domingo, 18 de julho de 2010

STJ: "STJ mantém decisão que negou dano moral a servidores em desvio de função" (Resp 1191397)

Fonte (STJ):

16/07/2010 - 08h03
DECISÃO
STJ mantém decisão que negou dano moral a servidores em desvio de função
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o pedido de reforma de uma decisão da segunda instância da Justiça Federal que negou indenização por danos morais a servidores em desvio de função da Receita Federal. A relatora do recurso, ministra Eliana Calmon, aplicou a Súmula 7, que impede a reanálise de provas e fatos.

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) considerou inexistir desequilíbrio ao bem-estar dos servidores capaz de refletir negativamente no psíquico do indivíduo. No caso analisado, houve enquadramento através de transformação de empregos públicos de Auxiliar de Vigilância e Repressão nos cargos públicos efetivos de agente administrativo.

Os servidores pediram na Justiça o pagamento de valores correspondentes à diferença de salário com relação aos cargos públicos efetivos de Técnico da Receita Federal, com suposto desvio de função, além de lhes pagar indenização por danos morais supostamente derivados dessa situação.

Em primeira instância, foi decidido que as atribuições próprias dos empregos públicos de AVR e dos cargos públicos efetivos de técnico da receita seriam semelhantes. Por isso, os servidores fariam jus ao recebimento da diferença, mas não à indenização, já que teria sido realizado enquadramento através de transformação daqueles empregos públicos nos cargos públicos efetivos de Agente Administrativo.

Ao julgar a apelação, o TRF2 confirmou o entendimento. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, o Tribunal afirmou que o pagamento só seria cabível se houvesse reflexo no psíquico do indivíduo, causando desequilíbrio em seu bem-estar, o que não ocorreu em razão de o enquadramento já ter sido realizado.

