sexta-feira, 27 de agosto de 2010

STF: "Reclamação questiona ato do TCM-CE em julgamento de contas de ex-prefeito do município de Caucaia" (Rcl 10548)

Reclamação questiona ato do TCM-CE em julgamento de contas de ex-prefeito do município de Caucaia
A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do Supremo Tribunal Federal (STF), é relatora de uma Reclamação (Rcl 10548) ajuizada pelo deputado federal Zé Gerardo (PMDB-CE), ex-prefeito do município cearense de Caucaia. Ele alega que o Tribunal de Contas dos Municípios do estado do Ceará (TCM-CE) não possui competência para julgar contas de chefes do Poder Executivo, mas apenas emitir parecer opinativo.
Segundo Zé Gerardo, a Corte já se pronunciou inúmeras vezes acerca da competência dos Tribunais de Contas para a apreciação das contas dos administradores de recursos públicos. Ele sustenta que o estado do Ceará e o Tribunal de Contas cearense violaram decisões do Supremo nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 3715, 1779 e 849. Nelas, a Corte consignou que os Tribunal de Contas, em relação aos chefes do Executivo, sempre emitem pareceres prévios “nunca podendo fazer julgamento acerca das contas dos alcaides”.
Conforme a reclamação, o deputado federal Zé Gerardo exerceu o cargo de prefeito de Caucaia (CE) nos anos de 1997 a 2000, tendo realizado a regular prestação de contas junto ao Tribunal de Contas dos municípios (TCM-CE) para o posterior julgamento perante a Câmara Municipal. As contas de seu governo referentes aos exercícios financeiros daquele período foram aprovadas pela Câmara Municipal.
Assim, os advogados do atual deputado federal solicitam concessão de liminar a fim de suspender os efeitos de decisões administrativas do TCM-CE. No mérito, pedem que seja julgada procedente a reclamação para declarar nulas tais decisões e todos os atos delas decorrentes, “determinando que o TCM-CE proceda à nova análise das contas em apreço, exercendo seu mister de apenas emitir parecer prévio sobre as contas do ex-chefe do poder Executivo de Caucaia, sem imputar cominações que não são de sua competência”. 
EC/AL

STJ: "Construção de edifício em bairro-jardim do Alto da Lapa é considerada ilegítima"

Fonte (STJ): 
27/08/2010 - 13h03
DECISÃO
Construção de edifício em bairro-jardim do Alto da Lapa é considerada ilegítima
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela não continuidade da obra de um prédio de oito andares em área conhecida como City Lapa, bairro-jardim do Alto da Lapa, em São Paulo (SP). Por três votos a dois, os ministros da Turma consideraram que são válidas as restrições à construção de mais de dois pavimentos no bairro. As normas para a ocupação da área foram estabelecidas pela Companhia City há cerca de 70 anos. 

O recurso foi interposto pela CCK Construtora e Incorporadora Ltda. contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que, mantendo a sentença, se manifestou contrário à construção do edifício e a considerou ilegítima. Faziam parte, ainda, da demanda o Movimento Defenda São Paulo e a Associação dos Amigos e Moradores do Alto da Lapa e Bela Aliança (Assampalba). 

O relator do recurso no STJ, ministro Herman Benjamin, votou pela rejeição do pedido e consequente manutenção da decisão do TJSP, no que foi acompanhado pelo ministro Castro Meira. Os ministros Eliana Calmon e Humberto Martins, no entanto, se manifestaram contrários ao entendimento do relator e votaram pelo provimento do recurso. O ministro Mauro Campbell Marques desempatou a questão, seguindo o entendimento do relator. 

O assunto é polêmico porque a obra, apesar de ser objeto de ação na Justiça, recebeu anteriormente aval do órgão ambiental da prefeitura paulistana. Os ministros que se manifestaram contrários ao voto do relator ponderaram que uma lei municipal de São Paulo (Lei n. 9.846/1985), embora mantendo restrições a construções no bairro, assegura o erguimento de prédios no trecho em questão. Apesar disso, legislação anterior – a Lei n. 8.001/1973 – apresenta restrições a prédios com gabaritos como o que está embargado (de nove andares) no local. 

Para o ministro Campbell, que considerou o julgamento “emblemático” para as questões sobre qualidade de vida no país, as restrições urbanísticas convencionais são legítimas à luz do ordenamento jurídico vigente, alterando-se, apenas, o grau de importância que assumem para o planejamento de cidades sustentáveis. 

O ministro destacou que as restrições urbanísticas convencionais referentes ao loteamento constavam da matrícula registro do imóvel, sendo, portanto, de conhecimento da construtora. “A loteadora teve como escopo o resguardo da qualidade de vida do bairro – como uma unidade independente – e de seus moradores, inclusive com atenção à evidência de que a preservação estética e ambiental são fatores que contribuem para tanto. Como se vê, uma finalidade claramente social”, afirmou. 

Ainda em seu voto-vista, o ministro Campbell ressaltou que existe na escritura de promessa de contra e venda do lote, cláusula específica vinculando tanto os sucessores como os herdeiros do promitente-comprador à vedação de construção de unidades editalícias multifamiliares. 

Voto do relator

No seu voto, o relator afirmou que a convenção particular relativa à City Lapa, mais rígida que as restrições legais, corresponde a “inequívoco direito da coletividade em favor de espaços verdes, do combate ao adensamento caótico, da melhoria estética urbana e de opção legítima contra a verticalização da região”. 

O ministro Herman Benjamim também destacou que as restrições urbanístico-ambientais convencionais, assim como o caos das cidades brasileiras, estão em ascensão no Brasil e no direito comparado, como forma de estimular um novo entendimento jurídico, o que chamou de “índole solidarista”. Uma forma, assim, de garantir, em favor de gerações futuras, espaços de convivência urbana em que imperem questões como “qualidade de vida, beleza estética, espaços verdes e redução dos impactos de desastres naturais, como enchentes”.

Coordenadoria de Editoria e Imprensa 

STJ: "MP pode ajuizar ação civil pública para questionar dano ao patrimônio público" (REsp 445664)

Fonte (STJ): 
27/08/2010 - 11h44
DECISÃO
MP pode ajuizar ação civil pública para questionar dano ao patrimônio público
É viável o ajuizamento de ação civil pública pelo Ministério Público com o objetivo de desconstituir sentença nula ou inexistente que causou dano ao patrimônio público. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o retorno de processo ajuizado pelo Ministério Público do Estado do Acre ao juízo de 1º grau, para que se examine o mérito da demanda. 

O Ministério Público estadual instaurou inquérito civil público com o objetivo de apurar a ocorrência de atos lesivos ao patrimônio do estado do Acre, decorrentes de vícios observados em operações bancárias do Banco do Estado do Acre (Banacre S/A), das quais Jersey Pacheco Nunes e Maria do Socorro Lavocat Nunes teriam participado. 

O MP afirma que, no ano de 1982, os dois adquiriram da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Acre (Codisacre) lote de terra de 84.905 hm², por meio de contrato de compra e venda com reserva de domínio em favor da alienante (até a liquidação da última parcela). 

De posse da escritura de compra e venda, o Ministério Público sustenta que Jersey e Maria do Socorro, em 7/6/1984, firmaram contrato de empréstimo com o Banacre S/A no valor de Cr$ 35 milhões, oferecendo em garantia o lote adquirido. 

Verificada a inadimplência do contrato, o MP afirma que o Banacre S/A executou a dívida e obteve a adjudicação do imóvel dado em garantia, porém, nessa oportunidade, a Codisacre já havia retomado o bem e repassado a terceiros, não chegando o banco a tomar posse do imóvel. 

Jersey Pacheco, então, propôs uma ação, objetivando rescindir a carta de adjudicação do imóvel, obtendo decisão favorável. Em seguida, promoveu uma ação reivindicatória apenas contra o Banacre S/A, pedindo a restituição do bem ofertado em garantia e a condenação do banco ao pagamento de indenização, em razão da suposta perda da posse do imóvel, pretensão acolhida pelo órgão julgador. 

O juízo de 1º grau extinguiu a ação civil pública sem resolução do mérito. O Tribunal de Justiça do Acre, ao julgar a apelação, manteve a sentença, por entender que a ação civil pública constitui instrumento processual inadequado à declaração de nulidade de sentença já atingida pela coisa julgada. 

Em seu voto, a relatora, ministra Eliana Calmon, afirmou que não vê justificativa para negar ao MP a legitimidade de, por meio de ação civil pública, impugnar sentença permeada de vício transrescisório que tenha supostamente causado lesão ao patrimônio. “A ação civil pública constitui instrumento adequado a desconstituir sentença lesiva ao erário e que tenha sido proferida nos autos de processo que tramitou sem a citação do réu”, destacou a ministra.

Coordenadoria de Editoria e Imprensa

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
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RECURSO ESPECIAL Nº 445.664 - AC (2002⁄0079463-3)
RELATOR:MINISTRO FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
R.P⁄ACÓRDÃO:MINISTRA ELIANA CALMON
RECORRENTE:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE
RECORRIDO:JERSEY PACHECO NUNES E OUTRO
ADVOGADO:MARCELO LAVOCAT GALVÃO E OUTROS
EMENTA
 
PROCESSO CIVIL – COISA JULGADA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA: ADEQUABILIDADE – LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
1. Os defeitos processuais das decisões judiciais são corrigidos por via da ação rescisória, mas os defeitos da base fática que retiram da sentença a sua sedimentação, tornando-a nula de pleno direito ou inexistente, podem ser corrigidos, como os demais atos jurídicos, pela relatividade da coisa julgada nula ou inexistente.
2. Se a sentença transitada em julgado, sofre ataque em sua base fática por parte do Estado, que se sente prejudicado com a coisa julgada, pode o Ministério Público, em favor do interesse público, buscar afastar os efeitos da coisa julgada.
3. O ataque à coisa julgada nula fez-se incidenter tantun, por via de execução ou por ação de nulidade. Mas só as partes no processo é que têm legitimidade para fazê-lo.
4. A ação civil pública, como ação política e instrumento maior da cidadania, substitui com vantagem a ação de nulidade, podendo ser intentada pelo Ministério Público.
5. Recurso Especial conhecido e provido.
 
ACÓRDÃO
 
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,  renovando-se o julgamento, vencidos os Srs. Ministros Relator e João Otávio de Noronha , a Turma, por maioria, conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto da  Sra. Ministra  Eliana Calmon. Votaram com a Sra. Ministra Eliana Calmon os Srs. Ministros Franciulli Netto e Castro Meira.
Brasília-DF, 15 de abril de 2004 (Data do Julgamento)
 
 
 
MINISTRA ELIANA CALMON 
Relatora p⁄ acórdão
 
 
RECURSO ESPECIAL Nº 445.664 - AC (2002⁄0079463-3)
RELATÓRIO
 
EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO PEÇANHA MARTINS:
Trata-se de recurso especial fundado no permissivo da letra “a” interposto pelo Ministério Público Estadual, após a rejeição dos embargos declaratórios, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, assim resumido na ementa:
 
“Processual Civil. 'Querela Nulitatis'. Ação Civil Pública: Falta de Interesse Processual. – 1. Para haver interesse processual e, 'ipso facto', julgamento de mérito, não basta que o provimentojurisdicional seja concretamente necessário e útil; é preciso, sobretudo, que a demanda seja adequada à tutela da pretensão de direito material deduzida. – 2. A ação civil pública, cujo âmbito de proteção está claramente descrito no art. 1º, da Lei nº 7347⁄85, não se confunde, nem de longe, com a antiga 'querela nulitatis insanabilis', admitida, em nosso direito, nos arts. 486 e 741, I, do Código de Processo Civil.” (fls. 4.467⁄4.467v.)
 
