sexta-feira, 27 de agosto de 2010

STJ: "Não incide IR sobre diferenças da URV referentes ao abono variável concedido aos magistrados" (Resp 1187109)

Fonte (STJ):
27/08/2010 - 11h01
DECISÃO

Não incide IR sobre diferenças da URV referentes ao abono variável concedido aos magistrados
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que entendeu como verba indenizatória a incorporação de 11,98% aos subsídios dos membros do Poder Judiciário do estado do Maranhão. Dessa forma, não incide sobre eles os descontos de imposto de renda e contribuição previdenciária. O entendimento foi unânime. 

O estado do Maranhão alegou, em recurso, que a incidência do IR e das contribuições previdenciárias atendem às exigências legais e constitucionais, na medida em que os valores recebidos pelos magistrados têm a natureza de acréscimo patrimonial e visam custear o regime de previdência público. 

Além disso, sustentou que o artigo 150 da Constituição Federal de 1988 proíbe concessões relativas a impostos e contribuições que não estejam expressamente previstas em lei, de modo que outra conduta não restava ao estado que não descontar da remuneração de seus servidores os tributos devidos. 

Em seu voto, a relatora, ministra Eliana Calmon, destacou que a decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão utilizou-se de fundamento constitucional para rebater a pretensão de incidência de contribuição previdenciária para o custeio do Regime Próprio de Previdência estadual, de modo que inviável o cabimento do recurso especial. 

Quanto à natureza das diferenças de URV, a ministra ressaltou que o STJ entende que essas diferenças possuem natureza remuneratória, consistindo em acréscimo patrimonial tributável pelo IR, de acordo com o artigo 43 do Código Tributário Nacional. Contudo, afirmou a relatora, tratando-se de remuneração de magistrado, incide a Resolução n. 245 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “é de natureza jurídica indenizatória o abono variável e provisório de que trata o artigo 2º da Lei n. 10.474/2002, conforme precedentes do STF”. 

“A resolução em riste não faz qualquer distinção entre magistrados da União ou magistrados dos Estados, de modo que o acórdão recorrido coaduna-se com a interpretação que a Suprema Corte deu ao tema”, disse.

Coordenadoria de Editoria e Imprensa 

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
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RECURSO ESPECIAL Nº 1.187.109 - MA (2010⁄0057025-9)

RELATORA:MINISTRA ELIANA CALMON
RECORRENTE:ESTADO DO MARANHÃO
PROCURADOR:MARCELO DE OLIVEIRA SAMPAIO E OUTRO(S)
RECORRIDO:JOSEMAR LOPES SANTOS
ADVOGADO:LUÍS CARLOS ARAÚJO SARAIVA SOBRINHO E OUTRO(S)
EMENTA

TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL - INCOMPETÊNCIA DO STJ - IMPOSTO SOBRE A RENDA - URV - DIFERENÇAS - RESOLUÇÃO N. 245⁄STF - APLICAÇÃO.
1. Falece competência ao Superior Tribunal de Justiça para conhecer de alegações de ofensa à Constituição Federal.
2. A utilização de fundamento constitucional pelo tribunal local impede a admissão do recurso especial quanto à questão controvertida.
3. Cuidando-se de remuneração percebida por magistrado estadual, aplica-se na resolução da controvérsia a Resolução n. 245⁄STF, que considerou de natureza jurídica indenizatória o abono variável e provisório de que trata o artigo 2º da Lei nº 10.474, de 2002.
4. Recurso especial conhecido em parte e não provido.


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins (Presidente), Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Brasília-DF, 17 de agosto de 2010(Data do Julgamento)


MINISTRA ELIANA CALMON 
Relatora


RECURSO ESPECIAL Nº 1.187.109 - MA (2010⁄0057025-9)
RECORRENTE:ESTADO DO MARANHÃO
PROCURADOR:MARCELO DE OLIVEIRA SAMPAIO E OUTRO(S)
RECORRIDO:JOSEMAR LOPES SANTOS
ADVOGADO:LUÍS CARLOS ARAÚJO SARAIVA SOBRINHO E OUTRO(S)

