quinta-feira, 26 de agosto de 2010

STJ: "Morador vai receber taxa extra em dobro por causa da cobrança indevida do condomínio" (Resp 661945)

Fonte (STJ): 

26/08/2010 - 09h03
DECISÃO
Morador vai receber taxa extra em dobro por causa da cobrança indevida do condomínio
Comprovada a má-fé de quem cobra indevidamente uma dívida que já foi paga, é cabível a aplicação do artigo 1.531 do Código Civil, que tem como objetivo punir aquele que se vale de uma ação judicial afim de obter valores que já sabe que estão quitados. Com este entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial de um morador contra o condomínio Edifício Marquês de São Vicente, em Santos (SP). 

De acordo com as informações processuais, o condomínio do prédio entrou na Justiça com uma ação de cobrança, alegando que o condômino não teria pago quatro parcelas de obras realizadas extraordinariamente, no valor unitário de R$ 100, vencidas entre abril e julho de 1999. Entretanto, o morador comprovou o pagamento das despesas por meio de recibos. 

Por causa da cobrança judicial indevida, o condômino apelou no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) pedindo a aplicação contra o condomínio do edifício do artigo 1.531 do Código Civil (reproduzido no artigo 940 de 2002): “Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas, ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição”. 

O TJSP acolheu parcialmente o pedido do morador, mas negou a aplicação da punição pretendida. “Inadequação da forma adotada para possível aplicação do disposto no artigo 1.531 do Código Civil. Pretensão relegada à sede diversa”. A decisão determinou que o condômino teria que entrar com outra ação na Justiça para requerer a condenação do condomínio. 

Inconformado com a decisão desfavorável, o condômino recorreu ao STJ alegando que, se a decisão do TJSP reconheceu a má-fé do condomínio, que estava cobrando uma dívida que já estava comprovadamente paga, não haveria como não aplicar, de forma imediata, o texto legal disposto no referido artigo, “independentemente do oferecimento de reconvenção pela parte ofendida, pois admitido pelo Juiz que a dívida estava quitada, pode até mesmo de ofício, impor ao litigante malicioso a sanção de pagar em dobro o que estava exigindo na Justiça”. 

O relator do processo no STJ, ministro Luis Felipe Salomão, explicou que o entendimento do TJSP acabou por ir contra quem a norma legal pretendeu proteger, impondo ao que sofre por uma cobrança abusiva o dever de entrar com outra ação que a lei não estabeleceu. “Na verdade, essa interpretação contraria os princípios da boa-fé, da finalidade econômica e/ou social do direito e induz à pratica do abuso de direito e ao uso indevido da máquina judiciária, não traduzindo a intenção do legislador, que é justamente tutelar os atos contrários ao direito”. 

O ministro ressaltou que, comprovada a má-fé do demandante, no caso o condomínio, confirmada pela decisão do TJSP, nada impedia que o próprio tribunal aplicasse a regra do artigo 1.531, sendo legal ao demandado (o morador) utilizar qualquer via processual para pedir a sua aplicação. Não precisando, para tanto, de uma ação autônoma daquela que já estava em julgamento. “O demandado pode utilizar qualquer tipo de recurso para pleitear a incidência do artigo 1.531 do Código Civil. Portanto, nada impede que o recorrente (o morador) apresente o pedido de restituição em dobro em sede de contestação, como no caso dos autos”. 

Luis Felipe Salomão deu provimento ao recurso especial do morador, para determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, a ser feita pelo Condomínio Edifício Marquês de São Vicente, “corrigidos a partir da data do julgamento, mais juros legais a incidirem do trânsito em julgado da sentença”, finalizou.