Alega o recorrente contrariedade aos arts. 282, III, 327 e 535, II, do CPC, bem como ao art. 25, IV, “b”, da Lei 8625⁄93. Em apertada síntese, sustenta a nulidade do acórdão recorrido por não ter sido sanada  a omissão apontada nos embargos declaratórios e, quanto ao mais, afirma a adequação da ação civil públicaobjetivando a declaração de nulidade de ação reivindicatória, por vício insanável da falta de citação de litisconsorte passivo necessário, pleiteando a reforma do acórdão. Interpôs, concomitantemente, recurso extraordinário para o STF.
Oferecidas contra-razões aos dois recursos, ambos foram admitidos na origem e remetido o especial a esta Corte.
A douta Subprocuradoria-Geral da República manifestou-se pelo provimento.
É o relatório.
RECURSO ESPECIAL Nº 445.664 - AC (2002⁄0079463-3)
VOTO
 
EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO PEÇANHA MARTINS (Relator):
 
Processual Civil. Ação Civil Pública. Leis 7.347⁄85 (Art. 1º) e 8.625⁄93 (Art. 25, IV, "b"). Substitutivo de Ação Anulatória. Impossibilidade. Nulidade do Acórdão. Inocorrência.
- 1. Rejeitada a preliminar de nulidade do acórdão por violação do art. 535⁄CPC.
- 2. Inadmissível a utilização de ação civil pública como substitutivo de ação anulatória de processo com decisão trânsita em julgado.
- 3. Recurso especial não conhecido.
 
1. O Ministério Público Estadual ajuizou ação civil pública contra Jersey Pacheco Nunes e sua esposa, Maria do Socorro Lavocat Nunes, indicando como litisconsortes ativos necessários o Estado do Acre  e o Banco do Estado do Acre S⁄A – BANACRE, objetivando a declaração de nulidade da ação reivindicatóriamovida pelo primeiro réu contra o BANACRE, sob o fundamento de violação do art. 47⁄CPC, em razão da Cia. de Desenvolvimento Industrial do Estado do Acre - CODISACRE não ter sido citada para integrar aquela lide como litisconsorte passivo necessário.
2. A sentença extinguiu o processo, a teor do art. 267, VI, do CPC, aduzindo:“Imperativo assim concluir pela carência de ação, face à impossibilidade de deferir, em sede de ação civil pública, o sobrestamento da execução promovida nos autos da ação reivindicatória, a indisponibilidade dos bens dos réus e a pretendida declaração de nulidade do processo, com a restituição dos valores pagos; a 'contrario senso', estaria sendo restringida a coisa julgada, por via inadequada, resultando inaceitável precedente contra a segurança, estabilidade e certeza jurídicas, (...)”- “..., reafirmando a inocorrência de litisconsórcio necessário no Processo n. 001.89.000450 –2 – Ação Reivindicatória movida pelos Réus contra o BANACRE, cuja anulação, em sede de ação civil pública, afigura-se pedidojuridicamente impossível” (fl. 3.388).
3. O Tribunal de Justiça local negou provimento à apelação do autor, pelos motivos constantes do acórdão de fls.4.467⁄4.475v. de cujos fundamentos extraio os sequintes trechos:
 
O âmbito de proteção ou domínio normativo, no caso da ação civil pública, está bem delineado no art. 1o , da Lei 7347, de 24 de julho de 1985:"
“ (...)
“ A ação civil pública, por mais que se amplie o seu âmbito de proteção, não se confunde, nem de longe, com a antiga 'querela nullitatis', admitida em nosso direito, nos arts. 486 e 741, I, do Código de Processo Civil."
“ (...)
“Nem desconheço, tampouco, que a ação civil pública, nos dias de hoje, é a melhor alternativa para a tutela dos interesses metaindividuais (difusos ou coletivos), sobretudo quando se trata da defesa do patrimônio pùblico."
“Mas não se pode ir demasiado longe ... e estariamos ultrapassando o limite do razoável, se admitíssemos a ação civil pública, que tem objeto e procedimento específicos, como sucedâneo da 'querela nullitatis insanabillis'."
“(...)
“Se é verdade, de um lado, que o apelante traz à colação farta jurisprudência, não é menos certo, de outro, que nenhum daqueles precedentes se refere à ação civil pública. E é disto que estamos cuidandono caso dos autos."
“(...)
“Uma coisa é admitir que se examine a nulidade da citação, se deduzida a ação anulatória, de que trata o art. 486, do Código de Processo Civil, que é perfeitamente adequada à espécie, outra bem diversa, por outro lado, é  realizar tal exame em ação civil pública, que não é adequada para este fim.”
 
4. Rejeitados os embargos declaratórios, à míngua da omissão apontada, o MP manifestou o presente recurso com fundamento na letra “a”, alegando contrariedade aos arts. 282, III, 327 e 535, II, do CPC, e 25, IV, “b”, da Lei 8625⁄93. Sustenta, em suma: a) a habilidade da ação civil pública para obtenção da nulidade do processo em que o litisconsorte necessário não foi citado; b) expostos os fatos com clareza e os fundamentos de direito do pedido, é irrelevante o nome da ação; c) o processo foi extinto sem que o autor fosse ouvido sobre as preliminares suscitadas na contestação; d) a sentença prolatada na ação reivindicatória prejudicou o patrimônio do BANACRE sem a participação do litisconsorte necessário, no caso, a CODISACRE e dos adquirentes do imóvel de 8,4095 ha, resultando na nulidade do processo e suas conseqüências (indenização e execução da sentença); d) a nulidade de pleno direito pode ser declarada, a qualquer tempo, através de ação declaratória autônoma, este o real objeto da ação a despeito de sua denominação; e) houve negativa de prestação jurisdicional, porque o Tribunal “a quo” não se manifestou sobre os arts. 282, III, 327, do CPC e 25, IV, “b”, da Lei 8625⁄93.
5. Pode a ação civil pública ser utilizada para propor-se a anulação ou obter-se a nulidade de coisa julgada, em favor de pessoa jurídica de direito privado?
Penso que não. A Lei 7.347, de 24.7.85, define, com precisão, a sua razão de ser. Com efeito, está dito, com todas as letras, no art. 1º:
 
"Art. 1º. Regem-se pelas disposições desta lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados:
I - ao meio ambiente
II - ao consumidor
III - a bens e direitos de valor  artístico , estético, histórico, turístico e paisagístico;
IV - (VETADO)."
 
Dir-se-á que o Ministério Público está autorizado a propor ação civil pública "para a anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público ou à moralidade administrativa do Estado ou de Município, de suas administrações indiretas ou fundacionais ou de entidades privadas de queparticipem" (art. 25, IV, b, da Lei 8.625⁄93). Por certo, mas poderá propor o inquérito civil e a ação civil pública na forma da lei, vale dizer, no campo estrito de atuação da lei descrito no art. 1º da Lei 7.347⁄85.
Não tem amparo legal a propositura de ação rescisória ou querela nullitatis de sentença passada em julgado em favor de terceiro, e contra a qual já fora proposta, sem êxito, a ação rescisória.
6. Passo a examinar as alegadas violações a lei pelo acórdão recorrido:
Em primeiro lugar, o acórdão recorrido jamais negou a prerrogativa do Ministério Público de promover,através de ação civil pública, a anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público ou moralidade administrativa do Estado ou de Município, de suas administrações indiretas oufundacionais ou de entidades privadas de que participem, como previsto no art. 25, IV, alínea “b”, da Lei 8625⁄93. Pelo contrário, afirmou com todas as letras ser essa “nobre missão” ... “um notável instrumento para a defesa da cidadania” , constituindo “a melhor alternativa para a tutela dos interesses metaindividuais (difusos ou coletivos), sobretudo quando se trata da defesa do patrimônio público.”, sendo, porém, inadmissível sua utilização como sucedâneo da “querela nullitatis insanabillis” prevista nos arts. 486 e 741, I, do CPC.
7. Assim, embora não referisse expressamente o número do mencionado dispositivo da Lei Orgânica do Ministério Público, o acórdão hostilizado manifestou-se sobre o seu contexto asseverando, no entanto, sua inaplicabilidade ao caso em espécie.
8. Por segundo, na resposta a esta ação civil pública, o réu argüiu duas preliminares: a) seu total descabimento;  b) sua inadequação como substitutivo de ação rescisória que resultariam na decretação da inépcia da inicial (cf. fl. 3.331). Entretanto, a sentença não considerou a inicial inepta e extinguiu o processo por outros motivos, como reproduzido no item 2 acima.
9. O art. 327⁄CPC preceitua que, alegada pelo réu qualquer das matérias elencadas no art. 301, o juiz mandará ouvir o autor, no prazo de 10 dias, permitindo-lhe a produção de prova documental. Ora, sobre a sentença não ter acolhido a preliminar de inépcia, o réu anexou à contestação, em contraprova, cópias de documentos constitutivos de fatos notórios, porque constantes deste e de outros processos a ele relacionados, e aludindo à ação rescisória n. 92.000005-3 intentada pelo BANACRE, que não logrou êxito. Ademais que outras provas necessitariam ser produzidas pelo autor (para afastar a alegação de inépcia!) além das constantes dos onze (11) volumes anteriores do processo?
10. Considerando que o acórdão embargado de declaração, a rigor,  não incorreu em omissão ou contradição e ser entendimento jurisprudencial cediço que o julgador não está obrigado a examinar todos os fundamentos invocados pelo recorrente quando um deles é suficiente para o resultado encontrado (Precedentes:  REsp 150.457, DJ de 27⁄03⁄2000, REsp 189.060, DJ de 15⁄-5⁄2001 e EADRES 304.847, DJ de 19⁄12⁄2002), tendo apreciado todas as questões discutidas e decidido a causa na conformidade da lei, rejeito a preliminar de nulidade do acórdão.
11. Quanto ao mérito, cumpre assinalar que a ação civil pública foi manejada em decorrência de inquérito civil público e das conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito da Assembléia Legislativa Estadual que apurou e identificou os principais responsáveis pela liquidação do Banco do Estado do Acre -BANACRE, celebrizado pela denominação do "Caso Pacheco", que, por uma série de ilicitudes, teria causado graves prejuízos ao patrimônio do Estado. Dentre os atos ilícitos praticados ressalta-se a aquisição de imóvel situado no Distrito Industrial do Rio Branco pela firma Jersey Pacheco Nunes à CODISACRE, cujo pagamento do preço ajustado não se consumou. Tal imóvel foi dado em garantia, mediante hipoteca, pelos réus desta ação, em contrato de mútuo celebrado pelo BANACRE com a empresa madeireira MABRIL, quando a CODISACRE já o havia retomado "manu militari" e repassado a terceiros. Vencido o contrato de empréstimo sem quitação do débito, o BANACRE executou a dívida adjudicando o imóvel dado em garantia. Em conseqüência, Jersey Pacheco Nunes requereu judicialmente a rescisão da carta de adjudicação, obtendo ganho de causa, e propôs ainda ação reivindicatória contra o Banco, pleiteando a restituição do bem, ou, alternativamente, indenização por perdas e danos saindo, vencedor, mais uma vez, sendo o BANACRE condenado a pagar-lhe vultosa indenização; daí a presente ação civil pública.
Impende transcrever alguns tópicos da decisão de primeiro grau confirmada pelo aresto impugnado, que também a reproduziu:
 
