quarta-feira, 29 de setembro de 2010

DECRETO Nº 7.317 DE 28 DE SETEMBRO DE 2010

Presidência da República
Casa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos
 
Dá nova redação aos arts. 3o, 18, 24 e 27 do Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica, e dá outra providência.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nas Leis nos 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.648, de 27 de maio de 1998, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.604, de 17 de dezembro de 2002, e 10.848, de 15 de março de 2004, 
DECRETA: 
Art. 1o  Os arts. 3o, 18, 24 e 27 do Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 3o  .................................................................................
............................................................................................. 
§ 5o  Até 2014, os agentes ficarão isentos das penalidades por descumprimento da obrigação de atendimento a cem por cento de seus mercados de potência por intermédio de contratos registrados na CCEE, nos termos do art. 2o, incisos II e III. 
§ 6o  As penalidades de que trata o caput não serão aplicáveis na hipótese de exposição contratual involuntária reconhecida pela ANEEL. 
§ 7o  Entende-se por exposição contratual involuntária o não atendimento ao disposto no art. 2o, inciso II, em razão de:
I - compra frustrada nos leilões de que trata o art. 11, decorrente de contratação de energia elétrica e de potência inferior à declaração de necessidade de compra apresentada pelos agentes de distribuição, conforme dispõe o art. 18;
II - acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, reconhecidos pela ANEEL como decorrentes de eventos alheios à vontade do agente vendedor, nos termos do art. 3o, inciso V, da Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e do art. 2º, §§ 16 e 17, da Lei no 10.848, de 15 de março de 2004;
III - a opção de retorno de consumidores ou conjunto de consumidores reunidos por comunhão de interesses de fato ou de direito, cuja carga seja maior ou igual a 500 kW, que adquiriram energia elétrica na forma prevista no art. 26, § 5o, da Lei no 9.427, de 1996, ao mercado regulado do agente de distribuição em prazo inferior a três anos; e
IV - alterações na distribuição de quotas ou na disponibilidade de energia e potência de Itaipu Binacional, do PROINFA ou, a partir de 2013, das Usinas Angra 1 e Angra 2.” (NR) 
Art. 18.  Sem prejuízo da obrigação referida no art. 17, todos os agentes de distribuição, a partir de 1o de janeiro de 2006, deverão apresentar declaração ao Ministério de Minas e Energia, conforme prazos e condições estabelecidos em ato do Ministro de Estado de Minas e Energia, definindo os montantes a serem contratados por meio dos leilões, a que se refere o art. 19, para recebimento da energia elétrica no centro de gravidade de seus submercados e atendimento à totalidade de suas cargas.
...................................................................................” (NR) 
“Art. 24.  ..................................................................... 
§ 1o  Para os fins deste Decreto, entende-se por montante de reposição a quantidade de energia elétrica decorrente:
I - do vencimento de contratos de compra de energia elétrica dos agentes de distribuição no ano “A-1” e no ano “A”; e
II - da redução, com previsão contratual, da quantidade contratada pelos agentes de distribuição no ano “A-1” e no ano “A”. 
§ 2o  Não integram o montante de reposição, as reduções permanentes de montantes contratados, conforme dispõe o art. 29, e o vencimento de contratos celebrados por meio de leilões de ajuste referidos no art. 26.  
§ 3o  O agente de distribuição poderá, havendo oferta nos leilões, contratar:
I - até um por cento da carga do agente de distribuição comprador, verificada no ano “A-1”, acima do montante de reposição mencionado no caput, a exclusivo critério do agente de distribuição;
II - a exposição involuntária reconhecida pela ANEEL;
III - o montante necessário para atendimento à opção de retorno de consumidores, enquadrados no art. 48, ao mercado regulado do agente de distribuição; e
IV - o montante necessário para atendimento à necessidade de suprimento dos agentes de distribuição na forma do disposto no art. 16, inciso III e § 1o
§ 4o  No caso do montante de energia ofertado nos leilões, de que trata o caput, ser inferior à necessidade declarada pelos agentes de distribuição para o respectivo leilão, será priorizada a contratação de até cem por cento do montante de reposição a que se refere este artigo. 
§ 5o  Atendida a prioridade prevista no § 4o, o excedente de energia será rateado proporcionalmente entre os agentes de distribuição de acordo com a necessidade declarada na forma do art. 18. 
§ 6o  Para fins de aplicação do disposto no art. 40, o montante de reposição será o menor valor entre o calculado, nos termos deste artigo, e a necessidade de compra declarada pelo agente de distribuição no leilão “A-1”.” (NR) 
“Art. 27.  ............................................................................... 
§ 1o  .....................................................................................
.............................................................................................
II - no mínimo três e no máximo quinze anos, contados do ano seguinte ao da realização do leilão para compra de energia de empreendimentos existentes;
...........................................................................................” (NR) 
Art. 2o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3o  Ficam revogados o § 5o do art. 36 do Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004, e o art. 6o do Decreto no 5.911, de 27 de setembro de 2006, na parte em que altera o § 1o do art. 24 do Decreto no5.163, de 2004. 
Brasília, 28 de setembro de 2010; 189o da Independência e 122o da República. 
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAMarcio Pereira Zimmermann
Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.9.2010  

