sábado, 10 de julho de 2010

STJ: "União indenizará militar temporário por acidente de serviço" (Resp 1185769)

Fonte (STJ):

09/07/2010 - 14h40
DECISÃO
União indenizará militar temporário por acidente de serviço
União terá que pagar indenização a militar temporário em razão de acidente de serviço. A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que negou agravo [tipo de recurso] interposto pela União, que pedia a redução da indenização por danos morais garantida à vítima pela Justiça Federal da 2ª Região.

A União recorreu ao STJ sustentando que a vítima é militar temporário, razão pela qual não possui estabilidade no vínculo com a União, sendo que sua dispensa ou licenciamento depende de juízo discricionário da administração militar. Além disso, o militar não padece de invalidez absoluta e permanente para qualquer atividade civil.

Ao decidir, o relator, ministro Humberto Martins, destacou que a revisão do valor a ser indenizado somente é possível quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ocorreu no caso.

O ministro ressaltou, ainda, que o STJ já firmou o entendimento no sentido de que, a par da legislação específica que rege a relação militar, há responsabilidade do Estado pelos danos morais causados em decorrência de acidente sofrido durante as atividades militares.

Coordenadoria de Editoria e Imprensa

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
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AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.185.769 - RJ (2010⁄0050077-6)
RELATOR:MINISTRO HUMBERTO MARTINS
AGRAVANTE:UNIÃO
AGRAVADO:CARLOS RAFAEL VIANNA MOTA
ADVOGADO:MARCELO DAVIDOVICH E OUTRO(S)
EMENTA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – MILITAR – ACIDENTE EMSERVIÇO – INOVAÇÃO RECURSAL – INCAPACIDADE NÃO DEFINITIVA – TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA NÃO OBRIGATÓRIA – RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS – CABIMENTO – GRAVIDADE DA LESÃO – REVISÃO DO QUANTUM – NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO – SÚMULA 7⁄STJ.

1. Cinge-se a controvérsia acerca da responsabilidade civil do Estado por dano moral e material pelo fato de servidor militar ser licenciado das fileiras da corporação em razão de acidente em serviço, sem, contudo, ser transferido para a reserva remunerada.

2. A apresentação, pela agravante, de novos fundamentos para viabilizar o provimento do recurso especial representa inovação, vedada no âmbito do agravo regimental.

3. Nos termos do art. 67, § 1º, "d", c⁄c os arts. 80 e 82, I e II, da Lei n. 6.880⁄80, os militares das Forças Armadas fazem jus à licença para tratamento de saúde, sem prejuízo de sua remuneração. Caso venham a ser considerados definitivamente incapacitados, nos termos do art. 108 do Estatuto dos Militares, deverão ser transferidos para a reserva remunerada, o que não ocorreu no caso dos autos.

4. O Superior Tribunal de Justiça já firmou seu entendimento no sentido de que "a par da legislação específica que rege a relação militar, há responsabilidade do Estado pelos danos morais causados em decorrência de acidente sofrido durante as atividades castrenses." (AgRg no REsp 1.089.213⁄RS, Rel.Desembargador convocado do TJ⁄CE Haroldo Rodrigues, Sexta Turma, julgado em 1º.9.2009, DJe 21.9.2009.)

5. O Tribunal a quo concluiu pela existência de nexo causal e pela consequente responsabilidade do Estado no acidente. Modificar o referido entendimento demanda reexame de fatos e provas, o que é inviável na via eleita em razão do óbice contido na Súmula 7⁄STJ.

6. A revisão do valor a ser indenizado somente é possível quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ocorreu no caso dos autos.