"Cotejando os fatos e fundamentos do pedido com a prova documental ofertada, a par das irregularidades apontadas no tocante ao negócio jurídico que resultou na aquisição do lote de terra de 8,4905 ha pelo primeiro Réu, verifica-se a ausência de iniciativa da CODISACRE, seja para recebimento do preço ajustado, seja para anualação do negócio jurídico, mediante comprovação de eventual fraude, notadamente quanto a Escritura de Compra e Venda, lavrada sem observância da cláusula de reserva de domínio.
"Aliás,  a CODISACRE optou pela via adequada, ou seja, a venda do imóvel a terceiros, sem antes resolver o negócio jurídico firmado com os Réus, tendo como objeto o mesmo bem.
"Omissa a CODISACRE, o primeiro Réu, figurando como outorgado comprador, em Escritura Pública registrada no Cartório Imobiliário se apresentava, para todos os efeitos legais, como proprietário do imóvel, valendo lembrar que a escritura pública, lavrada em notas do tabelião é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena (CC, art. 134, § 1º).
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"Entretanto, embora o imóvel se encontrasse na posse das mencionadas empresas, os Réus optaram em mover a Ação Reivindicatória exclusivamente contra o BANACRE o qual deveria, no prazo para a resposta, se detentor da coisa, e não possuidor, nomear à autoria as mencionadas empresas nos termos do art. 62 do CPC ou denunciá-las à lide, incluindo-se a CODESACRE, se ocorrente qualquer das hipóteses do art. 70 do mesmo diploma legal.
"Porém, o BANACRE não promoveu o chamamento da CODISACRE e das mencionadas empresas à lide, limitando-se a alegar, como defesa indireta, a preliminar de ilegitimidade passiva, rejeitada pelo julgador da Reivindicatória.
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"Na comentada Ação Reivindicatória, litisconsórcio necessário haveria, se o autor tivesse pleiteado exclusivamente a restituição do imóvel, caso em que as empresas então possuidoras do bem seriam atingidas pelo julgado, tornando obrigatória a aplicação do art. 47 do CPC, sob pena de ineficácia do julgado."
Entretanto, o Autor pediu, alternativamente, que o BANACRE fosse compelido a pagar uma indenização pela suposta perda da posse sobre o imóvel, pretensão esta que restou acolhida, ficando assim afastada a hipótese de chamamento da CODISACRE e das empresas possuidoras do imóvel comolitisconsortes necessários, as quais, neste caso, não seriam, como efetivamente não foram atingidas pela sentença favorável aos Réus.
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"Outro aspecto relevante a ser observado, refere-se a identificação das pessoas causadoras do alegado dano, valendo lembrar que a expressão ação de responsabilidade por danos contida no caput do art. 1º, da Lei 7.347⁄85, nos precisos dizeres de José dos Santos Carvalho Filho 'indica que a lei pretende que seja identificado no processo judicial aquele a quem o ordenamento jurídico imputar o influxo das conseqüências derivadas dos danos que perpetrou aos direitos e interesses protegidos' (op. cit. p. 11).
"Destarte, ainda que se admita a plausibilidade desta ação civil pública, não como pedido de anulação do processo, mas de reparação dos prejuízos dele decorrentes, o Autor teria que demonstrar, pelo menos, qualquer das hipóteses previstas no art. 485 do CPC, ou seja, que a sentença foi dada porprevaricação, concussão ou corrupção do juiz; que foi proferida por juiz incompetente; que resultou de dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou de colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei, que ofendeu a coisa julgada ou violou literal disposição de lei.
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“Sobre a sentença, entretanto, o Autor limitou-se a alegar violação ao disposto no art. 47 do CPC, que entendo inexistente. Sugeriu a existência defraude apenas quando questionou a Escritura Pública que transferiu o domínio do bem ao Réu, deixando, porém, de identificar e pedir a responsabilização dos autores do ilícito. Ou seja, o Autor não se propôs a demonstrar se os representantes da CODISACRE, o Tabelião e os que atuaram no Processo (Partes, Advogados, Peritos e os Magistrados) agiram com dolo ou fraude. “(fls. 3.380⁄3.384).
 
 
13. A Lei 8.625⁄93 dispõe:
 
"Art. 25 - Além das funções previstas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica e em outras leis, incumbe ao Ministério Público:
"(...)
"IV - promover o inquérito civil e a ação civil pública, na forma da lei:
" b) para a anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público ou à moralidade administrativa do Estado ou de Município, de suas administrações indiretas ou fundacionais ou de entidades privadas de que participem;"
 
14. Destarte, o Ministério Público está capacitado para, através de ação específica, obter a anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio de entidades privadas das quais o Estado participe, como é o caso do BANACRE.
15. Pois bem, consta da sentença:
 
"Em suas considerações preliminares, o autor menciona que a ação proposta funda-se nos seguintes instrumentos: a) inquérito civil instaurado 'ex officio' no âmbito da COORDEPAT, com o propósito de averiguar a ocorrência de atos lesivos ao patrimônio público do Estado do Acre, decorrentes de vícios observados em operações bancárias levadas a efeito pelo BANACRE, das quais os réus foram intervenientes, e posteriormente vencedores em Ação Reivindicatória, impingindo sérios prejuízos àmencionada instituição bancária; b) conclusões a que chegou a Comissão Parlamentar de Inquérito da Assembléia Legislativa do Estado do Acre, instituída pela Resolução nº 096⁄99 da Mesa Diretora daquela Augusta Casa, cujo objetivo foi a apuração das causas e a identificação dos principaisresponsáveis pela falência⁄liquidação do BANACRE." (fls. 3375)
 
16. E prossegue aludindo a outras afirmativas contidas na inicial, onde há um universo integrado por pessoas jurídicas e físicas, autoridades judiciais, advogados, peritos etc. que, é de supor-se, estariam envolvidas nos atos acoimados de fraudulentos. Veja-se que, segundo a sentença, nas próprias palavras da inicial, foram observados vícios "em operações bancárias levadas a efeito pelo BANACRE". Assim, se cabível, a ação civil pública deveria ser dirigida contra todos os participantes dos mencionados atos e não apenas contra dois deles (Jersey Pacheco Nunes e esposa) para obter-se a anulação de um processo por falta de citação de presumível litisconsorte necessário.
17. O fundamento principal da ação civil pública é a anulação da reivindicatória por violação do art. 47⁄CPC, já que a CODISACRE não fora citada para integrar a lide, resultando no deferimento dos pedidos adicionais deduzidos na inicial. A ação reivindicatória foi movida pelo primeiro réu contra o BANACRE com base em escritura pública devidamente transcrita no registro de imóveis, a fim de obter a restituição do bem ou o pagamento de indenização por perdas e danos. Sendo assim, se por força de tais documentos, dotados de fé pública, a CODISACRE já não era mais legítima proprietária do imóvel, afigura-se lógico que nada tinha a ver a com a reivindicatória proposta só contra o BANACRE, e nem poderia figurar naquela lide como litisconsorte necessário.
18. Demais disso, nos termos do parágrafo único do art. 47⁄CPC, incumbe ao juiz determinar que o autor promova a citação de todos os litisconsortes necessários no prazo que lhe assinar, sob pena de extinção do processo. Ora, se a CODISACRE não era a proprietária como poderia figurar como litisconsortencessário? E em conseqüência, como poderá prosseguir ação civil pública para obter-se a anulação daquela ação por falta de citação de litisconsorte necessário?
19. Por todo o exposto, mantenho o acórdão recorrido por seus jurídicos fundamentos, que faço integrar ao presente voto como se transcrito, não conhecendo do recurso.
 
 
RECURSO ESPECIAL Nº 445.664 - AC (2002⁄0079463-3)
VOTO-MÉRITO
 
EXMA. SRA. MINISTRA ELIANA CALMON: Sr. Ministro-Relator, Srs. Ministros, recebi os memoriais por parte do Ministério Público e examinei-os quanto à ação civil pública e à relatividade da coisa julgada. Quero fazer uma inversão nas colocações. A primeira delas é com relação à legitimidade, que me parece fundamental até mais do que a adequabilidade.
Inicio este exame dizendo que aquilo que até há alguns anos era sagrado para o Poder Judiciário, ou seja, o máximo da segurança jurídica - a sentença transitada em julgado -, modernamente está sendo questionado.
Hoje, todo o empenho da justiça é em torno da justiça igualitária, da justiça corretiva, da justiça sinalagmática, da justiça das decisões. E, a partir daí, é que se começou a repensar a segurança jurídica em torno de um dogma, mesmo quando as evidências mostravam que uma sentença era insegura pela base fática defeituosa que ensejava. Daí por que a possibilidade de se chegar a uma sentença transitada em julgado, sem ser pela ação rescisória, quando ela é nula, inexistente ou tem um defeito maior seja pela rescindibilidade, seja pela nulidade ou inexistência, em que se diz que seria dispensável a ação rescisória,porque a sentença é nula de pleno direito ou inexistente, como Vossa Excelência, inclusive, passa a reconhecer.
Ora, diante dessa relatividade da coisa julgada, o que dizem os autores - e estes são majoritários - que a aceitam? A partir do grande Pontes de Miranda, que já àquela época se referia à relatividade da coisa julgada, passando por Jorge Miranda, pelo Direito americano - que é outro sistema, mas que em todos os países da Common Law é muito mais fácil -, por Humberto Theodoro Júnior, Hugo Masili, Cândido Dinamarco, Eduardo Couture, enfim, a grande maioria da doutrina hoje aceita a relatividade da coisa julgada nas sentenças nulas ou inexistentes.
O que mais nos ensina a doutrina? Que existem três formas de se chegar até a essa sentença transitada em julgado: a propositura de uma nova demanda, resistência na execução ou por meio de uma alegaçãoincidenter tantum em outro processo, inclusive em peças defensivas. São as três formas. O autor poderia ter uma dessas formas, adotar um desses três caminhos.
Mas o que está acontecendo na hipótese dos autos? A parte que foi prejudicada pela sentença transitada em julgado está hoje em liquidação e todos os débitos, todas as dívidas, todos os prejuízos serão marcados pelo Estado, porque se trata de uma sociedade de economia mista, com participação majoritária do Estado do Acre. Dentro dessa perspectiva, há um interesse público por esse alegado prejuízo que poderá ser debitado ao Estado do Acre. E aí entra, sim, o Ministério Público porque a este é dada a defesa do patrimônio público. E qual a forma que teria o Ministério Público de chegar até a coisa julgada? Emincidenter tantum? Não. Em incidente à execução? Não, porque não foi parte. Por uma outra ação, uma ação idêntica, igual, que seria uma ação de nulidade. Mas qual é o instrumento maior do Ministério Público para requerer a nulidade de um ato jurídico, de um negócio jurídico que foi firmado em detrimento do interesse público, do interesse do Estado do Acre? A ação civil pública, que é o instrumento maior de cidadania dado ao Ministério Público para se chegar - porque é um processo de conhecimento - com maior facilidade. É o instrumento de que dispõe para ter o mesmo efeito que teria uma ação de nulidade se fosseuma das partes compondo o negócio jurídico.
Dessa forma, entendo que o Ministério Público está legitimado, porque há, em alegação, um prejuízo que será suportado pelo Estado do Acre e há perfeita adequabilidade, naturalmente, em relação à utilização da ação civil pública. A ação civil pública é uma ação poderosa por ser uma ação de conhecimento; entendo, por isso, que tem o condão de substituir, sim, a ação de nulidade quando no pólo ativo está o Ministério Público.
Peço venia a Vossa Excelência para, dentro dessa perspectiva, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, entendendo que, ao reconhecer o Tribunal a adequabilidade da medida eleita e a legitimidade do Ministério Público, deverá a Justiça acreana, a partir da Justiça de Primeiro Grau - para não haver supressão de nenhum dos graus de jurisdição - examinar o mérito da demanda.
 
