrição prévia de conselheiros interessados em defender tese quanto à aprovação da súmula.

Do procedimento a ser seguido na sessão do Pleno ou da Turma da CSRF

Art. 7º A sessão do Pleno ou da Turma da CSRF para análise, discussão e votação dos enunciados de súmulas seguirá o seguinte rito procedimental:

I - verificação do quorum regimental;

II - apresentação dos trabalhos pelo Presidente da CSRF; e

III - votação de cada proposta de enunciado de súmula.

Da votação

Art. 8º A votação de cada proposta de súmula seguirá o seguinte rito:

I - leitura do enunciado de súmula objeto de votação.

II - o presidente da sessão dará a palavra, por cinco minutos, aos conselheiros inscritos para defesa de posições favoráveis ou contrárias a aprovação do enunciado.

III - encerrada a fase de defesa de posições, o Presidente tomará nominalmente os votos dos conselheiros e votará por último;

IV - proclamação do resultado da votação.

Da Vigência

Art. 9º As súmulas entrarão em vigor na data de suas publicações no Diário Oficial da União.

Da Extensão do efeito vinculante aos órgãos fazendários

Art. 10. Por proposta do Presidente do CARF, do Secretário da Receita Federal do Brasil, do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou de Presidente de Confederação representativa de categoria econômica de nível nacional, o Ministro de Estado da Fazenda poderá atribuir à súmula do CARF efeito vinculante em relação à administração tributária federal.

§ 1º A proposta de que trata o caput será encaminhada por intermédio do Presidente do CARF.

Da Revisão de enunciado de súmula

Art. 11. Por proposta do Presidente do CARF, do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, do Secretário da Receita Federal do Brasil, de Presidente de Confederação representativa de categoria econômica de nível nacional, habilitada à indicação de conselheiros, ou de Presidente das Centrais Sindicais o enunciado de súmula poderá ser revisto ou cancelado.

§ 1º A proposta por parte dos Presidentes das Centrais Sindicais limitar-se-á às matérias relativas às contribuições previdenciárias de que trata o inciso IV do art. 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF.

§ 2º A proposta de que trata o caput será encaminhada por intermédio do Presidente do CARF.

§ 3º A revisão ou o cancelamento do enunciado observará, no que couber, o procedimento adotado para sua edição.

§ 4º A revogação de enunciado de súmula entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

CAPÍTULO II - DAS RESOLUÇÕES

Das resoluções e da competência para sua aprovação

Art. 12. O Pleno da CSRF poderá aprovar resoluções com vista à uniformização de decisões divergentes das turmas da CSRF.

§ 1º A matéria a ser levada ao Pleno se resumirá à divergência, em tese, entre posições de duas turmas da CSRF.

§ 2º Constarão da proposta de uniformização as diversas matérias correlatas à tese a ser uniformizada, de modo que a solução adotada pelo Pleno seja a mais abrangente e elucidativa possível.

§ 3º Cabe, ainda, ao Pleno da CSRF, por proposta do Presidente, dirimir controvérsias sobre interpretação e alcance de normas processuais aplicáveis no âmbito do CARF.

§ 4º As resoluções de que trata este artigo vincularão as turmas julgadoras do CARF, a partir de sua publicação no Diário Oficial da União.

Do Quorum para aprovação das resoluções

Art. 13. As resoluções deverão ser aprovadas por maioria absoluta dos conselheiros.

Das propostas de resolução

Art. 14. Poderão propor a edição das resoluções de uniformização de decisões: o Presidente e Vice-Presidente do CARF, o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, o Secretário da Receita Federal do Brasil e os Presidentes de Confederação representativa de categorias econômicas de nível nacional e de Central Sindical, habilitadas a indicação de conselheiros.

§ 1º A manifestação das centrais sindicais limitar-se-á às matérias relativas às contribuições previdenciárias de que trata o inciso IV do art. 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF.

§ 2º As propostas de uniformização de tese serão cientificadas às demais pessoas relacionadas no caput, permitindo-lhes manifestação acerca do mérito.

Da suspensão do julgamento dos recursos que tratem da matéria objeto da proposta de resolução

Art. 15. A partir da data do despacho de admissibilidade, pelo Presidente do CARF, de proposição de uniformização de decisões divergentes entre turmas da CSRF e até sua decisão pelo Pleno, os recursos que tratarem da matéria não serão incluídos em pauta de julgamento.

Do procedimento e do rito a ser aplicado na análise, discussão e votação das resoluções

Art. 16. Aplica-se, no que couber, à análise, discussão e votação das resoluções de uniformização, o procedimento e o rito previstos neste regulamento para propostas de súmulas.

CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

Port. MF 383/10 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 383 de 12.07.2010


D.O.U.: 14.07.2010
Atribuem as súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF efeito vinculante em relação à administração tributária federal.



O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições previstas no art. 87, parágrafo único, incisos I e II da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 75 da Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, resolve:

Art. 1º Fica atribuído às sumulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, relacionadas no Anexo Único desta Portaria, efeito vinculante em relação à administração tributária federal.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUIDO MANTEGA
ANEXO ÚNICO
Súmula CARF nº 10

O prazo decadencial para constituição de crédito tributário relativo ao lucro inflacionário diferido é contado do período de apuração de sua efetiva realização ou do período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos. Súmula CARF nº 15

A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6º da Lei Complementar nº 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária.

Súmula CARF nº 17

Não cabe a exigência de multa de ofício nos lançamentos efetuados para prevenir a decadência, quando a exigibilidade estiver suspensa na forma dos incisos IV ou V do art. 151 do CTN e a suspensão do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.

Súmula CARF nº 21

È nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu.

Súmula CARF nº 25

A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária à comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64.

Súmula CARF nº 28

O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.

Súmula CARF nº 29

Todos os co-titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento.

Súmula CARF nº 34

Nos lançamentos em que se apura omissão de receita ou rendimentos, decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, é cabível a qualificação da multa de ofício, quando constatada a movimentação de recursos em contas bancárias de interpostas pessoas.

Súmula CARF nº 35

O art. 11, § 3º, da Lei 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros, aplica-se retroativamente.

Súmula CARF nº 36

A inobservância do limite legal de trinta por cento para compensação de prejuízos fiscais ou bases negativas da CSLL, quando comprovado por sujeito passivo que o tributo que deixou de ser pago em razão dessas compensações o foi em período posterior, caracteriza postergação do pagamento do IRPJ ou da CSLL, o que implica em excluir da exigência a parcela paga posteriormente.

Súmula CARF nº 37

Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos termos do Decreto nº 70.235/72.

Súmula CARF nº 38

O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário.

Súmula CARF nº 39

Os valores recebidos pelos técnicos residentes no Brasil a serviço da ONU e suas Agências Especializadas, com vínculo contratual, não são isentos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.

Súmula CARF nº 44

Descabe a aplicação da multa por falta ou atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, quando o sócio ou titular de pessoa jurídica inapta não se enquadre nas demais hipóteses de obrigatoriedade de apresentação dessa declaração.

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