Coordenadoria de Editoria e Imprensa

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
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RECURSO ESPECIAL Nº 661.945 - SP (2004⁄0068524-3)
 
RELATOR:MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
RECORRENTE:IVALDO DE SOUZA MENDONÇA
ADVOGADO:CARLOS DA FONSECA JUNIOR E OUTRO
RECORRIDO:CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MARQUÊS DE SÃO VICENTE
ADVOGADO:LOURDES PACHECO FERREIRA
EMENTA
AÇÃO DE COBRANÇA. DEMANDA POR QUANTIA INDEVIDAMENTE PAGA. MÁ-FÉ DO DEMANDANTE AFIRMADA COMO INCONTROVERSA PELO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DASANÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 1531 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, CORRESPONDENTE AO ARTIGO 940 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. DESNECESSIDADE DE RECONVENÇÃO OU AÇÃO AUTÔNOMA. POSSIBILIDADE EM CONTESTAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. A aplicação do artigo 1531 do Código Civil de 1916,, reproduzido no artigo 940 do Código Civil de 2002, não depende da propositura de ação autônoma ou de que a parte a requeira em sede de reconvenção.Precedentes.
2. Restando incontroversa a má-fé do demandante afirmada pelo Tribunal de origem, nada impede que este aplique a regra inserta no artigo 1531 do CC⁄1916, sendo lícito ao demandado utilizar qualquer via processual para pleitear a sua  incidência.
3. Recurso especial provido.
 

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo Filho, Maria Isabel Gallotti e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior.

Brasília, 17 de agosto de 2010(data do julgamento)


MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
Relator
 
 
RECURSO ESPECIAL Nº 661.945 - SP (2004⁄0068524-3)
 
RECORRENTE:IVALDO DE SOUZA MENDONÇA
ADVOGADO:CARLOS DA FONSECA JUNIOR E OUTRO
RECORRIDO:CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MARQUÊS DE SÃO VICENTE
ADVOGADO:LOURDES PACHECO FERREIRA

RELATÓRIO
O SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO:
1. O Condomínio Edifício Marquês de São Vicente ajuizou ação de cobrança em face de Ivaldo de Souza Mendonça objetivando o recebimento de cota condominiais relativas a "fundo de obras" do imóvel sito à Rua Marquês de São Vicente n.º 156, aptº. 31, Santos, São Paulo
A sentença de fls. 67⁄68 acolheu parcialmente o pedido.
O Tribunal deu parcial provimento à apelação, julgou improcedente o pleito, mas negou a aplicação do artigo 1531 do Código Civil, contendo o julgado a seguinte ementa:
AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO. "DESPESAS DE OBRA". PAGAMENTO COMPROVADO PELO RÉU ATRAVÉS DE RECIBOS. INADEQUAÇÃO DA FORMA ADOTADA PARA POSSÍVEL APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1531 DO CÓDIGO CIVIL⁄1916. PRETENSÃO RELEGADA A SEDE DIVERSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. AÇÃO IMPROCEDENTE (fl. 108).

Sobreveio o recurso especial, com arrimo na alínea "a" sa permissão constitucional.
O recorrente alega que o acórdão violou o artigo 1.531 do Código Civil de 1916, albergando fundamentação assim deduzida:
O fato de a penalidade prevista no art. 1.531, Código Civil⁄1916, não ter sido aplicada, decorreu tão somente do fundamento de que deveria ter sido pleiteada através de reconvenção; restando por demais cristalino o efetivo reconhecimento, no aresto parcialmente guerreado, da má-fé adotada pelo condomínio recorrido ao demandar por dívida já paga.
Desta forma, o efetivo reconhecimento da má-fé daquele que demanda por dívida já paga, importa na imediata aplicação do texto legal suso-mencionado (art. 1.531, do CC⁄1916), independentemente dooferecimento de reconvenção pela parte ofendida, pois admitido pelo Juiz que a dívida estava quitada, pode até mesmo de ofício, impor ao litigante malicioso a sanção de pagar em dobro o que estava exigindo; isto em razão de que devido ao princípio da lealdade processual e do fato da ausência de qualquer exigência do oferecimento de reconvenção ou de ação própria para a condenação da parte que infringe dever processual, torna-se certo que a obrigação de restituir em dobro, nos termos do art. 1531 do CC, pode ser imposta no próprio processo em que se demanda sobre dívida já paga sob pena de que dificilmente ocorra a aplicação de tal dispositivo legal.
Assim, a ausência de aplicação da penalidade pretendida pelo recorrente, exaustivamente requerida e debatida nos autos, nega vigência ao artigo 1.5351 do Código Civil, visto que inexiste previsão legal condicionando a aplicabilidade de tal penalidade ao oferecimento de reconvenção ou ação autônoma pelo demandado por dívida já paga (fls. 114⁄115).

