STF: "Análise de conflito de competência exige que haja, no mínimo, duas decisões de juízos distintos" (CC 7699)

Segunda-feira, 22 de novembro de 2010

Análise de conflito de competência exige que haja, no mínimo, duas decisões de juízos distintos

Para que o Supremo Tribunal Federal (STF) analise um conflito de competência nos termos do artigo 115 do Código de Processo Civil (CPC), é preciso que haja, no mínimo, duas decisões de juízos distintos a invocar competência para apreciar o caso. Sem tal circunstância, o conflito não está configurado. Com esses esclarecimentos, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento ao Conflito de Competência (CC 7699) suscitado pela Center Trading Indústria e Comércio S/A.

A empresa ajuizou o conflito no STF para que fosse reconhecida a incompetência da Justiça do Trabalho para executar verbas trabalhistas devidas por empresa em recuperação judicial. As execuções desses créditos se encontram, em grau de recurso, no Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Segundo a Center Trading, a verdadeira empregadora e, portanto, a devedora das verbas é a Companhia Têxtil Ferreira Guimarães, cuja recuperação judicial foi concedida pelo 2ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro.

Por esse motivo, o juízo onde se processa a recuperação judicial da empresa responsável pelos débitos trabalhistas seria o competente para processar os atos executivos a eles relacionados.

Segundo o ministro Gilmar Mendes, o conflito não comporta conhecimento porque as circunstâncias relatadas não se enquadram em qualquer das hipóteses do artigo 115 do CPC.

“Desse modo, não está configurado o conflito, uma vez que na espécie há apenas decisões da Justiça do Trabalho, que não foram contrapostas, no mesmo ponto de competência, por pronunciamento específico do Juízo da recuperação judicial”, concluiu o relator.

VP/AL

Processos relacionados CC 7699

STF: "Ausência de requisitos legais no mandado de segurança impede a concessão de liminar" (MS 29480)

Segunda-feira, 22 de novembro de 2010

Ausência de requisitos legais no mandado de segurança impede a concessão de liminar

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia Antunes Rocha indeferiu o pedido de  liminar no Mandado de Segurança (MS) 29480, impetrado pela Associação Brasileira dos Anistiados Políticos (ABAP) para impedir o reexame dos benefícios pagos mensalmente aos associados por parte do Tribunal de Contas da União (TCU), para fins de registro. A liminar pedia a suspensão dos efeitos da decisão do TCU  (Acórdão 1967/2010) até o julgamento de mérito do  mandado. Segundo  a relatora, o indeferimento da liminar se deu pela ausência de risco imediato (periculum in mora) ou previsível para os representados.

A ABAP entrou com um mandado de segurança a fim de impedir o cumprimento da decisão tomada pelo Plenário do TCU. A decisão contestada pela defesa estabelece de que “as reparações econômicas de caráter mensal, permanente e continuado arbitradas pela Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, com arrimo no artigo 1º inciso II da Lei 10.559 de 2002, deverão ser submetidas ao registro no âmbito daquela corte contábil, nos termos do artigo 71, inciso III da Constituição Federal”.

Sustenta a ABAP que se faz necessária a anulação do acórdão do TCU a fim de evitar que os anistiados sejam lesados “em seu direito líquido e certo à não submissão dos respectivos benefícios ao crivo do TCU ". De acordo com a entidade a decisão fere os princípios constitucionais do Estado Democrático de Direito, da separação dos poderes, da segurança jurídica, da proteção à confiança e do próprio art. 71, III, da Constituição Federal, “uma vez que as atribuições da corte contábil pertinentes ao registro de aposentadorias e pensões somente poderiam ser exercidas dentro do escopo ali delineado, a abranger, por expressa dicção constitucional, legal e regulamentar, apenas os atos pertinentes aos servidores públicos federais”.

A entidade assevera ainda que o estabelecimento dos valores das reparações previstas na Lei 10.559/2002 (artigos 6º e 7º) “depende, necessariamente, da valoração discricionária dos elementos colhidos nos casos específicos”, matéria que, no entendimento da ABAP é “insuscetível de análise pelo TCU”. Alega ainda, a associação, que seus representados “encontram-se na iminência de terem seus benefícios submetidos a reexame por parte do TCU”, o que estaria a depender somente de apresentação pela Secretaria Geral de Controle Externo do TCU dos estudos e do “anteprojeto normativo sobre o conteúdo, a forma, a tramitação e a análise dos processos referentes às reparações econômicas mencionadas”.

Na decisão, a ministra Cármen Lúcia entende que o secretário-geral de Controle Externo do TCU não figura no rol daqueles que atrairiam a competência originária no STF. A relatora destacou que o secretário-geral do TCU é mero executor das decisões emanadas pelo presidente ou órgãos da corte de contas. Assim, somente os últimos podem figurar como autoridades coatoras do mandado de segurança. Em consequência, a ministra determinou a exclusão do secretário-geral do pólo passivo da ação.

