segunda-feira, 19 de julho de 2010

STJ: "Garantia não responde por obrigação assumida por devedor principal com a perda da eficácia do aval" (Resp 707979)

Fonte (STJ):

19/07/2010 - 08h01
DECISÃO
Garantia não responde por obrigação assumida por devedor principal com a perda da eficácia do aval
O aval é instrumento exclusivamente de direito cambiário, não subsistindo fora do título de crédito ou cambiariforme, ou, ainda, em folha anexa a este. Assim, inexistindo a cambiariedade, o aval não pode prevalecer, existindo a dívida apenas em relação ao devedor principal. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso da Cooperativa de Crédito Rural dos Cafeicultores e Agropecuaristas em Guaxupé Ltda..

No caso, a cooperativa ajuizou uma ação monitória contra Cláudio Bonfim e Carlos Wagner Bonfim, alegando ser credora dos dois, na importância de R$ 7.866,12, em razão de borderô de desconto da nota promissória, oriundo de crédito em conta-corrente.

O avalista, Cláudio Bonfim, opôs embargos à monitória e alegou que não há nota promissória da qual o borderô é derivado e que o aval não poderia ser lançado neste documento, sem a cambial. De resto, sustentou também a ilegalidade dos encargos cobrados.

O juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Guaxupé, em Minas Gerais, julgou improcedente a monitória em relação ao avalista e procedente em relação ao devedor principal, Carlos Wagner Bonfim. Inconformada, a cooperativa apelou, mas o Tribunal de Justiça do Estado manteve a sentença.

No STJ, a cooperativa alegou que a imprecisão técnica, no que diz respeito ao aval prestado em borderôs de descontos, não pode servir de subterfúgio aos que desejam esquivar-se do cumprimento de obrigação solidária. Assim, a expressão “avalistas” deve ser tomada em consonância com o disposto no artigo 85 do Código Civil, por coobrigado, co-devedor ou garante solidário.

Em seu voto, o relator, ministro Luis Felipe Salomão, citou precedentes do STJ no sentido de que prescrita a ação cambiária, o aval perde eficácia, não respondendo o garante pela obrigação assumida pelo devedor principal, salvo se comprovado que auferiu benefício com a dívida.

“Na hipótese, a nota promissória não foi anexada e o autor pretende impor ao avalista a obrigação solidária, com base em “borderô” de desconto, o que é inviável segundo a jurisprudência citada”, afirmou o ministro.

Entretanto, o relator destacou que o TJ, quando não estiver em testilha normas de ordem pública protetivas do consumidor, como é o caso, não pode, de ofício, cortar encargos supostamente ilegais. “É certo que essa Corte possui entendimento pacífico de que, nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”, disse o ministro.

Coordenadoria de Editoria e Imprensa


Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
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RECURSO ESPECIAL Nº 707.979 - MG (2004⁄0162478-9)
RELATOR:MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
RECORRENTE:COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DOS CAFEICULTORES EAGROPECUARISTAS EM GUAXUPÉ LTDA. - AGROCREDI
ADVOGADOS:DAVIDSON HENRIQUE EULINO SILVA SANTOS E OUTRO(S)
VICTOR THADEU FIGUEIREDO DE SOUZA E OUTRO(S)
RECORRIDO:CLÁUDIO MIGUEL BONFIM
ADVOGADO:CLEITON FARIA DE OLIVEIRA
INTERES. :CARLOS WAGNER BONFIM

EMENTA

AÇÃO MONITÓRIA. BORDERÔ DE DESCONTO. AUSÊNCIA DE CAMBIARIEDADE. AVAL. INEXISTÊNCIA FORA DO TÍTULO. COBRANÇA QUE DEVE SER DIRECIONADA EXCLUSIVAMENTECONTRA O DEVEDOR PRINCIPAL.

1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC quando o acórdão, de forma explícita, rechaça todas as teses do recorrente, apenas chegando a conclusão desfavorável a este.

2. Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Súmula 211.