Pede o provimento do apelo nobre, a fim de que se acrescente ao aresto recorrido, a penalidade prevista no artigo 1531 do CC⁄1916, determinando que o recorrido pague em dobro a quantia indevidamente cobrada.
Intimado, o recorrido não apresentou contra-razões.
Decisão admitindo o recurso, fl. 119.
É o relatório.
RECURSO ESPECIAL Nº 661.945 - SP (2004⁄0068524-3)
 
RELATOR:MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
RECORRENTE:IVALDO DE SOUZA MENDONÇA
ADVOGADO:CARLOS DA FONSECA JUNIOR E OUTRO
RECORRIDO:CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MARQUÊS DE SÃO VICENTE
ADVOGADO:LOURDES PACHECO FERREIRA
EMENTA
AÇÃO DE COBRANÇA. DEMANDA POR QUANTIA INDEVIDAMENTE PAGA. MÁ-FÉ DO DEMANDANTE AFIRMADA COMO INCONTROVERSA PELO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DASANÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 1531 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, CORRESPONDENTE AO ARTIGO 940 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. DESNECESSIDADE DE RECONVENÇÃO OU AÇÃO AUTÔNOMA. POSSIBILIDADE EM CONTESTAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. A aplicação do artigo 1531 do Código Civil de 1916,, reproduzido no artigo 940 do Código Civil de 2002, não depende da propositura de ação autônoma ou de que a parte a requeira em sede de reconvenção.Precedentes.
2. Restando incontroversa a má-fé do demandante afirmada pelo Tribunal de origem, nada impede que este aplique a regra inserta no artigo 1531 do CC⁄1916, sendo lícito ao demandado utilizar qualquer via processual para pleitear a sua  incidência.
3. Recurso especial provido.

VOTO
O SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):
2. Em ação de cobrança de quatro cotas condominiais relativas a "fundo de obras" o condômino alegou em contestação (fls. 40⁄41), dentre outras matérias, o pagamento integral da dívida, sustentando a aplicação do artigo 1531 do Código Civil, que dispõe:
Art. 1.531. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas, ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se, por lhe estar prescrito o direito, decair da ação.

A norma em comento foi reproduzida no artigo 940 do Código Civil de 2002:
Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.
3. O Tribunal de origem, ao decidir a controvérsia, deixou expressamente assentado em seu voto condutor, que:
Ao que se extrai das confusas manifestações do condomínio-autor, ao que parece a presente demanda buscava a cobrança de quatro "parcelas de obras" que teriam sido extraordinariamente realizadas, no valor unitário de R$ 100,00, vencidas entre abril e julho de 1999, as quais não se confundem com despesa fixa e mensal denominada "fundo de obras", no valor de R$ 60,00, cada.
Fixadas essas premissas, evidente que os recibos exibidos pelo requerido  co a contestação comprovaram integral e oportuno adimplemento do débito exigido, a impor a improcedência d demanda. A 1ª parcela de obras encontra-se documentada no recibo de fl. 43 (venc. em 04⁄99); a segunda, no recibo de fl. 44 (venc. em 05⁄99); a terceira, no recibo de fl. 45 (venc. 15⁄06⁄99) e a quarta e última, em que pese erro material ao mencionar novamente "3ª parcela", no recibo de fl. 46 (venc. em 30⁄06⁄99).
Não há falar em débitos posteriores do mesmo fato gerador (obras extraordinárias) porquanto os demais recibos em poder do requerido, de meses imediatamente posteriores, não indicaram a existência de prestações remanescentes relativas a "parcelas de obras". Nem se argumente com boletos exibidos com a réplica, emitidos seriam apenas quatro, mas sete e que a 4ª teve vencimento em 07⁄99, seguindo-se as outras até 10⁄99. Não se compreende a omissão de tais verbas no pedido formulado na inicial, quando do ajuizamento do feito deu-se muito tempo depois do suposto inadimplemento, ou seja, em maio de 2001.
Não bastasse, difícil admitir no mês de junho⁄99 cobrança dúplice de parcelas, evidente a coerência no argumento do réu de que a verba vencida dia 15 daquela mês adimpliu a terceira parcela e a vencida dia 30 a quarta e última prestação.
Sem razão contudo, o apelante apenas quando busca aplicar à hipótese concreta disposição contida no artigo 1.531 da lei civil. A efetiva má-fé do condomínio ensejará medida autônoma porquanto processada ademanda sob o rito ordinário, eventual pedido do réu deveria ser formulado em reconvenção, não adotada oportunamente, relegada a pretensão a sede diversa da presente (fls.109⁄110).