Agravo regimental improvido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Eliana Calmon e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 08 de junho de 2010(Data do Julgamento)
MINISTRO HUMBERTO MARTINS
Relator
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.185.769 - RJ (2010⁄0050077-6)
RELATOR:MINISTRO HUMBERTO MARTINS
AGRAVANTE:UNIÃO
AGRAVADO:CARLOS RAFAEL VIANNA MOTA
ADVOGADO:MARCELO DAVIDOVICH E OUTRO(S)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):
Cuida-se de agravo regimental interposto pela UNIÃO contra decisão monocrática de minha relatoria que apreciou recurso especial com o objetivo de reformar acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que, ao julgar demanda relativa à indenização por danos morais, deu parcial provimento ao recurso de apelação da recorrente.
A ementa do julgado guarda os seguintes termos (fl. 268e):
"CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR DANOS. LESÃO ÀCOLUNA VERTEBRAL, CONSEQÜENTE A ACIDENTE, EM INSTRUÇÃO MILITAR, DECORRENTE DE ATO DE AGENTE MILITAR.
Do reconhecimento de que o dano, de que vítima o autor, foi causada por agente militar, em instrução militar, resultam configurados os pressupostos da responsabilidade objetiva, de que trata o § 6º do art. 37 da Constituição Federal. Dano material - perda da saúde - e moral configurados. A indenização pelo dano material deve ser feita mediante pensionamento mensal em valor correspondente ao do soldo do autor, desde a data do licenciamento até a data de sua readaptação, além do fornecimento de tratamento médico, fisoterápico, eventuais próteses, medicamentos necessários ao pleno restabelecimento da capacidade laborativa do autor. Dano moral razoavelmente quantificado na r. Sentença recorrida. Correção monetária incidente a partir da data da lesão e juros de mora de 0,5% ao mês a partir da citação sobre o principal corrigido. Recursos e remessa necessária parcialmente providos."
A decisão agravada conheceu em parte do recurso especial da agravante e negou-lhe provimento, nos termos da seguinte ementa (fl. 350e):
"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – MILITAR – ACIDENTE EM SERVIÇO – INCAPACIDADE NÃO DEFINITIVA – TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA NÃO OBRIGATÓRIA – RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS – CABIMENTO –GRAVIDADE DA LESÃO – REVISÃO DO QUANTUM – NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO – SÚMULA 7⁄STJ – RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO."
Alega a agravante que o agravado é militar temporário, razão pela qual não possui estabilidade no vínculo com a União, sendo que sua dispensa ou licenciamento depende de juízo discricionário da Administração Militar (fl. 363e).
Aduz que o agravado não padece de invalidez absoluta e permanente para qualquer atividade civil. Assim, pleiteia pela manutenção do ato de licenciamento.
Requer a agravante a diminuição da verba indenizatória, e alega não ser o caso de reexame de provas.
Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, para que se submeta o presente agravo à apreciação da Turma.
Dispensada a oitiva do agravado.
É, no essencial, o relatório.
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.185.769 - RJ (2010⁄0050077-6)
EMENTA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – MILITAR – ACIDENTE EMSERVIÇO – INOVAÇÃO RECURSAL – INCAPACIDADE NÃO DEFINITIVA – TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA NÃO OBRIGATÓRIA – RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS – CABIMENTO – GRAVIDADE DA LESÃO – REVISÃO DO QUANTUM – NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO – SÚMULA 7⁄STJ.

1. Cinge-se a controvérsia acerca da responsabilidade civil do Estado por dano moral e material pelo fato de servidor militar ser licenciado das fileiras da corporação em razão de acidente em serviço, sem, contudo, ser transferido para a reserva remunerada.

2. A apresentação, pela agravante, de novos fundamentos para viabilizar o provimento do recurso especial representa inovação, vedada no âmbito do agravo regimental.

3. Nos termos do art. 67, § 1º, "d", c⁄c os arts. 80 e 82, I e II, da Lei n. 6.880⁄80, os militares das Forças Armadas fazem jus à licença para tratamento de saúde, sem prejuízo de sua remuneração. Caso venham a ser considerados definitivamente incapacitados, nos termos do art. 108 do Estatuto dos Militares, deverão ser transferidos para a reserva remunerada, o que não ocorreu no caso dos autos.

4. O Superior Tribunal de Justiça já firmou seu entendimento no sentido de que "a par da legislação específica que rege a relação militar, há responsabilidade do Estado pelos danos morais causados em decorrência de acidente sofrido durante as atividades castrenses." (AgRg no REsp 1.089.213⁄RS, Rel.Desembargador convocado do TJ⁄CE Haroldo Rodrigues, Sexta Turma, julgado em 1º.9.2009, DJe 21.9.2009.)

5. O Tribunal a quo concluiu pela existência de nexo causal e pela consequente responsabilidade do Estado no acidente. Modificar o referido entendimento demanda reexame de fatos e provas, o que é inviável na via eleita em razão do óbice contido na Súmula 7⁄STJ.

6. A revisão do valor a ser indenizado somente é possível quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ocorreu no caso dos autos.

Agravo regimental improvido.

VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS(Relator):
Não prospera a pretensão recursal da agravante.
Conforme consignado na decisão agravada, cinge-se a controvérsia acerca da responsabilidade civil do Estado por dano moral e material pelo fato de servidor militar ser licenciado das fileiras da corporação em razão de acidente em serviço, sem, contudo, ser transferido para a reserva remunerada.
Inicialmente, impende ressaltar que a alegação de que o agravado é militar temporário, razão pela qual não possui estabilidade no vínculo com a União, não foi trazida anteriormente, nem em apelação nem em recurso especial.
Assim, além de não ter sido prequestionada, até porque não foi sequer devolvida ao Tribunal de origem, a apresentação, pela agravante, de novos fundamentos para viabilizar o provimento do recurso especial representa inovação, vedada no âmbito do agravo regimental.
Nesse sentido:
"PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL – DANO MORAL EM RAZÃO DE PRISÃO POR MOTIVOS POLÍTICOS – AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI N. 9.140⁄95 – IMPRESCRITIBILIDADE.
1. A pretensão para a compensação por danos morais em razão de acontecimentos que maculam tão vastamente os direitos da personalidade - como a tortura e a morte - é imprescritível, sendo inaplicável o art. 1º do Decreto n. 20.910⁄32. Precedentes.
2. A alegação de que a Lei n. 9.140⁄95 não trata da hipótese dos autos e que não prevê a imprescritibilidade das pretensões baseadas nesta Lei configura-se como inovação recursal, o que não é possível em sede de agravo regimental.
Agravo regimental improvido."
(AgRg no REsp 1.163.157⁄RS, relatoria desta Magistrado, Segunda Turma, julgado em 9.2.2010, DJe 22.2.2010.)
No mais, o Juízo singular, cuja decisão foi mantida pelo acórdão recorrido, esclareceu que o autor não se encontra inválido, pois sua incapacidade é passível de solução por meio cirúrgico, razão pela qual entendeu pelo não cabimento do pedido de reforma com proventos.
Há que se considerar que, nos termos do art. 67, § 1º, "d", c⁄c os arts. 80 e 82, I e II, da Lei n. 6.880⁄80, os militares das Forças Armadas fazem jus à licença para tratamento de saúde, sem prejuízo de sua remuneração. Apenas caso venham a ser considerados definitivamente incapacitados, nos termos do art.108 do Estatuto dos Militares, deverão ser transferidos para a reserva remunerada, o que não ocorreu no caso dos autos.
Logo, não merece reparos o acórdão recorrido, na medida em que o militar temporariamente incapacitado em razão de acidente em serviço ou, ainda, de doença, moléstia ou enfermidade, cuja eclosão se deu no período de prestação do serviço, tem o direito de permanecer integrado às fileiras de sua respectiva Força até que se restabeleça ou, caso constatada a incapacidade definitiva, seja transferido para a reserva remunerada.
Impende considerar, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça já firmou seu entendimento no sentido de que "a par da legislação específica que rege a relação militar, há responsabilidade do Estado pelos danos morais causados em decorrência de acidente sofrido durante as atividades castrenses." (AgRg no REsp 1.089.213⁄RS, Rel. Desembargador convocado do TJ⁄CE Haroldo Rodrigues, Sexta Turma, julgado em 1º.9.2009, DJe 21.9.2009.)
Nesse sentido, ainda, o seguinte precedente:
"DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. INDICAÇÃO GENÉRICA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284⁄STF. MILITAR. ACIDENTE EM SERVIÇO. INCAPACIDADE. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. TRATAMENTO MÉDICO. NECESSIDADE COMPROVADA. LICENCIAMENTO. ILEGALIDADE. DECISÃO ULTRA PETITA. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO-CABIMENTO.RESSARCIMENTO DE DESPESAS. CABIMENTO. JUROS MORATÓRIOS. 6% AO ANO. ART. 1º-F DA LEI 9.784⁄99. TERMO INICIAL. DATA DA REALIZAÇÃO DE CADA DESPESAS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Refoge ao recurso especial o exame de suposta afronta a dispositivos constitucionais, por se tratar de competência reservada à Suprema Corte, nos termos do art. 102, III, da Constituição da República.
2. A indicação genérica de ofensa ao art. 535, II, do CPC, sem particularizar qual seria a suposta omissão do Tribunal de origem que teria implicado ausência de prestação jurisdicional, importa em deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284⁄STF.
3. 'A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial' (Súmula 7⁄STJ).
