sexta-feira, 17 de setembro de 2010

STJ: "Enquanto vigente, incidiu CPMF sobre operações simbólicas de câmbio" (Resp 1129335)

Fonte (STJ):
18/06/2010 - 09h26
RECURSO REPETITIVO
Enquanto vigente, incidiu CPMF sobre operações simbólicas de câmbio
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, em julgamento de recurso repetitivo, que a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Crédito e Direitos de Natureza Financeira (CPMF) incidia sobre operações simbólicas de câmbio. A CPMF vigeu até 2007. 

O relator do recurso é o ministro Luiz Fux. A tese repetitiva tem aplicação na Justiça Federal de todo o país, já que foi julgada de acordo com o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil. A intenção é evitar que mais recursos sobre o mesmo assunto, já pacificado no STJ, cheguem ao Tribunal. 

A operação simbólica de câmbio, também conhecida como operação simultânea de câmbio, são transações fictícias de saída e entrada de dinheiro no país. O relator ressaltou que há incidência do tributo em qualquer operação liquidada ou lançamento realizado por instituições financeiras que represente circulação escritural ou física de moeda. 

No caso analisado, tratava-se de conversão de empréstimo externo em investimento externo direto em uma empresa de suinocultura, a Topigs do Brasil Ltda. O valor vinha de sua quotista majoritária, sediada na Holanda. O empréstimo estava registrado no Banco Central (Bacen). A empresa alterou seu contrato social com o aumento de capital social no montante referente ao empréstimo externo. 

De acordo com a decisão da Primeira Seção, a conversão do passivo (decorrente do empréstimo) da empresa brasileira em investimento externo direto no seu capital social implica a realização de procedimento cambial. Isso foi traçado pelo Bacen com o intuito de garantir a fiscalização e controle da origem e natureza dos capitais que ingressam no país. 

Assim, ainda que se considere inexistente a movimentação física dos valores, a ocorrência de circulação escritural da moeda existiu, o que ensejou o recolhimento da CPMF.

Coordenadoria de Editoria e Imprensa 

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
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RECURSO ESPECIAL Nº 1.129.335 - SP (2009⁄0142113-5)
 
RELATOR:MINISTRO LUIZ FUX
RECORRENTE:TOPIGS DO BRASIL LTDA
ADVOGADO:ANDRÉA DE TOLEDO PIERRI E OUTRO(S)
RECORRIDO:FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR:PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
 
EMENTA
 
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. CPMF. CONVERSÃO DE CRÉDITOS ESTRANGEIROS EM INVESTIMENTO. OPERAÇÃO SIMBÓLICA DE CÂMBIO. INCIDÊNCIA.
1. A Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, enquanto vigente, incidia sobre a conversão de crédito decorrente deempréstimo em investimento externo direto (contrato de câmbio simbólico), uma vez que a tributação aperfeiçoava-se mesmo diante de operação unicamente escritural (Precedentes das Turmas de DireitoPúblico: AgRg no Ag 1.197.348⁄RJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 17.11.2009, DJe 25.11.2009; AgRg no Ag 1.119.315⁄SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 05.11.2009, DJe 16.11.2009; AgRg no REsp 1.127.882⁄RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,julgado em 22.09.2009, DJe 30.09.2009; AgRg no REsp 1.092.768⁄SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 09.12.2008, DJe 15.12.2008; REsp 856.570⁄RJ, Rel. Ministra  Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 04.11.2008, DJe 03.12.2008; e REsp 796.888⁄PR, Rel. Ministro  Luiz Fux,Primeira Turma, julgado em 08.05.2007, DJ 31.05.2007).
2. O fato jurídico ensejador da tributação pela CPMF (instituída pela Lei 9.311⁄96) abarcava qualquer operação liquidada ou lançamento realizado por instituições financeiras, que representasse circulaçãoescritural ou física de moeda, quer resultasse ou não em transferência da titularidade dos valores, créditos ou direitos (artigo 1º, parágrafo único).
3. artigo 2º, da Lei 9.311⁄96, enumerava as hipóteses de incidência da aludida contribuição destinada ao custeio da Seguridade Socialverbis:
"Art. 2° O fato gerador da contribuição é:
I - o lançamento a débito, por instituição financeira, em contas correntes de depósito, em contas correntes de empréstimo, em contas de depósito de poupança, de depósito judicial e de depósitos emconsignação de pagamento de que tratam os parágrafos do art. 890 da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973, introduzidos pelo art. 1° da Lei n° 8.951, de 13 de dezembro de 1994, junto a ela mantidas;
II - o lançamento a crédito, por instituição financeira, em contas correntes que apresentem saldo negativo, até o limite de valor da redução do saldo devedor;
III - a liquidação ou pagamento, por instituição financeira, de quaisquer créditos, direitos ou valores, por conta e ordem de terceiros, que não tenham sido creditados, em nome do beneficiário, nas contas referidas nos incisos anteriores;
IV - o lançamento, e qualquer outra forma de movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira, não relacionados nos incisos anteriores, efetuados pelos bancos comerciais, bancos múltiplos com carteira comercial e caixas econômicas;
V - a liquidação de operação contratadas nos mercados organizados de liquidação futura;
VI - qualquer outra movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira que, por sua finalidade, reunindo características que permitam presumir a existência de sistema organizado para efetivá-la, produza os mesmos efeitos previstos nos incisos anteriores, independentemente da pessoa que a efetue, da denominação que possa ter e da forma jurídica ou dosinstrumentos utilizados para realizá-la."
4. Deveras, a conversão do passivo (decorrente de empréstimo) da empresa domiciliada no Brasil em investimento externo direto no seu capital social reclama a realização de procedimentos cambiais, traçados pelo Banco Central do Brasil (Circular BACEN 2.997⁄2000), com o intuito de garantir a fiscalização e controle da origem e natureza dos capitais que ingressam no País.
5. Assim, a conversão dos créditos (oriundos de empréstimo) em investimento externo direto concretiza-se mediante a realização de operações simultâneas de compra e venda de moeda estrangeira (semexpedição de ordem de pagamento do ou para o exterior), consubstanciadas em lançamentos fictícios de entrada e saída de recursos, a saber: (i) a transferência, pela empresa brasileira receptora do investimento (devedora do empréstimo), ao investidor não residente ou investidor externo (credor do empréstimo), do valor correspondente ao pagamento da dívida principal e juros, para quitação e baixa na pendência; e (ii)o recebimento, pela empresa receptora (devedora na primeira transação), da quantia, disponibilizada pelo investidor externo (credor naquela), para integrar o capital societário.
6. Destarte, sobressai a transferência (eminentemente jurídica) de valores entre os sujeitos envolvidos no negócio jurídico discriminado, uma vez que, quando a empresa devedora, ao invés de quitar a sua dívida, converte seu passivo em capital social para a empresa credora, ocorre efetiva circulação escritural de valores.
7. Conseqüentemente, conquanto se considere inexistente a movimentação física dos valores pertinentes,a ocorrência de circulação escritural da moeda constituía fato imponível ensejador da tributação pela CPMF.
8. Outrossim, a teor do disposto nos artigos 3º (hipóteses de isenção) e 8º (hipóteses de alíquota zero), da Lei 9.311⁄96, a conversão de crédito (decorrente de empréstimo) em investimento externo direto (operaçãosimbólica de câmbio) não se encontra albergada por qualquer norma exonerativa, sendo de rigor a interpretação literal da legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção ou exclusão do crédito tributário (artigo 111, incisos I e II, do CTN).
9. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08⁄2008.
 
