quinta-feira, 8 de julho de 2010

STJ: "Exame de outro concurso não pode ser aproveitado em substituição a psicotécnico nulo" (

Fonte (STJ):

08/07/2010 - 08h01
DECISÃO
Exame de outro concurso não pode ser aproveitado em substituição a psicotécnico nulo
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que um candidato se submeta a novo exame psicotécnico em razão de ter sido considerada nula a primeira avaliação a que ele se submeteu. O concurso é para a Polícia Rodoviária Federal (PRF), de 2002.

No STJ, o recurso (chamado de agravo de instrumento) é da União, para reverter decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). O Tribunal de segunda instância considerou que a realização do exame psicotécnico carece de objetividade. Para o TRF1, “não é possível extrair o caráter objetivo dos critérios de avaliação constantes” do edital. “Assim, o edital exige que o candidato tenha um perfil profissiográfico para o exercício do cargo, mas não diz explicitamente qual é esse perfil”, concluiu a decisão.

A União argumentou que o TRF1 não determinou que, ante a nulidade do primeiro psicotécnico realizado, se fizesse outra prova, agora atendendo aos parâmetros corretos. Para a União, mesmo sendo declarado nulo o exame, o candidato não teria o direito de passar diretamente para outras fases (como o curso de formação), ou mesmo à nomeação, antes de realizar outros exames.

Baseada em voto do relator, ministro Humberto Martins, a Turma acolheu o argumento da União. Apesar de o candidato ter apresentado comprovantes de aprovação em outros exames psicotécnicos, estes não poderiam ser utilizados em razão da necessidade de exame específico para o cargo.

Coordenadoria de Editoria e Imprensa


Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
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AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.291.819 - DF (2010⁄0050737-0)
RELATOR:MINISTRO HUMBERTO MARTINS
AGRAVANTE:UNIÃO
AGRAVADO:LEANDRO DO ESPÍRITO SANTO CARNEIRO
ADVOGADO:CLÁUDIO PEREIRA DE JESUS E OUTRO(S)
EMENTA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – CONCURSO PÚBLICO – EXAME PSICOTÉCNICO – AUSÊNCIA DE OBJETIVIDADE – ANULAÇÃO – NECESSIDADE DE NOVO EXAME.

1. A legalidade do exame psicotécnico em provas de concurso público está condicionada à observância de três pressupostos necessários: previsão legal, cientificidade e objetividade dos critérios adotados, e possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato.

2. Declarada a nulidade do teste psicotécnico, em razão da falta de objetividade, deve o candidato submeter-se a novo exame.