3. O aval é instrumento exclusivamente de direito cambiário, não subsistindo fora do título de crédito ou cambiariforme ou, ainda, em folha anexa a este (art. 31 da Lei Uniforme). Com efeito, inexistindo acambiariedade, no caso ora em exame, o aval não pode prevalecer, subsistindo a dívida apenas em relação ao devedor principal.

4. "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas" (Súmula n.º 381). Com mais razão, quando não estiver em testilha normas de ordem pública protetivas doconsumidor, como é o caso, não pode o acórdão recorrido, de ofício, decotar encargos supostamente ilegais.

5. Recurso especial parcialmente conhecido e provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Raul Araújo Filho, Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ⁄AP), Aldir Passarinho Junior e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 17 de junho de 2010(data do julgamento)

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

RECURSO ESPECIAL Nº 707.979 - MG (2004⁄0162478-9)
RECORRENTE:COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DOS CAFEICULTORES EAGROPECUARISTAS EM GUAXUPÉ LTDA. - AGROCREDI
ADVOGADOS:DAVIDSON HENRIQUE EULINO SILVA SANTOS E OUTRO(S)
VICTOR THADEU FIGUEIREDO DE SOUZA E OUTRO(S)
RECORRIDO:CLÁUDIO MIGUEL BONFIM
ADVOGADO:CLEITON FARIA DE OLIVEIRA
INTERES. :CARLOS WAGNER BONFIM

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

1. Cooperativa de Crédito Rural dos Cafeicultores e Agropecuaristas em Guaxupé - Agrocredi Ltda ajuizou ação monitória em face de Cláudio Miguel Bonfim e Carlos Wagner Bonfim, alegando ser credora dos réus, na importância de R$ 7.866,12, em razão de borderô de desconto de nota promissória, oriundo de crédito em conta corrente. Somente o requerido Cláudio Miguel Bonfim, que foi avalista na operação de crédito, opôs embargos à monitória, alegando, em síntese, que não há nota promissória da qual o borderô é derivado e que o aval não poderia ser lançado neste documento, sem a cambial. De resto, sustentatambém a ilegalidade dos encargos cobrados.

O Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Guaxupé⁄MG julgou improcedente a monitória em relação ao avalista, Cláudio Miguel Bonfim, e procedente em relação ao devedor principal, Carlos Wagner Bonfim (fls. 36⁄38).

Interposto recurso de apelação pela autora, foi a este negado provimento, sendo decotados de ofício a correção monetária e os juros informados na inicial. O acórdão recebeu a seguinte ementa:

AÇÃO MONITÓRIA - AVAL FORA DO TÍTULO - NULIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - GLOSA DE OFÍCIO.
Por se tratar de instituto eminentemente cambiário, a garantia em tela somente se admite quando o aval é aposto na própria cártula.
O débito apresentado para cobrança, por via do mandado injuncional, deve, necessariamente, restringir-se aos valores representados pelos documentos acostados à peça vestibular, significando que a correçãomonetária e juros somente deverão incidir a partir do ajuizamento da demanda e da efetiva citação, respectivamente. (fl. 61)

Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados (fls. 79⁄82).

Sobreveio recurso especial, fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, no qual se alega ofensa ao art. 535, II, 128 e 460, todos do CPC, e 85 do Código Civil. O recorrente sustenta, além de omissão, que houve julgamento fora dos limites da apelação, além de reformatio in pejus. Por outro lado, afirma que a imprecisão técnica, no que concerne ao aval prestado em borderôs de descontos, não pode servir de subterfúgio aos que desejam esquivar-se do cumprimento de obrigação solidária. Assim, "a expressão 'avalistas', deve-se tomá-la em consonância com o disposto no art. 85 do Código Civil, porcoobrigado, co-devedor ou garante solidário" (fl. 97).

Sinaliza-se, ademais, com dissídio jurisprudencial em relação a acórdãos desta Corte.

O especial não foi admitido (fls. 142⁄145), ascendendo os autos a esta Corte por força do provimento do Ag. 526.623⁄MG, de relatoria do e. Ministro Fernando Gonçalves.