 
ACÓRDÃO
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Hamilton Carvalhido e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 09 de junho de 2010(Data do Julgamento)
 
 
MINISTRO LUIZ FUX
Relator
 
 
RECURSO ESPECIAL Nº 1.129.335 - SP (2009⁄0142113-5)
 
RELATÓRIO
 
O EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX (Relator): Trata-se de recurso especial interposto por TOPIGS DO BRASIL LTDA., com fulcro na alínea "a", do permissivo constitucional, no intuito de ver reformado acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, cuja ementa restou assim vazada:
 
"TRIBUTÁRIO. CPMF. OPERAÇÕES “SIMBÓLICAS” DE CÂMBIO. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO.
A cláusula residual contida no inciso VI do art. 2º da Lei nº 9.311⁄96 revela o intuito legislativo de alcançar, por meio da CPMF, toda e qualquer movimentação financeira, não havendo distinção legal entre a movimentação física, propriamente dita, em que ocorre efetiva transferência de valores, e movimentações eminentemente escriturais ou “simbólicas”, em que a transferência de valores é representada por lançamentos contábeis pelas pessoas jurídicas envolvidas na operação.
Opção de política legislativa claramente destinada a evitar a adoção de estratagemas contábeis, contratuais ou de outra natureza com o único desígnio de se subtrair o sujeito passivo da incidência da contribuição.
A alegada conversão de empréstimo em investimento, ainda que formalizada mediante “contrato de câmbio simbólico”, está subsumida à hipótese de incidência da CPMF.
Precedentes.
Apelação a que se nega provimento."
 
Noticiam os autos que TOPIGS DO BRASIL LTDA. impetrou mandado de segurança contra suposto ato abusivo perpetrado pela DELEGADA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS, objetivando o reconhecimento da inexigibilidade da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF sobre a conversão em investimento de empréstimo externo registrado no Banco Central do Brasil (operação simbólica de câmbio). Na inicial,alegou a impetrante: (i) que estaria procedendo à conversão em investimento de empréstimo externo advindo de sua quotista majoritária sediada na Holanda; (ii) que o aludido empréstimo encontrava-se registrado no BANCO CENTRAL DO BRASIL – BACEN; (iii) que a instituição financeira responsável pela formalização da operação de câmbio, Banco do Brasil, iria proceder à retenção e ao recolhimento da CPMF; (iv) que procedeu à alteração de seu Contrato Social com o aumento do capital social no montante referente ao empréstimo externo; e (v) que a incidência da CPMF é indevida, na medida em que a referida operação decorre de empréstimo que será convertido em investimento, tratando-se de operaçãomeramente contábil e que não representa qualquer movimentação de recursos financeiros, não estando compreendida, assim, na hipótese de incidência do tributo.
Sobreveio sentença que denegou a segurança, por considerar incidente a CPMF sobre operação simbólica de câmbio, tendo em vista o teor do parágrafo único, do artigo 1º, da Lei 9.311⁄96.
Em sede de apelação, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso da contribuinte, nos termos da ementa anteriormente reproduzida. Na oportunidade, restou assente que:
 
"A Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, assim dispõe, na parte que interessa ao presente feito:
 
'Art. 1º É instituída a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF.
Parágrafo único. Considera-se movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira qualquer operação liquidada ou lançamento realizado pelas entidades referidas no art. 2º, que representem circulação escritural ou física de moeda, e de que resulte ou não transferência da titularidade dos mesmos valores, créditos e direitos.
Art. 2º O fato gerador da contribuição é:
I - o lançamento a débito, por instituição financeira, em contas correntes de depósito, em contas correntes de empréstimo, em contas de depósito de poupança, de depósito judicial e de depósitos emconsignação de pagamento de que tratam os parágrafos do art. 890 da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973, introduzidos pelo art. 1° da Lei n° 8.951, de 13 de dezembro de 1994, junto a ela mantidas;
II - o lançamento a crédito, por instituição financeira, em contas correntes que apresentem saldo negativo, até o limite de valor da redução do saldo devedor;
III - a liquidação ou pagamento, por instituição financeira, de quaisquer créditos, direitos ou valores, por conta e ordem de terceiros, que não tenham sido creditados, em nome do beneficiário, nas contas referidas nos incisos anteriores;
IV - o lançamento, e qualquer outra forma de movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira, não relacionados nos incisos anteriores, efetuados pelos bancos comerciais, bancos múltiplos com carteira comercial e caixas econômicas;
V - a liquidação de operação contratadas nos mercados organizados de liquidação futura;
VI - qualquer outra movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira que, por sua finalidade, reunindo características que permitam presumir a existência de sistema organizado para efetivá-la, produza os mesmos efeitos previstos nos incisos anteriores, independentemente da pessoa que a efetue, da denominação que possa ter e da forma jurídica ou dosinstrumentos utilizados para realizá-la” (grifamos).
 
Alega-se, costumeiramente, que as chamadas “operações simbólicas de câmbio”, realizadas por exigência do Banco Central do Brasil, não se subsumem a essas previsões legais, sustentando-se não estar caracterizado o fato imponível da contribuição aqui discutida.
 
Essa argumentação, no entanto, não é procedente.
 
A cláusula residual contida no inciso VI do art. 2º, acima transcrito, revela o intuito legislativo de alcançar, por meio da CPMF, toda e qualquer movimentação financeira, não havendo distinção legal entre a movimentação física, propriamente dita, em que ocorre efetiva transferência de valores, e movimentações eminentemente escriturais ou “simbólicas”, em que a transferência de valores é representada por lançamentos contábeis pelas pessoas jurídicas envolvidas na operação.
 