Coordenadoria de Editoria e Imprensa


Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
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RECURSO ESPECIAL Nº 1.191.397 - RJ (2010⁄0075035-8)
RELATORA:MINISTRA ELIANA CALMON
RECORRENTE:ANTÔNIO CARLOS CESÁRIO E OUTROS
ADVOGADO:ILANA FRIED BENJÓ E OUTRO(S)
RECORRIDO:UNIÃO
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO - DESVIO DE FUNÇÃO - CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL - REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA - ENUNCIADO N. 7⁄STJ.
1. É vedado o reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial, a teor do que prescreve o Enunciado n. 7 desta Corte.
2. Recursos especiais não conhecidos.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, não conheceu dos recursos, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Dr(a). ONÍZIA DE MIRANDA, pela parte RECORRENTE: ANTÔNIO CARLOS CESÁRIO
Brasília-DF, 08 de junho de 2010(Data do Julgamento)
MINISTRA ELIANA CALMON
Relatora
RECURSO ESPECIAL Nº 1.191.397 - RJ (2010⁄0075035-8)
RECORRENTE:ANTÔNIO CARLOS CESÁRIO E OUTROS
ADVOGADO:ILANA FRIED BENJÓ E OUTRO(S)
RECORRIDO:UNIÃO
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA ELIANA CALMON: Trata-se de dois recursos especiais interpostos por ANTÔNIO CARLOS CESÁRIO e OUTROS com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado:
ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO CIVIL FEDERAL ATIVO – DESVIO DE FUNÇÃO – POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE VALORES CORRESPONDENTES À DIFERENÇA ESTIPENDIAL ADVINDA DA NÃO-REALIZAÇÃO DE ENQUADRAMENTO ATRAVÉS DE TRANSFORMAÇÃO DECARGO PÚBLICO EFETIVO – PRECEDENTES – AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS –IMPOSSIBILIDADE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO.
I – No âmbito da Administração Pública, o desvio de função caracteriza-se quando o servidor público se encontra no exercício de atribuições diversas daquelas próprias do cargo público em que fora investido, sem o correspondente aumento de remuneração, bastando a comprovação de que aquelas atribuições existem e de que as mesmas são próprias de cargo público diverso do por ele ocupado.
II – Comprovada tais situações jurídica e fática, é-lhe garantido o pagamento de valores correspondentes à diferença estipendial advinda da não-realização de enquadramento através de transformação de cargo público efetivo, conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.
III – No entanto, o pagamento de indenização por danos morais somente é cabível quando há reflexo no psíquico do indivíduo, causando desequilíbrio em seu bem-estar. (fl. 278)
Em suas razões, de idêntico teor, os recorrentes apontam violação aos arts. 186 e 927 do Código Civil; e dissídio jurisprudencial. Afirmam, em síntese, que fazem jus à reparação do dano moral sofrido, consistente no fato de perceberem remuneração dez vezes inferior à percebida por outros servidores que exerciam as mesmas atribuições, no âmbito do mesmo quadro (fls. 292⁄312 e 405⁄428).
Devidamente intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões sustentando que a questão discutida no especial enseja a análise de fatos e prova, encontrando como óbice a Súmula 7⁄STJ (fl. 497⁄501).
Não admitido na origem o recurso especial, foi interposto agravo de instrumento, ao qual foi dado provimento.
É o relatório.
RECURSO ESPECIAL Nº 1.191.397 - RJ (2010⁄0075035-8)
RELATORA:MINISTRA ELIANA CALMON
RECORRENTE:ANTÔNIO CARLOS CESÁRIO E OUTROS
ADVOGADO:ILANA FRIED BENJÓ E OUTRO(S)
RECORRIDO:UNIÃO
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA ELIANA CALMON (Relatora): O Tribunal de origem decidiu, com base na análise do arcabouço fático-probatório carreado nos autos, que não se caracterizou dano moral a ensejar a consequente reparação. Veja-se o seguinte excerto do voto condutor do julgado:
Todavia, não se vislumbra a ocorrência de danos morais supostamente derivados daquelas situações jurídica e fática, eis que o pagamento de indenização por danos morais somente é cabível quando há reflexo no psíquico do indivíduo, causando desequilíbrio em seu bem-estar, quando, na verdade, já foi realizado enquadramento através de transformação dos empregos públicos de AVR nos cargos públicosefetivos de Agente Administrativo e, mais do que isso, reconheceu-se o direito subjetivo de percepção de parte da respectiva diferença estipendial. (fl. 275)
Nessa medida, divergir do entendimento ministrado no acórdão exigiria exame do contexto fático-probatório da causa, em desatenção ao Enunciado n. 7 desta Corte, inviabilizando-se, assim, a análise tanto da alínea "a" quanto da alínea "c" do permissivo constitucional.
Nessa linha de raciocínio, confira-se o seguinte precedente:
CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROTESTO DE TÍTULO IMPAGO, POR VALOR MAIOR QUE O EFETIVAMENTE DEVIDO. DANO MORAL AFASTADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. MATÉRIA DE FATO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. EMBARGOS DECLARATÓRIOS APENADOS COM MULTA. PROPÓSITO PROCRASTINATÓRIO NÃO EVIDENCIADO. EXCLUSÃO.
I. Afastado o dano moral pelo Tribunal estadual, ao fundamento de que embora protestado o título impago por valor maior do que o devido, a diferença não era expressiva e que, além disso, a empresa era inadimplente contumaz, a controvérsia recai em reexame fático, com óbice na Súmula n. 7 do STJ.
II. ... omissis ...
(REsp 323.169⁄PB, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, Rel. p⁄ Acórdão Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 21⁄02⁄2002, DJ 15⁄03⁄2004 p. 274)
Com essas considerações, não conheço dos recursos especiais.
É o voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2010⁄0075035-8
[PROCESSO_ELETRONICO]
REsp 1191397 ⁄ RJ
Número Origem: 200551010010605
PAUTA: 08⁄06⁄2010JULGADO: 08⁄06⁄2010
Relatora
Exma. Sra. Ministra ELIANA CALMON
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. ELIZETA MARIA DE PAIVA RAMOS
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE:ANTÔNIO CARLOS CESÁRIO E OUTROS
ADVOGADO:ILANA FRIED BENJÓ E OUTRO(S)
RECORRIDO:UNIÃO
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - ServidorPúblico Civil - Regime Estatutário - Enquadramento
SUSTENTAÇÃO ORAL
Dr(a). ONÍZIA DE MIRANDA, pela parte RECORRENTE: ANTÔNIO CARLOS CESÁRIO
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, não conheceu dos recursos, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília, 08 de junho de 2010
VALÉRIA ALVIM DUSI
Secretária

Documento: 979095Inteiro Teor do Acórdão- DJ: 18/06/2010



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