RELATÓRIO

A EXMA. SRA. MINISTRA ELIANA CALMON: Cuida-se de recurso especial interposto com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Maranhão assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PAGAMENTO DE DIFERENÇA SALARIAL. URV. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
I - As diferenças devidas pelo Estado, em função de erro de cálculo na conversão do índice que lastreou o reajuste dos salários dos servidores, relativa à diferença da URV (11,98%), não tem caráter remuneratório suscetível aos descontos de imposto de renda e contribuição previdenciária, por ser tratar de indenização e não se traduzir em riqueza nova.
II - O Tribunal de Justiça do Maranhão, em sessão plenária realizada no dia 07⁄03⁄07, reconheceu a inconstitucionalidade dos dispositivos insertos nos arts. 25, 30, 31, 32 e 43 da Lei Estadual 7.374⁄99, bem como da Lei 8.079⁄04, que instituíram o Fundo de Benefícios dos Servidores do Estado do Maranhão (FUNBEN).
III - Os juros moratórios, na repetição de indébito tributário, são exigidos a partir do trânsito em julgado da sentença que os instituiu, nos termos do dispositivo inserto no art. 167, parágrafo único, do CTN.
IV - A despeito da sucumbência recíproca, se o autor decai de parte mínima do pedido, aplica-se o dispositivo inserto no parágrafo único do art. 21 do CPC, cabendo ao réu arcar com os honorários advocatícios em sua integralidade. (f. 400)

Opostos embargos de declaração (fls. 411⁄412), foram eles rejeitados (fls. 416⁄417).
Nas razões de recurso especial alega-se violação dos arts. 43, I e 3º, caput e §§ 1º e 4º da Lei 7.713⁄88, 150, § 6º e 153, III da Constituição Federal e arts. 37 e 38 do RIR⁄99, bem como divergência jurisprudencial, sustentando, em síntese, que:
a) a incidência do imposto sobre a renda e das contribuições previdenciárias atendem as exigências legais e constitucionais, na medida em que os valores recebidos pelo recorrido têm a natureza de acréscimo patrimonial e visam custear o regime de previdência público;
b) o art. 150, § 6º da Constituição Federal de 1988 proíbe concessões relativas a impostos e contribuições que não estejam expressamente previstas em lei, de modo que outra conduta não restava ao Estado que não descontar da remuneração de seus servidores os tributos devidos;
c) o aresto recorrido diverge da interpretação que esta Corte deu à questão jurídica tratada nos autos no AgRg no RMS 27.361⁄RS;
d) é inaplicável à hipótese dos autos a Resolução 245 da Suprema Corte, cujo alcance restringe-se à remuneração percebidas pelos magistrados da União;
e) os valores percebidos pelo recorrido a título de reposição de perdas salariais, em percentual equivalente a 11,98% por ocasião da conversão de Cruzeiro Real em URV, não são considerados verbas indenizatórias, mas sim perdas salariais recompostas à remuneração dos servidores.
Ao final, postula a reforma do aresto recorrido. (fls. 423⁄438)
Contrarrazões às fls.  456⁄467.
Recurso especial admitido às fls. 469⁄470.
É o relatório.
RECURSO ESPECIAL Nº 1.187.109 - MA (2010⁄0057025-9)
RELATORA:MINISTRA ELIANA CALMON
RECORRENTE:ESTADO DO MARANHÃO
PROCURADOR:MARCELO DE OLIVEIRA SAMPAIO E OUTRO(S)
RECORRIDO:JOSEMAR LOPES SANTOS
ADVOGADO:LUÍS CARLOS ARAÚJO SARAIVA SOBRINHO E OUTRO(S)

