sexta-feira, 27 de agosto de 2010

STJ: "Falta de resposta a pedido de prazo não impede juntada de documentos" (REsp 1062994)

Fonte (STJ): 
27/08/2010 - 12h23
DECISÃO


Falta de resposta a pedido de prazo não impede juntada de documentos
Uma empresa de Minas Gerais perdeu a chance de habilitar seu crédito em processo de falência porque, tendo pedido 30 dias para juntar os documentos necessários, ficou quase o dobro desse tempo esperando pela resposta do juiz. Ao final, a ação de habilitação foi julgada improcedente por falta dos documentos. 

O caso envolve uma nota promissória de R$ 187 mil e chegou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) depois que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou a decisão de primeira instância. Inconformada, a empresa credora alegou não ter sido intimada da decisão do juiz sobre seu pedido de prazo para apresentação dos documentos. 

Em decisão unânime, a Terceira Turma do STJ rejeitou os argumentos da empresa, cuja conduta foi classificada como “desarrazoada” pela relatora, a ministra Nancy Andrighi. “Era de se esperar que a parte, dentro do prazo por ela própria estipulado, trouxesse aos autos os documentos comprobatórios de seu crédito, os quais, aliás, já deveriam ter instruído a petição inicial, por serem indispensáveis à propositura da ação”, disse. 

A empresa havia pedido sua inclusão no quadro de credores, mas o síndico da massa falida apontou a ausência de documentos que comprovassem o crédito. O juiz, então, determinou a manifestação da empresa credora, que solicitou o prazo de 30 dias para providenciar cópia autenticada dos documentos. Passados 58 dias do requerimento de prazo, sem que a empresa entregasse os documentos, a ação foi julgada improcedente. 

Segundo a relatora, a intimação pela qual a empresa ficou esperando foi considerada desnecessária pelo TJMG, “com base no fato de a recorrente ter permanecido inerte mesmo após a manifestação do síndico e a despeito das diversas oportunidades que teve para juntar os documentos”. A ministra afirmou que as partes têm a obrigação de colaborar para a solução rápida dos processos, especialmente em casos como o de falência, que muitas vezes envolvem interesses de trabalhadores e pequenas empresas.

Coordenadoria de Editoria e Imprensa


Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
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RECURSO ESPECIAL Nº 1.062.994 - MG (2008⁄0121516-0)
RELATORA:MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE:ZEPPINI COMERCIAL LTDA
ADVOGADO:THEREZINHA DE JESUS DA C WINKLER E OUTRO(S)
RECORRIDO:MOLEDA CONSTRUÇÕES GERAIS LTDA - MASSA FALIDA
ADVOGADO:GUSTAVO HENRIQUE W TOSTES E OUTRO(S)
EMENTA

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIMITES. EMENDA DA INICIAL. PRAZO DILATÓRIO REQUERIDO PELA PARTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA DAR CUMPRIMENTO. DESNECESSIDADE. DEVER DE COLABORAÇÃO.
1. O não acolhimento das teses contidas no recurso não implica obscuridade, contradição ou omissão, pois ao julgador cabe apreciar a questão conforme o que ele entender relevante à lide. O Tribunal não está obrigado a julgar a questão posta a seu exame nos termos pleiteados pelas partes, mas sim com o seu livreconvencimento, consoante dispõe o art. 131 do CPC.
2. Os embargos declaratórios, mesmo quando manejados com o propósito de prequestionamento, são inadmissíveis se a decisão embargada não ostentar qualquer dos vícios que autorizariam a sua interposição.
3. Afigura-se desarazoada a conduta da parte que requer a concessão de prazo de 30 dias para a juntada de documentos e, ato contínuo, se mantém inerte por quase o dobro desse tempo, sob a alegação de que estaria aguardando a manifestação do juízo, sabidamente assoberbado pela enorme quantidade de processos que assola o Poder Judiciário. Era de se esperar que a parte, dentro do prazo por ela próprioestipulado, trouxesse aos autos os documentos comprobatórios de seu crédito, os quais, aliás, já deveriam ter instruído a petição inicial, por serem indispensáveis à propositura da ação.
4. O dever das partes de conduzir seus atos no processo pelos princípios da boa-fé e da lealdade, conforme determina o art. 14, II, do CPC, induz a desnecessidade de intimação da parte para dar cumprimento a prazo dilatório por ela própria requerido.
5. O rol do art. 14, II, do CPC é meramente exemplificativo, devendo-se vincular o princípio da lealdade ao princípio do contraditório, entendido em seu sentido amplo, de colaboração, considerando, sobretudo, a existência de interesse comum a todos os sujeitos processuais, de que a questão pendente de apreciação pelo Poder Judiciário seja resolvida da maneira mais célere e adequada possível.
6. Recurso especial a que se nega provimento.


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Paulo de Tarso Sanseverino e Vasco Della Giustina votaram com a Sra. MinistraRelatora. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Massami Uyeda. 

Brasília (DF), 19 de agosto de 2010(Data do Julgamento).




MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Relatora


RECURSO ESPECIAL Nº 1.062.994 - MG (2008⁄0121516-0)
RECORRENTE:ZEPPINI COMERCIAL LTDA
ADVOGADO:THEREZINHA DE JESUS DA C WINKLER E OUTRO(S)
RECORRIDO:MOLEDA CONSTRUÇÕES GERAIS LTDA - MASSA FALIDA
ADVOGADO:GUSTAVO HENRIQUE W TOSTES E OUTRO(S)

RELATÓRIO

A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator):

Cuida-se de recurso especial interposto por ZEPPINI COMERCIAL LTDA., com fundamento no art. 105, III, “a”, da CF, contra acórdão exarado pelo TJ⁄MG.
Ação: habilitação de crédito apresentada pela recorrente em desfavor da massa falida de MOLEDA CONSTRUÇÕES GERAIS LTDA., objetivando sua inclusão no quadro geral de credores pelo valor de R$187.163,96.
Intimado a se manifestar, o Síndico da falência destacou que “a autora não se dignou apresentar quaisquer documentos justificadores de seu crédito”, tendo requerido a juntada da “nota promissória informada e as respectivas notas fiscais com os comprovantes de entrega das mercadorias” (fls. 35⁄36). O Ministério Público se manifestou no sentido de que o requerimento do Síndico fosse acolhido (fl. 37), tendo o Juiz determinado a manifestação da recorrente (fl. 38).
Diante disso, a recorrente requereu o prazo de 30 dias para “providenciar cópia autenticada dos documentos comprobatórios do seu crédito” (fl. 39).
Sentença: transcorridos 58 dias do requerimento de prazo e não tendo a recorrente trazido aos autos cópia de documento apto a comprovar seu crédito, o Juiz julgou improcedente o pedido de habilitação de crédito, “posto que não demonstrada a origem do crédito pretendido” (fls. 54⁄56).
Acórdão: o TJ⁄MG negou provimento ao apelo da recorrente, nos termos do acórdão (fls. 95⁄101) assim ementado:

FALÊNCIA - PROCESSO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - NOTA PROMISSÓRIA - COMPROVAÇÃO DA ORIGEM - ESSENCIALIDADE - NÃO DEMONSTRAÇÃO PELO AUTOR - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - HONORÁRIOS - CABIMENTO. 1) A habilitação de crédito, para efeitos de falência, deve preencher os requisitos elencados no art. 82 da Lei de Falências, entre os quais encontra-se o da comprovação da origem do crédito, cujo ônus da prova incumbe ao habilitante. Desse modo, o princípio da abstração, presente no direito cambiário, não prevalece no processo de falência. Deve o autor, portanto, mesmo em se tratando de nota promissória, título originariamente abstrato, comprovar o negócio jurídico subjacente, embasador do referido título. 2) Cabem honorários de sucumbência no litígio que decorre de habilitação de crédito, em falência, por não se tratar de caso estrito de habilitação, que é procedimento administrativo, mas de controvérsia incidental. A verba honorária é devida em decorrência do direito subjetivo do advogado recebê-la em contraprestação ao seu trabalho, conforme dispõe o art. 22 da Lei nº 8.906⁄94.

Embargos de declaração: interpostos pela recorrente, foram rejeitados pelo TJ⁄MG (fls. 111⁄114).
Recurso especial: alega violação do art. 535 do CPC, por negativa de prestação jurisdicional (fls. 117⁄122).
Prévio juízo de admissibilidade: o TJ⁄MG negou seguimento ao recurso especial (fls. 138⁄139), dando azo à interposição do Ag 878.995⁄MG, ao qual dei provimento para determinar a subida dos autos principais (fl. 147).
É o relatório.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.062.994 - MG (2008⁄0121516-0)
RELATORA:MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE:ZEPPINI COMERCIAL LTDA
ADVOGADO:THEREZINHA DE JESUS DA C WINKLER E OUTRO(S)
RECORRIDO:MOLEDA CONSTRUÇÕES GERAIS LTDA - MASSA FALIDA
ADVOGADO:GUSTAVO HENRIQUE W TOSTES E OUTRO(S)

VOTO

A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator):