É o relatório.

RECURSO ESPECIAL Nº 707.979 - MG (2004⁄0162478-9)
RELATOR:MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
RECORRENTE:COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DOS CAFEICULTORES EAGROPECUARISTAS EM GUAXUPÉ LTDA. - AGROCREDI
ADVOGADOS:DAVIDSON HENRIQUE EULINO SILVA SANTOS E OUTRO(S)
VICTOR THADEU FIGUEIREDO DE SOUZA E OUTRO(S)
RECORRIDO:CLÁUDIO MIGUEL BONFIM
ADVOGADO:CLEITON FARIA DE OLIVEIRA
INTERES. :CARLOS WAGNER BONFIM

EMENTA

AÇÃO MONITÓRIA. BORDERÔ DE DESCONTO. AUSÊNCIA DE CAMBIARIEDADE. AVAL. INEXISTÊNCIA FORA DO TÍTULO. COBRANÇA QUE DEVE SER DIRECIONADA EXCLUSIVAMENTECONTRA O DEVEDOR PRINCIPAL.

1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC quando o acórdão, de forma explícita, rechaça todas as teses do recorrente, apenas chegando a conclusão desfavorável a este.

2. Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Súmula 211.

3. O aval é instrumento exclusivamente de direito cambiário, não subsistindo fora do título de crédito ou cambiariforme ou, ainda, em folha anexa a este (art. 31 da Lei Uniforme). Com efeito, inexistindo acambiariedade, no caso ora em exame, o aval não pode prevalecer, subsistindo a dívida apenas em relação ao devedor principal.

4. "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas" (Súmula n.º 381). Com mais razão, quando não estiver em testilha normas de ordem pública protetivas doconsumidor, como é o caso, não pode o acórdão recorrido, de ofício, decotar encargos supostamente ilegais.

5. Recurso especial parcialmente conhecido e provido.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

1. Inexiste violação ao art. 535 do Código de Processo Civil. De fato, o acórdão recorrido foi explícito em todos os pontos arguidos pelas partes, não se podendo acoimá-lo com a pecha de omisso ou obscuro.

Não há ofensa ao art. 535 do CPC quando o acórdão, de forma explícita, rechaça todas as teses do recorrente, apenas chegando a conclusão desfavorável a este.

Confira-se:

(...) 1. Não há omissão em acórdão que, apreciando explicitamente as questões suscitadas, decide a controvérsia de forma contrária àquela desejada pela recorrente. (...)
(REsp 1057477⁄RN, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 04⁄09⁄2008, DJe 02⁄10⁄2008)
_________________________

2. Por outro lado, o art. 85 do Código Civil não está prequestionado, malgrado tenham sido opostos embargos de declaração, circunstância que faz incidir a Súmula n.º 211⁄STJ.

É de ver, ademais, que o tópico recursal alusivo à possível ofensa ao art. 535 diz respeito apenas a juros e correção monetária, não havendo qualquer manifestação acerca de eventual omissão em relação ao art. 85 do Código Civil.

Também o dissídio não restou demonstrado, já que os acórdãos carreados como paradigmas possuem bases fáticas diversas das firmadas no acórdão recorrido.

3. Não fosse por isso, de qualquer modo não colheria êxito o recurso no particular.

É que o aval é instrumento exclusivamente de direito cambiário, não subsistindo fora do título de crédito ou cambiariforme ou, ainda, de folha anexa a este (art. 31 da Lei Uniforme).

Com efeito, inexistindo a cambiariedade, no caso ora em exame, o aval não pode prevalecer, subsistindo a dívida apenas em relação ao devedor principal.