Trata-se de opção de política legislativa claramente destinada a evitar a adoção de estratagemas contábeis, contratuais ou de outra natureza com o único desígnio de subtrair-se o sujeito passivo da incidência da contribuição.
 
Desse modo, a alegada conversão de empréstimo em investimento, ainda que formalizada mediante “contrato de câmbio simbólico”, está subsumida à hipótese de incidência da CPMF.
 
A inequívoca disposição legal já referida também autoriza o tratamento diferenciado entre as operações de câmbio praticadas pelas próprias instituições financeiras e aquelas realizadas por pessoas jurídicas tais como a impetrante.
 
Acrescente-se, ainda, que o art. 8º, IV, § 3º, da Lei nº 9.311⁄96, que fixou a “alíquota zero” nos lançamentos realizados por bancos comerciais, bancos múltiplos e caixas econômicas, restringiu essa “alíquota” às operações “que constituam o objeto social das referidas entidades”. Evidentemente, aoperação de que tratam os autos não constitui o objeto social da impetrante.
 
Por essa razão, não se pode afirmar (como normalmente se faz) que a incidência da CPMF decorra, originariamente, de simples ato administrativo do Sr. Ministro de Estado da Fazenda.
 
Acrescente-se que a própria Lei restringiu a “incidência” da alíquota zero às “operações relacionadas em ato do Ministro de Estado da Fazenda”. Trata-se, todavia, de hipótese inequívoca de delegação legislativa disfarçada, em tudo e por tudo repudiada pelo sistema constitucional brasileiro.
 
Ainda que duvidosa a possibilidade de que a autoridade administrativa possa estipular, por si, os casos em que o benefício fiscal se aplica, parece evidente que não se pode recusar a validade do ato que disciplina a forma de fruição desse benefício.
 
De fato, caso entendamos válida a instituição da alíquota zero por simples ato infralegal, será igualmente válida a imposição de que os valores objeto do contrato de câmbio, mesmo que “simbólico”, transitem obrigatoriamente por conta corrente.
(...)
Devido o tributo, impõe-se determinar, após o trânsito em julgado, a conversão em renda da União do depósito realizado.
 
Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação."
 
Os embargos de declaração opostos pela impetrante restaram rejeitados, pelos seguintes fundamentos:
 
"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS.
O art. 535 do Código de Processo Civil prescreve serem cabíveis embargos de declaração para sanar eventual omissão, obscuridade ou contradição existentes no julgado embargado.
Ainda que doutrina e jurisprudência venham reconhecendo, excepcionalmente, a possibilidade de emprestar efeitos modificativos ou infringentes, a regra é que os embargos de declaração se destinam aresolver tais vícios, não para adequar o julgado embargado ao entendimento do embargante.
No caso dos autos, o acórdão embargado examinou as questões expressamente debatidas pelas partes, concluindo pela existência de norma legal autorizando a incidência da CPMF sobre as chamadas operações “simbólicas” de câmbio, movimentações financeiras evidentemente compreendidas na previsão contida no art. 74 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT.
Não se exige, para fins de prequestionamento, um pronunciamento judicial explícito e literal aos preceitos legais ou constitucionais em questão.
Inconformismo da embargante que deve ser manifestado por meio do recurso apropriado, dirigido às instâncias superiores.
Precedentes da Turma.
Embargos de declaração rejeitados."
 
Nas razões do especial, sustenta a empresa que o acórdão hostilizado incorreu em violação dos artigos 1º e 2º, da Lei 9.311⁄96, uma vez que:
 
"... avaliando conjuntamente os artigos 1º e 2º, da Lei 9.311⁄96, conclui-se que estes não fazem qualquer menção de que as operações meramente simbólicas e que não importem na transferência de valores estejam sujeitas à incidência da CPMF, muito pelo contrário, utilizaram como pressuposto de todas as hipóteses de incidência mencionadas, que esta contribuição recaia sobre operações que revelem, efetivamente, circulação física ou escritural da moeda.
 
Ocorre que nas hipóteses em que são celebrados contratos simbólicos de câmbio, em cumprimento às formalidades exigidas pelo Banco Central do Brasil - BACEN, como por exemplo, a operação em tela, para controle de fluxo de capitais estrangeiros no país, esses, quando aperfeiçoados, ao contrário do que defendeu o v. acórdão, não ensejam qualquer transferência de valores, seja de forma física ou escritural, nos termos acima referidos e previstos pela lei instituidora da CPMF, razão porque não constituem hipótese de incidência da contribuição."
 
Em 10.03.2010, o presente recurso especial foi submetido ao regime do recurso representativo de controvérsia (artigo 543-C, do CPC), tendo sido afetado à Primeira Seção desta Sodalício (artigo 2º, § 1º, da Resolução n.º 08, de 07.08.2008, do STJ).
O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso, nos termos da seguinte ementa:
 
"RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE PROCESSUAL DE APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DE RECURSOS COM FUNDAMENTO EM IDÊNTICA QUESTÃO DE DIREITO (RECURSOS REPETITIVOS). QUESTÃO PROPOSTA PARA DISCUSSÃO: INCIDÊNCIA DE CPMF NAS 'OPERAÇÕES SIMBÓLICAS' DE CÂMBIO. NÃO PROVIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL. DELIMITAÇÃO, DE MODO ESTRITO, DO ESCOPO DA COGNIÇÃO QUANTO À MATÉRIA A SER DEBATIDA E JULGADA NO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PARA FINS DE ESTABILIZAÇÃO DE EXPECTATIVAS NOS TERMOS DO ART. 543-C, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I - DESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RECURSAL: Trata-se de Recurso Especial interposto com base na alínea 'a', do artigo 105, III, da Constituição Federal, objetivando a reforma do acórdão proferido peloTribunal Regional Federal da 3ª Região, sob a alegação de violação aos artigos 1º e 2º, da Lei 9.311⁄96, eis que tais dispositivos não fariam menção de que operações meramente simbólicas e que não importem na transferência de valores estejam sujeitas à incidência do CPMF.
II - DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA A SER JULGADA NO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO: Considerando a relevância da matéria e a delimitação dos aspectos a serem discutidos no presente recurso especial, mostra-se adequada a submissão do julgamento deste recurso especial aoprocedimento instituído pela Lei 11.672⁄2008, que introduziu o incidente de processos repetitivos de que trata o art. 543-C, do CPC.
III - ANÁLISE DO MÉRITO - IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DOS RECORRENTES: As operações simbólicas de câmbio implicam em movimentação financeira, ainda que representada de forma escritural, constituindo-se, pois, em fato gerador para a incidência da CPMF.
IV - CONCLUSÃO DA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL: Parecer pelo não provimento da pretensão recursal, aplicando ao caso os efeitos do art. 543-C, § 7º, do CPC."
 
