quarta-feira, 29 de setembro de 2010

DECRETO Nº 7.319, DE 28 DE SETEMBRO DE 2010.



Presidência da República
Casa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos

Regulamenta a aplicação do Regime Especial de Tributação para construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios de futebol - RECOM, de que trata os arts. 2o a 6o da Medida Provisória no 497, de 27 de julho de 2010. 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 2o a 6o da Medida Provisória no 497, de 27 de julho de 2010, 
DECRETA: 
Art. 1o  O Regime Especial de Tributação para construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios de futebol - RECOM será aplicado na forma deste Decreto. 
Parágrafo único.  O RECOM destina-se à construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios de futebol com utilização prevista nas partidas oficiais da Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014, em consonância com o Convênio ICMS no 108, de 26 de setembro de 2008. 
Art. 2o  O RECOM suspende a exigência:
I - da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a receita, auferida pela pessoa jurídica vendedora, decorrente da:
a) venda de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, quando adquiridos por pessoa jurídica habilitada ao regime, para utilização ou incorporação nas obras a que se refere o art. 5o;
b) venda de materiais de construção, quando adquiridos por pessoa jurídica habilitada ao regime, para utilização ou incorporação nas obras a que se refere o art. 5o;
c) prestação de serviços, por pessoa jurídica estabelecida no País, à pessoa jurídica habilitada ao regime, quando destinados às obras a que se refere o art. 5o; e
d) locação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos para utilização nas obras a que se refere o art. 5o, quando contratado por pessoa jurídica habilitada ao regime;
II - do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente na saída do estabelecimento industrial ou equiparado, quando a aquisição no mercado interno de bens referidos nas alíneas “a” e “b” do inciso I for efetuada por pessoa jurídica habilitada ao regime;
III - da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação incidentes sobre:
a) máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, quando importados por pessoa jurídica habilitada ao regime para utilização ou incorporação nas obras a que se refere o art. 5o;
b) materiais de construção, quando importados por pessoa jurídica habilitada ao regime para incorporação ou utilização nas obras a que se refere o art. 5o; e
c) o pagamento de serviços importados diretamente por pessoa jurídica habilitada ao regime, quando destinados às obras a que se refere o art. 5o;
IV - do IPI incidente na importação de bens referidos nas alíneas “a” e “b” do inciso III, quando a importação for efetuada por pessoa jurídica habilitada ao regime; e
V - do Imposto de Importação, quando os referidos bens ou materiais de construção forem importados por pessoa jurídica habilitada ao regime. 
§ 1o  Para efeito do disposto nas alíneas “a” e “b” do inciso III e nos incisos IV e V, equipara-se ao importador a pessoa jurídica adquirente de bens estrangeiros no caso de importação realizada por sua conta e ordem por intermédio de pessoa jurídica importadora. 
§ 2o  No caso do Imposto de Importação, a suspensão de que trata o inciso V só se aplica quanto à importação de bens e materiais de construção para os quais não haja similar nacional. 
Art. 3o  A suspensão de que trata o art. 2o pode ser usufruída nas aquisições, locações e importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto aprovado, realizadas entre a data da habilitação e 30 de junho de 2014 pela pessoa jurídica titular do projeto referido no art. 6o
§ 1o  Para efeito do disposto no caput, considera-se adquirido no mercado interno ou importado o bem ou o serviço de que trata o art. 2o na data da emissão do documento fiscal, no caso de aquisições no mercado interno, ou na data do desembaraço aduaneiro, no caso de importações
§ 2o  O disposto no § 1o aplica-se quanto à locação de bens no mercado interno. 
Art. 4o  Somente poderá efetuar aquisições e importações de bens e serviços ao amparo do RECOM a pessoa jurídica previamente habilitada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. 
§ 1o  Também poderá usufruir do RECOM a pessoa jurídica co-habilitada. 
§ 2o  Não poderá se habilitar ou co-habilitar ao RECOM a pessoa jurídica:
I - optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar no123, de 14 de dezembro de 2006;
III - que esteja irregular em relação aos impostos ou às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. 
Art. 5o  A habilitação de que trata o art. 4o somente poderá ser requerida por pessoa jurídica, titular de projeto aprovado para construção, ampliação, reforma ou modernização dos estádios de futebol com utilização prevista nas partidas oficiais da Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014. 