Conforme se verifica, a má-fé do Condomínio foi tida como incontroversa, nos termos do voto-condutor do aresto combatido.
4. Resta, indagar, na seqüência, se há necessidade ou não, para aplicação da penalidade do artigo 1531 do Código Civil de 1916, da propositura de ação autônoma ou de que a parte a requeira em sede de reconvenção.
4.1.Na vertente, a norma é cogente e não estabelece qualquer condição para a restituição em dobro, exceto a "propositura de demanda por quantia já paga". Não obstante, os tribunais, na vigência do Código Civil⁄1916, ao interpretarem os arts. 1530 e 1531 correspondentes, atualmente, aos arts. 939 e 940 do novo CC, exigiam a prova de dolo ou malícia do credor para aplicação dessa penalidade. Neste sentido a Súmula 159do STF:
COBRANÇA EXCESSIVA, MAS DE BOA-FÉ, NÃO DÁ LUGAR ÀS SANÇÕES DO ART. 1531 DO CÓDIGO CIVIL.

Na mesma trilha, a jurisprudência deste STJ:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA INDEVIDA POR QUEM NÃO ERA CREDOR. VIOLAÇÃO DO ART. 1.531 DO CC⁄1916. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO CREDOR. REEXAME DE PROVA. SÚMULA N. 7⁄STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO-COMPROVADO.
1. Não incide a sanção do art. 1.531 do CC⁄1916 contra aquele que não é credor, pois o dispositivo pressupõe uma vinculação de confiança anterior entre as partes, ou seja, uma dívida existente já paga, no todo ou em parte, sem ressalva das quantias já recebidas.
2. Já estabeleceu a jurisprudência desta Corte que a indenização prevista no art. 1.531 do Código Civil de 1916 exige que o credor tenha agido de má-fé ao demandar o devedor por dívida já paga, total ou parcialmente, sem ressalvar valores recebidos. Incidência da súmula 159⁄STF.
3. A análise da alegada má-fé do Banco recorrido, expressamente afastada pelo Tribunal de origem, implicaria o revolvimento do conjunto fático probatório, o que é defeso em sede de recurso especial. Incidència da súmula 7⁄STJ.
(...)
6. Recurso especial não conhecido. (REsp 788.700⁄PB, desta relatoria, DJe 30⁄11⁄2009);
 
Civil. Agravo de instrumento. Recurso especial. Arrendamento mercantil. Rescisão contratual. Art. 940 do CC⁄02. Restituição em dobro. Má-fé. Exigida. Súmula 7⁄STJ.Súmula 83⁄STJ.
- Entendimento pacífico neste tribunal no sentido de reconhecer a aplicação do art. 940 do CC⁄02, apenas quando houver inequívoca má-fé do suposto credor, que volta a exigir dívida já paga ou a exige a maior.
- Impossível rever o posicionamento do Tribunal de origem no tocante à existência da prova inequívoca de má-fé do suposto credor, porquanto incidente o óbice da Súmula nº 7⁄STJ.
- Inviável o recurso especial se o acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência pacífica e recente do STJ a respeito do tema.
Agravo de instrumento não provido. (Ag 796295⁄RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJ 07⁄07⁄2007)