Ao decidir pelo indeferimento da medida liminar a relatora afirmou que os estudos ainda serão elaborados pela Secretaria-Geral de Controle Externo do TCU no prazo de 90 dias, fato esse que, no seu entendimento “mitiga a presença do periculum in mora na espécie, pelo menos momentaneamente, afastando, ainda a plausibilidade na alegação de inobservância do prazo decadencial de revisão dos atos administrativos, previsto no artigo 54 da Lei 9.784/99, questão que poderá ser considerada na regulamentação vindoura”, frisou a ministra Cármen Lúcia.

KK/AL

Processos relacionados MS 29480

STF: "Confederação de servidores questiona lei cearense que alterou cargos no Judiciário do estado" (ADI 4496)

Segunda-feira, 22 de novembro de 2010

Confederação de servidores questiona lei cearense que alterou cargos no Judiciário do estado

A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4496) no Supremo Tribunal Federal (STF) na qual contesta a lei estadual do Ceará (Lei nº 14.786/2010) que altera cargos e carreiras do Poder Judiciário do  estado. A entidade afirma que, antes de ser submetido à apreciação da Assembleia Legislativa, o projeto de lei deveria ter sido objeto de deliberação e aprovação do pleno do Tribunal de Justiça do Ceará.

Essa formalidade, prevista no Código de Organização Judiciária do Estado do Ceará, não teria sido cumprida segundo a CSPB, configurando “verdadeiro vício de inconstitucionalidade formal”. Dispositivo do código prevê que os projetos de lei que proponham a criação e a extinção de cargos dos serviços auxiliares de justiça, bem como a fixação dos respectivos vencimentos, devem previamente passar pela deliberação e aprovação do pleno do respectivo tribunal para que possa ser enviado à Assembleia Legislativa.

“A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, ao invés de devolver a referida mensagem do projeto de lei ao Tribunal para que se iniciasse, dentro da regularidade legal e constitucionalmente prevista, a tramitação de novo projeto de lei, aprovou a mesma, transformando-a em lei, a Lei nº 14.7886, de 13 de agosto de 2010, cuja publicação se deu no dia 17 de agosto de 2010, mantendo o vício formal supracitado”, ressalta a inicial da ADI.

Um dos artigos da lei questionada (art. 7º, parágrafo 3º) dispõe que os servidores ocupantes de cargos de oficial justiça avaliador, que tinham escolaridade de nível superior no momento da investidura, serão posicionados no cargo de analista judiciário. “Tal medida fere a isonomia, com relação aos demais servidores do Poder Judiciário, numa clara dimensão de inconstitucionalidade, conforme prescreve o artigo 5º, caput, da Constituição Federal. Se os oficias de justiça poderão ser enquadrados em cargo de nível superior, a mesma norma deverá ser aplicada aos demais cargos dos servidores judiciários”, salienta a confederação.

STJ: "Empresa de navegação pode receber créditos do ICMS referentes a combustível" (RMS 32110)

DECISÃO

Empresa de navegação pode receber créditos do ICMS referentes a combustível

Se os combustíveis e lubrificantes são usados apenas para a atividade fim da empresa, esses insumos geram créditos referentes ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O entendimento, unânime, foi da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 

O caso diz respeito a uma empresa de transporte fluvial no Pará. Em seu voto, o ministro Benedito Gonçalves, relator do recurso, salientou que a Segunda Turma do STJ já tem jurisprudência no sentido de reconhecer o direito das prestadoras de serviços de transporte ao creditamento do ICMS recolhido na compra de combustíveis que se caracterizam como insumo, quando consumido, necessariamente, na atividade fim da empresa. 

A Receita Estadual tem interpretado que esses bens se qualificam como de uso e consumo, em vez de insumos. Porém, o relator ponderou que esta não é a melhor interpretação, uma vez que os combustíveis e lubrificantes são essenciais para as atividades finais da empresa. O ministro Benedito Gonçalves também apontou que a documentação da empresa indica claramente o uso dos bens como insumo da empresa de navegação. Com essas considerações, foi permitido o crédito do ICMS. 

A ação 

Inicialmente, a empresa de transporte fluvial impetrou mandado de segurança para assegurar a compensação. O Tribunal de Justiça do Pará (TJPA) foi favorável ao estado, pois entendeu que a empresa não comprovou seu direito líquido e certo ao crédito do ICMS, segundo os critérios da Lei n. 12.383/2009. 

