segunda-feira, 12 de julho de 2010

STJ: "Nomeação à penhora de LFTs pode ser recusada pelo credor" (Resp 644279)

Fonte (STJ):

12/07/2010 - 08h01
DECISÃO
Nomeação à penhora de LFTs pode ser recusada pelo credor
Em execução por quantia certa de valor não muito elevado, sendo a executada instituição financeira com solidez reconhecida, é de rigor que a penhora recaia sobre dinheiro, respeitadas apenas as reservas bancárias mantidas pelo Banco Central. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar o recurso do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec).

No caso, o Banco ABN Amro Real S/A interpôs um agravo de instrumento (tipo de recurso) contra decisão do juízo de Direito da 32ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital/SP, que, na fase de execução do valor de mais de R$ 755 mil, indeferiu a oferta à penhora de Letras Financeiras do Tesouro Nacional (LFTs).

O Juízo entendeu que, cuidando-se de instituição financeira com sólida saúde econômica, não haveria razão para não se respeitar a ordem legal de penhora prevista no artigo 655 do Código de Processo Civil e determinou o depósito de dinheiro para a garantia do juízo.

O Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento ao agravo do banco para permitir a penhora dos papeis indicados pelo executado. Inconformado, o Idec recorreu ao STJ sustentando que a penhora deve recair sobre o dinheiro, mostrando-se equivocada a fundamentação da decisão do TJ, no sentido de que os valores depositados na instituição financeira são bens de terceiros, figurando o banco como simples depositário.

Em seu voto, o relator, ministro Luis Felipe Salomão, destacou que a jurisprudência da Corte repele a indicação à penhora de títulos públicos de incerta liquidez, podendo o magistrado determinar que a constrição recaia sobre dinheiro ou outros bens de maior aceitação no mercado.

Por outro lado, ressaltou o relator, em execução por quantia certa de valor não muito elevado, observadas as circunstâncias do caso, sendo a executada instituição financeira com solidez reconhecida, é de rigor que a penhora recaia sobre dinheiro, respeitadas apenas as reservas bancárias mantidas pelo Bacen.

De resto, o ministro Salomão afirmou que se mostra patente o equívoco do entendimento segundo o qual o banco é mero depositário do numerário disponível em caixa. “Em realidade, há muito se afirma, doutrinária e jurisprudencialmente, que o depósito bancário não se trata, verdadeiramente, de um contrato de depósito típico, havendo, de fato, transferência de propriedade, mais se assemelhando, com efeito, ao mútuo feneratício”, concluiu.

Coordenadoria de Editoria e Imprensa


Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
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RECURSO ESPECIAL Nº 644.279 - SP (2004⁄0032226-0)
RELATOR:MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
RECORRENTE:INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR IDEC
ADVOGADOS:ANDREA LAZZARINI SALAZAR E OUTRO(S)
MARCOS VICENTE DIEGUES RODRIGUEZ E OUTRO(S)
RECORRIDO:BANCO ABN AMRO REAL S⁄A
ADVOGADOS:LUÍS PAULO SERPA
RENATA GARCIA VIZZA E OUTRO(S)
OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. INDICAÇÃO DE LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXECUTADA. SUBSTITUIÇÃO POR DINHEIRO. SÚMULA 328⁄STJ.

1. Em execução por quantia certa de valor não muito elevado, observadas as circunstâncias do caso, sendo a executada instituição financeira com solidez reconhecida, é de rigor que a penhora recaia sobre dinheiro, respeitadas apenas as reservas bancárias mantidas pelo Banco Central. Súmula n.º 328⁄STJ.

2. Recurso especial provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo Filho, Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ⁄AP) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior.