A exigência de "comprovada má-fé", constitui, portanto, construção jurisprudencial que teve por base a excessividade e a desproporcionalidade que a cobrança poderia atingir, e culminou com a edição da Súmula 159⁄STF:
4.2.Contudo, o Tribunal recorrido, apesar de reconhecer a comprovada má-fé do Condomínio recorrido, estabeleceu outra condição ao cumprimento do artigo 1531 do CC⁄1916: o seu requerimento em sede de reconvenção ou a propositura de ação própria.
Parece-me, contudo, que esse entendimento labora contra quem a norma pretendeu proteger, carreado-lhe um ônus que a lei não estabeleceu. A norma inserta no preceito em debate tem como objetivo punir aquele que se vale de uma ação judicial afim de obter valores que sabe já quitados.
Na verdade, essa interpretação contraria os princípios da boa fé, da finalidade econômica e⁄ou social do direito e induz à pratica do abuso de direito e ao uso indevido da máquina judiciária, não traduzindo a intenção do legislador, que é justamente tutelar os atos contrários ao direito.
Aliás, o artigo 278, parágrafo 1º do CPC, expressamente, consigna:
Art. 278.(...)
§ 1º É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, desde que fundado nos mesmos fatos referidos na inicial. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995).

Sobre ao supracitado dispositivo legal, Nélson Nery Júnior ensina que norma confere caráter dúplice às ações que se processam pelo (rito) sumário, pois permite que nelas o réu deduza pedido na contestação, muito embora limite o pedido do réu, que deve fundar-se nos mesmos fatos articulados pelo autor na petição inicial (In Código de processo civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor, 6a edição, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002, p. 633.
Por outro lado, pontua com clareza Vicente Greco Filho:
Após as preliminares, cabe ao réu manifestar-se sobre o mérito.Neste aspecto, pode negar os fatos alegados pelo autor (defesa direta de mérito) ou pode confessá-los; a despeito da confissão quanto aos fatos alegados na inicial, pode o réu alegar fato novo, impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (defesa indireta de mérito, também chamada de exceção material) ou também negar que o direito positivo consagre a conseqüência jurídica pretendida pelo autor (defesa também direta de mérito quanto ao direito).In: Direito Processual Civil Brasileiro16 ed.São Paulo:Saraiva,2003,v. 2,p.120.

Este STJ já se manifestou sobre o tema ao apreciar o REsp  608887⁄ES, da Relatoria da Ministra Nancy Andrighi, adotando o entendimento a seguir exposto:
Da via processual adequada para requerer aplicação do art. 1.531 do CC⁄16 - dissídio jurisprudencial
 