No recurso ao STJ, a empresa alegou que a decisão do TJPA não interpretou corretamente o princípio da não cumulatividade de tributos e que teria direito a obter créditos adquiridos pela compensação do ICMS. 

Já o estado do Pará afirmou que não há prova de que os combustíveis tivessem sido usados para a atividade fim da empresa. Também afirmou que não teria sido demonstrado que a empresa não optou pelo Convênio ICMS n. 109/1996, que permite crédito presumido de 20% desse tributo. Alegou que o óleo combustível e os lubrificantes não se amoldariam ao conceito de insumo, já que não seriam usados na industrialização de qualquer produto. Por fim, disse que, segundo a Lei Complementar n. 87/1996, a empresa só teria direito ao crédito do ICMS a partir de janeiro de 2011. 

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência

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RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 32.110 - PA (2010⁄0081761-8)

RELATOR	:	MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
RECORRENTE	:	J F DE OLIVEIRA NAVEGAÇÃO LTDA
ADVOGADO	:	ROSOMIRO ARRAIS E OUTRO(S)
RECORRIDO	:	ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR	:	MARCUS VINÍCIUS NERY LOBATO E OUTRO(S)

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CREDITAMENTO DE ICMS NA AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. SOCIEDADE EMPRESÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. BENS QUE SE CARACTERIZAM COMO INSUMO NECESSÁRIO À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

1. Recurso ordinário em mandado de segurança em que se pretende o reconhecimento do direito de sociedade empresária prestadora de serviços de transporte fluvial ao creditamento do ICMS realizado no período de janeiro a dezembro de 2006, referente à aquisição de combustíveis e lubrificantes.

2. A jurisprudência do STJ tem reconhecido o direito das prestadoras de serviços de transporte ao creditamento do ICMS recolhido na compra de combustível, que se carateriza como insumo, quando consumido, necessariamente, na atividade fim da sociedade empresária. Precedentes: REsp 1.090.156⁄SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 20⁄08⁄2010; REsp 1175166⁄MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 26⁄03⁄2010.

3. Ante o objeto social da sociedade empresária recorrente, deve-se reconhecer que os combustíveis e lubrificantes são insumos necessários à prestação do serviço de transporte fluvial, e não bens de simples uso e consumo, como tem interpretado a administração tributária estadual.

4. Recurso ordinário provido para reconhecer o direito da impetrante ao creditamento do ICMS referente aos combustíveis e lubrificantes que utilizou na prestação do serviço de transporte fluvial.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recursoordinário em mandado de segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luiz Fux, Teori Albino Zavascki e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.

Brasília (DF), 21 de setembro de 2010(Data do Julgamento)

MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

Relator

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 32.110 - PA (2010⁄0081761-8)

RELATOR	:	MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
RECORRENTE	:	J F DE OLIVEIRA NAVEGAÇÃO LTDA
ADVOGADO	:	ROSOMIRO ARRAIS E OUTRO(S)
RECORRIDO	:	ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR	:	MARCUS VINÍCIUS NERY LOBATO E OUTRO(S)

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de recurso ordinário interposto por J F de Oliveira Navegação Ltda contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, cuja ementa é a seguinte:

Mandado de Segurança. Lei n. 12.383⁄2009. Matéria tributária. Auto de infração. Compensação. Ausência de direito líquido e certo.

1. O impetrante pede a suspensão do crédito tributário, alegando compensação, não tendo, entretanto, comprovado seu direito liquido e certo.

2. Segurança denegada.

A recorrente, em resumo, alega: (i) que houve confusão no acórdão recorrido a respeito do princípio da não cumulatividade do ICMS, do direito ao crédito em face desse princípio e da compensação de créditotributário; e (ii) ter direito líquido e certo de "utilizar em sua escrita fiscal, mensalmente, o ICMS dasaquisições de combustíveis e lubrificantes, com crédito de ICMS para fazer frente aos débitos quando darealização da apuração mensal do referido tributo" (fl. 1.152).

Em contrarrazões, o Estado do Pará alega: (i) ilegitimidade passiva ad causam do Secretário de Fazenda Estadual; (ii) que não há prova de que os combustíveis foram utilizados na atividade fim da recorrente; (iii) que não há demonstração de que a impetrante não optou pelo benefício fiscal do Convênio ICMS n. 106⁄96, incorporado à legislação estadual pelo Decreto n. 4.676⁄2001, que obsta o aproveitamento de outros créditos que não o crédito presumido de 20% por ele estabelecido; (iv) que o óleo combustível e oslubrificantes utilizados pelas prestadoras de serviços não se amoldam ao conceito de insumo estabelecido pela legislação, uma vez que, à míngua de industrialização, não há saída de qualquer produto; (v) que a impetrante, nos termos da LC n. 87⁄96, somente terá direito ao crédito do ICMS das mercadorias destinadas ao seu uso e consumo a partir de 1º de janeiro de 2011; (vi) que o art. 63, V, do Decreto Estadual n. 4.676⁄2001 veda o aproveitamento de crédito de bens ou mercadorias quando na operação de aquisição destas tiver incidido o ICMS por substituição tributária; e (vii) que o óleo lubrificante, diferentemente do óleo diesel, não pode ser considerado insumo da atividade desenvolvida pela impetrante.