4. O militar temporariamente incapacitado em razão de acidente em serviço ou, ainda, de doença, moléstia ou enfermidade, cuja eclosão se deu no período de prestação do serviço, tem o direito de permanecer integrado às fileiras de sua respectiva Força até que se restabeleça ou, caso constatada aincapacidade definitiva, seja transferido para a reserva remunerada. Precedente do STJ.
5. É ultra petita a decisão que, malgrado inexista pedido expresso na inicial, condena a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais em face do licenciamento do autor do serviço ativo das Forças Armadas.
6. O dano moral diz respeito a um prejuízo que atinge o patrimônio incorpóreo de uma pessoa natural ou jurídica, os direitos da personalidade.
7. Os militares das Forças Armadas, no exercício de suas atividades rotineiras de treinamento, constantemente encontram-se expostos a situações de risco que ultrapassam a normalidade dosservidores civis.
8. As lesões sofridas em decorrência de acidente ocorrido durante sessão de treinamento somente gerarão direito à indenização por dano moral quando comprovado que o militar foi submetido a condições de risco que ultrapassem àquelas consideradas razoáveis ao contexto militar ao qual se insere.
9. Nas condenações impostas à Fazenda Pública nas ações ajuizadas após a edição da MP 2.180-35, de 24⁄8⁄01, devem os juros moratórios ser fixados em 6% ao mês, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei 2.322⁄87.
10. Referindo-se a indenização por danos materiais às despesas efetuadas pelo autor com seu tratamento, efetuadas após seu licenciamento, deve o termo a quo dos juros moratórios ser a data de realização de cada uma destas despesas, respectivamente, a serem apuradas na fase de liquidação, e não da data do acidente.
11. Recurso especial conhecido e parcialmente provido para excluir da condenação a indenização por danos morais, assim como para fixar os juros moratórios em 6% ao ano, contados a partir da realização de cada uma das despesas efetuadas pelo autor."
(REsp 1.021.500⁄PR, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 10.9.2009, DJe 13.10.2009.)
Ademais, o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, decidiu a questão totalmente com base nos elementos probatórios dos autos:
"Em sede de remessa necessária, registro: O laudo pericial, às fls. 169, respondendo ao quesito 7 ,'b', da Ré , registra: 'B) Informar se as atividades exercidas no serviço militar pelo periciado podem deflagrar a doença em questão? Existe relação de causa e efeito com o acidente sofrido pelo autor? R: A resposta é sim para ambas as indagações. Levando-se em conta que o periciado foi submetido a exame de saúde para iniciar seu trabalho e dado como apto, a única causa para sua atual patologia é o traumatismo ocorrido no acidente de 1995, quando sofreu trauma em sua coluna lombar' ; C) esclarecer o se autor, em função da alega enfermidade, estaria totalmente incapacitado para qualqueratividade remunerada, especialmente profissões no meio civil. R: O problema do autor impede que ele realize esforços físicos, grandes caminhadas, permanecer de pé por grandes períodos. Qualquerprofissão que não exija estes requisitos poderia ser realizada por ele. Portanto, a resposta é não. D) esclarecer se o autor, em função da alegada enfermidade, estaria definitivamente incapacitado paraqualquer atividade remunerada. R: Não. Penso que uma vez submetido a tratamento adequado (provável cirurgia para retirada de hérnia discal) ele poderia ser novamente colocado no mercado de trabalho após período de fisioterapia pós – cirúrgica. Em que pese a convicção de que a enfermidade do autor não o incapacita, nem totalmente, nem definitivamente, o que exclui a hipótese de reforma, não menos certo que não merece subsistir o ato administrativo que o licenciou, por conclusão, por tempo de serviço, estando o autor, de fato, vitimado e incapaz, temporariamente , e até que venha a ser readaptado, fato esse, aliás, reconhecido, na r. sentença recorrida, com base no qual extraiu juízo, de conteúdo positivo, ainda que parcial , ao pedido de condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais. AS CORDAS PARALELAS FORAM BALANÇADAS POR UM SERVIDOR MILITAR, COMO O AUTOR, DURANTE O EXERCÍCIO DE INSTRUÇÃO, O QUE ATENDE AO PRESSUPOSTO DO NEXO DE CAUSALIDADE, ASSIM COMO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA, DE QUE TRATA O ART. 37, PARÁGRAFO 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Faz, pois, a meu ver, jus o autor ao pensionamento pretendido. Tal pensionamento, contudo, não deve ser superior ao valor do soldo mensal, que percebia, quando em atividade militar. De outro lado, a Ré deve arcar, a meu juízo, com o custeio dos medicamentos e eventuais próteses necessárias ao completorestabelecimento do Autor, em estabelecimento hospitalar próprio ou credenciado da Ré.