DECRETO Nº 7.319, DE 28 DE SETEMBRO DE 2010.



Presidência da República
Casa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos

Regulamenta a aplicação do Regime Especial de Tributação para construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios de futebol - RECOM, de que trata os arts. 2o a 6o da Medida Provisória no 497, de 27 de julho de 2010. 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 2o a 6o da Medida Provisória no 497, de 27 de julho de 2010, 
DECRETA: 
Art. 1o  O Regime Especial de Tributação para construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios de futebol - RECOM será aplicado na forma deste Decreto. 
Parágrafo único.  O RECOM destina-se à construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios de futebol com utilização prevista nas partidas oficiais da Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014, em consonância com o Convênio ICMS no 108, de 26 de setembro de 2008. 
Art. 2o  O RECOM suspende a exigência:
I - da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a receita, auferida pela pessoa jurídica vendedora, decorrente da:
a) venda de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, quando adquiridos por pessoa jurídica habilitada ao regime, para utilização ou incorporação nas obras a que se refere o art. 5o;
b) venda de materiais de construção, quando adquiridos por pessoa jurídica habilitada ao regime, para utilização ou incorporação nas obras a que se refere o art. 5o;
c) prestação de serviços, por pessoa jurídica estabelecida no País, à pessoa jurídica habilitada ao regime, quando destinados às obras a que se refere o art. 5o; e
d) locação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos para utilização nas obras a que se refere o art. 5o, quando contratado por pessoa jurídica habilitada ao regime;
II - do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente na saída do estabelecimento industrial ou equiparado, quando a aquisição no mercado interno de bens referidos nas alíneas “a” e “b” do inciso I for efetuada por pessoa jurídica habilitada ao regime;
III - da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação incidentes sobre:
a) máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, quando importados por pessoa jurídica habilitada ao regime para utilização ou incorporação nas obras a que se refere o art. 5o;
b) materiais de construção, quando importados por pessoa jurídica habilitada ao regime para incorporação ou utilização nas obras a que se refere o art. 5o; e
c) o pagamento de serviços importados diretamente por pessoa jurídica habilitada ao regime, quando destinados às obras a que se refere o art. 5o;
IV - do IPI incidente na importação de bens referidos nas alíneas “a” e “b” do inciso III, quando a importação for efetuada por pessoa jurídica habilitada ao regime; e
V - do Imposto de Importação, quando os referidos bens ou materiais de construção forem importados por pessoa jurídica habilitada ao regime. 
§ 1o  Para efeito do disposto nas alíneas “a” e “b” do inciso III e nos incisos IV e V, equipara-se ao importador a pessoa jurídica adquirente de bens estrangeiros no caso de importação realizada por sua conta e ordem por intermédio de pessoa jurídica importadora. 
§ 2o  No caso do Imposto de Importação, a suspensão de que trata o inciso V só se aplica quanto à importação de bens e materiais de construção para os quais não haja similar nacional. 
Art. 3o  A suspensão de que trata o art. 2o pode ser usufruída nas aquisições, locações e importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto aprovado, realizadas entre a data da habilitação e 30 de junho de 2014 pela pessoa jurídica titular do projeto referido no art. 6o
§ 1o  Para efeito do disposto no caput, considera-se adquirido no mercado interno ou importado o bem ou o serviço de que trata o art. 2o na data da emissão do documento fiscal, no caso de aquisições no mercado interno, ou na data do desembaraço aduaneiro, no caso de importações
§ 2o  O disposto no § 1o aplica-se quanto à locação de bens no mercado interno. 
Art. 4o  Somente poderá efetuar aquisições e importações de bens e serviços ao amparo do RECOM a pessoa jurídica previamente habilitada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. 
§ 1o  Também poderá usufruir do RECOM a pessoa jurídica co-habilitada. 
§ 2o  Não poderá se habilitar ou co-habilitar ao RECOM a pessoa jurídica:
I - optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar no123, de 14 de dezembro de 2006;
III - que esteja irregular em relação aos impostos ou às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. 
Art. 5o  A habilitação de que trata o art. 4o somente poderá ser requerida por pessoa jurídica, titular de projeto aprovado para construção, ampliação, reforma ou modernização dos estádios de futebol com utilização prevista nas partidas oficiais da Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014. 