É o relatório.
RECURSO ESPECIAL Nº 1.129.335 - SP (2009⁄0142113-5)
 
 
EMENTA
 
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. CPMF. CONVERSÃO DE CRÉDITOS ESTRANGEIROS EM INVESTIMENTO. OPERAÇÃO SIMBÓLICA DE CÂMBIO. INCIDÊNCIA.
1. A Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, enquanto vigente, incidia sobre a conversão de crédito decorrente deempréstimo em investimento externo direto (contrato de câmbio simbólico), uma vez que a tributação aperfeiçoava-se mesmo diante de operação unicamente escritural (Precedentes das Turmas de DireitoPúblico: AgRg no Ag 1.197.348⁄RJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 17.11.2009, DJe 25.11.2009; AgRg no Ag 1.119.315⁄SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 05.11.2009, DJe 16.11.2009; AgRg no REsp 1.127.882⁄RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,julgado em 22.09.2009, DJe 30.09.2009; AgRg no REsp 1.092.768⁄SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 09.12.2008, DJe 15.12.2008; REsp 856.570⁄RJ, Rel. Ministra  Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 04.11.2008, DJe 03.12.2008; e REsp 796.888⁄PR, Rel. Ministro  Luiz Fux,Primeira Turma, julgado em 08.05.2007, DJ 31.05.2007).
2. O fato jurídico ensejador da tributação pela CPMF (instituída pela Lei 9.311⁄96) abarcava qualquer operação liquidada ou lançamento realizado por instituições financeiras, que representasse circulaçãoescritural ou física de moeda, quer resultasse ou não em transferência da titularidade dos valores, créditos ou direitos (artigo 1º, parágrafo único).
3. artigo 2º, da Lei 9.311⁄96, enumerava as hipóteses de incidência da aludida contribuição destinada ao custeio da Seguridade Socialverbis:
"Art. 2° O fato gerador da contribuição é:
I - o lançamento a débito, por instituição financeira, em contas correntes de depósito, em contas correntes de empréstimo, em contas de depósito de poupança, de depósito judicial e de depósitos emconsignação de pagamento de que tratam os parágrafos do art. 890 da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973, introduzidos pelo art. 1° da Lei n° 8.951, de 13 de dezembro de 1994, junto a ela mantidas;
II - o lançamento a crédito, por instituição financeira, em contas correntes que apresentem saldo negativo, até o limite de valor da redução do saldo devedor;
III - a liquidação ou pagamento, por instituição financeira, de quaisquer créditos, direitos ou valores, por conta e ordem de terceiros, que não tenham sido creditados, em nome do beneficiário, nas contas referidas nos incisos anteriores;
IV - o lançamento, e qualquer outra forma de movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira, não relacionados nos incisos anteriores, efetuados pelos bancos comerciais, bancos múltiplos com carteira comercial e caixas econômicas;
V - a liquidação de operação contratadas nos mercados organizados de liquidação futura;
VI - qualquer outra movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira que, por sua finalidade, reunindo características que permitam presumir a existência de sistema organizado para efetivá-la, produza os mesmos efeitos previstos nos incisos anteriores, independentemente da pessoa que a efetue, da denominação que possa ter e da forma jurídica ou dosinstrumentos utilizados para realizá-la."
4. Deveras, a conversão do passivo (decorrente de empréstimo) da empresa domiciliada no Brasil em investimento externo direto no seu capital social reclama a realização de procedimentos cambiais, traçados pelo Banco Central do Brasil (Circular BACEN 2.997⁄2000), com o intuito de garantir a fiscalização e controle da origem e natureza dos capitais que ingressam no País.
5. Assim, a conversão dos créditos (oriundos de empréstimo) em investimento externo direto concretiza-se mediante a realização de operações simultâneas de compra e venda de moeda estrangeira (semexpedição de ordem de pagamento do ou para o exterior), consubstanciadas em lançamentos fictícios de entrada e saída de recursos, a saber: (i) a transferência, pela empresa brasileira receptora do investimento (devedora do empréstimo), ao investidor não residente ou investidor externo (credor do empréstimo), do valor correspondente ao pagamento da dívida principal e juros, para quitação e baixa na pendência; e (ii)o recebimento, pela empresa receptora (devedora na primeira transação), da quantia, disponibilizada pelo investidor externo (credor naquela), para integrar o capital societário.
6. Destarte, sobressai a transferência (eminentemente jurídica) de valores entre os sujeitos envolvidos no negócio jurídico discriminado, uma vez que, quando a empresa devedora, ao invés de quitar a sua dívida, converte seu passivo em capital social para a empresa credora, ocorre efetiva circulação escritural de valores.
7. Conseqüentemente, conquanto se considere inexistente a movimentação física dos valores pertinentes,a ocorrência de circulação escritural da moeda constituía fato imponível ensejador da tributação pela CPMF.
8. Outrossim, a teor do disposto nos artigos 3º (hipóteses de isenção) e 8º (hipóteses de alíquota zero), da Lei 9.311⁄96, a conversão de crédito (decorrente de empréstimo) em investimento externo direto (operaçãosimbólica de câmbio) não se encontra albergada por qualquer norma exonerativa, sendo de rigor a interpretação literal da legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção ou exclusão do crédito tributário (artigo 111, incisos I e II, do CTN).
9. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08⁄2008.
 
VOTO
 
O EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX (Relator): Preliminarmente, revela-se cognoscível a insurgência especial, uma vez prequestionada a matéria federal ventilada.
 
A presente insurgência especial versa sobre a incidência ou não da CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores de Créditos e Direitos de natureza Financeira) sobre a conversão de crédito decorrente de empréstimo em investimento externo direto (contrato de câmbio simbólico).
 
A Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, enquanto vigente, incidia sobre a conversão de crédito decorrente de empréstimo em investimento externo direto (contrato de câmbio simbólico), uma vez que a tributação aperfeiçoava-se mesmo diante de operação unicamente escritural.
 
