sexta-feira, 3 de setembro de 2010

OAB: "Relator de ADI da OAB questiona TJ sobre mudança do expediente forense"


Relator de ADI da OAB questiona TJ sobre mudança do expediente forense          

Brasília, 02/09/2010 - O ministro Marco Aurélio, relator no Supremo Tribunal Federal (STF) da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) 4450, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para questionar Resolução que alterou o horário do expediente forense no Mato Grosso Sul, requereu informações sobre a matéria à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado. As informações foram prestadas e a Adin encontra-se, agora, conclusa ao relator.
A Resolução nº 568/10, do TJ do Mato Grosso do Sul, alterou o horário da jornada de trabalho de seus servidores e, como conseqüência, o expediente forense no Estado. Para a OAB, a Resolução ofende não só a competência do governador para a iniciativa de leis que regulamentem a jornada de trabalho dos servidores públicos, mas também a competência dos tribunais para elegerem seus órgãos diretivos e elaborarem seus regimentos internos.
No entendimento da OAB Nacional, o ato do TJ sul mato-grossense viola, ainda, os princípios constitucionais da Legalidade (artigos 5º, II e 37, caput) e da Isonomia (art. 5º, caput). Na ação, assinada pelo presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, e pelo presidente da OAB-MS, Leonardo Duarte, a entidade requer concessão de medida cautelar para suspender de imediato a eficácia da Resolução nº 568/10 e, no mérito, que o Supremo declare a sua inconstitucionalidade.

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