sábado, 3 de julho de 2010

STF: "Ministra suspende ato do CNJ que exonerou serventuária no Paraná" (MS 28804)

Fonte (STF):

Terça-feira, 29 de junho de 2010

Ministra suspende ato do CNJ que exonerou serventuária no Paraná

A ministra Ellen Gracie, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar para suspender ato do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que incluiu o 2º Ofício de Registro Civil e 5º Tabelionato de Notas da Comarca de Cascavel (PR) na relação provisória de vacâncias. A decisão foi tomada no Mandado de Segurança (MS) 28804 impetrado por Maria Paula Fratti.

Ela pedia a anulação da decisão do CNJ porque argumenta que houve processo de permuta, e tendo em vista que sua lotação de origem não mais existe, deveria permanecer no cargo que ocupa atualmente.

Isso porque a decisão do CNJ se baseou na Resolução 80/2009, que exonera aqueles nomeados sem concurso público. No entanto, o mandado de segurança da tabeliã diz que o entendimento do CNJ não deveria abranger “cartórios providos por meio de remoção prevista na Constituição Federal, inclusive via permuta, e que não permita imediata reversão por estar a serventia de origem provida. A reversão será efetivada automaticamente logo após a vacância da serventia de origem daquele que foi removido irregularmente”.

Por isso, pediu para permanecer no cargo e continuar trabalhando nas atividades que desempenha. Afirma que a decisão do CNJ foi dada por via indireta, ou seja, não passou por um processo judicial e, além disso, reforça que foi regularmente aprovada em concurso público de escrivã distrital de Guaiporã, comarca de Iporã (PR).

Decisão

A ministra concedeu a liminar por considerar que houve equívoco por parte do Tribunal de Justiça do Paraná ao prestar informações ao CNJ por meio de ofício. “É que o ofício foi elaborado pela Presidência do TJ-PR que levou em consideração dados disponíveis somente até 24 de agosto de 2009 e não poderia, obviamente, a Corte estadual levar em consideração, em seu ofício, a recondução por decisão do CNJ da impetrante à titularidade do 2º Ofício de Registro Civil e 5º Tabelionato de Notas da Comarca de Cascavel, que somente viria a ocorrer em 29 de janeiro de 2010”.

"Tais fatos demandam a máxima prudência em relação ao presente caso, o que recomenda, neste juízo prévio, a concessão da liminar", destacou a ministra ao afirmar também que a liminar se justifica uma vez que há o risco de o TJ-PR abrir, a qualquer momento, concurso público com o objetivo de preencher o cargo considerado vago.

CM/CG

Fonte (STF):

http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=155263&tip=UN

Notícia SimilarTerça-feira, 29 de junho de 2010

Negada liminar a servidora que pedia recondução ao cargo de titular interina do Tabelionato de Criciúma (SC)

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de liminar no Mandado de Segurança (MS) 28809, impetrado na Corte em favor de Lilian Costa Cardoso. Com a decisão, a servidora continua afastada do cargo de titular interina do Tabelionato de Notas e Ofício de Protesto e Títulos da Comarca de Criciúma São José (SC).

O mandado foi impetrado contra decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que negou liminar e determinou o arquivamento de pedido de providências por meio do qual a servidora solicitava sua recondução à titularidade interina da referida serventia e o consequente afastamento de Maria do Carmo de Toledo Afonso, a quem foi transmitido o acervo depois de nomeada e empossada ante a aprovação em concurso público.

Segundo Lilian Costa Cardoso, a impetração do presente mandado de segurança se justifica porque o CNJ não poderia atuar administrativamente sob entendimento diverso da compreensão do Supremo a respeito do tema. Conforme apontou a autora, a questão já está “judicializada” no STF, que decidiu favoravelmente aos impetrantes do MS 28545, o qual versava sobre assunto similar.

Dessa forma, a decisão do CNJ no citado pedido de providências estaria ocasionando a Lilian Cardoso “prejuízo ao sustento familiar ante a perda da remuneração pelo afastamento do cargo”, o que justificaria o deferimento, por parte do STF, da medida cautelar para determinar a suspensão de seu processo administrativo e sua recondução à da serventia, considerada a liminar vigente no MS 28545.

No mérito, que ainda deverá ser analisado por órgão colegiado do Supremo, a impetrante pede que a Corte declare nulo o ato de transmissão do acervo do Tabelionato de Criciúma, afastando a titular empossada. Pede ainda ao STF que determine a cassação da decisão do CNJ e o regular processamento do referido pedido de providências.