§ 1o  Considera-se titular a pessoa jurídica que executar o projeto relativo às obras de que trata o caput
§ 2o  Aplica-se o disposto neste artigo aos projetos aprovados até 31 de dezembro de 2012, ressalvadas as suas alterações ou ajustes pontuais previamente atestados pelo Ministério do Esporte. 
§ 3o  A pessoa jurídica contratada pela pessoa jurídica habilitada ao RECOM para a realização de obras de construção civil e de construção e montagem de instalações industriais, inclusive com fornecimento de bens, relacionadas aos projetos aprovados nos termos do art. 6o, poderá requerer co-habilitação ao regime. 
§ 4o  Observado o disposto no § 5o, a pessoa jurídica a ser co-habilitada deverá:
I - comprovar o atendimento de todos os requisitos necessários para a habilitação ao RECOM; e
II - cumprir as demais exigências estabelecidas para a fruição do regime. 
§ 5o  Para a obtenção da co-habilitação, fica dispensada a comprovação da titularidade do projeto de que trata o caput. 
§ 6o  A habilitação ou co-habilitação no RECOM somente será concedida à pessoa jurídica que comprovar a entrega de Escrituração Fiscal Digital - EFD, nos termos do disposto no Ajuste SINIEF 2, de 3 de abril de 2009. 
Art. 6o  O Ministério do Esporte deverá aprovar, em portaria, os projetos e respectivas alterações que se enquadram nas disposições do art. 5o
§ 1o  Os custos do projeto devem ser estimados levando-se em conta a suspensão prevista no art. 2o, sendo inadmissíveis projetos em que não tenha sido considerado o impacto da aplicação do RECOM. 
§ 2o  Os projetos referentes a obras já contratadas somente poderão ser contemplados no RECOM caso sejam celebrados aditivos revisando os valores então praticados, incorporando os benefícios fiscais derivados desse regime. 
§ 3o  Na portaria de que trata o caput, deverá constar:
I - o nome empresarial e o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ da pessoa jurídica titular do projeto aprovado, que poderá requerer habilitação ao RECOM; e
II - descrição do projeto, com a especificação do tipo de obra que será realizada, conforme definido no caput do art. 5o
§ 4o  Os autos do processo de análise do projeto ficarão arquivados e disponíveis no Ministério do Esporte, para consulta e fiscalização dos órgãos de controle. 
Art. 7o  A habilitação ou co-habilitação ao RECOM deverá ser requerida à Secretaria da Receita Federal do Brasil por meio de formulários próprios, acompanhados:
I - da inscrição do empresário no registro público de empresas mercantis ou do contrato de sociedade em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, bem como, no caso de sociedade empresária constituída como sociedade por ações, dos documentos que atestem o mandato de seus administradores;
II - de indicação do titular da empresa ou relação dos sócios, pessoas físicas, bem como dos diretores, gerentes, administradores e procuradores, com indicação do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e respectivos endereços;
III - de relação das pessoas jurídicas sócias, com indicação do número de inscrição no CNPJ, bem como de seus respectivos sócios, pessoas físicas, diretores, gerentes, administradores e procuradores, com indicação do número de inscrição no CPF e respectivos endereços; e
IV - cópia da portaria de que trata o art. 6o
§ 1o  Além da documentação relacionada no caput, a pessoa jurídica a ser co-habilitada deverá apresentar contrato celebrado com a pessoa jurídica habilitada ao RECOM, cujo objeto seja exclusivamente a execução de obras referentes ao projeto aprovado pela portaria de que trata o art. 6o
§ 2o  A regularidade fiscal da pessoa jurídica requerente será verificada em procedimento interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, em relação aos impostos e contribuições por esta administrados, ficando dispensada a juntada de documentos comprobatórios. 
§ 3o  A habilitação e a co-habilitação serão formalizadas por meio de ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil, publicado no Diário Oficial da União. 
Art. 8o  A pessoa jurídica deverá solicitar habilitação ou co-habilitação separadamente para cada projeto a que estiver vinculada, nos termos do art. 7o
Art. 9o  Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação ou co-habilitação, nos termos do inciso I do art. 10. 
Parágrafo único.  O descumprimento do disposto no caput sujeita a pessoa jurídica à multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês-calendário ou fração de atraso, nos termos do inciso I do art. 57 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. 
Art. 10.  O cancelamento da habilitação ocorrerá:
I - a pedido; ou
II - de ofício, sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para habilitação ou co-habilitação ao regime. 