Cinge-se a lide a determinar a existência de negativa de prestação jurisdicional pelo TJ⁄MG. Incidentalmente, aprecia-se a necessidade de intimação da parte acerca do pedido de prazo para a juntada de documento indispensável à propositura da ação.
Segundo alega a recorrente, ao rejeitar os embargos de declaração, o TJ⁄MG teria deixado de sanar omissão existente no acórdão que julgou a apelação, consistente na ausência de manifestação acerca da “inexistência da intimação que deferiu à recorrente prazo para juntar aos autos o título demonstrativo do seu crédito” (fl. 120).
Entretanto, da análise do acórdão recorrido, verifica-se ter o TJ⁄MG feito referência a trecho da sentença no qual se consignou que a recorrente “não cuidou de comprovar o seu crédito. Nem mesmo no prazo fixado pelo Juízo, após a manifestação do síndico (...). Inúmeras vezes a habilitante teve oportunidade de trazer aos autos da habilitação a prova de seu crédito” (fl. 97).
Desse modo, ainda que implicitamente, o TJ⁄MG considerou desnecessária a intimação, com base no fato de a recorrente ter permanecido inerte mesmo após a manifestação do síndico e a despeito das diversas oportunidades que teve para juntar os documentos em tela.
O não acolhimento das teses contidas no recurso não implica obscuridade, contradição ou omissão, pois ao julgador cabe apreciar a questão conforme o que ele entender relevante à lide. O Tribunal não está obrigado a julgar a questão posta a seu exame nos termos pleiteados pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento, consoante dispõe o art. 131 do CPC.
Por outro lado, é pacífico o entendimento no STJ de que os embargos declaratórios, mesmo quando manejados com o propósito de prequestionamento, são inadmissíveis se a decisão embargada não ostentar qualquer dos vícios que autorizariam a sua interposição. Confira-se, nesse sentido, os seguintes precedentes: AgRg no Ag 680.045⁄MG, 5ª Turma, Rel. Min. Félix Fischer, DJ de 03.10.2005; EDcl no AgRg no REsp 647.747⁄RS, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ de 09.05.2005; EDcl no MS 11.038⁄DF, 1ª Seção, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 12.02.2007.
Constata-se, em verdade, o inconformismo da recorrente e a tentativa de emprestar aos embargos de declaração efeitos infringentes, o que não se mostra viável no contexto do art. 535 do CPC.
Dessa forma, é correta a rejeição dos embargos de declaração, posto inexistir omissão a ser sanada e, por conseguinte, ausência de ofensa ao art. 535 do CPC.
Registre-se, por oportuno, o acerto da decisão recorrida, no sentido de considerar desnecessária a intimação da parte para dar cumprimento a prazo dilatório por ela própria estipulado e descumprido.
As partes devem conduzir seus atos no processo pelos princípios da boa-fé e da lealdade, conforme determina o art. 14, II, do CPC.
Cássio Scarpinella Bueno alerta que o rol do referido dispositivo legal é “claramente exemplificativo”, propondo que se vá além da previsão legislativa, de modo a vincular o princípio da lealdade ao princípio do contraditório, entendido em seu sentido amplo, de colaboração, salientando a existência de um interesse “que é comum a todos os sujeitos processuais, que é o de resolver a questão pendente de apreciação pelo Poder Judiciário da maneira mais adequada” (Curso sistematizado de Direito Processual Civil, vol. I, 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2010, pp. 142, 543-545).
Em complemento a essa ideia, Humberto Theodoro Júnior afirma serem as partes “livres para escolher os meios mais idôneos à consecução de seus objetivos”, mas ressalva que “essa liberdade há de ser disciplinada pelo respeito aos fins superiores que inspiram o processo, como método oficial de procura da justa e célere composição do litígio” (Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 48ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 98).
Esse dever de cooperação assume relevo ainda maior nos processos falimentares, por envolverem o interesse de diversos credores e que na maioria das vezes compreende trabalhadores e pequenas empresas, todos dependentes do trâmite célere do concurso universal.
Nesse contexto, não se afigura razoável a conduta da recorrente, de requerer a concessão de prazo de 30 dias para a juntada de documentos e, ato contínuo, manter-se inerte por quase o dobro desse tempo, sob a alegação de que estaria aguardando a manifestação do juízo, sabidamente assoberbado pela enorme quantidade de processos que assola o Poder Judiciário.
Era de se esperar que a recorrente, dentro do prazo por ela próprio fixado, trouxesse aos autos os documentos comprobatórios de seu crédito, os quais, aliás, já deveriam ter instruído a petição inicial, por serem indispensáveis à habilitação. Como bem destaca Rubens Requião, “com a primeira via da declaração o credor apresentará os títulos de seu crédito” (Curso de Direito Falimentar, 17ª ed. São Paulo: Saraiva, 1998, p. 303).
Dessarte, oportunizada a emenda da inicial, consoante determina o art. 284 do CPC, não se vislumbra nenhuma irregularidade no indeferimento da habilitação de crédito por ausência de documento indispensável à propositura da ação.

Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.




CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2008⁄0121516-0
REsp 1.062.994 ⁄ MG

Números Origem:  10024043092881  10024043092881001  10024043092881002  10024043092881003 10024043092881004  200700674720  24043092881  43092881

PAUTA: 17⁄08⁄2010JULGADO: 19⁄08⁄2010
Relatora
Exma. Sra. Ministra  NANCY ANDRIGHI

Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOÃO PEDRO DE SABOIA BANDEIRA DE MELLO FILHO

Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE:ZEPPINI COMERCIAL LTDA
ADVOGADO:THEREZINHA DE JESUS DA C WINKLER E OUTRO(S)
RECORRIDO:MOLEDA CONSTRUÇÕES GERAIS LTDA - MASSA FALIDA
ADVOGADO:GUSTAVO HENRIQUE W TOSTES E OUTRO(S)

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Empresas - Recuperação judicial e Falência

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Paulo de Tarso Sanseverino e Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ⁄RS) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Massami Uyeda.

Brasília, 19  de agosto  de 2010



MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
Secretária


Documento: 996194Inteiro Teor do Acórdão- DJ: 26/08/2010

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