Dr(a). FERNANDO HUGO RABELLO MIRANDA (Protestará por Juntada)

pela parte RECORRIDA: BANCO ABN AMRO REAL S⁄A

Brasília, 17 de junho de 2010(data do julgamento)

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

RECURSO ESPECIAL Nº 644.279 - SP (2004⁄0032226-0)
RECORRENTE:INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR IDEC
ADVOGADOS:ANDREA LAZZARINI SALAZAR E OUTRO(S)
MARCOS VICENTE DIEGUES RODRIGUEZ E OUTRO(S)
RECORRIDO:BANCO ABN AMRO REAL S⁄A
ADVOGADOS:LUÍS PAULO SERPA
RENATA GARCIA VIZZA E OUTRO(S)
OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

1. Cuida-se, na origem, de agravo de instrumento interposto por Banco ABN Amro Real S⁄A contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 32ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital⁄SP, que, na fase de execução do valor de R$ 755.431,83, indeferiu a oferta à penhora de Letras Financeiras do Tesouro Nacional (LFT's). O Juízo entendeu que, cuidando-se de instituição financeira com sólida saúde econômica, não haveria razão para não se respeitar a ordem legal de penhora prevista no art. 655 do CPC, edeterminou o depósito de dinheiro para a garantia do juízo.

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento ao agravo para permitir a penhora dos papéis indicados pelo executado, nos termos da ementa seguinte:

Penhora - Nomeação de Letras Financeiras do Tesouro - LFT - Possibilidade - Inaplicabilidade da ordem prevista no artigo 655 do CPC - Gradação que não é absoluta - Disposição do artigo 620 do CPC respeitada em face da grande liquidez da LFT - Nomeação válida - Agravo provido. (fl. 72)

Sobreveio recurso especial, arrimado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, no qual se alega, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao art. 655 do CPC. O recorrente sustenta, em síntese, que a penhora deve recair sobre dinheiro, mostrando-se equivocada, ademais, a fundamentação do acórdão, no sentido de que os valores depositados na instituição financeira são bens de terceiros, figurando o banco como simples depositário.

Contra-arrazoado (fls. 111⁄116), o especial foi admitido (fls. 118⁄119).

É o relatório.

RECURSO ESPECIAL Nº 644.279 - SP (2004⁄0032226-0)
RELATOR:MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
RECORRENTE:INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR IDEC
ADVOGADOS:ANDREA LAZZARINI SALAZAR E OUTRO(S)
MARCOS VICENTE DIEGUES RODRIGUEZ E OUTRO(S)
RECORRIDO:BANCO ABN AMRO REAL S⁄A
ADVOGADOS:LUÍS PAULO SERPA
RENATA GARCIA VIZZA E OUTRO(S)
OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. INDICAÇÃO DE LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXECUTADA. SUBSTITUIÇÃO POR DINHEIRO. SÚMULA 328⁄STJ.

1. Em execução por quantia certa de valor não muito elevado, observadas as circunstâncias do caso, sendo a executada instituição financeira com solidez reconhecida, é de rigor que a penhora recaia sobre dinheiro, respeitadas apenas as reservas bancárias mantidas pelo Banco Central. Súmula n.º 328⁄STJ.

2. Recurso especial provido.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

2. Merece acolhida a insurgência.

2.1. Isso porque a jurisprudência da Casa repele a indicação à penhora de títulos públicos de incerta liquidez, podendo o magistrado determinar que a constrição recaia sobre dinheiro ou outros bens de maior aceitação no mercado.