StarWriter DECISÃO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – PROCESSO ADMINISTRATIVO – SEQUÊNCIA – DIREITO LÍQUIDO E CERTO – RELEVÂNCIA NÃO DEMONSTRADA – LIMINAR INDEFERIDA. 1. A Assessoria prestou as seguintes informações: Este mandado de segurança está dirigido contra decisão formalizada pelo Conselho Nacional de Justiça, em 16 de março de 2010, no Pedido de Providências nº 0001699-07.2010.2.00.000, por meio da qual foi indeferida a liminar e determinado o arquivamento do procedimento (folhas 118 e 119). O processo administrativo versava pleito no sentido de determinar a recondução da impetrante à titularidade interina do Tabelionato de Notas e Ofício de Protesto de Títulos da Comarca de Criciúma São José/SC e o consequente afastamento de Maria do Carmo de Toledo Afonso, a quem foi transmitido o acervo (folha 48 a 52) após nomeada e empossada na titularidade da serventia, ante a aprovação em concurso público, em 4 de fevereiro de 2010, dia seguinte à vigência da liminar deferida por Vossa Excelência no Mandado de Segurança nº 28.545/DF (folha 124 a 127). O ato atacado teve como fundamento a impossibilidade de atuação administrativa do Órgão porque judicializada a questão no âmbito do Supremo. Aponta prevenção ao Mandado de Segurança nº 28.545/DF e sustenta ofensa aos artigos 5º, cabeça e incisos LIV, LV, LXIX, 37 e 236 da Constituição Federal, tendo em conta versar o requerimento administrativo questão diversa, porquanto o pedido de providências volta-se contra o descumprimento, pelo Juízo Diretor do Fórum da Comarca de Criciúma/SC, da liminar vigente. Sob o ângulo do risco, aponta prejuízo ao sustento familiar ante a perda da remuneração pelo afastamento do cargo. Requer o deferimento de medida acauteladora para determinar a suspensão do processo administrativo e reconduzir a impetrante à delegação da serventia, considerada a liminar vigente no Mandado de Segurança nº 28.545/DF. Alfim, pleiteia a concessão da ordem, declarando-se nulo o ato de transmissão do acervo da serventia em litígio, afastando a titular empossada. Formula pleito sucessivo, no sentido de cassar a decisão atacada e determinar o regular processamento do pedido de providências. Acompanham a inicial os documentos de folha 22 a 176. Distribuído originalmente ao Ministro Eros Grau em 5 de maio de 2010 (folha 177), o processo foi encaminhado à Presidência (folha 179), que acolheu a prevenção ao Mandado de Segurança nº 28.545/DF, suscitada na inicial (folha 188 a 190). O processo está concluso para o exame do pedido de liminar. 2. Repetem-se os mandados de segurança versando a alegação do direito de ter-se a sequência, no Conselho Nacional de Justiça, de processo administrativo. Então, em casos como o presente, de arquivamento, formaliza-se impetração. Ora, a ordem natural das coisas, a racionalização dos trabalhos no âmbito do citado Conselho, consubstancia óbice ao reconhecimento de relevância na espécie. Acresce que a impetrante não contava, no Cartório, com titularidade. Vinha respondendo de forma interina. 3. Indefiro a liminar. 4. Solicitem informações ao Conselho Nacional de Justiça. 5. Colham, a seguir, recebida a manifestação, o parecer do Procurador-Geral da República. 6. Publiquem. Brasília – residência –, 14 de junho de 2010. Ministro MARCO AURÉLIO Relator

(MS 28809, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 14/06/2010, publicado em DJe-117 DIVULG 25/06/2010 PUBLIC 28/06/2010)