O dano moral, no caso, encontra justifica na circunstância da experiência dolorosa, a que foi submetido o autor, SEJA EM RAZÃO LICENCIAMENTO, POR CONCLUSÃO POR TEMPO DESERVIÇO, ESTANDO, COMO ESTAVA, INCAPAZ PARA OS ATOS QUER DA VIDA CIVIL, QUER DA VIDA MILITAR, SEJA EM RAZÃO, DE, A DESPEITO DO TRATAMENTO A QUE FOI SUBMETIDO O AUTOR, 'ATÉ HOJE HOUVE PIORA DAS CONDIÇÕES DO PACIENTE'.
Razoável afigura-se-me a fixação do quantum debeatur, a esse título, na r. sentença recorrida, em R$ 21.840,00 (fls. 195⁄196), considerando não haver sido evidenciado qualquer espécie de dolo ou culpa, no resultado, advindo do exercício de instrução militar, a que se refere o laudo pericial. Ademais, aapelação cível do autor não infirma, sequer, os fundamentos da r. sentença para fixar o quantum debeatur da indenização por danos morais."
Como se pode verificar, o Tribunal a quo concluiu pela responsabilidade do Estado no acidente que vitimou CARLOS RAFAEL VIANNA MOTA no exercício de suas funções. Modificar o referidoentendimento demanda reexame de fatos e provas, o que é inviável na via eleita em razão do óbice contido na Súmula 7⁄STJ.
Nesse sentido, a doutrina do jurista Roberto Rosas:
"O exame do recurso especial deve limitar-se à matéria jurídica. A razão dessa diretriz deriva da natureza excepcional dessa postulação, deixando-se às instâncias inferiores o amplo exame da prova. Objetiva-se, assim, impedir que as Cortes Superiores entrem em limites destinados a outros graus. Emverdade, as postulações são apreciadas amplamente em primeiro grau, e vão, paulatinamente, sendo restringidas para evitar a abertura em outros graus. Acertadamente, a doutrina e a jurisprudência do Supremo Tribunal abominaram a abertura da prova ao reexame pela Corte Maior. Entretanto, tal orientação propiciou a restrição do recurso extraordinário, e por qualquer referência à prova, não conhece do recurso."
(Direito Sumular - Comentários às Súmulas do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, 6ª Edição ampliada e revista, Editora Revista dos Tribunais, p. 305.)
A propósito:
"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MILITAR. ACIDENTE EM SERVIÇO. ART. 535. OMISSÃO QUE NÃO SE VERIFICA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DEANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DA CORTE SUPREMA. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. CABIMENTO. RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS. REVISÃO DO QUANTUM. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7⁄STJ.
1. Cinge-se a controvérsia acerca da responsabilidade civil do Estado por dano moral e material, pelo fato de servidor militar ser licenciado das fileiras da corporação em razão de acidente em serviço, sem, contudo, ser transferido para a reserva remunerada.
2. Hipótese em que a União alega omissão no acórdão recorrido - na medida em que não enfrentou a questão posta sob a ótica do art. 100, caput, e § 1º, da CF⁄88 - e se insurge contra o termo inicial da incidência dos juros moratórios e o valor arbitrado a título de danos morais, o qual considera exacerbado.
3. Não se vislumbra a ocorrência dos vícios elencados no artigo 535 do CPC a reclamar a anulação do julgado, mormente quando o aresto recorrido está devidamente fundamentado. Ademais, não está o magistrado obrigado a rebater um a um os argumentos apresentados pelas partes.
4. O recurso especial não se presta ao exame de suposta violação a dispositivo constitucional, por se tratar de matéria reservada à análise do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição da República
5. O Tribunal a quo, soberano na análise do acervo fático e probatório dos autos, concluiu pela responsabilidade do Estado no acidente que vitimou o militar no exercício de suas funções, sendo-lhe devida a transferência para a reserva remunerada. A alteração de tal entendimento, a fim de acolher a irresignação da recorrente, esbarra na previsão da Súmula 7 desta Corte.