A controvérsia deste ponto do recurso especial é definir se o pedido para aplicação da penalidade estabelecida no art. 1.531 do CC⁄16 pode ser formulado em embargos à monitória.
O Tribunal de origem considerou viável formular em embargos monitórios pedido para pagamento do dobro da quantia cobrada indevidamente.
Entretanto, a recorrente alçou a paradigma acórdãos do Segundo Tribunal de Alçada Civil de São Paulo e do Tribunal de Justiça do Paraná defendendo que a condenação ao pagamento em dobro de quem demandar dívida paga deve ser objeto de reconvenção ou ação própria.
A divergência foi satisfatoriamente demonstrada e no STJ só há um precedente discutindo a matéria - Resp 229259, da relatoria do e. Min. Ruy Rosado de Aguiar, pub. no DJ de 01.09.2003, assim ementado:
RESTITUIÇÃO EM DOBRO. Dívida já paga. Reconvenção.
A demanda sobre dívida já paga permite a imposição da obrigação de restituir em dobro, independentemente de reconvenção. Art. 1531 do CCivil.
Recurso conhecido e provido.
Na oportunidade, entendeu-se que a obrigação de restituir em dobro estabelecida no art. 1.531 do CC⁄16 é“um efeito do reconhecimento de que o sedizente credor já estava satisfeito” e pode ser imposta no próprio processo em que se cobra dívida já paga, sendo desnecessária a propositura de nova ação ou o oferecimento de reconvenção.
Da natureza da sanção fixada no art. 1.531 do CC⁄16, depende a solução.
O referido dispositivo encontra-se inserido no Título VII do Livro III do CC⁄16, que dispõe sobre Obrigações por ato ilícito, e seu correspondente no CC⁄02 (art. 940) está incluído no Capítulo I do Título IX que trata da obrigação de indenizar. Assim, verifica-se que o novel legislador, portanto, considerou ato ilícito a cobrança indevida, estabelecendo o dever de indenizar àquele que foi demandado por dívida já paga.
Não obstante se tratar de norma de direito material, pode-se afirmar que o objetivo é punir o cometimento de ilícito processual, consubstanciado no abuso do exercício do direito de ação, isto é, ajuizar processo visando a cobrança de dívida já adimplida.
Não destoa a natureza da sanção estabelecida no art. 1.531 do CC⁄16 da penalidade por litigância de má-fé, definida no art. 18 do CPC, na medida em que em ambas as hipóteses o objetivo é o mesmo - punir a prática de ato processual ilícito.
Trilhando esta linha de raciocínio, é possível adotar para a hipótese prevista no art. 1.531 do CC⁄16 a mesma solução legal estabelecida para a litigância de má-fé, aplicando, por analogia, a regra definida no art. 18 do CPC que impõe que o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, condene o litigante de má-fé.
Assim, da mesma forma, a aplicação da penalidade do art. 1.531 do CC⁄16 deve ser considerada um dever do juiz a ser exercido, inclusive de ofício, quando constatado o pressuposto legal da cobrança indevida.
Como nas hipóteses de litigância de má-fé, o interesse público protegido pela norma justifica a repressão pelo juiz aos abusos cometidos pelos litigantes e à prática de qualquer ato contrário à dignidade da justiça, conforme estabelece o art. 125, III, do CPC.
Frise-se que o suposto credor, ao demandar por dívida já paga e praticar, de forma reiterada, atos processuais tendentes à cobrança indevida, provoca, ilicitamente, a prestação jurisdicional e movimenta,de forma maliciosa, a máquina judiciária, ofendendo sobremaneira o Estado e, em conseqüência, o interesse público. 
Para corroborar com o posicionamento defendido, relevante transcrever as lições de Pontes de Miranda sobre a matéria:
Se o demandado, na contestação, diz que a dívida não está vencida, ou já foi paga, é assunto para a sentença. O juiz há de aplicar o art. 1.530, ou o art. 1.531. A pena do art. 1.531, como a do art. 1.530, pode ser pedida na contestação ou por reconvenção, ou em ação posterior ao pleito.
 
Com estes fundamentos, conclui-se que não há como restringir a aplicação da pena estabelecida no art. 1.531 do CC⁄16 ao prévio requerimento do demandado formulado por via exclusiva da reconvenção oupropositura de ação própria. O demandado pode utilizar qualquer via processual para pleitear a incidência do art. 1.531 do CC⁄16, sendo cabível, portanto, formular o pedido em embargos à monitória, como ocorreu na hipótese sob julgamento.
 
Portanto, nada impede que o recorrente apresente o pedido da restituição em dobro em sede de contestação, como no caso dos autos.
5. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, para determinar a restituição em dobro pelo recorrido, dos valores indevidamente cobrados, corrigidos a partir desta data mais juros legais a incidirem do trânsito em julgado da sentença.
É como voto.
 
 
 
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
Número Registro: 2004⁄0068524-3
REsp 661945 ⁄ SP
 
Números Origem:  79951315  8452001
 
 
PAUTA: 17⁄08⁄2010JULGADO: 17⁄08⁄2010
  
Relator
Exmo. Sr. Ministro  LUIS FELIPE SALOMÃO
 
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
 
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO
 
Secretária
Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
 
AUTUAÇÃO
 
RECORRENTE:IVALDO DE SOUZA MENDONÇA
ADVOGADO:CARLOS DA FONSECA JUNIOR E OUTRO
RECORRIDO:CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MARQUÊS DE SÃO VICENTE
ADVOGADO:LOURDES PACHECO FERREIRA
 
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Coisas - Propriedade - Condomínio
 
CERTIDÃO
 
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
 
A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo Filho, Maria Isabel Gallotti e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior.
 
Brasília, 17  de agosto  de 2010
 
 
 
TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
Secretária

Documento: 994113Inteiro Teor do Acórdão- DJ: 24/08/2010

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