§ 1o  O pedido de cancelamento da habilitação ou co-habilitação, no caso do inciso I do caput, deverá ser protocolado junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil. 
§ 2o  O cancelamento da habilitação ou co-habilitação será formalizado por meio de ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil, publicado no Diário Oficial da União. 
§ 3o  O cancelamento da habilitação implica o cancelamento automático das co-habilitações a ela vinculadas. 
§ 4o  A pessoa jurídica que tiver a habilitação ou a co-habilitação cancelada não poderá, em relação ao projeto correspondente à habilitação ou à co-habilitação cancelada, efetuar aquisições e importações ao amparo do RECOM de bens e serviços destinados ao referido projeto. 
Art. 11.  Nos casos de suspensão de que trata o inciso I do art. 2o, a pessoa jurídica vendedora ou prestadora de serviços deve fazer constar na nota fiscal o número da portaria que aprovou o projeto, o número do ato que concedeu a habilitação ou a co-habilitação ao RECOM à pessoa jurídica adquirente e, conforme o caso, a expressão:
I - “Venda de bens efetuada com suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS”, com a especificação do dispositivo legal correspondente;
II - “Venda de serviços efetuada com suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS”, com a especificação do dispositivo legal correspondente; ou
III - “Locação de bens efetuada com suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS”, com a especificação do dispositivo legal correspondente. 
Art. 12.  No caso de suspensão de que trata o inciso II do art. 2o, o estabelecimento industrial ou equiparado que der saída deve fazer constar na nota fiscal o número da portaria que aprovou o projeto, o número do ato que concedeu a habilitação ao RECOM à pessoa jurídica adquirente e a expressão “Saída com suspensão do IPI”, com a especificação do dispositivo legal correspondente, vedado o registro do imposto nas referidas notas. 
Art. 13.  A suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a venda de bens e serviços para pessoa jurídica habilitada ou co-habilitada ao RECOM não impede a manutenção e a utilização dos créditos pela pessoa jurídica vendedora, no caso de esta ser tributada no regime de apuração não-cumulativa dessas contribuições. 
Art. 14.  A aquisição de bens ou de serviços com suspensão da exigibilidade de tributos pela aplicação do RECOM não gera, para o adquirente, direito a desconto de créditos apurados na forma do art. 3o da Lei no 10.637, de 2002, e do art. 3o da Lei no 10.833, de 2003. 
Parágrafo único.  O disposto no caput não se aplica quando a pessoa jurídica habilitada ou co-habilitada optar por efetuar aquisições e importações fora do RECOM, sem a suspensão de que trata o art. 2o
Art. 15.  A suspensão de que trata o art. 2o converte-se em alíquota zero após a incorporação ou utilização, nos estádios a que se refere o art. 5o, dos bens ou dos serviços adquiridos ou importados ao amparo do RECOM. 
§ 1o  Na hipótese de não ser efetuada a incorporação ou utilização de que trata o caput, ou no caso de cancelamento de ofício previsto no inciso II do art. 10, a pessoa jurídica beneficiária do RECOM fica obrigada a recolher as contribuições e os impostos não pagos em decorrência da suspensão de que trata o art. 2o, acrescidos de juros e multa de mora ou de ofício, na forma da lei, contados a partir da data de aquisição ou do registro da Declaração de Importação - DI, na condição de:
I - contribuinte, em relação à Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e à COFINS-Importação, ao IPI vinculado à importação e ao Imposto de Importação; ou
II - responsável, em relação à Contribuição para o PIS/PASEP, à COFINS e ao IPI. 
§ 2o  O pagamento dos acréscimos legais e da penalidade de que trata o § 1o não gera, para a pessoa jurídica beneficiária do RECOM, direito ao desconto de créditos apurados na forma do art. 3o da Lei no10.637, de 2002, do art. 3o da Lei no 10.833, de 2003, e do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004. 
Art. 16.  Será divulgada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil a relação das pessoas jurídicas habilitadas ou co-habilitadas ao RECOM, na qual constará o projeto a que cada pessoa jurídica está vinculada e a respectiva data de habilitação ou co-habilitação. 
Art. 17.  A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará, no âmbito de sua competência, a aplicação das disposições deste Decreto, inclusive em relação aos procedimentos para habilitação ou co-habilitação ao RECOM. 
Art. 18.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Brasília, 28 de setembro de 2010; 189o da Independência e 122o da República. 
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Guido Mantega
Orlando Silva de Jesus Júnior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.9.2010  