Com efeito, o fato jurídico ensejador da tributação pela CPMF (instituída pela Lei 9.311⁄96) abarcavaqualquer operação liquidada ou lançamento realizado por instituições financeiras, que representassecirculação escritural ou física de moeda, quer resultasse ou não em transferência da titularidade dos valores, créditos ou direitos (artigo 1º, parágrafo único).
 
artigo 2º, da Lei 9.311⁄96, enumerava as hipóteses de incidência da aludida contribuição destinada ao custeio da Seguridade Socialverbis:
 
"Art. 2° O fato gerador da contribuição é:
I - o lançamento a débito, por instituição financeira, em contas correntes de depósito, em contas correntes de empréstimo, em contas de depósito de poupança, de depósito judicial e de depósitos emconsignação de pagamento de que tratam os parágrafos do art. 890 da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973, introduzidos pelo art. 1° da Lei n° 8.951, de 13 de dezembro de 1994, junto a ela mantidas;
II - o lançamento a crédito, por instituição financeira, em contas correntes que apresentem saldo negativo, até o limite de valor da redução do saldo devedor;
III - a liquidação ou pagamento, por instituição financeira, de quaisquer créditos, direitos ou valores, por conta e ordem de terceiros, que não tenham sido creditados, em nome do beneficiário, nas contas referidas nos incisos anteriores;
IV - o lançamento, e qualquer outra forma de movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira, não relacionados nos incisos anteriores, efetuados pelos bancos comerciais, bancos múltiplos com carteira comercial e caixas econômicas;
V - a liquidação de operação contratadas nos mercados organizados de liquidação futura;
VI - qualquer outra movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira que, por sua finalidade, reunindo características que permitam presumir a existência de sistema organizado para efetivá-la, produza os mesmos efeitos previstos nos incisos anteriores, independentemente da pessoa que a efetue, da denominação que possa ter e da forma jurídica ou dosinstrumentos utilizados para realizá-la."
 
O artigo 3º, do mesmo diploma legal, enumerava as hipóteses de isenção, quais sejam:
 
"Art. 3º. A contribuição não incide:
I - no lançamento nas contas da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de suas autarquias e fundações;
II - no lançamento errado e seu respectivo estorno, desde que não caracterizem a anulação de operação efetivamente contratada, bem como no lançamento de cheque e documento compensável, e seu respectivo estorno, devolvidos em conformidade com as normas do Banco Central do Brasil;
III - no lançamento para pagamento da própria contribuição;
IV - nos saques efetuados diretamente nas contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e do Fundo de Participação PIS⁄PASEP e no saque do valor do benefício do seguro-desemprego, pago de acordo com os critérios previstos no art. 5º da Lei n° 7.998, de 11 de janeiro de 1990;
V - sobre a movimentação financeira ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira das entidades beneficentes de assistência social, nos termos do § 7° do art. 195 daConstituição Federal.
VI – nos lançamentos a débito nas contas-correntes de depósito cujos titulares sejam: (Incluído pela Lei nº 10.306, de 2001)
a) missões diplomáticas; (Incluída pela Lei nº 10.306, de 2001)
b) repartições consulares de carreira; (Incluída pela Lei nº 10.306, de 2001)
c) representações de organismos internacionais e regionais de caráter permanente, de que o Brasil seja membro; (Incluída pela Lei nº 10.306, de 2001)
d) funcionário estrangeiro de missão diplomática ou representação consular; (Incluída pela Lei nº 10.306, de 2001)
e) funcionário estrangeiro de organismo internacional que goze de privilégios ou isenções tributárias em virtude de acordo firmado com o Brasil. (Incluída pela Lei nº 10.306, de 2001)
Parágrafo único. O Banco Central do Brasil, no exercício de sua competência, poderá expedir normas para assegurar o cumprimento do disposto neste artigo, objetivando, inclusive por meio dedocumentação específica, a identificação dos lançamentos objeto da não incidência.
§ 1o O Banco Central do Brasil, no exercício de sua competência, poderá expedir normas para assegurar o cumprimento do disposto neste artigo, objetivando, inclusive por meio de documentaçãoespecífica, a identificação dos lançamentos objeto da não-incidência. (Renumerado do Parágrafo Único pela Lei nº 10.306, de 2001)
§ 2o O disposto nas alíneas d e e do inciso VI não se aplica aos funcionários estrangeiros que tenham residência permanente no Brasil. (Incluído pela Lei nº 10.306, de 2001)
§ 3o Os membros das famílias dos funcionários mencionados nas alíneas d e e do inciso VI, desde que com eles mantenham relação de dependência econômica e não tenham residência permanente no Brasil, gozarão do tratamento estabelecido neste artigo. (Incluído pela Lei nº 10.306, de 2001)
§ 4o O disposto no inciso VI não se aplica aos Consulados e Cônsules honorários. (Incluído pela Lei nº 10.306, de 2001)
§ 5o Os Ministros de Estado da Fazenda e das Relações Exteriores poderão expedir, em conjunto, instruções para o cumprimento do disposto no inciso VI e nos §§ 2o e 3o. (Incluído pela Lei nº 10.306, de 2001)"
 
Por seu turno, as hipóteses de alíquota zero encontravam-se disciplinadas no artigo 8º, da Lei 9.311⁄96:
 