§ 1o  Considera-se titular a pessoa jurídica que executar o projeto relativo às obras de que trata o caput
§ 2o  Aplica-se o disposto neste artigo aos projetos aprovados até 31 de dezembro de 2012, ressalvadas as suas alterações ou ajustes pontuais previamente atestados pelo Ministério do Esporte. 
§ 3o  A pessoa jurídica contratada pela pessoa jurídica habilitada ao RECOM para a realização de obras de construção civil e de construção e montagem de instalações industriais, inclusive com fornecimento de bens, relacionadas aos projetos aprovados nos termos do art. 6o, poderá requerer co-habilitação ao regime. 
§ 4o  Observado o disposto no § 5o, a pessoa jurídica a ser co-habilitada deverá:
I - comprovar o atendimento de todos os requisitos necessários para a habilitação ao RECOM; e
II - cumprir as demais exigências estabelecidas para a fruição do regime. 
§ 5o  Para a obtenção da co-habilitação, fica dispensada a comprovação da titularidade do projeto de que trata o caput. 
§ 6o  A habilitação ou co-habilitação no RECOM somente será concedida à pessoa jurídica que comprovar a entrega de Escrituração Fiscal Digital - EFD, nos termos do disposto no Ajuste SINIEF 2, de 3 de abril de 2009. 
Art. 6o  O Ministério do Esporte deverá aprovar, em portaria, os projetos e respectivas alterações que se enquadram nas disposições do art. 5o
§ 1o  Os custos do projeto devem ser estimados levando-se em conta a suspensão prevista no art. 2o, sendo inadmissíveis projetos em que não tenha sido considerado o impacto da aplicação do RECOM. 
§ 2o  Os projetos referentes a obras já contratadas somente poderão ser contemplados no RECOM caso sejam celebrados aditivos revisando os valores então praticados, incorporando os benefícios fiscais derivados desse regime. 
§ 3o  Na portaria de que trata o caput, deverá constar:
I - o nome empresarial e o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ da pessoa jurídica titular do projeto aprovado, que poderá requerer habilitação ao RECOM; e
II - descrição do projeto, com a especificação do tipo de obra que será realizada, conforme definido no caput do art. 5o
§ 4o  Os autos do processo de análise do projeto ficarão arquivados e disponíveis no Ministério do Esporte, para consulta e fiscalização dos órgãos de controle. 
Art. 7o  A habilitação ou co-habilitação ao RECOM deverá ser requerida à Secretaria da Receita Federal do Brasil por meio de formulários próprios, acompanhados:
I - da inscrição do empresário no registro público de empresas mercantis ou do contrato de sociedade em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, bem como, no caso de sociedade empresária constituída como sociedade por ações, dos documentos que atestem o mandato de seus administradores;
II - de indicação do titular da empresa ou relação dos sócios, pessoas físicas, bem como dos diretores, gerentes, administradores e procuradores, com indicação do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e respectivos endereços;
III - de relação das pessoas jurídicas sócias, com indicação do número de inscrição no CNPJ, bem como de seus respectivos sócios, pessoas físicas, diretores, gerentes, administradores e procuradores, com indicação do número de inscrição no CPF e respectivos endereços; e
IV - cópia da portaria de que trata o art. 6o
§ 1o  Além da documentação relacionada no caput, a pessoa jurídica a ser co-habilitada deverá apresentar contrato celebrado com a pessoa jurídica habilitada ao RECOM, cujo objeto seja exclusivamente a execução de obras referentes ao projeto aprovado pela portaria de que trata o art. 6o
§ 2o  A regularidade fiscal da pessoa jurídica requerente será verificada em procedimento interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, em relação aos impostos e contribuições por esta administrados, ficando dispensada a juntada de documentos comprobatórios. 
§ 3o  A habilitação e a co-habilitação serão formalizadas por meio de ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil, publicado no Diário Oficial da União. 
Art. 8o  A pessoa jurídica deverá solicitar habilitação ou co-habilitação separadamente para cada projeto a que estiver vinculada, nos termos do art. 7o
Art. 9o  Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação ou co-habilitação, nos termos do inciso I do art. 10. 
Parágrafo único.  O descumprimento do disposto no caput sujeita a pessoa jurídica à multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês-calendário ou fração de atraso, nos termos do inciso I do art. 57 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. 
Art. 10.  O cancelamento da habilitação ocorrerá:
I - a pedido; ou
II - de ofício, sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para habilitação ou co-habilitação ao regime. 