 
 
 
 
RECURSO ESPECIAL Nº 445.664 - AC (2002⁄0079463-3)
VOTO
 
O SR. MINISTRO FRANCIULLI NETTO: Sra. Ministra-Presidente, também entendo que, em uma interpretação tão liberal quanto possível, se deve dar ensejo ao Ministério Público Estadual fazer a sustentação oral, porque, na realidade, ele é o autor da ação civil pública em questão e não me consta que o Ministério Público Federal tenha encampado essa ação para substituir o Ministério Público Estadual.
Também conheço a existência de controvérsias a respeito do tema, mormente derivada da Lei Complementar do Ministério Público Federal, que dispõe que nos Tribunais Superiores só oficia o Ministério Público Federal.
Mas assim entendo, mesmo porque tive oportunidade de consultar o ilustre representante da Subprocuradoria-Geral da República e ele também me disse que, além de não ter ao que se opor, iria apenas se pronunciar como fiscal da lei, custos legis.
Em decorrência disso,  voto no sentido de permitir a sustentação oral. Há um precedente do Supremo Tribunal Federal. A matéria não ficou registrada no acórdão, mas, quando do julgamento daquela decisão, a questão foi ventilada e também o Supremo Tribunal Federal concluiu no sentido de ser possível a sustentação oral do Órgão do Ministério Público Estadual, mesmo porque, em tese, a Subprocuradoria-Geral da República poderá até opinar contra essa postulação.
 
 
 
 
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2002⁄0079463-3RESP 445664 ⁄ AC
 
Número Origem: 12262
 
PAUTA: 06⁄05⁄2003JULGADO: 06⁄05⁄2003
  
Relator
Exmo. Sr. Ministro  FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
 
Presidenta da Sessão
Exma. Sra. Ministra ELIANA CALMON
 
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ EDUARDO DE SANTANA
 
Secretária
Bela. BÁRDIA TUPY VIEIRA FONSECA
 
AUTUAÇÃO
 
RECORRENTE:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE
RECORRIDO:JERSEY PACHECO NUNES E OUTRO
ADVOGADO:RUY ALBERTO DUARTE
 
ASSUNTO: Ação Civil Pública - Dano ao Patrimônio Público
 
SUSTENTAÇÃO ORAL
 
Sustentaram oralmente, o Dr. Celso Jerônimo de Souza, pelo Ministério Público do Estado do Acre; Dr.Tarcísio Vieira de Carvalho Neto, pelos recorridos e  Dr. José Eduardo de Santana, Subprocurador-Geral da República.
CERTIDÃO
 
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
 
"A Turma, preliminarmente, decidiu, por unanimidade, pela sustentação oral do Ministério Público Estadual, na qualidade de parte; e, no mérito, após o voto do Sr. Ministro-Relator, não conhecendo do recurso, dele divergiu a Sra. Ministra Eliana Calmon, conhecendo do recurso e lhe dando provimento, no que foi acompanhada  pelo Sr. Ministro Franciulli Netto. Pediu vista dos autos Sr. Ministro João Otávio de Noronha."
O referido é verdade. Dou fé.
 
Brasília, 06  de maio  de 2003
 
 
 
BÁRDIA TUPY VIEIRA FONSECA
Secretária
 
RECURSO ESPECIAL Nº 445.664 - AC (2002⁄0079463-3)
VOTO-VISTA
 
O EXMO. SR. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA:
Cuida-se de ação civil pública intentada pelo Ministério Público do Estado do Acre visando a rescisão de sentença transitada em julgado.
Ainda que a matéria possa parecer polêmica, entendo, na linha da argumentação expendida no acórdão recorrido – referendada, aqui, pelo Ministro Peçanha Martins –, que não se pode emprestar tamanha abrangência à ação civil pública, de modo a permitir que, por seu intermédio, venha o Ministério Público invadir seara alheia, própria da ação rescisória.
A propósito, cumpre salientar que o Código de Processo Civil, ao regular o instituto, atribui ao Ministério Público legitimidade para propor ação rescisória, desde que (a) não tenha sido ouvido no processo em que lhe era obrigatória a intervenção, e  (b) quando a sentença é o efeito de colusão das partes, a fim de fraudar a lei (art. 487, inciso III).
Portanto, por mais nobres que sejam os objetivos do Ministério Público no presente feito, e por mais que se procure privilegiar os princípios que informam a defesa dos interesses difusos tutelados pela Lei n. 7.347⁄85, há de se ter o devido cuidado ao pretender criar novos caminhos processuais para revisão de sentença transitada em julgado. Os limites da ação civil pública estão perfeitamente delineados no art. 1º da Lei n. 7.347⁄85, não estando prevista na citada norma a possibilidade de sua utilização para rescindir sentença cujo trânsito em julgado já se consumou.
Com a edição da Lei n. 7.347⁄85, pretendeu o legislador criar um instituto eficaz para a proteção de bens que interessam à coletividade, mitigando, em tais situações, os rigores da norma estampada no art. 6º do CPC. Daí a ser utilizada com o propósito de subverter os consagrados mecanismos processuais que disciplinam a coisa julgada há uma enorme diferença porquanto mesmo a intermediação dos interesses difusos e coletivos há de estar, rigorosamente, fundada na lei.
Conceder tamanha prerrogativa ao MP é providência perigosa que pode colocar em risco o próprio Estado de Direito, na medida em que compromete a inteireza e efetividade de todo o arcabouço jurídico processual instituído com a finalidade de promover a segurança das relações jurídicas.
Ademais, o fato de se tratar de pretensas irregularidades que envolvem, de forma reflexa, operação comercial praticada no âmbito de uma instituição bancária de economia mista não tem, só por si, o condão de induzir a presença de interesse público de modo a justificar a utilização da ação civil pública. Seria mesmo uma aberração jurídica pretender reunir todas as mazelas advindas da eventual má-administração da coisa pública na vala comum dos interesses difusos e coletivos, passíveis, assim, de ser eternamente questionados pelo MP via ação civil pública.
De qualquer modo, ainda que se admitisse a legitimidade do Parquet, na condição de defensor do patrimônio público, para questionar, via ação civil pública, a juridicidade de decisão proferida em ação transitada em julgado, não vejo como conhecer do recurso.
Note-se que o fundamento da ação civil pública consiste na anulação de ação reivindicatória já transitada em julgado por alegada violação do art. 47 do Código de Processo Civil, ou seja, em face de irregularidade processual consistente na falta de citação da CODISACRE  para integrar a lide, na condição de litisconsorte necessário.
Entendeu o MP que, uma vez não concretizada a venda ao ora recorrido do imóvel objeto da ação reivindicatória por falta da pagamento das parcelas avençadas, a ausência da alienante, CODISACRE, do pólo passivo da ação restou por comprometer a inteireza da relação jurídico-contenciosa ali estabelecida, e, conseqüentemente, a eficácia da sentença transitada em julgado.
O cerne da questão, portanto, consiste em apurar se, de fato, a CODISACRE subsistia, ao tempo do ajuizamento da reivindicatória, como legítima proprietária do imóvel em referência, para efeitos de ser enquadrada na regra do art. 47 do CPC.
Depreende-se da leitura dos autos que o imóvel objeto da lide fora dado pelo recorrido em garantia de contrato celebrado por terceiro (Madeireira MABRIL) com o BANACRE, sendo por ele posteriormente adjudicado em ação executiva que não teria observado as exigências legais de citação do interveniente-garante, o que ensejou a propositura da ação reivindicatória. Com a alienação do bem a terceiros, transmudou-se a reivindicatória em indenização.
Mas tudo isso em nada corrobora a tese do MP.
Ao contrário do que concluíram os votos divergentes prolatados pelos eminentes Ministros Eliana Calmon e Franciulli Netto, não vejo nos autos a comprovação — e cumpria ao Ministério Público fazê-la, cabalmente — de que o imóvel adjudicado pelo BANACRE não teria sido efetivamente quitado pelo recorrido ao antigo proprietário.
Além da presunção de que o pagamento de fato ocorrera, conferida naturalmente pela escritura pública do negócio devidamente transcrita no Registro Imobiliário, o recorrido apresentou memorial instruído com cópias das promissórias emitidas em razão do contrato de compra e venda, devidamente resgatadas, além de declaração da empresa credora, CODISACRE, datada de 8.5.1990, que informa inexistir débito relacionado com a aquisição da indigitada propriedade.
Ora, se o imóvel era propriedade do recorrido, não há mesmo que se cogitar de nulidade do processo por falta de citação da CODISACRE, porquanto, é evidente, litisconsórcio necessário não há, caindo por terra a premissa na qual se funda o pleito do Ministério Público, ainda que se admita a possibilidade de utilização da presente via para reforma de decisão transitada em julgado.
De mais a mais, a questão da prova de que teria sido ou não realizada a quitação do imóvel é matéria que refoge aos limites de apreciação desta Corte, devendo, portanto, ser desconsiderada porque incabível discuti-la na via estreita do recurso especial.
Com estas considerações, e acompanhando o Ministro Relator, não conheço do recurso especial.
 
 
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2002⁄0079463-3RESP 445664 ⁄ AC
 
Número Origem: 12262
 
PAUTA: 09⁄03⁄2004JULGADO: 09⁄03⁄2004
  
Relator
Exmo. Sr. Ministro  FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
 
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FRANCIULLI NETTO
 
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. DEBORAH MACEDO DUPRAT DE BRITTO PEREIRA
 
Secretária
Bela. BÁRDIA TUPY VIEIRA FONSECA
 
AUTUAÇÃO
 
RECORRENTE:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE
RECORRIDO:JERSEY PACHECO NUNES E OUTRO
ADVOGADO:RUY ALBERTO DUARTE
 
ASSUNTO: Ação Civil Pública - Dano ao Patrimônio Público
 
CERTIDÃO
 
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
 
"Prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro João Otávio de Noronha não conhecendo do recurso, acompanhando o Sr. Ministro-Relator, e dos votos dos Srs. Ministros Eliana Calmon e Franciulli Netto, conhecendo do recurso e dando provimento, registrou-se o empate, devendo-se renovar o julgamento com inclusão em pauta para o voto-desempate do Sr. Ministro Castro Meira."
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Castro Meira, nos termos do Art. 162, parágrafo 2º, do RISTJ.
 
O referido é verdade. Dou fé.
 