"Art. 8° A alíquota fica reduzida a zero:
I - nos lançamentos a débito em contas de depósito de poupança, de depósito judicial e de depósito em consignação de pagamento de que tratam os parágrafos do art. 890 da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973, introduzidos pelo art. 1° da Lei n° 8.951, de 13 de dezembro de 1994, para crédito em conta corrente de depósito ou conta de poupança, dos mesmos titulares;
II - nos lançamentos relativos a movimentação de valores de conta corrente de depósito, para conta de idêntica natureza, dos mesmos titulares, exceto nos casos de lançamentos a crédito na hipótese de quetrata o inciso II do art. 2° ;
III - nos lançamentos em contas correntes de depósito das sociedades corretoras de títulos, valores mobiliários e câmbio, das sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários, das sociedades de investimento e fundos de investimento constituídos nos termos dos arts. 49 e 50 da Lei n° 4.728, de 14 de julho de 1965, das sociedades corretoras de mercadorias e dos serviços de liquidação, compensação e custódia vinculados às bolsas de valores, de mercadorias e de futuros, e das instituições financeiras não referidas no inciso IV do art. 2° , bem como das cooperativas de crédito, desde que os respectivos valores sejam movimentados em contas correntes de depósito especialmente abertas e exclusivamente utilizadas para as operações a que se refere o § 3° deste artigo; (Vide Lei nº 9.539, de 1997) e (Vide Lei nº 10.892, de 2004)
IV - nos lançamentos efetuados pelos bancos comerciais, bancos múltiplos com carteira comercial e caixas econômicas, relativos às operações a que se refere o § 3° deste artigo;
V - nos pagamentos de cheques, efetuados por instituição financeira, cujos valores não tenham sido creditados em nome do beneficiário nas contas referidas no inciso I do art. 2°;
VI - nos lançamentos relativos aos ajustes diários exigidos em mercados organizados de liquidação futura e específico das operações a que se refere o inciso V do art. 2° .
VII - nos lançamentos a débito em conta corrente de depósito para investimento, aberta e utilizada exclusivamente para realização de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável, dequalquer natureza, inclusive em contas de depósito de poupança. (Incluído pela Lei nº 10.892, de 2004)
VIII - nos lançamentos a débito nas contas especiais de depósito a vista tituladas pela população de baixa renda, com limites máximos de movimentação e outras condições definidas pelo ConselhoMonetário Nacional - CMN e pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 11.110, de 2005)
IX - nos lançamentos relativos à transferência de reservas técnicas, fundos e provisões de plano de benefício de caráter previdenciário entre entidades de previdência complementar ou sociedades seguradoras, inclusive em decorrência de reorganização societária, desde que: (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)
a) não haja qualquer disponibilidade de recursos para o participante, nem mudança na titularidade do plano; e (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)
b) a transferência seja efetuada diretamente entre planos ou entre gestores de planos. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)
X - nos lançamentos a débito em conta corrente de depósito de titularidade de residente ou domiciliado no Brasil ou no exterior para liquidação de operações de aquisição de ações em oferta pública,registrada na Comissão de Valores Mobiliários, realizada fora dos recintos ou sistemas de negociação de bolsa de valores, desde que a companhia emissora tenha registro para negociação das ações em bolsas de valores.(Vide Medida Provisória nº 281, de 2006) (Incluído pela Lei nº 11.312, de 2006)
XI - (Vide Medida nº 340, de 2006).
XII - (Vide Medida nº 340, de 2006).
XIII - (Vide Medida nº 340, de 2006).
XI - na liquidação antecipada por instituição financeira, por conta e ordem do mutuário, de contrato de concessão de crédito que o mesmo mutuário tenha contratado em outra instituição financeira, desdeque a referida liquidação esteja vinculada à abertura de nova linha de crédito, em valor idêntico ao do saldo devedor liquidado antecipadamente pela instituição que proceder à liquidação da operação, na forma regulamentada pelo Conselho Monetário Nacional; (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007)
XII - nos lançamentos a débito em conta corrente de depósito de titularidade de entidade fechada de previdência complementar para pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social, relativos a aposentadoria e pensão, no âmbito de convênio firmado entre a entidade e o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS; (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007)
XIII - nos lançamentos a débito em conta especial destinada ao registro e controle do fluxo de recursos, aberta exclusivamente para pagamento de salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias,pensões e similares, decorrente de transferência para conta corrente de depósito de titularidade do mesmo beneficiário, conjunta ou não, na forma regulamentada pelo Conselho Monetário Nacional. (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007)
§ 1° O Banco Central do Brasil, no exercício de sua competência, expedirá normas para assegurar o cumprimento do disposto nos incisos I, II e VI deste artigo, objetivando, inclusive por meio dedocumentação específica, a identificação dos lançamentos previstos nos referidos incisos.
§ 1o O Banco Central do Brasil, no exercício de sua competência, expedirá normas para assegurar o cumprimento do disposto nos incisos I, II, VI e VII do caput deste artigo, objetivando, inclusive por meio de documentação específica, a identificação dos lançamentos previstos nos referidos incisos. (Redação dada pela Lei nº 10.892, de 2004) (Vide Medida nº 340, de 2006).
§ 1o O Banco Central do Brasil, no exercício de sua competência, expedirá normas para assegurar o cumprimento do disposto nos incisos I, II, VI, VII, X, XI, XII e XIII do caput deste artigo, objetivando, inclusive por meio de documentação específica, a identificação dos lançamentos previstos nos referidos incisos. (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007)
§ 2° A aplicação da alíquota zero prevista nos incisos I, II e VI deste artigo fica condicionada ao cumprimento das normas que vierem a ser estabelecidas pelo Ministro de Estado da Fazenda.
§ 3° O disposto nos incisos III e IV deste artigo restringe-se a operações relacionadas em ato do Ministro de Estado da Fazenda, dentre as que constituam o objeto social das referidas entidades.
§ 4° O disposto nos incisos I e II deste artigo não se aplica a contas conjuntas de pessoas físicas, com mais de dois titulares, e a quais quer contas conjuntas de pessoas jurídicas.
§ 5° O Ministro de Estado da Fazenda poderá estabelecer limite de valor do lançamento, para efeito de aplicação da alíquota zero, independentemente do fato gerador a que se refira.
§ 6° O disposto no inciso V deste artigo não se aplica a cheques que, emitidos por instituição financeira, tenham sido adquiridos em dinheiro.
§ 7o Para a realização de aplicações financeiras, é obrigatória a abertura de contas correntes de depósito para investimento, de que trata o inciso VII do caput deste artigo, pelas instituiçõesfinanceiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. (Incluido pela Lei nº 10.892, de 2004)
§ 8o As aplicações financeiras serão efetivadas somente por meio de lançamentos a débito em contas correntes de depósito para investimento, de que trata o inciso VII do caput deste artigo.(Incluido pela Lei nº 10.892, de 2004)
§ 9o Ficam autorizadas a efetivação e a manutenção de aplicações financeiras em contas de depósito de poupança não integradas a contas correntes de depósito para investimento, de que trata o inciso VII do caput deste artigo, observadas as disposições estabelecidas na legislação e na regulamentação em vigor.(Incluido pela Lei nº 10.892, de 2004)
§ 10. Não integram as contas correntes de depósito para investimento, de que trata o inciso VII docaput deste artigo: (Incluido pela Lei nº 10.892, de 2004)
I - as operações e os contratos de que tratam os incisos II e III do caput do art. 85 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; (Incluido pela Lei nº 10.892, de 2004)
II - as contas de depósitos judiciais e de depósitos em consignação em pagamento de que tratam os parágrafos do art. 890 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973; o pela Lei nº 10.892, de 2004)
III - as operações a que se refere o inciso V do caput do art. 2o desta Lei, quando sujeitas a ajustes diários. (Incluido pela Lei nº 10.892, de 2004)
§ 11. O ingresso de recursos novos nas contas correntes de depósito para investimento será feito exclusivamente por meio de lançamento a débito em conta corrente de depósito do titular, por chequede sua emissão, cruzado e intransferível, ou por outro instrumento de pagamento, observadas as normas expedidas pelo Banco Central do Brasil. (Incluido pela Lei nº 10.892, de 2004)
§ 12. Os valores das retiradas de recursos das contas correntes de depósito para investimento, quando não destinados à realização de aplicações financeiras, serão pagos exclusivamente ao beneficiário por meio de crédito em sua conta corrente de depósito, de cheque, cruzado e intransferível, ou de outro instrumento de pagamento, observadas as normas expedidas pelo Banco Central do Brasil. (Incluidopela Lei nº 10.892, de 2004)
§ 13. Aplica-se o disposto no inciso II do caput deste artigo nos lançamentos relativos a movimentação de valores entre contas correntes de depósito para investimento, de que trata o inciso VII do caputdeste artigo.(Incluido pela Lei nº 10.892, de 2004)
§ 14. As operações a que se refere o inciso V do caput do art. 2o desta Lei, quando não sujeitas a ajustes diários, integram as contas correntes de depósitos para investimentos. (Incluido pela Lei nº 10.892, de 2004)
§ 15. A partir de 1o de outubro de 2006, os valores de resgate, liquidação, cessão ou repactuação das aplicações financeiras existentes em 30 de setembro de 2004, exceto em contas de depósito depoupança, poderão ser creditados diretamente ao beneficiário, em conta corrente de depósito para investimento, de que trata o inciso VII do caput deste artigo.(Incluido pela Lei nº 10.892, de 2004)
§ 16. No caso de pessoas jurídicas, as contas correntes de depósito não poderão ser conjuntas. (Incluido pela Lei nº 10.892, de 2004)
§ 17. Em relação às operações referentes às contas correntes de depósito para investimento ou em relação à manutenção destas, as instituições financeiras, caso venham a estabelecer cobrança de tarifas, não poderão exigi-las em valor superior às fixadas para as demais operações de mesma natureza, observadas as normas expedidas pelo Conselho Monetário Nacional. (Incluido pela Lei nº 10.892, de 2004)"
 