GLOBO: "Receita Federal quer coibir planejamento tributário de grandes contribuintes"

Receita Federal quer coibir planejamento tributário de grandes contribuintes

Publicada em 27/09/2010 às 23h47m
Martha Beck

BRASÍLIA - A Receita Federal quer fechar o cerco a grandes contribuintes que fazem planejamento tributário. Essas empresas costumam contratar especialistas para encontrar brechas na legislação que lhes permitam pagar menos impostos. Segundo o subsecretário de Fiscalização da Receita, Marcos Vinícius Neder, o Fisco quer colocar em prática o artigo 116 do Código Tributário Nacional (CTN), que dá aos auditores o poder de desconsiderar um planejamento tributário utilizado pelo contribuinte e cobrar dele os tributos devidos integralmente. Hoje, quando detecta essa prática, a Receita nada pode fazer.
- É importante regulamentar o artigo 116. Grandes contribuintes não costumam omitir receitas. Eles têm uma política de boa governança, mas fazem planejamento tributário, que tem efeito negativo sobre a arrecadação - afirma o subsecretário.
Neder reconhece que a medida é polêmica e por isso nunca foi posta em prática. O artigo 116 do CTN precisa ser regulamentado como lei. Uma ideia é propor a fixação de uma regra pela qual os contribuintes tenham de comunicar à Receita o planejamento tributário que utilizarem. Esse plano seria submetido a um colegiado e, caso a Receita não o aceitasse, o contribuinte teria de recolher os tributos, mas não pagaria multa ou juros.
Diante da sensibilidade do tema, a Receita vai realizar na próxima semana um seminário no qual discutirá a regulamentação do artigo 116 com técnicos, especialistas e tributaristas. Daí, poderá sair um projeto lei a ser encaminhado ao Congresso.
Especialistas apontam risco de insegurança jurídica
Especialistas ouvidos pelo GLOBO afirmam que a medida é arriscada, pois pode trazer insegurança jurídica.
Segundo o tributarista Ives Gandra, a proposta da Receita gera insegurança jurídica e fere o princípio da estreita legalidade:
- A Receita só pode desconsiderar o procedimento que estiver vedado pela lei. Sobre o que está fora dela, nada se pode fazer.
Para Gandra, a maneira de a Receita evitar malabarismos das empresas para não pagar impostos é fixar regras mais rígidas sempre que detectar um problema:
- Brechas na lei têm de ser fechadas. Não dá para dar ao auditor o poder de decidir o que é ou não planejamento tributário.
Segundo o consultor e ex-secretário da Receita Everardo Maciel, a ideia de dar a um colegiado o poder de decidir sobre a conduta das empresas não é ideal. Ele defende, no entanto, uma saída alternativa. Para Maciel, a Receita poderia estabelecer uma lista com tipos de planejamento tributário. Quando o contribuinte utilizasse essa prática, ele seria convocado pelo Fisco e chamado a pagar o tributo devido. Caso contrário, não haveria cobrança:
- É preciso haver normas específicas contra a elisão fiscal. Não dá para existir uma norma genérica. A igualdade fiscal não pode existir às custas da segurança jurídica.
Um exemplo clássico de planejamento ocorre, por exemplo, na venda de imóveis. O vendedor e o comprador fazem uma sociedade em que um entra com o bem e o outro, com dinheiro. Dias depois, o negócio é desfeito, sendo que o vendedor sai com o dinheiro e o comprador com o imóvel. A vantagem aí é para o vendedor, pois não há a cobrança de Imposto de Renda (IR) de ganhos de capital sobre a valorização do imóvel.
Segundo Neder, o planejamento tributário é muito utilizado pelos grandes contribuintes, que respondem por 70% da arrecadação federal. Segundo o subsecretário, 42% dessas empresas declararam prejuízo fiscal para pagar menos impostos nos últimos cinco anos.