§ 1o  O pedido de cancelamento da habilitação ou co-habilitação, no caso do inciso I do caput, deverá ser protocolado junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil. 
§ 2o  O cancelamento da habilitação ou co-habilitação será formalizado por meio de ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil, publicado no Diário Oficial da União. 
§ 3o  O cancelamento da habilitação implica o cancelamento automático das co-habilitações a ela vinculadas. 
§ 4o  A pessoa jurídica que tiver a habilitação ou a co-habilitação cancelada não poderá, em relação ao projeto correspondente à habilitação ou à co-habilitação cancelada, efetuar aquisições e importações ao amparo do RECOM de bens e serviços destinados ao referido projeto. 
Art. 11.  Nos casos de suspensão de que trata o inciso I do art. 2o, a pessoa jurídica vendedora ou prestadora de serviços deve fazer constar na nota fiscal o número da portaria que aprovou o projeto, o número do ato que concedeu a habilitação ou a co-habilitação ao RECOM à pessoa jurídica adquirente e, conforme o caso, a expressão:
I - “Venda de bens efetuada com suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS”, com a especificação do dispositivo legal correspondente;
II - “Venda de serviços efetuada com suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS”, com a especificação do dispositivo legal correspondente; ou
III - “Locação de bens efetuada com suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS”, com a especificação do dispositivo legal correspondente. 
Art. 12.  No caso de suspensão de que trata o inciso II do art. 2o, o estabelecimento industrial ou equiparado que der saída deve fazer constar na nota fiscal o número da portaria que aprovou o projeto, o número do ato que concedeu a habilitação ao RECOM à pessoa jurídica adquirente e a expressão “Saída com suspensão do IPI”, com a especificação do dispositivo legal correspondente, vedado o registro do imposto nas referidas notas. 
Art. 13.  A suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a venda de bens e serviços para pessoa jurídica habilitada ou co-habilitada ao RECOM não impede a manutenção e a utilização dos créditos pela pessoa jurídica vendedora, no caso de esta ser tributada no regime de apuração não-cumulativa dessas contribuições. 
Art. 14.  A aquisição de bens ou de serviços com suspensão da exigibilidade de tributos pela aplicação do RECOM não gera, para o adquirente, direito a desconto de créditos apurados na forma do art. 3o da Lei no 10.637, de 2002, e do art. 3o da Lei no 10.833, de 2003. 
Parágrafo único.  O disposto no caput não se aplica quando a pessoa jurídica habilitada ou co-habilitada optar por efetuar aquisições e importações fora do RECOM, sem a suspensão de que trata o art. 2o
Art. 15.  A suspensão de que trata o art. 2o converte-se em alíquota zero após a incorporação ou utilização, nos estádios a que se refere o art. 5o, dos bens ou dos serviços adquiridos ou importados ao amparo do RECOM. 
§ 1o  Na hipótese de não ser efetuada a incorporação ou utilização de que trata o caput, ou no caso de cancelamento de ofício previsto no inciso II do art. 10, a pessoa jurídica beneficiária do RECOM fica obrigada a recolher as contribuições e os impostos não pagos em decorrência da suspensão de que trata o art. 2o, acrescidos de juros e multa de mora ou de ofício, na forma da lei, contados a partir da data de aquisição ou do registro da Declaração de Importação - DI, na condição de:
I - contribuinte, em relação à Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e à COFINS-Importação, ao IPI vinculado à importação e ao Imposto de Importação; ou
II - responsável, em relação à Contribuição para o PIS/PASEP, à COFINS e ao IPI. 
§ 2o  O pagamento dos acréscimos legais e da penalidade de que trata o § 1o não gera, para a pessoa jurídica beneficiária do RECOM, direito ao desconto de créditos apurados na forma do art. 3o da Lei no10.637, de 2002, do art. 3o da Lei no 10.833, de 2003, e do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004. 
Art. 16.  Será divulgada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil a relação das pessoas jurídicas habilitadas ou co-habilitadas ao RECOM, na qual constará o projeto a que cada pessoa jurídica está vinculada e a respectiva data de habilitação ou co-habilitação. 
Art. 17.  A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará, no âmbito de sua competência, a aplicação das disposições deste Decreto, inclusive em relação aos procedimentos para habilitação ou co-habilitação ao RECOM. 
Art. 18.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Brasília, 28 de setembro de 2010; 189o da Independência e 122o da República. 
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Guido Mantega
Orlando Silva de Jesus Júnior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.9.2010  

Nenhum comentário:

Postar um comentário