DECISÃO MANDADO DE SEGURANÇA – LIMINAR – AUSÊNCIA DE RISCO – PROJEÇÃO NO TEMPO - INFORMAÇÕES. 1. A Assessoria assim resumiu as balizas deste processo: O impetrante, Escrivão do Serviço Distrital de Tupãssi, Comarca de Assis Chateaubriand/PR, nomeado em 1991 mediante aprovação em concurso público (folha 22), busca cassar o ato formalizado, em 22 de janeiro de 2010, pelo Conselho Nacional de Justiça, no Pedido de Providências nº 38.441 (folha 27 a 31). Nele o Corregedor Nacional de Justiça, valendo-se de informações fornecidas pelo Tribunal de Justiça paranaense (folha 63) e evocando a Resolução CNJ nº 80/2009 (folha 32), fez publicar a lista de serventias vagas no Estado do Paraná, a serem preenchidas por concurso público, incluindo a que atua como responsável (folha 31). A manifestação do inconformismo no âmbito administrativo pende de apreciação, sem efeito suspensivo (folha 64 a 74). Diz ter sido nomeado escrivão do Serviço Distrital de Tupãssi, em 20 de novembro de 1991, após remoção por permuta - formalizada mediante o Decreto Judiciário nº 973/1991 (folha 25) - da delegação originária, o Serviço Distrital de Jangada, Comarca de Iporã/PR (folha 24), extinta em 2003 (folha 21). Alega decadência para a revisão administrativa do ato de remoção, ante o decurso do prazo de cinco anos disposto no artigo 54 da Lei nº 9.784/99. Sustenta abuso, porquanto a perda da delegação não foi precedida de decisão judicial alcançada pela preclusão maior, ou de processo administrativo em que assegurado o contraditório e a ampla defesa, a teor dos artigos 28 e 35, incisos I e II, da Lei nº 8.935/1994, e 5º, inciso LIV, da Constituição Federal. Sob o ângulo do risco, aponta o prazo de seis meses para a outorga da titularidade da delegação a terceiro concursado. Requer o deferimento de liminar para suspender o referido ato, excluindo o Serviço Distrital de Tupãssi da lista de serventias vagas e, alfim, pleiteia a concessão da segurança para declará-lo nulo em definitivo, assegurando ao impetrante a permanência definitiva na delegação. Com a inicial vieram os documentos de folha 17 a 74. O processo está concluso a Vossa Excelência para o exame do pedido de medida acauteladora. 2. O próprio impetrante informa haver-se projetado no tempo, sob o ângulo da eficácia, o ato atacado. Data de 22 de janeiro de 2010 e teve a concretude prevista para seis meses após. Além disso, está em curso, no Conselho Nacional de Justiça, pedido de reapreciação da matéria. Muito embora surjam relevantes as causas de pedir, especialmente no tocante à situação jurídica constituída, da passagem do quinquênio estabelecido no artigo 54 da Lei nº 9.784/99, da falta do contraditório, a espécie não sugere a atuação precária e efêmera do relator como porta-voz do Colegiado, concedendo a medida acauteladora. 3. Por ora, indefiro-a. 4. Solicitem informações ao Conselho Nacional de Justiça. 5. Vindo ao processo a manifestação, colham o parecer do Procurador-Geral da República. 6. Publiquem. Brasília – residência –, 8 de maio de 2010, às 17h30. Ministro MARCO AURÉLIO Relator

(MS 28805, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 08/05/2010, publicado em DJe-090 DIVULG 19/05/2010 PUBLIC 20/05/2010)

StarWriter Petição/STF nº 25.021/2010 DECISÃO MANDADO DE SEGURANÇA – ATO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – RELAÇÃO PROCESSUAL – UNIÃO – IMPROPRIEDADE. 1. Eis as informações prestadas pela Assessoria: A União manifesta a ciência da presente impetração e requer seja admitida no processo, intimando, a seguir, o Advogado-Geral da União pessoalmente da decisão, a teor dos artigos 4º, inciso III, 35, inciso I e 38 da Lei complementar nº 73/1993. Assevera iniciar-se a fluência do prazo para o exercício da defesa somente após o deferimento desse pedido. Alfim, aduzindo a ausência de intimação pessoal da decisão mediante a qual deferida a liminar, pede a devolução do prazo para impugná-la. O processo está na Secretaria, após a interposição de agravos regimentais contra a decisão mediante a qual Vossa Excelência deferiu a liminar, suspendendo o concurso para ingresso e remoção na atividade notarial e de registro do Estado de Santa Catarina. 2. Observem os parâmetros da espécie. Realmente, cumpre distinguir a autoridade ou órgão coator e a pessoa jurídica que há de suportar os efeitos de possível ordem formalizada em mandado de segurança. Esta última, porém, não será a União, porquanto o caso envolveu concurso público realizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para preenchimento de cargos em cartórios de notas e registros. Não se pode dizer nem mesmo de prejuízo, ainda que anulado o concurso, pois os ônus relativos à feitura de outro certame recairão sobre o Tribunal de Justiça e não sobre a União. Concluir, a esta altura, que, em todo mandado de segurança visando a impugnar ato do Conselho Nacional de Justiça, deva-se citar a União é olvidar a própria organicidade do Direito. Ressalto, por oportuno, pressupor a colocação constante do requerimento ora em exame ser a União parte passiva no processo, o que, a toda evidência, nesta impetração, surge inadequado. 3. Indefiro o pedido formulado. 4. Intimem a peticionária, com a pessoalidade cabível, para ciência desta decisão. 5. Publiquem. Brasília, 25 de maio de 2010. Ministro MARCO AURÉLIO Relator

(MS 28545, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 25/05/2010, publicado em DJe-103 DIVULG 08/06/2010 PUBLIC 09/06/2010)

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