domingo, 26 de setembro de 2010

TRF1: "Cespe não é obrigado a corrigir prova de pessoa com deficiência física que não obteve êxito em concurso para delegado federal"

Fonte (TRF1):
http://www.trf1.jus.br/sitetrf1/conteudo/detalharConteudo.do;jsessionid=5CB09133BCB70649DD3298129B5AE964.n1trf1?conteudo=63210&canal=2
Cespe não é obrigado a corrigir prova de pessoa com deficiência física que não obteve êxito em concurso para delegado federal
Publicado em 21 de Setembro de 2010, às 18:09

Candidata ao cargo de delegado da Polícia Federal ingressou com apelação no TRF da 1.ª Região contra sentença que julgou improcedente seu pedido para que o Cespe corrija sua prova discursiva e assegure sua participação nas demais fases do concurso, na qualidade de portadora de necessidades especiais.
 
A autora sustenta que o edital não previu reserva de vagas para deficientes físicos, ferindo a Constituição Federal, e que por esse motivo não foi classificada dentro das vagas oferecidas. A candidata alega, ainda, não haver previsão legal que restrinja o acesso de portadores de deficiência física ao cargo de delegado.
 
De acordo com o voto da desembargadora federal Selene Maria de Almeida, a apelante não contestou o edital, concorrendo em igualdade de condições com os demais candidatos. Para a relatora, “reveste-se de razoabilidade a inexistência de vagas atribuídas a portadores de necessidades especiais para o cargo de delegado da Polícia Federal, que obviamente exige boas condições físicas para o desenvolvimento das atribuições do cargo”.
 
Para embasar seu entendimento, contrário ao exposto na apelação, a desembargadora citou diversos julgados relativos ao tema. Entre eles, uma decisão do TRF/ 4.ª Região relativa à ação proposta pela Federação Rio-Grandense de Entidades de Deficientes Físicos (Fredef) contra o mesmo edital objeto da apelação no TRF/ 1.ª Região. De acordo com o TRF da região Sul, “não há qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade nos editais do concurso para a carreira de policial federal (delegado, agente, escrivão e perito criminal), tendo em vista que os cargos da carreira de policial federal incluem, entre suas múltiplas atribuições, a realização de operações tipicamente policiais (...) nas quais correm risco de enfrentamento com delinquentes, exigindo plena capacidade física (...)”.
 
Seguindo o voto da relatora, a Quinta Turma do TRF/ 1.ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação.
 
Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1.ª Região

TRF1: "TRF nega rejeição da OAB à advogada que ocupa cargo comissionado em tribunal"

TRF nega rejeição da OAB à advogada que ocupa cargo comissionado em tribunal 
Publicado em 23 de Setembro de 2010, às 18:16
 A 7.ª Turma do TRF da 1.ª Região concedeu a uma servidora pública de Tocantins o direito de se integrar à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-TO). O presidente da seccional tentou impedir o ingresso da advogada, aprovada no exame da Ordem, porque ela ocupa cargo comissionado de assistente de gabinete de um conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO).
A OAB-TO já havia sido obrigada a “aceitar” a servidora duas vezes, em decisões da 2.ª Vara Federal do estado – a primeira, em caráter liminar. Resolveu, então, apelar ao TRF. O argumento apresentado foi o de que as atividades exercidas pela assistente são incompatíveis com a advocacia, com base no artigo 28 da Lei 8.906/94. No inciso II, o texto define que a incompatibilidade vale para os “membros de órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas”, entre outros.
Entretanto, o relator da ação no TRF, desembargador federal Luciano Tolentino Amaral, frisou no voto que os membros do tribunal de contas são os conselheiros. Já a advogada é “mera ‘servidora pública’ lotada no TCE-TO”, esclareceu. O magistrado também destacou que o cargo comissionado de assistente de gabinete “não possui atribuição específica, conforme informado verbalmente pelo diretor de Recursos Humanos do Tribunal de Contas do Estado”. Dessa forma, “as atividades por ela desempenhadas não têm cunho decisório”, o que afasta a situação de incompatibilidade para o exercício da advocacia, prevista na lei.
O desembargador federal ressaltou, contudo, que a advogada, na condição de servidora da administração direta, não poderá advogar contra a Fazenda Pública Estadual, conforme dita o artigo 30 da Lei 8.906/94. O voto foi seguido por unanimidade e, com isso, a OAB-TO deverá aceitar o ingresso da servidora no quadro de advogados da seccional.
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 2008.43.00.000316-6/TO
Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1.ª Região

quinta-feira, 23 de setembro de 2010

STJ: "RJ quer suspender decisões que reduziram ICMS de energia elétrica e telefonia para estabelecimentos"

Quarta-feira, 22 de setembro de 2010
RJ quer suspender decisões que reduziram ICMS de energia elétrica e telefonia para estabelecimentos
O estado do Rio de Janeiro ajuizou uma Suspensão de Segurança (SS 4270) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra decisões judiciais que limitaram em 18% a alíquota para cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de alguns estabelecimentos no estado.
As decisões judiciais atendem a pedidos do Hotel Fasano Vieira Souto; do condomínio do edifício Rosa Viva; da Unimed Petrópolis – Cooperativa de trabalho médico; da Cia Sulamericana de Tabacos; do condomínio do Edifício Reserva de Itaúna; do Supertunas Restaurante e Bar Ltda; da Sociedade Amante da Instrução; e da Rodopetro Distribuidora de Petróleo Ltda.
Todos recorreram à Justiça alegando direito líquido e certo de não se submeterem às alíquotas de ICMS previstas na legislação estadual para o fornecimento de energia elétrica e de telecomunicações.
O argumento é de que a cobrança seria abusiva porque viola o princípio da seletividade, previsto na Constituição Federal (artigo 155, parágrafo 2º, inciso III). De acordo com essa norma, o ICMS poderá ser seletivo em função da essencialidade das mercadorias e serviços.
O estado alega que as decisões causam sério risco a ordem e às finanças públicas pela perda de valores imprescindíveis à manutenção de prestação de serviços sociais, podendo ainda gerar o efeito multiplicador.
Na ação, o estado anexou estudo que indica a perda média mensal de quase R$ 58 milhões relativos à energia elétrica e aproximadamente R$ 63 milhões em relação a telecomunicações, uma soma anual que ultrapassa R$ 1,4 bilhão.
Sustenta ainda que as decisões abrem um “grave precedente” para as finanças públicas do estado, uma vez que a atuação de um órgão do Poder Judiciário como legislador positivo vulnera a independência e harmonia que deve existir entre os Poderes.
Com esses argumentos, pede a suspensão de todas as decisões. O caso está sob análise da Presidência do Supremo.
CM/CG