Agravo regimental parcialmente provido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Eliana Calmon e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 08 de junho de 2010(Data do Julgamento)
MINISTRO HUMBERTO MARTINS
Relator
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.291.819 - DF (2010⁄0050737-0)
RELATOR:MINISTRO HUMBERTO MARTINS
AGRAVANTE:UNIÃO
AGRAVADO:LEANDRO DO ESPÍRITO SANTO CARNEIRO
ADVOGADO:CLÁUDIO PEREIRA DE JESUS E OUTRO(S)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):
Cuida-se de agravo regimental interposto pela UNIÃO contra decisão monocrática de minha relatoria que negou provimento ao agravo de instrumento decorrente de decisão que obstou a subida do recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c" da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado (fl. 79e):
"ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL – EDITAL Nº 1⁄2002. EXAME PSICOTÉCNICO. CONSIDERAÇÃO DE EXAMES ANÁLOGOS ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. DILAÇÃO PROBATÓRIA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE. SUBJETIVIDADE DO EXAME CONFIGURADA.
1. Alega o apelante que o exame deve ser anulado por falta de assinatura do laudo pelo responsável técnico da avaliação, bem como devido à ausência de motivação. Entretanto, não assiste razão ao apelante. Observe-se que o documento colacionado pelo impetrante (fls. 97⁄101) não é o laudo técnico, tratando-se de mera síntese dos resultados do Exame Psicotécnico, conforme previsto no item 5.5.1, do edital nº 12⁄2002-PRF (fl. 91).
2. Diz também que a sua aprovação em exames psicotécnicos realizados em concursos anteriores deve ser levada em consideração. Entretanto, não assiste razão ao apelante quanto a este argumento, haja vista a necessidade de exame específico para o cargo ao qual concorre.
3. Alega ainda que concluiu o Curso de Formação Profissional e que isso lhe faz ser aplicada a Teoria do Fato Consumado. Entretanto, é importante salientar que o fato de haver, o impetrante, concluído o Curso de Formação, em decorrência de decisão judicial, não lhe garante a investidura no cargo. Mesmo porque a nomeação e posse de candidato que esteja sub judice, somente ocorrerá após otrânsito em julgado da decisão, conforme entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça.
4. Porém, no que diz respeito à subjetividade do exame, entendo que assiste razão ao apelante. A realização do exame psicotécnico, para o cargo pretendido pelo impetrante, é exigido por lei. Entretanto, in casu, efetivamente carece de objetividade. Observe-se que não é possível extrair o caráter objetivo dos critérios de avaliação constantes do item 7.3 do Edital nº. 1⁄2002-PRF (fl. 24), e itens 5.2, 5.5.1 do Edital nº. 12⁄2002-PRF (fls. 91⁄92). Assim, o edital exige que o candidato tenha um perfil profissiográfico para o exercício do cargo, mas não diz explicitamente qual é esse perfil. Inviável, pois, a exigência de adequação do candidato a 'perfil profissiográfico' sigiloso, não previsto em lei e nem especificado no edital.
5. APELAÇÃO PROVIDA."
A ementa da decisão agravada guarda os seguintes termos (fl. 153e):
"ADMINISTRATIVO – EXAME PSICOTÉCNICO – CARGO DE POLICIAL RODOVIÁRIO – PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – MATÉRIA AFETA AO STF – CRITÉRIO DA OBJETIVIDADE DO EXAME – DESCUMPRIMENTO RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM – PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS – AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO."
Alega a agravante que "o TRF não determinou que, ante a nulidade do primeiro psicotécnico realizado, se fizesse outra prova, agora atendendo aos parâmetros corretos." (fl. 163e). Aduz que, mesmo sendo declarado nulo o exame psicotécnico, o autor não tem o direito de passar diretamente a outras fases, ou mesmo à sua nomeação, antes de realizar novo exame.
Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, para que se submeta o presente agravo à apreciação da Turma.
O agravado, instado a manifestar-se, requer a manutenção da decisão, por seus próprios fundamentos.
É, no essencial, o relatório.
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.291.819 - DF (2010⁄0050737-0)
EMENTA

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – CONCURSO PÚBLICO – EXAME PSICOTÉCNICO – AUSÊNCIA DE OBJETIVIDADE – ANULAÇÃO – NECESSIDADE DE NOVO EXAME.

1. A legalidade do exame psicotécnico em provas de concurso público está condicionada à observância de três pressupostos necessários: previsão legal, cientificidade e objetividade dos critérios adotados, e possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato.

2. Declarada a nulidade do teste psicotécnico, em razão da falta de objetividade, deve o candidato submeter-se a novo exame.

Agravo regimental parcialmente provido.

VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):
Merece parcial provimento o agravo regimental.
Embora não mereça reparos a decisão agravada quanto à aplicação da Súmula 7⁄STJ, no tocante à carência de objetividade do exame - fato reconhecido pelo Tribunal de origem mediante análise do material probatório dos autos -, com razão a União quanto à necessidade da realização de novo exame.
Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento segundo o qual, declarada a nulidade do teste psicotécnico, deve o candidato submeter-se a novo exame.
Ressalte-se que mesmo que o candidato seja aprovado no curso de formação da Academia Nacional da Polícia Federal, permanece a necessidade da realização de novo teste psicotécnico.
Nesse sentido:
"RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DA PARAÍBA. EXAME PSICOTÉCNICO. AUSÊNCIA DE CARÁTER OBJETIVO NA CORREÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DAS RAZÕES QUE LEVARAM À REPROVAÇÃO DARECORRENTE. NULIDADE DO EXAME. CONTROLE DE LEGALIDADE E RAZOABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. ADOÇÃO DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO EM QUE SE DEVAM ENCAIXAR OS CANDIDATOS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DA EXIGÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. PEDIDO PARA RECONHECER A APROVAÇÃO DA RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME. PRECEDENTE.
1. A exigência do exame psicotécnico é legítima, autorizada que se acha na própria Constituição da República, ao preceituar que 'os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;' (art. 37, inciso I, da Constituição Federal).
2. O exame psicotécnico, cuja principal característica é a objetividade de seus critérios, indispensável à garantia de sua legalidade, deve ter resultado que garanta a publicidade, bem assim a sua revisibilidade. Inadmissível, portanto, o caráter sigiloso e irrecorrível do referido exame.
3. O critério fixado no 'perfil profissiográfico', previsto no item 11.3 do edital, é elemento secreto, desconhecido dos próprios candidatos, e, portanto, incontrastável perante o Poder Judiciário, o que o fulmina de insanável nulidade, excedendo, assim, a autorização legal.
4. O fato de ser reconhecida a ilegalidade da correção do exame psicotécnico não exime a candidata de se submeter a novo exame, não podendo prosperar sua pretensão de ser diretamente nomeada ao cargo. Precedente.
5. Recurso parcialmente provido para reconhecer a nulidade do teste psicotécnico da Recorrente, devendo ela ser submetida a novo exame."
(RMS 19.339⁄PB, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 19.11.2009, DJe 15.12.2009.)
"AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. CARÁTER SIGILOSO E IRRECORRÍVEL. ANULAÇÃO. NECESSIDADE DE NOVO EXAME. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83⁄STJ.
1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, declarada a nulidade do teste psicotécnico em razão de seu caráter sigiloso e irrecorrível, deve o candidato submeter-se a novo exame.
2. 'Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida' (Súmula 83⁄STJ).
3. Agravo regimental improvido."
(AgRg no REsp 1125760⁄RJ, Rel. Ministra Maria Thereza DE Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 24.11.2009, DJe 14.12.2009.)
"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CANDIDATO APROVADO NO CURSO DE FORMAÇÃO. NULIDADE DO EXAME PSICOTÉCNICO. NOVO EXAME. NECESSIDADE.
1. A Eg. Quinta Turma, acolhendo o pedido alternativo, deu parcial provimento ao recurso especial, para determinar a realização de novo exame psicotécnico, não obstante ter sido mantido o acórdão recorrido apenas no tocante ao reconhecimento da nulidade do primeiro exame psicotécnico.
2. O fato de a candidata ter freqüentado e logrado aprovação no curso de formação da Academia Nacional da Polícia Federal, não tem o condão de afastar a necessidade da realização de novo testepsicotécnico.
3. É inequívoco que a candidata, a despeito de ter concluído o curso de formação, não preencheu as exigências legais contidas no edital do certamente, sendo certo que sua eventual permanência docargo, sem a aprovação do teste psicotécnico, configurar-se-ia um estado de flagrante ilegalidade, que não pode ser tolerada.
4. Logrando aprovação no novo teste psicotécnico, a candidata tem o direito de ingressar no cargo, sem a necessidade de se submeter a novo curso de formação, em face da aplicação, nessa hipótese, da "Teoria do Fato Consumado", cuja aplicação em matéria de concurso público não pode prescindir do preenchimento das exigências legalmente previstas.
5. Embargos de declaração rejeitados."
(EDcl no REsp 670.104⁄PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 17.10.2006, DJ 4.12.2006 p. 360.)
A propósito, ainda, os seguintes precedentes: RMS 29.087-MS, DJe 1º.6.2009; REsp 925.909-PE, DJe 29.9.2008; RMS 19.339-PB, DJe 15.12.2009, e REsp 384.019-RS, DJ 26.6.2006. RMS 23.436-GO, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 27.4.2010.
Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo regimental, tão somente para, mantida a nulidade do exame psicotécnico em razão da falta de objetividade, reconhecer a necessidade de o candidato submeter-se a novo exame.
É como penso. É como voto.
MINISTRO HUMBERTO MARTINS
Relator
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2010⁄0050737-0
[PROCESSO_ELETRONICO]
Ag 1291819 ⁄ DF
Números Origem: 200234000281821 200901000706111 683549720094010000
PAUTA: 08⁄06⁄2010JULGADO: 08⁄06⁄2010
Relator
Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. ELIZETA MARIA DE PAIVA RAMOS
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE:UNIÃO
AGRAVADO:LEANDRO DO ESPÍRITO SANTO CARNEIRO
ADVOGADO:CLÁUDIO PEREIRA DE JESUS E OUTRO(S)
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Concurso Público ⁄ Edital - Exame Psicotécnico ⁄ Psiquiátrico
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE:UNIÃO
AGRAVADO:LEANDRO DO ESPÍRITO SANTO CARNEIRO
ADVOGADO:CLÁUDIO PEREIRA DE JESUS E OUTRO(S)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Eliana Calmon e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 08 de junho de 2010
VALÉRIA ALVIM DUSI
Secretária

Documento: 978948Inteiro Teor do Acórdão- DJ: 21/06/2010

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