Brasília, 09  de março  de 2004
 
 
 
BÁRDIA TUPY VIEIRA FONSECA
Secretária
 
RECURSO ESPECIAL Nº 445.664 - AC (2002⁄0079463-3)
RENOVAÇÃO DE JULGAMENTO
 
RATIFICAÇÃO DE VOTO-PRELIMINAR (VENCIDO)
 
EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO PEÇANHA MARTINS:
Sr. Presidente, enviei ao Sr. Ministro Castro Meira o voto que proferi e o mantenho. Acrescento que – aliás, não é de hoje – somos uma nação voltada aos milagres, sobretudo, um povo dado às panacéias. Também no Direito estamos conhecendo essas coisas; o processo brasileiro se transforma em interminável. Agora, então, a coisa julgada nada está valendo e permite-se, seja a que pretexto for, a reabertura de processos julgados. É exatamente este o caso, julgado neste Superior Tribunal de Justiça, que já mereceu uma ação rescisória.
Saiba a ilustre membro do Ministério Público que já houve uma ação rescisória que também veio a este STJ, e agora, uma ação civil pública em que se pretende a rediscussão de temas jurídicos, com base em uma lei que define com precisão o que é a ação civil pública, a Lei nº 7.347, e, mais ainda, permite-se estaação em defesa de pessoa jurídica que, na verdade, talvez nem devesse figurar nos autos. São coisas em relação às quais nem entrei em discussão. Limitei-me no voto a dizer que era impossível que a esta altura, anos e anos após constituída e mantida a coisa julgada, após a rescisória, fosse de novo reabrir a discussão em uma querella nullitatis e que, afinal, esse é o objetivo da lide, instaurada sob a roupagem de ação civil pública.
A ser verdade ou a ser verdadeira tal conclusão, penso que estaremos a salvo de qualquer decisão quanto, por exemplo, aos esqueletos, porque não serão jamais executáveis as decisões que se dêem neste Tribunal contra o Estado. Haverá sempre um perigo de lesão a ser defendido em ação civil pública até pararescisão de julgados e coisas julgadas, etc., mantida ou já ultrapassada a fase da rescisória.
Não consigo ver o processo senão com o que chamo de seus pilares fundamentais, quais sejam, o direito de ação, o direito à contradição, a sentença e a eficácia da sentença à coisa julgada. Já se disse que a coisa julgada, hoje, não é tão coisa julgada assim, porque se admite até revisão sempre em favor do Estado. Temo que a prática nos termine a levar, quem sabe, ao regime autocrático do Estado.
Essas são as considerações que faço apenas para justificar minhas preocupações em torno do tema, visto que mantenho, por inteiro, meu voto e a sua conclusão, sobretudo depois que o eminente Ministro João Otávio de Noronha, examinando a matéria, fez considerações outras em torno mesmo do mérito, como, por exemplo, a provar que efetivamente foi pago o valor do imóvel, que não se pode discutir este pagamento, até porque, como disse o nobre advogado da tribuna, resultou de documento público, passado em favor dos pretensos réus desta ação, e documentos outros de títulos pagos também por eles. Ou seja, se já estava convencido da impossibilidade jurídica de êxito na ação civil pública, porque não lhe concedo o efeito de salsaparrilha, ainda mais se reforçou minha convicção pelo brilhante voto com que fui secundado na conclusão do eminente Ministro João Otávio de Noronha.
Não conheço do recurso especial.
 
 
RECURSO ESPECIAL Nº 445.664 - AC (2002⁄0079463-3)
 
RATIFICAÇÃO DE VOTO
 
   
  EXMA. SRA. MINISTRA ELIANA CALMON: Sr. Presidente, recebi os memoriais que me foram entregues pelo ilustre Advogado, Dr. Marcelo Galvão, e sinto-me na obrigação de dar uma palavra. Fiquei preocupada quando os recebi, pois já havia algum tempo que tinha proferido o voto.
Efetivamente, não há que se falar em dois fundamentos, porque o acórdão foi exatamente no ponto da impropriedade da via eleita, e o meu voto, sob o ponto de vista técnico, ateve-se exclusivamente a esse aspecto. Não posso fazer incursão na prova, olhar promissórias, falar de pagamento e do negócio jurídico, porque tais questões não foram examinadas sequer pelo Juiz de Primeiro Grau. Para mim, isso é substantivo abstrato, sobre o que não posso me debruçar nem sequer me pronunciar.  Até poderia, se estivesse julgando uma ação cautelar, porque, na ação cautelar, fazemos algumas incursões, no mérito, para examinar o fumus boni juris e o periculum in mora, mas, no caso, não se tratou disso. A sentença foi uma sentença de extinção, e o acórdão foi mais lacônico, porque, se a sentença tinha dois fundamentos, o acórdão tem apenas um.
 
 
 
 
 
SEGUNDA TURMA15⁄04⁄2004  -  14:50:00
 
 
 
 
 
 
 
 
RECURSO ESPECIAL Nº 445.664 - AC (2002⁄0079463-3)
RELATOR:MINISTRO FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
RECORRENTE:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE
RECORRIDO:JERSEY PACHECO NUNES E OUTRO
ADVOGADO:RUY ALBERTO DUARTE
VOTO-DESEMPATE
 
 
 
O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA: Na sessão de 9 de março, após o voto do Relator, o Ministro Francisco Peçanha Martins, que não conheceu do recurso, no que foi acompanhado pelo Ministro João Otávio de Noronha e dos votos divergentes dos Ministros Franciulli Netto e Eliana Calmon, que conheceram do recurso para dar-lhe provimento, vieram-me os autos para voto-desempate.
Discute-se, na hipótese, se a ação civil pública é instrumento processual adequado à declaração de nulidade de sentença após o decurso do prazo para a rescisória, por ausência de citação de litisconsorte passivo necessário.
 
O Ministério Público do Estado do Acre, ora recorrente, propôs ação civil pública com o objetivo de ver declarada a nulidade de ação reivindicatória movida por Jersey Pacheco Nunes, ora recorrido, contra o Banco do Estado do Acre - BANACRE.
 
Sustentou-se, na oportunidade, que o imóvel objeto da reivindicatória pertencia, originariamente, à Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Acre – CODISACRE, tendo sido, em momento posterior, adquirido pela firma individual de Jersey Pacheco Nunes. Descumprido o contrato e inadimplido o pagamento, a CODISACRE retomou o imóvel e repassou-o a terceiros.
 
Alegou, ainda, o Ministério Público Estadual que o recorrido – sem nunca ter quitado a sua obrigação – ofertou o bem em garantia de empréstimo concedido pelo BANACRE à empresa Madeiras da Amazônia Brasileira Ltda – MABRIL. Em face da inadimplência das prestações pactuadas no empréstimo bancário, o BANACRE executou a garantia, adjudicando judicialmente o imóvel. Nessa ocasião, a CODISACRE já o havia retomado e repassado a terceiros, não chegando o Banco a tomar posse do bem.
 
O recorrido propôs ação objetivando rescindir a carta de adjudicação do imóvel, obtendo decisão favorável. Logo após, promoveu ação reivindicatória em desfavor apenas do BANACRE, apesar do bem ter sido retomado pela então proprietária - CODISACRE - e revendido a terceiros. A demanda foi julgada procedente, tendo o recorrido, em execução, levado à penhora três imóveis do acervo patrimonial do Banco.
 
A ação reivindicatória foi ajuizada posteriormente à retomada e à alienação do imóvel pela CODISACRE. Mesmo sendo a entidade proprietária do bem em litígio, não foi a mesma chamada a compor a lide, assim como também não foram citados como litisconsortes os novos titulares dos terrenos. Apenas o BANACRE, credor hipotecário do imóvel dado em garantia de contrato de mútuo, figurou no pólo passivo da ação. Com a sentença favorável, foi o Banco obrigado a pagar vultosa indenização ao autor dareivindicatória, causando grave prejuízo ao patrimônio do Estado.
O Juízo monocrático extinguiu a ação civil pública sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 267, VI, do Código de Processo Civil – CPC, “afirmando a inocorrência de litisconsórcio necessário no processo n° 001.89.000450-2 – ação reivindicatória movida pelos réus contra o BANACRE, cuja anulação, em sede de ação civil pública, afigura-se pedido juridicamente impossível” (fls. 3.375⁄3.388).
 
Interposta a apelação, o Tribunal de Justiça do Acre negou provimento ao recurso por entender que a ação civil pública é instrumento processual inadequado à declaração de nulidade de sentença já atingida pela coisa julgada. Insurge-se, o Ministério Público do Estado do Acre, nesta via especial, alegando violação aos artigos 282, III, 327 e 535, II, todos do CPC, bem como ao artigo 25, IV, “b”, da Lei n.° 8.625⁄93.
 
Feita a necessária retrospectiva, passo ao exame do mérito.
 
Não se discute na ação civil pública o acerto ou desacerto da sentença proferida na reivindicatória. Pretende o Órgão Ministerial demonstrar, apenas, que a relação processual não se formou validamente – por força da ausência de citação de litisconsorte passivo necessário –, fato que gera a nulidade de todo o processo.
 
Os pressupostos processuais, segundo a doutrina, são os requisitos prévios necessários para que o processo seja considerado existente e desenvolvido de forma válida e regular. Podem ser classificados, basicamente, em três categorias: a) pressupostos de existência da relação processual; b) pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo e c) pressupostos de regularidade.
 
Os pressupostos de existência são essenciais à formação da relação jurídica processual, sem os quais o processo jamais chega a existir. A ausência acarreta a nulidade absoluta insanável do processo, que poderá, por força de sua natureza imprescritível, ser reconhecida a qualquer tempo, seja no processo, seja após o trânsito em julgado da sentença.
 
Os pressupostos de desenvolvimento válido e regular são necessários para que o procedimento, depois de formada a relação jurídica, possa desenvolver-se até atingir validamente o seu final (sentença). A ausência conduz à nulidade absoluta, reconhecível a qualquer tempo no processo, mas sujeita ao prazo decadencial de dois anos da ação rescisória. Após esse prazo, o vício convalida-se em homenagem ao princípio da segurança jurídica.
 
Já os pressupostos de regularidade são necessários à correção do procedimento. A ausência é causa de nulidade relativa, sanável no curso do processo, sob pena de preclusão.
 
Segundo a orientação de Paulo Roberto de Oliveira Lima, Desembargador Federal do TRF da 5ª Região (Contribuições à Teoria da Coisa Julgada, Editora Revista dos Tribunais), ao lado das sentenças meramente rescindíveis, existe a categoria das sentenças nulas, como o são aquelas proferidas em processo que correu à revelia de réu não citado ou nulamente citado, caso em que a nulidade pode ser reconhecida e decretada em embargos à execução ou em outro processo de natureza declaratória.
 
Nesse sentido, ensina Pontes de Miranda o seguinte:
 
"(...) A sentença proferida em processo, em que não houve citação, nem o réu compareceu, ou a citação foi nula ou revel foi o réu, é sentença nula de pleno direito, e não só rescindível. Por isso mesmo, o revel é autorizado a pedir-lhe a decretação da nulidade, fora da ação rescisória, nos simples embargos do devedor; ou, antes em actio nullitatis, ou em exceptio nullitatis" (Comentários ao Código de Processo Civil, Forense, vol. III, p. 102). 
 
