sexta-feira, 17 de setembro de 2010

STJ: "Retirada de autos de cartório durante período de recurso pode justificar devolução de prazo"

Fonte (STJ):
17/09/2010 - 11h42
DECISÃO
Retirada de autos de cartório durante período de recurso pode justificar devolução de prazo
A retirada dos autos durante o prazo comum para recursos pode levar à devolução do prazo para a parte prejudicada. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 

O ministro Aldir Passarinho Junior, relator do recurso, ressaltou que no caso analisado o recorrente manifestou o fato ainda dentro do prazo recursal, pedindo a restituição do tempo faltante em razão da retirada dos autos pela parte contrária. Por isso, não se estaria diante das chamadas “nulidades guardadas”. 

Para o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, como o recorrente já havia tido oportunidade de acesso aos autos, e como a extração era rápida e já deveria ter sido feita, o pedido de devolução de prazo transformaria em estética processual a ética que deveria presidir o processo. 

Mas o relator do recurso no STJ entendeu que, apesar dos fundamentos ponderáveis e judiciosos do acórdão, o primeiro erro não justificaria o segundo. O equívoco maior, explicou, seria do cartório da vara judicial, que tem o dever de zelar pela observância das regras processuais aplicáveis aos autos sob sua guarda, o que deixou de fazer por duas vezes, ao permitir que fossem indevidamente retirados. 

Por isso, mesmo que o recorrente já tivesse tido vista dos autos por sete dias, ainda fazia jus à disponibilidade do processo em cartório até o término do prazo comum de recurso. 

Coordenadoria de Editoria e Imprensa 

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
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RECURSO ESPECIAL Nº 592.944 - RS (2003⁄0169219-6)
 
RELATOR:MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR
RECORRENTE:ISAR MARCELO GALBINSKI 
ADVOGADO:ANDRÉA FINGER COSTA E OUTRO(S)
RECORRIDO:BANCO BADEIRANTES S⁄A
ADVOGADO:RUI ANTONIO DUPONT E OUTRO(S)
INTERES. :CASA DOS GRAVADORES LTDA
INTERES. :ROBERTO DE FREITAS RIBEIRO
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO QUE REJEITA. RECURSO. PRAZO COMUM. RETIRADA DOS AUTOS POR AMBAS AS PARTES. PROCEDIMENTO INDEVIDO. SUSPENSÃO DO LAPSO TEMPORAL. CPC, ARTS. 40, § 2º, E 180.
I. No caso de prazo comum, os autos devem permanecer em cartório para vista das partes (art. 40, parágrafo 2º, do CPC), de sorte que a retirada dos mesmos por uma delas impõe a suspensão do lapso temporal para recorrer, ainda que, antes, a outra parte haja assim também procedido, desde que manifestado o impedimento durante o curso do prazo, não se tratando, pois, de "nulidade guardada".
II. Recurso especial conhecido e provido, determinada a restituição do prazo pelo que sobejou.
 
 
ACÓRDÃO
 
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo Filho e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
 
Brasília (DF), 24 de agosto de 2010(Data do Julgamento)
 
 
MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR 
Relator
 
 
RECURSO ESPECIAL Nº 592.944 - RS (2003⁄0169219-6)
 
 
RELATÓRIO
 
EXMO. SR. MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR:        Isar Marcelo Galbinski interpõe, pela letra "a" do art. 105, III, da Constituição Federal, recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fl. 131):
 
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA EMBARGAR.
Não se devolve prazo para traslado de peças, se o agravante teve carga dos autos por cinco dias durante o prazo para recorrer, devolvendo-os, após ao Cartório. Agravo desprovido."
 
 
Alega o recorrente que a decisão violou os arts. 40, parágrafo 2º, 180, 523 e 525, I, do CPC, relatando que (fls. 155⁄156):
 
"8. [...] Assim que publicada a r. decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade interposta pelo recorrente, fato concomitante a publicação de nota nos autos do processo de execução, o patrono deste retirou ambos os autos em carga.
9. Devolvidos apenas 05 (cinco) dias da carga, portanto no meio do prazo para agravar, o Sr. Escrivão Judicial entrou em contato diretamente com o procurador da parte requerendo a imediata devolução dos autos, já que se tratava de prazo comum, ocasião em que, inclusive, invocou a regra do art. 40 do CPC.
10. Devolvidos imediatamente os autos, que deveriam permanecer em Cartório, segundo a legislação processual em vigor e conforme referido pelo próprio Serventuário da Justiça, foram os mesmos imediatamente retirados em carga pelo patrono do Banco que com eles permaneceu, de forma contrária à lei, nos cinco dias restantes do prazo para agravar.
11. Ora, evidentemente que a carga ao Banco, totalmente ilegal e inesperada, já que o processo foi devolvido para que permanecesse em Cartório, restou por inviabilizar que fossem feitas as cópias autenticadas das peças processuais cujo traslado era imprescindível para a interposição do agravo. Notória, pois, a necessidade de devolução do prazo ao recorrente."
 
