terça-feira, 17 de agosto de 2010

STJ: "Princípio da insignificância não se aplica a crimes de improbidade" (HC 148765)

Fonte (STJ):
17/08/2010 - 12h01
DECISÃO
Princípio da insignificância não se aplica a crimes de improbidade
Não é possível a aplicação do princípio da insignificância a prefeito que utiliza maquinário público em proveito pessoal, em razão da própria condição que esses ostentam. A decisão é da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou a um prefeito a aplicação desse princípio a uso de bem público em propriedade particular.

A pena foi imposta pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) ao então prefeito Petronílio José Vilela, do município de Taquaral (SP), condenado a dois anos de detenção, em regime inicial aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade. O prefeito foi denunciado com base no artigo 1º, inciso II, do Decreto-Lei n. 201/1967, por realizar serviços de terraplanagem em sua propriedade particular, no valor de R$ 40,00.

Além da pena restritiva de direito, o então prefeito sofreu a condenação da perda do mandato e inabilitação pelo prazo de cinco anos. A defesa ingressou com um pedido liminar em habeas corpus, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça estadual. Para a defesa, o princípio da insignificância deveria ser aplicado ao caso, dado à modicidade.

Segundo a Sexta Turma, não é possível conceder o pedido de habeas corpus, pois o prefeito deve pautar sua conduta pela ética e pela moral. “O uso da coisa pública, ainda que por bons propósitos ou motivados pela ‘praxe’ local, não legitima a ação, tampouco lhe retira a tipicidade, por menor que seja o eventual prejuízo causado”, como apontou a relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
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HABEAS CORPUS Nº 148.765 - SP (2009⁄0188500-0)
RELATORA:MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
IMPETRANTE:LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR
IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE :PETRONÍLIO JOSÉ VILELA
EMENTA
PENAL. PREFEITO. UTILIZAÇÃO DE MAQUINÁRIO PÚBLICO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Não é possível a aplicação do princípio da insignificância a prefeito, em razão mesmo da própria condição que ostenta, devendo pautar sua conduta, à frente da municipalidade, pela ética e pela moral, não havendo espaço para quaisquer desvios de conduta.
2. O uso da coisa pública, ainda que por bons propósitos ou motivado pela "praxe" local não legitima a ação, tampouco lhe retira a tipicidade, por menor que seja o eventual prejuízo causado. Precedentes das duas Turmas que compõem a Terceira Seção.
3. Ordem denegada.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ⁄SP) e Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ⁄CE) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Brasília, 11 de maio de 2010(Data do Julgamento)
Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Relatora
HABEAS CORPUS Nº 148.765 - SP (2009⁄0188500-0)
RELATORA:MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
IMPETRANTE:LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR
IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE :PETRONÍLIO JOSÉ VILELA
RELATÓRIO
MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA:
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de PETRONÍLIO JOSÉ VIVELA, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Narra a impetração que o paciente, ex-prefeito do Município de Taquaral-SP, foi denunciado como incurso nas penas do art. 1º, II, do Decreto-Lei n.º 201⁄1967, porque teria se utilizado, "indevidamente, em proveito próprio, de bens públicos pertencentes à Prefeitura Municipal" (fl. 17).
Julgada procedente a incoativa, o paciente foi condenado pelo Tribunal Estadual, em 23.06.2009, à pena de 02 (dois) anos de detenção, em regime inicial aberto, substituída por restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas, tendo sido decretada, ainda, se mantida em definitivo a condenação, a perda do mandato e inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública" (fl. 224).
Eis a ementa do julgamento:
"AÇÃO PENAL - Chefe do executivo Municipal que se utiliza, indevidamente, em proveito próprio, de bens públicos - Prefeito que emprega maquinários públicos para serviços de terraplanagem em suapropriedade particular e prestação de serviços de transporte de terra para os munícipes gratuitamente - Ausência de previsão legal - Materialidade e autoria comprovadas - Prova testemunhal e documental suficientes a embasar o decreto condenatório - Ação procedente." (fls.225)
Daí o presente mandamus, em que o impetrante alega ausência de ato ilícito, pela absoluta insignificância da conduta do paciente. Assevera que "se o ato tido como ilícito fosse praticado hoje, o paciente iria efetuar o pagamento de R$ 40,00 pelo serviço prestado à época" (fl. 05).
Requer, liminarmente, seja determinada a suspensão do feito originário (Procedimento Ordinário n.º 990.09.085546-0, do Tribunal de Justiça Estadual), até o julgamento final do presente writ.