O controle das nulidades processuais, em nosso sistema jurídico, comporta dois momentos distintos: o primeiro, de natureza incidental, é realizado no curso do processo, a requerimento das partes, ou de ofício, a depender do grau de nulidade. O segundo é feito após o trânsito em julgado, de modo excepcional, por meio de impugnações autônomas. As ações possíveis, visando ao reconhecimento de nulidades absolutas, são a querela nullitatis e a ação rescisória, cabíveis conforme o grau de nulidade no processo originário.
 
A nulidade absoluta insanável - por ausência dos pressupostos de existência - é vício que, por sua gravidade, pode ser reconhecido mesmo após o trânsito em julgado, mediante simples ação declaratória de inexistência de relação jurídica (o processo), não sujeita a prazo prescricional ou decadencial e fora das hipóteses taxativas do art. 485 do CPC (ação rescisória). A chamada querela nullitatis insanabilis é de competência do juízo monocrático, pois não se pretende a rescisão da coisa julgada, mas apenas o reconhecimento de que a relação processual e a sentença jamais existiram.
 
Esse tipo de nulidade absoluta nem sempre está previsto, expressamente, no Código de Processo Civil. Deriva, por vezes, da análise do que vem a ser uma relação jurídica existente, somada à falta de previsão para a incidência da ação rescisória no caso concreto.
 
A doutrina e a jurisprudência são unânimes em afirmar que a citação inválida configura nulidade absoluta insanável por ausência de pressuposto de existência da relação processual. O processo só existe para o réu a partir da citação válida. Se o procedimento desenvolve-se à revelia do demandado por invalidade ou ausência de citação, jamais chegou o processo a existir como instrumento de composição de litígios, o que possibilita a declaração de sua inexistência por meio da ação querela nullitatis.
 
Na hipótese dos autos, pelo que alega o Ministério Público Estadual, a CODISACRE, à época em que proposta a reivindicatória, já havia retomado o imóvel, em razão do inadimplemento do contrato de compra e venda. Após o parcelamento do bem, procedeu a alienação dos lotes a terceiros adquirentes. A ação, entretanto, foi proposta somente contra o BANACRE, que havia adjudicado judicialmente o imóvel por força de garantia hipotecária ofertada em contrato de mútuo.
 
A ausência de citação de litisconsorte passivo necessário – proprietário e terceiros adquirentes e possuidores do bem imóvel – gera a nulidade da ação reivindicatória em razão de vício insanável, que sobrevive à coisa julgada e afeta a sua própria existência, podendo ser declarado a qualquer tempo, já que as ações declaratórias não se sujeitam à prescrição.
 
Pontes de Miranda, na obra Tratado da Ação Rescisória (Ed. Borsói, Rio de Janeiro, 1957, 3ª edição), escrita antes mesmo do Código de Processo Civil de 1939, sustentava que a ação querela nullitatis insanabilis presta-se à declaração de todo tipo de nulidade absoluta que possa infirmar o resultado do processo, principalmente, nos casos de ausência ou nulidade de citação. Esse tipo de ação declaratória, embora não tenha contornos legais bem definidos quanto ao seu cabimento, sempre foi reconhecida pelos tribunais como um meio de impugnação aos processos em que reconhecida a nulidade ou ausência de citação.
 
Inúmeros são os precedentes desta Corte reconhecendo a possibilidade de ajuizamento de ação ordinária objetivando a declaração de nulidade de processo em conseqüência de vício insanável, como a ausência de citação. Nesse sentido, trago à colação as seguintes ementas de julgado:
 
"AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DA CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA CORTE.
1. A "falta de citação compromete a sentença, que por isso não transita em julgado, devendo o vício ser atacado por ação ordinária" (REsp n° 113.091⁄MG, 3ª Turma, Relator o Senhor Ministro Ari Pargendler, DJ de 22⁄5⁄00).
2. Recurso especial conhecido e provido" (STJ - 3ª Turma, REsp n.º 331.850⁄RS, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, J. à unanimidade em 21.03.2002, DJ de 06.05.2002);
 
 
“PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA PROFERIDA EM PROCESSO NULO POR FALTA DE CITAÇÃO.
A sentença proferida em processo nulo por falta de citação deve ser atacada  pela ação prevista no artigo 486 do Código de Processo Civil; mas, sem prejuízo da ação rescisória proposta equivocadamente, o Tribunal pode, nos próprios autos desta, declarar a nulidade da indigitada citação. Precedente” (STJ – 3ª Turma, REsp n.º 113.091⁄MG, Rel. Min. Ari Pargendler, J. à unanimidade em 10.04.2000, DJ de 22.05.2000);
 
 
"PROCESSUAL CIVIL - NULIDADE DA CITAÇÃO (INEXISTÊNCIA) - QUERELA NULLITATIS.
I  - A tese da querela nullitatis persiste no direito positivo brasileiro, o que implica em dizer que a nulidade da sentença pode ser declarada em ação declaratória de nulidade, eis que, sem a citação, o processo, vale falar, a relação jurídica processual não se constitui nem validamente se desenvolve. Nem, por outro lado, a sentença transita em julgado, podendo, a qualquer tempo, ser declarada nula, em ação com esse objetivo, ou em embargos a execução, se for o caso.
II - Recurso não conhecido" (STJ - 3ª Turma, Rel. Min. Waldemar Zveiter, J. à unanimidade em 08.10.1991, DJ de 04.11.1991).
 
Esta Corte chegou a admitir a impetração de mandado de segurança, que é ação de conhecimento de contraditório limitado - já que somente admite a prova documental pré-constituída -, para desconstituir decisão após o prazo da rescisória, fazendo as vezes da ação querela nullitatis. Nesse sentido:
 
"PROCESSUAL CIVIL. RMS. CITAÇÃO. NULIDADE. USO DO MANDADO DE SEGURANÇA. ADMISSIBILIDADE.
1 - O reconhecimento pelo Tribunal de origem do vício de nulidade da citação (querela nullitatis insanabilis), impedindo - assim - o trânsito em julgado da sentença, viabiliza a utilização do mandado de segurança para obstacular os efeitos decorrentes do comando de reintegração de posse.
2 - Recurso provido" (STJ - 4ª Turma, ROMS n.º 14359⁄MG, Rel. Fernando Gonçalves, J. à unanimidade em 03.04.2003, DJ de 28.04.2003).
 
Se foi aceito o mandado de segurança para veicular pretensão querela nullitatis, com muito mais razão deve ser admitido o manejo de ação civil pública com o objetivo de anular decisão judicial após o prazo da rescisória, já que a ação civil pública segue o rito ordinário, permitindo a mais ampla dilação probatória. 
 
Há precedentes do Supremo Tribunal Federal admitindo a querela nullitatis, vale dizer, a propositura de ação ordinária visando à declaração de nulidade do processo por ausência de citação:
 
“Ação declaratória de nulidade de sentença por ser nula a citação do réu revel na ação em que ela foi proferida.
Para a hipótese prevista no artigo 741, I, do atual CPC - que é a da falta ou nulidade de citação, havendo revelia - persiste, no direito positivo brasileiro - a querela nullitatis, o que implica dizer que a nulidade da sentença, nesse caso, pode ser declarada em ação declaratória de nulidade, independentemente do prazo para a propositura da ação rescisória, que, em rigor, não é a cabível para essa hipótese. Recurso extraordinário conhecido, negando-se-lhe, porém, provimento” (STF – Tribunal Pleno, RE n.º 97.589⁄SC, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 03.06.83).
 
Do voto condutor do julgamento, da lavra de Sua Excelência o Ministro Moreira Alves, extraímos o seguinte excerto:
 
"Com efeito, transitada em julgado a sentença de mérito, o meio normal de rescindi-la é a ação rescisória. No entanto, o nosso direito positivo em se tratando de falta ou nulidade de citação, se a ação correu à revelia, não a exige, por entender que, nesse caso, não se trata de rescisão de sentença (que o juiz da execução não poderia fazê-la incompetente que o é para tanto), mas de nulidade absoluta da sentença, que pode ser declarada por meio de embargos à execução ou de ação declaratória, ambos independentemente da observância dos requisitos da ação rescisória. Não se trata - é bem de ver - de exceção à ação rescisória, mas, sim de hipótese para a qual não é exigível ação dessa natureza, por não se tratar de vício dependente de rescisão, mas de vício de nulidade absoluta, e, portanto, insanável. Por isso mesmo, é que essa nulidade absoluta e conseqüentemente, insanável, é atacável, expressamente, por meio de embargos à execução, independentemente da observância do prazo de decadência da rescisória."
 
(...)
 
"Essa possibilidade decorre do fato de que, para essa hipótese - falta ou nulidade de citação, havendo revelia, persiste, em nosso direito, a querela nullitatis, que o é, sem dúvida, o caso previsto no art. 741, I, do CPC. E se ela existe sob a forma de embargos, não há razão para que não exista, igualmente, sob a forma de ação declaratória de nulidade, que é o gênero de que aqueles são espécie".
 
No mesmo sentido, posicionou-se Sua Excelência o Ministro Alfredo Buzaid, de cujo voto é possível extrair o seguinte fragmento:
 
"Um processo não se constitui nem se desenvolve validamente sem a citação do réu, para que lhe seja assegurada a possibilidade de aduzir as razões que tem. Esta norma, enunciada no art. 214 do Código de Processo Civil, corresponde a um requisito fundamental para existência do processo (LIEBMAN, Estudos sobre o Processo Civil, Bushtski, Ed. 1976, com notas da Prof. ADA PELEGRINI GRINOVER, p. 179)."
 
Mais adiante, continua:
"É tão importante o pressuposto da citação inicial para a constituição e desenvolvimento válido da relação jurídica processual, que a sua falta pode ser alegada em qualquer fase do processo ou mediante ação ou embargos (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Forense, vol. III, p. 274)."
 
Concluindo, arremata:
 
"Do exposto, resulta que por dois modos se pode obter a declaração de nulidade do processo em que falta a citação inicial, ou a citação inicial foi nulamente feita, desde que ocorreu a revelia: a) ou por embargos do devedor, a fim de desconstituir a eficácia do título executivo (Código de Processo Civil, art. 741, I); b) ou por ação declaratória, nomeadamente se a sentença é desprovida de execução forçada (Código de Processo Civil, art. 4º). A ação declaratória é meio idôneo para recusar os efeitos da sentença proferida emprocesso constituído nulamente, por falta da citação inicial ou com a citação inicial nulamente feita, tendo ocorrido a revelia."
 
No mesmo sentido: RE n.º 96.374⁄GO, Rel. Min. Moreira Alves, DJU de 11.11.83.     
 
À semelhança, a pretensão querela nullitatis por ausência de citação pode ser requerida e proclamada em qualquer tipo de processo e procedimento de cunho declaratório. A ação civil pública, por força do que dispõe o art. 25, IV, “b”, da Lei n.º 8.625⁄93 (Lei Orgânica do Ministério Público), pode ser utilizada como instrumento para a anulação ou declaração de nulidade de ato lesivo ao patrimônio público. O dispositivo em destaque encontra-se assim redigido:    
 
“Art. 25. Além das funções previstas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica e em outras leis, incumbe, ainda, ao Ministério Público:
IV - promover o inquérito civil e a ação civil pública, na forma da lei:
b) para a anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público ou à moralidade administrativa do Estado ou de Município, de suas administrações indiretas ou fundacionais ou de entidades privadas de que participem.”
 