Confiram:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 DO CPC.
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA (NOTAS DO BANCO CENTRAL). AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. RECUSA. POSSIBILIDADE. MENOR ONEROSIDADE. ART. 620 DO CPC. SÚMULA 7⁄STJ.
1. A nomeação à penhora de bem de difícil alienação, in casu, Letras Financeiras do Tesouro – LFT's, que não equivalem a dinheiro, inobservando-se a ordem prevista no artigo 11, da Lei 6.830⁄80, pode serrecusada pelo credor, uma vez que, malgrado o princípio da menor onerosidade ao devedor, a execução é feita no interesse do exeqüente e não do executado (Precedentes das Turmas de Direito Público: EDcl noREsp 838.614⁄SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 21.10.2008, DJe 13.11.2008; REsp 951.543⁄GO, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região), SegundaTurma, julgado em 19.06.2008, DJe 07.08.2008); AgRg no REsp 900.484⁄RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 21.06.2007, DJ 29.06.2007; EDcl no AgRg no Ag 744.591⁄SC, Rel.
Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 20.06.2006, DJ 03.08.2006).
2. A exegese do artigo 656, do CPC (aplicável subsidiariamente à execução fiscal) torna indiscutível a circunstância de que a gradação de bens estabelecida no artigo 655 visa favorecer apenas o credor⁄exeqüente, porquanto a nomeação pelo executado só é válida e eficaz se houver concordância daquele.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no Ag 933287⁄SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05⁄02⁄2009, DJe 19⁄02⁄2009)
_________________________
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. RECUSA DE BENS NOMEADOS. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA (LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO - LFT). ART. 11 DA LEI 6.830⁄80.
DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
1. O posicionamento desta Corte é no sentido de que o credor pode recusar os bens indicados à penhora pelo devedor quando forem de difícil alienação, em face da execução operar-se no interesse do credor.
2. Na hipótese dos autos, Letras Financeiras do Tesouro - LFT, é lícito ao credor a não aceitação da nomeação à penhora desses títulos, pois a execução é feita no interesse do exequente e não do executado. Precedentes.
3. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no Ag 972303⁄SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04⁄08⁄2009, DJe 19⁄08⁄2009)
_________________________
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE TÍTULO PÚBLICO. LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO - LFT. AFERIÇÃO DA LIQUIDEZ A ENSEJAR O REVOLVIMENTO DO MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. TÍTULO SEM COTAÇÃO EM BOLSA. NÃO-ACEITAÇÃO LÍCITA.
1. A aferição de liquidez de título público é matéria que implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7⁄STJ.
2. Esta Corte possui o entendimento de que a não-aceitação de título público denominado LFT é lícita ante a falta de cotação deste em bolsa, além de sua duvidosa liquidez. Precedentes.
3. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no Ag 833303⁄SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21⁄06⁄2007, DJe 17⁄10⁄2008)
_________________________

2.2. Por outro lado, em execução por quantia certa de valor não muito elevado, observadas as circunstâncias do caso, sendo a executada instituição financeira com solidez reconhecida, é de rigor que a penhora recaia sobre dinheiro, respeitadas apenas as reservas bancárias mantidas pelo Banco Central.

Esse é o entendimento consolidado na Súmula n.º 328: "Na execução contra instituição financeira, é penhorável o numerário disponível, excluídas as reservas bancárias mantidas no Banco Central".

De resto, mostra-se patente o equívoco do entendimento segundo o qual o banco é mero depositário do numerário disponível em caixa.

Em realidade, há muito se afirma, doutrinária e jurisprudencialmente, que o depósito bancário não se trata, verdadeiramente, de um contrato de depósito típico, havendo, de fato, transferência de propriedade, mais se assemelhando, com efeito, ao mútuo feneratício (REsp 586308⁄SC, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 20⁄10⁄2005).

3. Diante do exposto, dou provimento ao recurso especial para que a penhora recaia sobre dinheiro, respeitadas, se for o caso, as reservas bancárias mantidas pelo Banco Central.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
Número Registro: 2004⁄0032226-0
REsp 644279 ⁄ SP
Números Origem: 12026041 927040699
PAUTA: 17⁄06⁄2010JULGADO: 17⁄06⁄2010
Relator
Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. DURVAL TADEU GUIMARÃES
Secretária
Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE:INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR IDEC
ADVOGADOS:ANDREA LAZZARINI SALAZAR E OUTRO(S)
MARCOS VICENTE DIEGUES RODRIGUEZ E OUTRO(S)
RECORRIDO:BANCO ABN AMRO REAL S⁄A
ADVOGADOS:LUÍS PAULO SERPA
RENATA GARCIA VIZZA E OUTRO(S)
OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES
ASSUNTO: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
SUSTENTAÇÃO ORAL
Dr(a). FERNANDO HUGO RABELLO MIRANDA(Protestará por Juntada)
, pela parte RECORRIDA: BANCO ABN AMRO REAL S⁄A
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo Filho, Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ⁄AP) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior.
Brasília, 17 de junho de 2010
TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
Secretária

Documento: 982212Inteiro Teor do Acórdão- DJ: 29/06/2010

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