Deveras, a conversão do passivo (decorrente de empréstimo) da empresa domiciliada no Brasil em investimento externo direto no seu capital social reclama a realização de procedimentos cambiais, traçados pelo Banco Central do Brasil (Circular BACEN 2.997⁄2000), com o intuito de garantir a fiscalização e controle da origem e natureza dos capitais que ingressam no País.
 
Assim, a conversão dos créditos (oriundos de empréstimo) em investimento externo direto concretiza-se mediante a realização de operações simultâneas de compra e venda de moeda estrangeira (sem expedição de ordem de pagamento do ou para o exterior), consubstanciadas em lançamentos fictícios de entrada e saída de recursos, a saber: (i) transferência, pela empresa brasileira receptora do investimento (devedora do empréstimo), ao investidor não residente ou investidor externo (credor do empréstimo), do valorcorrespondente ao pagamento da dívida principal e juros, para quitação e baixa na pendência; e (ii) o recebimento, pela empresa receptora (devedora na primeira transação), da quantia, disponibilizada pelo investidor externo (credor naquela), para integrar o capital societário.
 
Destarte, sobressai a transferência (eminentemente jurídica) de valores entre os sujeitos envolvidos no negócio jurídico discriminado, uma vez que, quando a empresa devedora, ao invés de quitar a sua dívida, converte seu passivo em capital social para a empresa credora, ocorre efetiva circulação escritural de valores.
 
Conseqüentemente, conquanto se considere inexistente a movimentação física dos valores pertinentes, a inarredável ocorrência de circulação escritural da moeda constituía  fato imponível ensejador da tributação pela CPMF.
 
Outrossim, a teor do disposto nos artigos 3º (hipóteses de isenção) e 8º (hipóteses de alíquota zero), da Lei 9.311⁄96, a conversão de crédito (decorrente de empréstimo) em investimento externo direto (operação simbólica de câmbio) não se encontra albergada por qualquer norma exonerativa, sendo de rigor a interpretação literal da legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção ou exclusão do crédito tributário (artigo 111, incisos I e II, do CTN).
 
No mesmo diapasão, confiram-se as ementas dos seguintes julgados oriundos das Turmas de Direito Público:
 
"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. ART. 535, II, DO CPC. ARGUIÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284⁄STF. ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DE CPMF NAS OPERAÇÕESSIMBÓLICAS DE CÂMBIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83⁄STJ.
(...)
2. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que as operações simbólicas de câmbio são sujeitas à incidência de CPMF.
(...)
4. Agravo regimental não provido." (AgRg no Ag 1.197.348⁄RJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 17.11.2009, DJe 25.11.2009)
 
"TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DE CRÉDITOS ESTRANGEIROS EM INVESTIMENTO. OPERAÇÃO "SIMBÓLICA" DE CÂMBIO. CPMF.INCIDÊNCIA. CIRCULAR-BACEN N.º 2997⁄2000.
1. O fato gerador da CPMF pressupõe movimentação de valores dos titulares, nas contas mantidas nas instituições financeiras, que representem circulação escritural ou física de moeda; por isso há hipótese de incidência ainda que não haja transferência de valores pelos titulares.
2. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que as operações simbólicas de câmbio estão sujeitas à incidência de CPMF: REsp 796.888⁄PR, Rel. Min. Luiz Fux, DJU 31.05.07; REsp 1.003.550⁄RS, Rel. Min. Castro Meira, DJe 06.11.08; AgREsp 1.092.768⁄SP, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 15.12.08; REsp 856.570⁄RJ, Rel. Min. Denise Arruda, DJe 03.12.08.
3. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos.
4. Agravo regimental não provido." (AgRg no Ag 1.119.315⁄SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 05.11.2009, DJe 16.11.2009)
 
"TRIBUTÁRIO. CONVERSÃO DE CRÉDITOS ESTRANGEIROS EM INVESTIMENTO DIRETO. OPERAÇÃO SIMBÓLICA DE CÂMBIO. CPMF. INCIDÊNCIA. LEI 9.311⁄1996 E CIRCULAR-BACEN 2.997⁄2000.
1. Incide CPMF sobre a conversão de valores recebidos como antecipação de exportações em empréstimos externos diretos. Precedentes do STJ.
2. A Lei 9.311⁄1996, instituidora da Contribuição, prevê como fato gerador a movimentação financeira em conta-corrente, operação essa realizada pela agravante, mesmo em se tratando de mera transação cambial simbólica.
3. Agravo Regimental não provido." (AgRg no REsp 1.127.882⁄RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22.09.2009, DJe 30.09.2009)
 