 
Contrarrazões às fls. 170⁄172, afirmando que o próprio recorrente desatendeu ao preceito do art. 40, parágrafo 2º, do CPC, pois ele mesmo, antes, retirara os autos para vista por sete dias.
 
O recurso especial não foi admitido na instância de origem pelo despacho presidencial de fls. 176⁄180, subindo ao STJ por força de provimento dado ao AG n. 384.873⁄RS (fl. 185).
 
É o relatório.
RECURSO ESPECIAL Nº 592.944 - RS (2003⁄0169219-6)
 
 
VOTO
 
EXMO. SR. MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR (Relator): Trata-se de recurso especial, aviado pela letra "a" do art. 105, III, da Constituição Federal, em que o recorrente alega ter havido impedimento, causado pela parte contrária, que retirou os autos durante o prazo comum para recurso.
 
Efetivamente, o vício apontado pelo recorrente - a retirada dos autos durante prazo comum pelo lado adverso - foi exatamente o mesmo praticado, por ele próprio, no início do curso do lapso recursal, quando levou os mesmos autos do cartório e com eles ficou por sete dias. Afirma que necessitava do acesso aos autos após a restituição para a extração de cópias e autenticação, com vistas à formalização do instrumento do agravo a ser interposto da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade.
 
O aresto estadual considerou que já tivera sua oportunidade de acesso aos autos; que a extração de cópias era rápida e já deveria ter sido feita e, mais, que a pretensão "fim e cabo, consagra a fórmula pela forma e transforma em estética processual a ética que deve presidir o processo" (fl. 133).
 
Os fundamentos do voto condutor são ponderáveis e judiciosos, mas, com a devida vênia, nem por isso o primeiro erro justifica que se valide um segundo, sendo que o equívoco maior, a falta maior, foi a praticada pelo Cartório da Vara, que tem o dever de zelar pela observância das regras processuais aplicáveis aos autos sob a sua guarda, e, inobstante isso, deixou, por duas vezes, que os autos fossem indevidamente retirados.
 
O art. 180 do CPC, dispõe:
 
"Art. 180. Suspende-se também o curso do prazo por obstáculo criado pela parte ou ocorrendo qualquer das hipóteses do art. 265, ns. I e III; casos em que o prazo será restituído por tempo igual ao que faltava para a sua complementação".
 
 
É certo, de outro lado, que o prazo, comum, corria em cartório, nos termos do art. 40, parágrafo 2º, do CPC, de sorte que mesmo que por sete dias o recorrente tivesse vista dos autos, fazia jus à disponibilidade do processo em cartório, para extração de peças, até o término do mesmo.
 
Ressalto, por considerar elemento imprescindível ao posicionamento que ora adoto, que o recorrente manifestou a existência do fato do impedimento ainda dentro do prazo recursal (fl. 104), pedindo a restituição do tempo faltante, não se cuidando, pois, das chamadas "nulidades guardadas".
 
Ante o exposto, conheço do recurso especial e lhe dou provimento, para determinar a restituição do prazo faltante ao agravante, ora recorrente.
 
É como voto.
 
 
 
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
Número Registro: 2003⁄0169219-6
REsp 592944 ⁄ RS
 
Números Origem:  200100556470  599398633  739300
 
 
PAUTA: 24⁄08⁄2010JULGADO: 24⁄08⁄2010
  
Relator
Exmo. Sr. Ministro  ALDIR PASSARINHO JUNIOR
 
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
 
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. ANA MARIA GUERRERO GUIMARÃES
 
Secretária
Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
 
AUTUAÇÃO
 
RECORRENTE:ISAR MARCELO GALBINSKI
ADVOGADO:ANDRÉA FINGER COSTA E OUTRO(S)
RECORRIDO:BANCO BADEIRANTES S⁄A
ADVOGADO:RUI ANTONIO DUPONT E OUTRO(S)
INTERES.:CASA DOS GRAVADORES LTDA
INTERES.:ROBERTO DE FREITAS RIBEIRO
 
ASSUNTO: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
 
CERTIDÃO
 
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
 
A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo Filho e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
 
Brasília, 24  de agosto  de 2010
 
 
 
TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
Secretária

Documento: 998210Inteiro Teor do Acórdão- DJ: 14/09/2010

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