6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a revisão do valor a ser indenizado somente é possível quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
7 No caso em foco, a fixação do valor da indenização por danos morais em R$ 7.000,00 (sete mil reais) não destoa da jurisprudência desta Corte em casos semelhantes, de forma que o exame da justiça do quantum arbitrado, bem como a sua revisão, demandam reavaliação de fatos e provas, o que é vedado, em recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7⁄STJ.
8. Recurso especial não conhecido."
(REsp 1.108.215⁄RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 22.9.2009, DJe 28.9.2009.)
"AGRAVO REGIMENTAL. MATÉRIA NÃO ALEGADA NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. ADMINISTRATIVO. MILITAR. ACIDENTE. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CABIMENTO. COMPROVAÇÃO DO DANO E DA CULPA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. REEXAME DE PROVAS. ENUNCIADO Nº 7⁄STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
1. Não se mostra possível discutir em agravo regimental matéria que não foi objeto do recurso especial.
2. Inadmissível especial interposto com fundamento no art. 535 do Código de Processo Civil, quando o recorrente não indica, especificamente, quais seriam os pontos omissos, obscuros, ou contraditórios do aresto hostilizado.
3. A irresignação que busca desconstituir os pressupostos fáticos adotados pelo acórdão recorrido encontra óbice no enunciado nº 7 da Súmula desta Corte.
4. O entendimento predominante desta Corte é no sentido de que, a par da legislação específica que rege a relação militar, há responsabilidade do Estado pelos danos morais causados em decorrência de acidente sofrido durante as atividades castrenses.
5. A jurisprudência do STJ se orienta no sentido de que a correção monetária da indenização por dano moral incide desde a data do arbitramento, a teor do que prescreve o enunciado nº 362⁄STJ.
6. O acórdão recorrido foi proferido em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual 'os juros moratórios devem ser empregados à taxa de 0,5% ao mês (art. 1.062, da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916) até 10.01.2003 - data do início da vigência do Novo Código Civil - e, a contar daí, no percentual de 1% ao mês (enunciado 20 do CJF)' (AgRg no REsp nº 668.009⁄SE, Relator o Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 1º⁄6⁄2009).
7. Agravo a que se nega provimento."
(AgRg no REsp 1.089.213⁄RS, Rel. Desembargador convocado do TJ⁄CE Haroldo Rodrigues, Sexta Turma, julgado em 1º.9.2009, DJe 21.9.2009.)
Tampouco assiste razão à União quanto ao valor de indenização dos danos morais. Com efeito, segundo a jurisprudência desta Corte, a revisão do valor a ser indenizado somente é possível quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e daproporcionalidade.
No caso dos autos, a fixação do valor da indenização por danos morais em R$ 21.840,00 (vinte e um mil oitocentos e quarenta reais) não destoa da jurisprudência desta Corte em casos semelhantes, e não deve ser reduzido, principalmente em razão da gravidade da lesão. Saliente-se que o exame da justiça doquantum arbitrado, bem como a sua revisão, demandam reavaliação de fatos e provas, o que é vedado, em recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7⁄STJ.
Ante o exposto, não tendo a agravante trazido qualquer argumento que pudesse infirmar a decisão agravada, nego provimento ao agravo regimental.
É como penso. É como voto.
MINISTRO HUMBERTO MARTINS
Relator
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2010⁄0050077-6
[PROCESSO_ELETRONICO]
REsp 1185769 ⁄ RJ
Números Origem: 200051010011340 200900770505 200902010020237
PAUTA: 08⁄06⁄2010JULGADO: 08⁄06⁄2010
Relator
Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. ELIZETA MARIA DE PAIVA RAMOS
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE:UNIÃO
RECORRIDO:CARLOS RAFAEL VIANNA MOTA
ADVOGADO:MARCELO DAVIDOVICH E OUTRO(S)
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO -Responsabilidade da Administração - Indenização por Dano Moral
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE:UNIÃO
AGRAVADO:CARLOS RAFAEL VIANNA MOTA
ADVOGADO:MARCELO DAVIDOVICH E OUTRO(S)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Eliana Calmon e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 08 de junho de 2010
VALÉRIA ALVIM DUSI
Secretária

Documento: 978941Inteiro Teor do Acórdão- DJ: 21/06/2010

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