VOTO

A EXMA. SRA. MINISTRA ELIANA CALMON (Relatora): Para acolher a pretensão do contribuinte, o acórdão local assentou-se nas seguintes premissas:
1) a incorporação de 11,98% aos subsídios dos membros do Poder Judiciário Estadual, que se operou de forma parcelada e sucessiva em 18 parcelas, com início a partir de janeiro de 2003, por conta de um acordo homologado judicialmente entre o Estado do Maranhão e a Associação dos Magistrados do Maranhão - AMMA tem a natureza de verba indenizatória e não de salário ou subsídio;
2) o Supremo Tribunal Federal editou a Resolução 245, que estabeleceu ser de natureza indenizatória o abono variável e provisório de que trata o art. 2º da Lei 10.474⁄2002, mesmo entendimento adotado pela Corte de Justiça maranhense;
3) a verba relativa à diferença de URV, a partir do momento em que foi paga por determinação judicial, perdeu sua natureza remuneratória para adquirir natureza indenizatória;
4) com relação aos descontos previdenciários (FUNBEN e FEPA), o órgão especial do TJMA reconheceu a inconstitucionalidade dos dispositivos insertos nos arts. 25, 30, 31, 32 e 43 da Lei Estadual 7.374⁄99, bem como da Lei 8.079⁄94, que instituíram o Fundo de Benefícios dos Servidores do Estado do Maranhão (FUNBEN);
5) os juros de mora são devidos a partir do trânsito em julgado da demanda, nos termos da Súmula 188⁄STJ;
6) houve sucumbência mínima pelo autor, de modo que a sucumbência deve ser suportada pela Fazenda Pública. (fls. 400⁄407)
Da exposição dos fundamentos do aresto recorrido, observa-se inicialmente que o acórdão recorrido utilizou-se de fundamento constitucional para rechaçar a pretensão de incidência de contribuição previdenciária para o custeio do Regime Próprio de Previdência estadual, de modo que inviável o cabimento do recurso especial quanto a este capítulo da pretensão.
Também inadmissível o recurso especial quando se fundamenta em violação aos arts. 150, § 6º e 153, III da CF⁄88, pois falece competência ao STJ para conhecer de violação à Constituição, nos termos dos arts. 102 e 105 da Carta Magna.
Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA APLICADA EM RAZÃO DE INEXATIDÃO EM DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. ART. 69 DA LEI N. 10.833⁄2003 E ART. 84 DA MP N. 2.158-35⁄2001. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDE A QUESTÃO COM BASE NO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA N. 126 DO STJ.
1. A recorrente defende a tese de que o mero descumprimento de formalidade é suficiente à imposição da penalidade pecuniária, mesmo que não reflita na exigibilidade de tributo; e alega que o acórdão recorrido nega vigência ao art. 69 da Lei n. 10.833⁄2003 e ao art.
84 da MP n. 2.158-38⁄2001.
2. Não obstante a recorrente tenha manejado o recurso de embargos de declaração contra o acórdão objeto do recurso especial, as disposições dos artigos de lei tidas por violadas não foram objeto de debate no Tribunal de origem, o que atrai a incidência do entendimento da Súmula n. 211 do STJ.
3. O acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região consignou que: "A pretensão da recorrente não merece prosperar porquanto a sentença monocrática soube bem dosar com razoabilidade a norma aduaneira ao caso concreto. [...] Resta claro que não restou caracterizado dolo ou má-fé por parte da impetrante, ocorrendo tão-somente equívoco quando da descrição do produto importado, sem que tal fato alterasse a classificação deste na NCM. Ademais, nenhum dano houve ao erário nacional, se revelando descabida a aplicação da punição pretendida pela apelante, a multa de 1% sobre o valor da mercadoria".
4. O Tribunal de origem deu enfoque constitucional à matéria, ao fundar-se em princípios constitucionais, mas a Fazenda Nacional não interpôs o necessário recurso extraordinário contra o acórdão, deixando transitar em julgado a fundamentação constitucional, o que atrai a incidência da Súmula n. 126 do STJ.
5. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1146345⁄RS, Rel. Ministro  BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23⁄03⁄2010, DJe 08⁄04⁄2010)

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL - RESSARCIMENTO AO SUS PELAS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO - BUSCA DE EFEITOS INFRINGENTES - IMPOSSIBILIDADE.
1. Não há como esta Corte analisar dissídio jurisprudencial em torno de matéria que foi analisada na instância de origem sob enfoque constitucional.
2. Restando nítido o propósito infringente do recurso de embargos de declaração, não há como ele ser acolhido.
3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para prestar esclarecimentos.
(EDcl no REsp 1123082⁄RJ, Rel. Ministra  ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 23⁄03⁄2010, DJe 08⁄04⁄2010)

Quanto à divergência jurisprudencial e a alegação de violação aos arts. 43, I do CTN e art. 3º, caput e §§ 1º e 4º da Lei 7.713⁄88, entendo que a pretensão recursal é improcedente.
Com efeito, esta Corte entendeu que as diferenças de URV possuem natureza remuneratória, consistindo em acréscimo patrimonial tributável pelo imposto sobre a renda, nos termos do art. 43, I do CTN.
Contudo, tratando-se de remuneração de magistrado, incide a Resolução 245 da Suprema Corte, que assim se encontra disposta:

Art. 1º É de natureza jurídica indenizatória o abono variável e provisório de que trata o artigo 2º da Lei nº 10.474, de 2002, conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal.