A norma sob referência legitima o Ministério Público a manejar ação civil com o objetivo de anular ato lesivo ao patrimônio estatal, sem fazer qualquer distinção quanto à origem do ato, se proveniente da atividade desenvolvida por particulares, da atuação administrativa ou, mesmo, do exercício da jurisdição.
 
Na hipótese dos autos, a sentença proferida na ação reivindicatória, sem que fosse citado litisconsorte passivo necessário, é potencialmente lesiva ao patrimônio do Estado. A ação civil pública surge, assim, como instrumento processual adequado à declaração de nulidade da sentença, por falta de constituição válida e regular da relação processual.
 
A natureza de uma ação independe de nomenclatura. Não é o título que se atribui à demanda que baliza a sua condição. Apenas os fundamentos que a embasam e os pedidos formulados pelo autor é que importam para definir-se a sua natureza específica. A demanda de que ora se cuida, embora formulada com a roupagem de ação civil pública, revela pretensão querela nullitatis, vale dizer, objetiva a declaração de nulidade da relação processual por ausência de citação. Não visualizo qualquer impropriedade na via processual eleita.
 
Não é razoável entender que o Parquet tenha legitimidade para proteger o patrimônio público e não disponha de instrumental para tanto. Onde quer que haja direito violado deve existir, também, um meio judicial de debelar a ofensa. Imperioso reconhecer a adequação da ação civil pública para pleitear-se a declaração de nulidade de processo judicial que, embora com a aparência formal de coisa julgada, sofre de nulidade absoluta insanável, causadora de prejuízos patrimoniais ao Estado do Acre.
 
Em razão da complexidade do caso, tive o cuidado de consultar, com cautela, cada um dos votos que me antecederam. As bem lançadas considerações do Ministro João Otávio de Noronha, entendendo não haver comprovação nos autos de que o imóvel adjudicado pelo BANACRE não teria sido efetivamente quitado pelo recorrido ao antigo proprietário - prova que cumpria ao Ministério Público recorrente produzir -, chegaram a sensibilizar-me inicialmente.
 
Verifico, entretanto, que o processo foi extinto sem julgamento de mérito antes de encerrada a instrução probatória. Emerge dos autos, que o Juízo monocrático sequer abriu vista ao ora recorrente para manifestar-se sobre as preliminares suscitadas com a contestação.
 
A extinção prematura do processo por impossibilidade jurídica do pedido e por inadequação da via processual eleita, antes de ultimada a fase de provas, impediu, justamente, que as questões relativas à propriedade do imóvel fossem devidamente resolvidas. Entendo, pois, deva o processo retornar à origem para que seja apreciado o mérito da demanda, após o término da instrução probatória.
 
Quanto à legitimidade do Ministério Público, faço minhas as sempre lúcidas palavras da Ministra Eliana Calmon que assim se manifestou:
 
"A parte que prejudicada pela sentença transitada em julgado, o Banacre, sociedade de economia mista, está hoje em liquidação e todos os débitos, todos os prejuízos serão arcados pelo Estado do Acre, porque tem ele participação majoritária no banco. Daí a identificação do interesse público, e com ele, a legitimidade do parquet defensor do patrimônio público. E de que forma que poderia o Ministério Público chegar a té a coisa julgada? Incidenter tantum? Não. Em incidente à execução? Não, porque tais veículos só poderiam ser utilizados pela parte. Por uma outra ação, uma ação idêntica, que seria uma ação de nulidade? Mas qual é o instrumento maior do Ministério Público para requerer a nulidade de um ato jurídico, de um negócio jurídico que foi firmado em detrimento do interesse público, no caso, do interesse do Estado do Acre? A ação civil pública, o instrumento maior de cidadania dado ao Ministério Público, é o meio ideal para o fim almejado porque é um processo de conhecimento. é o instrumento disponível para se obter o mesmo efeito de uma ação de nulidade."
 
"Dessa forma, entendo que o parquet está legitimado porque se questiona um prejuízo a ser suportado pelo Estado do Acre e há perfeita adequabilidade da ação civil pública, que tem o condão de substituir a ação de nulidade quando no pólo ativo está o Ministério Público."    
 
Diante dessas considerações, pode-se concluir o seguinte:
 
A) Os pressupostos de existência da relação processual, quando ausentes, acarretam a nulidade absoluta insanável do processo, que poderá, por força de sua natureza imprescritível, ser reconhecida a qualquer tempo, seja no processo, seja após o trânsito em julgado da sentença, por meio de ação autônoma, de cunho declaratório, conhecida como querela nullitatis;
 
B) os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, quando ausentes, conduzem à nulidade absoluta, reconhecível a qualquer tempo no processo, mas sujeita ao prazo decadencial de dois anos da ação rescisória. Após esse prazo, o vício convalida-se em homenagem ao princípio da segurança jurídica;
 
C) já os pressupostos de regularidade, necessários à correção do procedimento, quando ausentes, levam à nulidade relativa, sanável no curso do processo, sob pena de preclusão;
 
D) na hipótese dos autos, a CODISACRE, à época em que proposta a reivindicatória, já havia retomado o imóvel, em razão do inadimplemento do contrato de compra e venda. Após o parcelamento do bem, procedeu a alienação dos lotes a terceiros adquirentes. A ação, entretanto, foi proposta somente contra o BANACRE, que havia adjudicado judicialmente o imóvel por força de garantia hipotecária ofertada em contrato de mútuo;
 
E) cuida-se, portanto, de nulidade absoluta insanável por ausência de citação de litisconsorte passivo necessário, no caso, a proprietária CODISACRE e terceiros adquirentes do bem em litígio. Esse vício poderá ser reconhecido a qualquer tempo, mesmo após o decurso do prazo para a rescisória, por tratar-se de pretensão meramente declaratória e imprescritível;
F) A ação querela nullitatis por ausência de citação pode ser requerida e proclamada em qualquer tipo de processo e procedimento de cunho declaratório. A ação civil pública, por força do que dispõe o art. 25, IV, “b”, da Lei n.º 8.625⁄93 (Lei Orgânica do Ministério Público), pode ser utilizada como instrumento para a anulação ou declaração de nulidade de ato lesivo ao patrimônio público;
 
G) a natureza de uma ação independe de nomenclatura. Não é o título que se atribui à demanda que baliza a sua condição. Apenas os fundamentos que a embasam e os pedidos formulados pelo autor é que importam para definir-se a sua natureza específica. A demanda de que ora se cuida, embora formulada com a roupagem de ação civil pública, revela pretensão querela nullitatis, vale dizer, objetiva a declaração de nulidade da relação processual por ausência de citação;
 
H) a ação civil pública, na hipótese dos autos, constitui instrumento adequado à declaração de nulidade da relação processual e, por conseguinte, da sentença.
 
Ante o exposto, reconhecendo a lesão ao art. 25, IV, "b", da Lei n.º 8.625⁄93, peço vênia ao Relator e àqueles que pensam de modo diverso, para dar provimento ao recurso especial, determinado a remessa dos autos ao Juízo monocrático para que seja processada a ação civil pública, sem que as considerações aqui esboçadas representem qualquer antecipação de mérito.
 
É como voto.
 
 
RECURSO ESPECIAL Nº 445.664 - AC (2002⁄0079463-3)
RENOVAÇÃO DE JULGAMENTO
 
VOTO-MÉRITO (Vencido)
 
EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO PEÇANHA MARTINS:
Sr. Presidente, a nomenclatura  "não conhecer" e "conhecer" ficou assentada há muito tempo pelo Supremo Tribunal Federal e se diz que o argumento básico é o de que, em se tratando de recurso pela letraa, o simples conhecimento implicaria o reconhecimento da infração, por isso que adotada a terminologia "não conheço".
Quando aqui cheguei adotei, no princípio, a terminologia recomendada por Barbosa Moreira ao argumento de que não poderia julgar o que não conhecesse, mas fiquei vencido. Agora estou sabendo que o próprio Supremo Tribunal Federal teria mudado a sua nomenclatura para também admitir o improvimento nessas hipóteses, motivo pelo qual estou negando provimento ao recurso especial, lembrando só que essa ação civil pública volta-se ao argumento principal, qual seja, a anulação de ação reivindicatória por violação do art. 47, já que a CODISACRE - Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Acre não fora citada para integrar a lide, resultando no deferimento dos pedidos adicionais deduzidos na inicial.
A ação reivindicatória foi movida pelo primeiro réu contra o banco; e por quê? Com base em escritura pública devidamente transcrita no registro de imóveis a fim de obter a restituição do bem ou o pagamento de indenização por perdas e danos. Sendo assim, se tais documentos existem e há fé pública, aCODISACRE já não era mais proprietária do bem e não teria que figurar na lide e nem seria jamais litisconsorte necessário para figurar na ação reivindicatória. Afigura-se lógico, portanto, que a ação, tendo sido proposta só contra o Banacre, porque este tinha adjudicado o bem, a CODISACRE não teria de figurar na lide e, portanto, essa nulidade de citação não caberia.  Ademais, é incumbência do juiz fazer a citação do litisconsorte. Tenho defendido a nulidade em qualquer instância ou grau de julgamento, motivo pelo qual tenho feito a declaração em sede de recurso especial sob o argumento de que não poderia consagrar a injustiça da sentença, condenando o inocente quando não fosse ele parte legítima na ação. Mas o fato é que lá essa conseqüência não poderia ser adotada, pois de litisconsorte necessário não se cuida já que a propriedade do bem, quando proposta a ação reivindicatória, não tem nada mais que ver com  a CODISACRE.
Nego provimento ao recurso especial.
 
 
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2002⁄0079463-3RESP 445664 ⁄ AC
 
Número Origem: 12262
 
PAUTA: 06⁄04⁄2004JULGADO: 15⁄04⁄2004
  
Relator
Exmo. Sr. Ministro  FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
 
Relatora para Acórdão
Exma. Sra. Ministra ELIANA CALMON
 
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FRANCIULLI NETTO
 
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. DEBORAH MACEDO DUPRAT DE BRITTO PEREIRA
 
Secretária
Bela. BÁRDIA TUPY VIEIRA FONSECA
 
AUTUAÇÃO
 
RECORRENTE:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE
RECORRIDO:JERSEY PACHECO NUNES E OUTRO
ADVOGADO:MARCELO LAVOCAT GALVÃO E OUTROS
 
ASSUNTO: Ação Civil Pública - Dano ao Patrimônio Público
 
SUSTENTAÇÃO ORAL
 
Sustentaram, oralmente, o Dr. Celso Jerônimo de Souza, pelo Ministério Público do Estado do Acre e o Dr. Marcelo Galvão, pelo recorrido e a Dra. Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira, pelo Ministério Público Federal.
CERTIDÃO
 
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
 
"Renovando-se o julgamento após ratificações dos votos proferidos anteriormente, e do voto-desempate do Ministro Castro Meira acompanhando a divergência, a Turma, por maioria, conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto da  Sra. Ministra  Eliana Calmon, que lavrará o acórdão, vencidos os Srs. Ministros Relator e João Otávio de Noronha."
Votaram com a Sra. Ministra Eliana Calmon os Srs. Ministros Franciulli Netto e Castro Meira.
 
O referido é verdade. Dou fé.
 