No mérito, pugna pela concessão definitiva da ordem para que seja trancada a ação penal, aplicando, na hipótese, o princípio da insignificância.
Indeferida a liminar (fls.273⁄274) e prestadas as informações (fls.278⁄280), dando conta de terem sido opostos embargos de declaração ao acórdão condenatório, opina o Ministério Público Federal pelo não conhecimento do writ, porque ausente, sequer, ameaça ao direito de ir e vir do paciente ou, alternativamente, pela denegação da ordem (fls.368⁄372).
Cumpre esclarecer que estes autos foram a mim distribuídos por prevenção ao RHC n.º 22.385⁄SP, interposto em favor do paciente, no qual se alegou que "os fatos a ele imputados não se subsumem na figura típica do art. 1º, inciso II, do Decreto Lei n.º 201⁄67, porquanto a utilização dos bens da municipalidade atendeu ao que até então era comum a qualquer cidadão, inclusive os serviços foram regularmente pagos no momento oportuno". A Sexta Turma deste Sodalício negou provimento ao recurso em acórdão publicado no dia 19.05.2008 e com trânsito em julgado em 09.06.2008.
Há também, em favor do mesmo paciente, o HC nº 151.875⁄SP, da minha relatoria, onde postula-se"ausência de tipicidade da conduta imputada ao paciente e existência de causa extintiva da punibilidade", e, por isso mesmo, extinto, por decisão de 05.05.2010, por conter pedido idêntico àquele deduzido no RHC nº 22.385⁄SP.
É o relatório.
HABEAS CORPUS Nº 148.765 - SP (2009⁄0188500-0)
EMENTA
PENAL. PREFEITO. UTILIZAÇÃO DE MAQUINÁRIO PÚBLICO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Não é possível a aplicação do princípio da insignificância a prefeito, em razão mesmo da própria condição que ostenta, devendo pautar sua conduta, à frente da municipalidade, pela ética e pela moral, não havendo espaço para quaisquer desvios de conduta.
2. O uso da coisa pública, ainda que por bons propósitos ou motivado pela "praxe" local não legitima a ação, tampouco lhe retira a tipicidade, por menor que seja o eventual prejuízo causado. Precedentes das duas Turmas que compõem a Terceira Seção.
3. Ordem denegada.
VOTO
MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA(Relatora):
Conforme expendido no relatório, o paciente, ex-prefeito do Município de Taquaral-SP, denunciado como incurso nas penas do art. 1º, II, do Decreto-Lei n.º 201⁄1967 e condenado pelo Tribunal Estadual à pena de 02 (dois) anos de detenção, em regime inicial aberto, substituída por restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas, pretende seja-lhe aplicado o princípio dainsignificância, porquanto, pelo uso de maquinário público em proveito pessoal, teria pago a quantia que equivale, hoje, a R$ 40,00 (quarenta reais), montante que, pela sua modicidade, não pode ensejar, segundo sustenta, juízo condenatório.
O pleito, contudo, não encontra guarida, porquanto já decidiu esta Corte, pelas duas Turmas que compõem a Terceira Seção, não ser possível, pela própria condição do condenado (prefeito), a aplicação do princípio da insignificância.
A propósito, confiram-se as seguintes ementas:
"A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é contrária à aplicação do princípio da insignificâncias para os delitos descritos no Decreto-Lei 201⁄67. (Precedentes)."
(REsp 609.061⁄PE, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄SP), SEXTA TURMA, julgado em 15⁄12⁄2009, DJe 01⁄02⁄2010)
"Com relação à aplicação do princípio da insignificância, na espécie, esta Corte já decidiu que: Deve ser afastada a aplicação do princípio da insignificância, não obstante a pequena quantia desviada, diante da própria condição de Prefeito do réu, de quem se exige um comportamento adequado, isto é, dentro do que a sociedade considera correto, do ponto de vista ético e moral." (REsp 769317⁄AL, 5ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ de 27⁄03⁄2006)."
(HC 100.860⁄PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 15⁄04⁄2008, DJe 26⁄05⁄2008)
"Inaplicabilidade do princípio da insignificância ao presente caso porque não se pode ter como insignificante o desvio de bens públicos levado a cabo por Prefeito Municipal, que, no exercício de suas funções, deve obediência aos mandamentos legais e constitucionais, notadamente ao princípio da moralidade pública."
(REsp 677.159⁄PE, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22⁄02⁄2005, DJ 21⁄03⁄2005 p. 432)
CRIMINAL. RESP. DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS. PREFEITO MUNICIPAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I - Hipótese em que o Prefeito Municipal de Serrita⁄PE desviou verba pública, indevidamente, em proveito alheio, no valor correspondente a 1.121,59 UFIR's.
II - Deve ser afastada a aplicação do princípio da insignificância, não obstante a pequena quantia desviada, diante da própria condição de Prefeito do réu, de quem se exige um comportamento adequado, isto é, dentro do que a sociedade considera correto, do ponto de vista ético e moral.
III - Deve ser cassado o acórdão recorrido, para proceder ao recebimento da denúncia e ao prosseguimento da ação penal.