"TRIBUTÁRIO. CPMF. OPERAÇÃO SIMBÓLICA DE CÂMBIO. SUBSCRIÇÃO DE CAPITAL SOCIAL POR COMPANHIA ESTRANGEIRA. RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 83⁄STJ.
(...)
II - As operações simbólicas de câmbio implicam em movimentação financeira, ainda que representada de forma escritural, constituindo-se, pois, em fato gerador para a incidência do tributo em discussão.
III - Ambas as Turmas da Primeira Seção desta Corte Superior posicionam-se pela legitimidade da incidência da CPMF sobre as operações simbólicas de câmbio. Precedentes: REsp nº 937.759⁄PR, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma, DJ de 11⁄10⁄2007; REsp nº 796.888⁄PR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJ de 31⁄05⁄2007; REsp nº 1.003.550⁄RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJe de 06⁄11⁄2008. No caso, ocorre o fato gerador com o lançamento a débito na conta bancária da empresa brasileira, destinado a adquirir moeda estrangeira para viabilizar a transferência de ações à empresa estrangeira.
IV - Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp 1.092.768⁄SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 09.12.2008, DJe 15.12.2008)
 
"TRIBUTÁRIO. CPMF. OPERAÇÃO SIMBÓLICA DE CONTRATO DE CÂMBIO COM O POSTERIOR INVESTIMENTO NO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA DEVEDORA, PARA EFEITO DE LIQUIDAR DÉBITO CONTRAÍDO EM MÚTUO FINANCEIRO COM A PRÓPRIA CONTRATANTE. CIRCULAÇÃO ESCRITURAL DE MOEDA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 2º, VI, DA LEI9.311⁄98. OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO TRIBUTO. PRECEDENTES.
1. Não se faz necessária a exteriorização de movimentação de valores realizada por meio de uma transferência financeira direta entre as empresas contratantes para que se configure o fato gerador da CPMF.
2. Na ausência de norma isentiva da cobrança de CPMF, especificamente para as operações realizadas, não há falar em exoneração de tal tributo.
3. Precedentes: REsp 796.888⁄PR, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 31.5.2007; REsp 937.759⁄PR, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 11.10.2007.
4. Recurso especial provido." (REsp 856.570⁄RJ, Rel. Ministra  Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 04.11.2008, DJe 03.12.2008)
 
"TRIBUTÁRIO. CPMF. CONVERSÃO DE CRÉDITOS ESTRANGEIROS EM INVESTIMENTO. OPERAÇÃO SIMBÓLICA DE CÂMBIO. INCIDÊNCIA. CIRCULAR-BACEN N.º 2997⁄2000.
1. O fato gerador da CPMF pressupõe movimentação de valores dos titulares nas contas mantidas nas instituições financeiras, que representem circulação escritural ou física de moeda, por isso que, há hipótese de incidência ainda que não haja transferência de titularidade dos valores.
2. A conversão de crédito decorrente de empréstimo e financiamento de importações em investimento externo direto pressupõe, assim, procedimentos cambiais. Mesmo não havendo riqueza nova ou novosvalores em moeda estrangeira, obrigatoriamente haverá trânsito escritural de moeda nacional pelas contas dos participantes.
3. O negócio jurídico operado in casu se faz pela concomitante realização de transações distintas e indispensáveis; pela primeira, a devedora do empréstimo transfere, à credora, o valor correspondente ao pagamento da dívida principal e juros, para quitação e baixa na pendência; pela segunda aempresa (devedora na primeira transação), recebe do investidor (credor naquela) quantia para integrar o capital societário. A movimentação financeira efetivamente ocorre, tal como nas transações efetuadas pelo mesmo titular de conta-corrente para fundo de investimento e deste para outra aplicação qualquer. Ainda que os valores sejam absolutamente iguais, e não obstante seja o mesmo beneficiário, a contribuição é devida a cada movimentação.
4. Considera-se movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira, para fins de incidência da CPMF (art. 1.º da Lei n.º 9.311⁄96), qualquer operação liquidada ou lançamento realizado por instituições financeiras, que representem circulação escritural ou física de moeda, e de que resulte ou não transferência da titularidade dos mesmos valores, créditos e direitos.
5. A regulamentação do Banco Central determina que conversões em investimento externo direto de créditos passíveis de gerar transferências para o exterior - in casu decorrentes de importações não pagas - devem ser processadas com a realização de operações simultâneas de compra e venda de moeda estrangeira, sem expedição de ordem de pagamento do ou para o exterior.
6. No caso sub examine, ocorre o fato gerador com o lançamento a débito na conta bancária da empresa devedora, destinado a adquirir moeda estrangeira e liquidar o passivo decorrente da importação, vez que inquestionavelmente há nessa operação circulação escritural de moeda.
7. Ademais, não há norma que isente ou afaste a obrigação do pagamento na hipótese vertente, razão pela qual descabido falar-se em ofensa aos arts. 2.º da Lei n.º 9.311⁄95 e 110 do Código Tributário Nacional.
8. Recurso especial desprovido." (REsp 796.888⁄PR, Rel. Ministro  Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 08.05.2007, DJ 31.05.2007)
 
Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
 
Porquanto tratar-se de recurso representativo da controvérsia, sujeito ao procedimento do artigo 543-C, do CPC, determino, após a publicação do acórdão, a comunicação à Presidência do STJ, aos Ministros dessa Colenda Primeira Seção e aos Presidentes dos Tribunais Regionais Federais, com fins de cumprimento do disposto no § 7º, do artigo 543-C, do CPC (artigos 5º, II, e 6º, da Resolução STJ 08⁄2008).
 
 
 
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA SEÇÃO
Número Registro: 2009⁄0142113-5
[PROCESSO_ELETRONICO]
REsp 1129335 ⁄ SP
 
Números Origem:  131552  200361050037999  200802623844  200803000342977  2008178755  2008222990
 
 
PAUTA: 09⁄06⁄2010JULGADO: 09⁄06⁄2010
  
Relator
Exmo. Sr. Ministro  LUIZ FUX
 
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI
 
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MOACIR GUIMARÃES MORAIS FILHO
 
Secretária
Bela. Carolina Véras
 
AUTUAÇÃO
 
RECORRENTE:TOPIGS DO BRASIL LTDA
ADVOGADO:ANDRÉA DE TOLEDO PIERRI E OUTRO(S)
RECORRIDO:FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR:PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
 
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Contribuições - Contribuições Especiais - CPMF⁄ContribuiçãoProvisória sobre Movimentação Financeira
 
CERTIDÃO
 
Certifico que a egrégia PRIMEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
 
"A Seção, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Hamilton Carvalhido e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.
 
 
Brasília, 09  de junho  de 2010
 
 
 
Carolina Véras
Secretária

Documento: 979393Inteiro Teor do Acórdão- DJ: 24/06/2010

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