Brasília, 15  de abril  de 2004
 
 
 
BÁRDIA TUPY VIEIRA FONSECA
Secretária

Documento: 404826Inteiro Teor do Acórdão- DJ: 07/03/2005



Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
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EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 445.664 - AC (2002⁄0079463-3)
RELATORA:MINISTRA ELIANA CALMON
EMBARGANTE:JERSEY PACHECO NUNES E OUTRO
ADVOGADO:MARCELO LAVOCAT GALVÃO E OUTROS
EMBARGADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE
EMENTA
 
PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – COISA JULGADA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – ADEQUABILIDADE – LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO – INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO.
1. Inviáveis os declaratórios destituídos de razões suficientes para evidenciar a configuração de qualquer das hipóteses do art. 535 do CPC.
2. Embargos de declaração rejeitados.
 
 
ACÓRDÃO
 
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra-Relatora." Os Srs. Ministros Franciulli Netto, João Otávio de Noronha, Castro Meira e Francisco Peçanha Martins votaram com a Sra. Ministra Relatora.
 
Brasília-DF, 02 de agosto de 2005 (Data do Julgamento)
 
 
MINISTRA ELIANA CALMON 
Relatora
 
 
EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 445.664 - AC (2002⁄0079463-3)
EMBARGANTE:JERSEY PACHECO NUNES E OUTRO
ADVOGADO:MARCELO LAVOCAT GALVÃO E OUTROS
EMBARGADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE
 
RELATÓRIO
 
A EXMA. SRA. MINISTRA ELIANA CALMON: Neste processo, cujo relator primitivo era o Ministro Peçanha Martins, fui designada para lavrar o acórdão que contou com os votos dos Ministros Franciulli Netto e Castro Meira, estando assim redigida a ementa do julgado:
PROCESSO CIVIL – COISA JULGADA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA: ADEQUABILIDADE – LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
1. Os defeitos processuais das decisões judiciais são corrigidos por via da ação rescisória, mas os defeitos da base fática que retiram da sentença a sua sedimentação, tornando-a nula de pleno direito ou inexistente, podem ser corrigidos, como os demais atos jurídicos, pela relatividade da coisa julgada nula ou inexistente.
2. Se a sentença transitada em julgado, sofre ataque em sua base fática por parte do Estado, que se sente prejudicado com a coisa julgada, pode o Ministério Público, em favor do interesse público, buscar afastar os efeitos da coisa julgada.
3. O ataque à coisa julgada nula fez-se incidenter tantun, por via de execução ou por ação de nulidade. Mas só as partes no processo é que têm legitimidade para fazê-lo.
4. A ação civil pública, como ação política e instrumento maior da cidadania, substitui com vantagem a ação de nulidade, podendo ser intentada pelo Ministério Público.
5. Recurso Especial conhecido e provido.
(fl. 4.631)
 
Interpõe o vencido embargos de declaração em dezessete folhas datilografadas e,  após resumir a controvérsia que se desenrolou nos autos e prestar esclarecimentos sobre aspectos fáticos argüidos  pelo Ministério Público Estadual, alega que:
1) o acórdão olvidou que a sentença monocrática também analisou o mérito da causa, sem se limitar ao não-cabimento da ação civil pública ajuizada sob um único fundamento, qual seja, nulidade do processo anterior por ausência de citação da Codisacre;
2) o pedido na ação foi o de obter o Ministério Público a nulidade da ação reivindicatória por violação do art. 47 do CPC, diante da ausência de citação dos litisconsortes passivos necessários, ação movida pelo ora embargante, JERSEY PACHECO NUNES, contra o Banco do Estado do Acre;
3) a sentença de primeiro grau, de forma clara e precisa, descartou a necessidade de citação dos litisconsortes na ação reivindicatória, por inexistência de litisconsórcio;
4) se o juízo de primeiro grau já decidiu não ser nula a ação reivindicatória, porque não havia litisconsórcio, naturalmente não devem os autos retornar à instância de origem, como determinado pelo STJ, principalmente porque, em relação à ausência de litisconsórcio, já ocorreu o trânsito em julgado, pois não houve recurso contra essa parte.
Conclui o recorrente apresentar-se contraditório o julgado na parte em que não reconhece o trânsito em julgado e ordena o retorno ao juízo monocrático, quando a decisão tecnicamente correta seria o envio dos autos ao Tribunal para que apreciasse o colegiado o cabimento da ação civil pública a fim de anular o processo findo.
Analisando o voto do Ministro Castro Meira, afirma o embargante que ignorou Sua Excelência a parte da sentença de primeiro grau transitada em julgado, não podendo, portanto, alegar infringência ou violação do art. 327 do CPC, porque não havia necessidade de réplica.
Assinala que a questão da legitimidade do Ministério Público não foi, em nenhum passo, aventada no especial, restando ao Tribunal, unicamente, não conhecer do recurso. Afinal, não podem ser imputados ao Estado os débitos de uma sociedade de economia mista, regida pela Lei das Sociedades Anônimas. Finalizando, pede para dar efeito infringente aos embargos de declaração.
Relatei.
 
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EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 445.664 - AC (2002⁄0079463-3)
RELATORA:MINISTRA ELIANA CALMON
EMBARGANTE:JERSEY PACHECO NUNES E OUTRO
ADVOGADO:MARCELO LAVOCAT GALVÃO E OUTROS
EMBARGADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE
 
VOTO
 
A EXMA. SRA. MINISTRA ELIANA CALMON (RELATORA): Os declaratórios, em verdade, pretendem convencer que a sentença de primeiro grau examinou o mérito da ação, razão pela qual devem os autos retornar ao Tribunal. Entende, ainda, que o voto condutor do julgado, de minha relatoria, reconhece esta verdade quando diz ter a sentença de primeiro grau dois fundamentos, enquanto o acórdão apenas um fundamento. Vejamos:
A sentença, segundo relata o Ministro Peçanha Martins, ao proferir o seu voto (fl. 4598), extinguiu o processo, a teor do art. 267, VI, do CPC, por carência de ação, diante da impossibilidade de deferir, em ação civil pública, o sobrestamento da execução promovida nos autos da ação reivindicatória. Considerou que estava sendo restringida a coisa julgada por via inadequada, resultando em notável precedente contra a segurança jurídica, estabilidade e certeza jurídica, ao tempo em que reafirmou a inocorrência de litisconsórcio necessário na ação reivindicatória. Enfim, concluiu ser pedido juridicamente impossível anulação da sentença por via de ação civil pública.
Busco na sentença de primeiro grau o alcance da coisa julgada e verifico que o julgado faz alusão a diversos aspectos fáticos que foram argüidos em torno da irregularidade do negócio jurídico resultante da aquisição e que deu ensejo à ação reivindicatória, sendo um dos aspectos, a ausência, no pólo passivo, da Codisacre.
Se a sentença afastou a possível nulidade por não antever a necessidade de chamamento da apontada litisconsorte, o fez como motivação, sem carga decisória, porque ao final concluiu:
Imperativo assim concluir pela carência de ação, face a impossibilidade de deferir, em sede de ação civil pública, o sobrestamento da execução promovida nos autos da Ação Reivindicatória, a indispensabilidade dos bens dos réus e a pretendida declaração de nulidade do Processo, com a  restituição dos valores pagos, "a contrário sensu" estaria sendo restringida a coisa julgada, por  via inadequada, resultando inaceitável precedente contra a segurança, estabilidade e certeza jurídicas, valendo lembrar que "É  princípio jurídico, de aceitação universal, que não há direito contra Direito, ou, por outras palavras, não se adquire direito em desconformidade com o Direito".
(fl.3.388)
 
O art. 469 do CPC é preciso e cai como luva à hipótese, ao anunciar que não fazem coisa julgada os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença.
Tanto é verdadeira a afirmação que o Tribunal, quando do julgamento da apelação, limitou-se em examinar a parte conclusiva da sentença, referente à impossibilidade jurídica do pedido ou,  de outra forma, à inadeqüabilidade jurídica do pleito, o que levaria à falta de interesse de agir, traduzido este na necessidade e na adeqüabilidade da via eleita. De uma forma ou de outra, a sentença extinguiu o processo sem examinar o mérito da ação, mesmo porque, se o fizesse, seria absolutamente desconsiderável, diante da atecnicidade da forma de julgamento.
Por último, como última ratio, é importante trazer à colação trecho do voto da Relatora e que conduziu o julgamento até final:
Uma coisa é admitir que se examine a nulidade da citação, se deduzida a ação anulatória, de que trata o art. 486, do Código de Processo Civil, que é perfeitamente adequada à espécie; outra bem diversa, por outro lado, é realizar tal exame em ação civil pública, que não é adequada para este fim.
(fl. 4475)
 
Aliás, a certeza da extinção processual era tanta que o Ministério Público ateve-se no especial aos aspectos procedimentais do julgamento, sem preocupar-se com a afirmação do juiz sentenciante quanto ao entendimento da não-existência de litisconsórcio passivo necessário.
Quando me pronunciei, em ratificação de voto, fiz consignar que a sentença fora mais ampla, por ter abordado dois aspectos com dois fundamentos, enquanto o acórdão tinha apenas um fundamento, ou seja, a impossibilidade jurídica do pedido. Entretanto, quais foram os dois fundamentos da sentença? A impossibilidade jurídica do pedido e a inexistência de nulidade. Mas era possível ao julgador sustentar os dois fundamentos? Bem, respondeu o Ministro Castro Meira no belíssimo voto-vista que proferiu quando foi ao ponto:
Verifico, entretanto, que o processo foi extinto sem julgamento de mérito antes de encerrada a instrução probatória. Emerge dos autos, que o Juízo monocrático sequer abriu vista ao ora recorrente para manifestar-se sobre as preliminares suscitadas com a contestação.
(fl. 4625)
 
O trecho transcrito vem a propósito do entendimento: o que foi dito na sentença não foi impugnado ou sequer objeto de decisão em revisão, porque simplesmente não poderia ser considerado e, se considerado fosse, muita coisa seria argüida em torno da extinção do processo antes da instrução.
Com essas considerações, rejeito os embargos, à mingua de contradições ou omissões.
É o voto.
 
 
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
EDcl   no
Número Registro: 2002⁄0079463-3REsp   445664 ⁄ AC
 
Número Origem: 12262
 
PAUTA: 02⁄08⁄2005JULGADO: 02⁄08⁄2005
  
Relator
Exmo. Sr. Ministro  FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
 
Relatora dos EDcl 
Exma. Sra. Ministra ELIANA CALMON
 
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
 
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. EUGÊNIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO
 
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
 
AUTUAÇÃO
 
RECORRENTE:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE
RECORRIDO:JERSEY PACHECO NUNES E OUTRO
ADVOGADO:MARCELO LAVOCAT GALVÃO E OUTROS
 
ASSUNTO: Ação Civil Pública - Dano ao Patrimônio Público
 
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
 
EMBARGANTE:JERSEY PACHECO NUNES E OUTRO
ADVOGADO:MARCELO LAVOCAT GALVÃO E OUTROS
EMBARGADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE
 
CERTIDÃO
 
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
 
"A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra-Relatora."
Os Srs. Ministros Franciulli Netto, João Otávio de Noronha, Castro Meira e Francisco Peçanha Martins votaram com a Sra. Ministra Relatora.
 
 
Brasília, 02  de agosto  de 2005
 
 
 
VALÉRIA ALVIM DUSI
Secretária

Documento: 563124Inteiro Teor do Acórdão- DJ: 19/09/2005