IV - Recurso provido, nos termos do voto do Relator."
(REsp 662.322⁄PE, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 09⁄11⁄2004, DJ 13⁄12⁄2004 p. 442)
O problema do montante, em si considerado, relativo ao eventual prejuízo ou dano causado pelo uso da coisa pública em proveito do alcaide, em realidade não é propriamente o móvel para afastar ou legitimar a aplicação, em casos deste jaez, do princípio da insignificância.
Na verdade, o que se espera de um prefeito, como chefe do executivo local, à frente da administração municipal e encarregado, por isso mesmo, do bem-estar geral dos residentes da cidade, é que tenha uma atuação irrepreensível na condução dos interesses da coletividade, velando, da melhor maneira possível, pelos bens públicos sob o seu jugo.
Daí porque não se cogita da incidência do princípio da insignificância em seu proveito se, distanciando-se desse modelo ideal de conduta, utiliza-se da coisa pública, ainda que imbuído de bons propósitos, mesmo que, como no caso concreto, tenha pago por isso a quantia que entendeu ser a usual para os serviços, conforme a "praxe" da região e abastecido os tratores com combustível.
Neste particular, não merece nenhum reparo o acórdão do Tribunal de origem, ao consignar:
"Embora tenha justificado seu comportamento alegando que era praxe nas administrações municipais a prestação de auxílios (transporte de terras) aos munícipes, o que se verifica é que não havia norma legalregulamentando tais atos, ainda que em prol da população.
Desta feita, tem-se que ao administrador municipal não cabe utilizar-se dos bens públicos em proveito próprio ou em benefício de um número restrito de cidadãos, ao seu livre arbítrio, prestando serviços empropriedades particulares, quando a sua função deve restringir-se aos interesses da coletividade." (fls.334⁄335)
As boas intenções ou a adoção de práticas locais não se sobrepõem à legalidade estrita a que está sujeito o prefeito, tampouco tem força para dar suporte a qualquer desvio de conduta, por menor que seja.
É de bom alvitre trazer à consideração os bem lançados fundamentos do Ministro Gilson Dipp, no Resp nº 662.322⁄PE:
"O princípio da insignificância aplica-se aos casos de lesão jurídica mínima, de pouca importância.
No presente caso, não obstante o pequeno valor da quantia desviada, a conduta é de se considerada reprovável, diante da própria condição de Prefeito do réu, de quem se exige um comportamento adequado, isto é, dentro do que a sociedade considera correto, do ponto de vista ético e moral."
Assim também, com a mesma percuciência, o Ministro José Arnaldo da Fonseca, no julgamento da Pet nº 1.301⁄MS, DJU de 19.03.2001, ao fazer referência ao parecer do Ministério Público Federal:
"Saliente-se, ademais, que, pelo referido princípio a insignificância, somente são excluídas as condutas de mínima perturbação social, levando à impunidade comportamentos socialmente tolerados como adequados, embora ajustados, formalmente, algum tipo penal. Por outra parte, sua aplicação não pode prescindir da valoração do resultado produzido pela conduta delitiva, verificando-se, sob o prisma do sujeito passivo do crime, a dimensão do dano ao bem jurídico de que é titular.
No caso em apreço, a lesão decorrente do desvio de um conjunto de estofados e um grupo de mesas tubulares que ornamentavam o gabinete da Prefeitura Municipal de Águas Claras⁄MS, não pode ser mensurada em razão do prejuízo patrimonial, mas, sim, tomando-se em consideração a quebra do dever de fidelidade que tem o Alcaide para com a Administração Pública Municipal sob seu comando e levando-se em conta, aqui, particularmente, o descumprimento do dever de zelar pelos bens daquela pessoa jurídica de direito público interno. Nesse diapasão, não se pode ter como insignificante o desvio de bens públicos em proveito próprio ou alheio, levado a cabo pelo próprio Prefeito Municipal, que, no exercício de suas atividades funcionais, deve obediência aos mandamentos legais, inclusive ao princípio da moralidade pública, essencial à legitimidade de seus atos."
Ante o exposto, denego a ordem.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
Número Registro: 2009⁄0188500-0HC 148765 ⁄ SP
MATÉRIA CRIMINAL
Números Origem: 252005 4590120050032453 990090855460
EM MESAJULGADO: 11⁄05⁄2010
Relatora
Exma. Sra. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Presidenta da Sessão
Exma. Sra. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. BRASILINO PEREIRA DOS SANTOS
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE:LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR
IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE:PETRONÍLIO JOSÉ VILELA
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Responsabilidade
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ⁄SP) e Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ⁄CE) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Brasília, 11 de maio de 2010
ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
Secretário

Documento: 971609Inteiro Teor do Acórdão- DJ: 31/05/2010

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