Confira-se:

DIREITO COMERCIAL. FALÊNCIA. SENTENÇA DECLARATÓRIA. PUBLICAÇÃO. AUSÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. SUBSISTÊNCIA. DUPLICATA PRESCRITA. AVAL. PERDA. EFICÁCIA. AVALISTAS. BENEFÍCIO. DÍVIDA. AVERIGUAÇÃO. OMISSÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO. OCORRÊNCIA.
(...)
3 - Prescrita a ação cambiária, o aval perde eficácia, não respondendo o garante pela obrigação assumida pelo devedor principal, salvo se comprovado que auferiu benefício com a dívida.
Nuance, portanto, relevante que, suscitada na instância de origem, não foi decidida pelo acórdão recorrido, mesmo após os declaratórios. Omissão reconhecida.
4 - Recurso especial conhecido para, aplicando o direito à espécie, manter válido o ajuizamento da monitória e determinar a volta dos autos ao Tribunal de origem para suprimento da falta, conforme preconizado.
(REsp 896.543⁄MG, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 13⁄04⁄2010, DJe 26⁄04⁄2010)
_________________________
Direito Comercial. Recurso Especial. Embargos à ação monitória.
Cheque prescrito. Propositura de ação contra o avalista. Necessidade de se demonstrar o locupletamento. Precedente.
- Prescrita a ação cambial, desaparece a abstração das relações jurídicas cambiais firmadas, devendo o beneficiário do título demonstrar, como causa de pedir na ação própria, o locupletamento ilícito, seja do emitente ou endossante, seja do avalista.
- Recurso especial a que não se conhece.
(REsp 457.556⁄SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11⁄11⁄2002, DJ 16⁄12⁄2002 p. 331)
_________________________

Na hipótese em apreço, a nota promissória não foi anexada e o autor pretende impor ao avalista a obrigação solidária, com base em “borderô” de desconto, o que é inviável segundo a jurisprudência citada.

4. Porém, em relação ao alegado julgamento extra petita e reformatio in pejus, assiste razão ao recorrente.

O Tribunal a quo, de ofício, decotou encargos alegadamente abusivos informados na inicial da ação monitória, ao fundamento de que "o débito apresentado para cobrança por via do procedimento injuncional deve, necessariamente, se restringir aos valores representados pelos documentos acostados à peça vestibular, razão por que entendo que a correção monetária e juros somente deverão incidir a partir do ajuizamento da demanda e da realização da citação, respectivamente" (fl. 66).

No julgamento dos aclaratórios, o Tribunal reafirmou a possibilidade de subtração, de ofício, dos encargos não constantes na prova escrita carreada, porque "a monitória brasileira, sendo essencialmente documental, não cria título executivo a não ser nos limites da prova escrita representativa da dívida" (fl. 80).

Com efeito, a um só tempo, o acórdão recorrido maltratou a proibição de reformatio in pejus - diante da inexistência de recurso dos requeridos - e julgou extra petita.

É certo que essa Corte possui entendimento pacífico de que "nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas" (Súmula n.º 381). Com mais razão, quando não estiver em testilha normas de ordem pública protetivas do consumidor, como é o caso, não pode o acórdão recorrido, de ofício, decotar encargos supostamente ilegais.

5. Diante do exposto, conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento, para decotar as disposições de ofício.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
Número Registro: 2004⁄0162478-9
REsp 707979 ⁄ MG
Números Origem: 20010030883 200301139477 30883 3682513 368251303
PAUTA: 17⁄06⁄2010JULGADO: 17⁄06⁄2010
Relator
Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. DURVAL TADEU GUIMARÃES
Secretária
Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE:COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DOS CAFEICULTORES EAGROPECUARISTAS EM GUAXUPÉ LTDA. - AGROCREDI
ADVOGADOS:DAVIDSON HENRIQUE EULINO SILVA SANTOS E OUTRO(S)
VICTOR THADEU FIGUEIREDO DE SOUZA E OUTRO(S)
RECORRIDO:CLÁUDIO MIGUEL BONFIM
ADVOGADO:CLEITON FARIA DE OLIVEIRA
INTERES.:CARLOS WAGNER BONFIM
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Títulos de Crédito - Nota Promissória
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso especial e, nessa parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo Filho, Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ⁄AP), Aldir Passarinho Junior e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 17 de junho de 2010
TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
Secretária

Documento: 983283Inteiro Teor do Acórdão- DJ: 29/06/2010

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