A Resolução em riste não faz qualquer distinção entre magistrados da União ou Magistrados dos Estados, de modo que o acórdão recorrido coaduna-se com a interpretação que a Suprema Corte deu ao tema.
Na jurisprudência desta Casa, colho os seguintes precedentes, que sempre distinguiram as hipóteses de percepção das diferenças remuneratórias da URV do abono identificado na Resolução 245⁄STF:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DIFERENÇA DE URV RECEBIDA POR SERVIDOR PÚBLICO. CARÁTER REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEGALIDADE. RESOLUÇÃO 245⁄STF. INAPLICABILIDADE. INEXIGIBILIDADE DA EXAÇÃO SOBRE A URV ORIUNDA DE DETERMINADA PARCELA DOS VENCIMENTOS(AUXÍLIO-CONDUÇÃO) E SOBRE OS JUROS MORATÓRIOS. QUESTÕES VENTILADAS ORIGINARIAMENTE NESTE AGRAVO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA NÃO-PROVIDO.
1. Os valores recebidos por servidor público pelo pagamento de diferenças da URV tem caráter remuneratório, motivo por que sobre essas quantias incide o imposto de renda e a contribuição previdenciária correspondente.
2. É inaplicável a Resolução Administrativa 245 do Supremo Tribunal Federal na espécie, uma vez que ela trata sobre as diferenças da URV referentes especificamente ao abono variável concedido aos magistrados pela Lei 9.655⁄98, cuja natureza indenizatória fora reconhecida no bojo da mencionada resolução.
3. Inviável a análise das pretensões relativas à não-incidência do imposto de renda sobre as diferenças da URV oriundas da percepção do "auxílio-condução" e aos juros moratórios, uma vez que não foram deduzidas na exordial, debatidas na instância a quo, nem requeridas no recurso ordinário, mas, tão-somente, neste agravo, constituindo, pois, inovação recursal.
4. Agravo regimental não-provido.
(AgRg no RMS 27.577⁄RS, Rel. Ministro  BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16⁄12⁄2008, DJe 11⁄02⁄2009)

TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – DIFERENÇAS ORIUNDAS DA CONVERSÃO DE VENCIMENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EM URV – VERBA PAGA EM ATRASO – NATUREZA REMUNERATÓRIA – RESOLUÇÃO 245⁄STF – INAPLICABILIDADE.
1. As diferenças resultantes da conversão do vencimento de servidor público estadual em URV, por ocasião da instituição do Plano Real, possuem natureza remuneratória.
2. A Resolução Administrativa n. 245 do Supremo Tribunal Federal não se aplica ao caso, pois faz referência ao abono variável concedido aos magistrados pela Lei n. 9.655⁄98. Ademais, não se trata de decisão proferida em ação com efeito erga omnes, de modo que não pode ser considerada como fato constitutivo, modificativo ou extintivo de direito suficiente para influir no julgamento da presente ação.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no Ag 1285786⁄MA, Rel. Ministra  ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 20⁄05⁄2010, DJe 31⁄05⁄2010)

Com essas considerações, conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
É o voto.



CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2010⁄0057025-9
REsp 1.187.109 ⁄ MA
Números Origem:  0272952009  179102005  188602008  235062009  272952009
PAUTA: 05⁄08⁄2010JULGADO: 17⁄08⁄2010
Relatora
Exma. Sra. Ministra  ELIANA CALMON

Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS

Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ FLAUBERT MACHADO ARAÚJO

Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI

AUTUAÇÃO

RECORRENTE:ESTADO DO MARANHÃO
PROCURADOR:MARCELO DE OLIVEIRA SAMPAIO E OUTRO(S)
RECORRIDO:JOSEMAR LOPES SANTOS
ADVOGADO:LUÍS CARLOS ARAÚJO SARAIVA SOBRINHO E OUTRO(S)

ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Impostos - IRPF⁄Imposto de Renda de Pessoa Física

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins (Presidente), Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Brasília, 17  de agosto  de 2010



VALÉRIA ALVIM DUSI
Secretária


Documento: 990075Inteiro Teor do Acórdão- DJ: 26/08/2010

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