O Ministério Público Federal opina pelo provimento do recurso ordinário, por entender que, com a edição da Lei n. 87⁄96, o contribuinte passou a ter direito ao crédito do ICMS decorrente da aquisição de bens destinados ao uso e consumo do estabelecimento que nele ingressaram tão-somente a partir de 1º dejaneiro de 1998.

Autos conclusos em 11 de junho de 2010.

É o relatório.

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 32.110 - PA (2010⁄0081761-8)

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CREDITAMENTO DE ICMS NA AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. SOCIEDADE EMPRESÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. BENS QUE SE CARACTERIZAM COMO INSUMO NECESSÁRIO À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

1. Recurso ordinário em mandado de segurança em que se pretende o reconhecimento do direito de sociedade empresária prestadora de serviços de transporte fluvial ao creditamento do ICMS realizado no período de janeiro a dezembro de 2006, referente à aquisição de combustíveis e lubrificantes.

2. A jurisprudência do STJ tem reconhecido o direito das prestadoras de serviços de transporte ao creditamento do ICMS recolhido na compra de combustível, que se carateriza como insumo, quando consumido, necessariamente, na atividade fim da sociedade empresária. Precedentes: REsp 1.090.156⁄SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 20⁄08⁄2010; REsp 1175166⁄MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 26⁄03⁄2010.

3. Ante o objeto social da sociedade empresária recorrente, deve-se reconhecer que os combustíveis e lubrificantes são insumos necessários à prestação do serviço de transporte fluvial, e não bens de simples uso e consumo, como tem interpretado a administração tributária estadual.

4. Recurso ordinário provido para reconhecer o direito da impetrante ao creditamento do ICMS referente aos combustíveis e lubrificantes que utilizou na prestação do serviço de transporte fluvial.

VOTO

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Na inicial do mandado de segurança impetrado em 12.10.2009, defende-se a tese de que a impetrante, transportadora fluvial, teria direito líquido e certo ao creditamento do ICMS recolhido na compra de combustíveis e lubrificantes para suas embarcações e se pede "o reconhecimento do direito em apropriar os créditos de ICMS referente àaquisição de combustível utilizado na prestação do serviço de transporte" (fl. 29).

Nas razões da impetração, a impetrante defende a tese de que a autoridade coatora está interpretando, equivocadamente, as normas que asseguram o creditamento do ICMS, pois, no entender da autoridade, os óleos lubrificantes e combustíveis não seriam enquadráveis como insumos, mas como bens de uso e consumo.

E tem razão a recorrente.

A jurisprudência da Segunda Turma do STJ tem reconhecido o direito das prestadoras de serviços de transporte ao creditamento do ICMS recolhido na compra de combustível, que se carateriza como insumo,quando consumido, necessariamente, na atividade fim da sociedade empresária. Vide, a respeito: REsp1.090.156⁄SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 10⁄08⁄2010, DJe20⁄08⁄2010; REsp 1175166⁄MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em16⁄03⁄2010, DJe 26⁄03⁄2010.

Observando o auto de infração, constata-se que a descrição da infração se resume à apropriação pela recorrente "do ICMS proveniente de entradas de combustíveis e lubrificantes no período de 01⁄2006 a12⁄2006" (fl. 58).

Anota-se que a utilização dos combustíveis e lubrificantes pela recorrente é fato incontroverso nos autos. O problema do contribuinte é que a Receita Estadual tem interpretado que esses bens se qualificam como de uso e consumo, ao invés de insumos.

Todavia, a interpretação da administração tributária não é a melhor, pois, ante o objeto social dasociedade empresária, deve-se reconhecer que os combustíveis e lubrificantes são insumos necessários àprestação do serviço, e não bens de simples uso e consumo.

Constam dos autos: (i) diversas notas fiscais que dão notícia da compra de combustível (álcool, gasolina, diesel e óleo), no exercício do ano de 2006, por parte da impetrante; (ii) declarações de informaçõeseconômico-fiscais - DIEF que noticiam o creditamento do ICMS, na escrita contábil da sociedade empresária impetrante; e (iii) cópia do procedimento administrativo fiscal, em que se observa que o fundamento utilizado pela autoridade administrativa para considerar hígido o auto de infração é o art. 43, I, da Lei Estadual n. 5.530⁄89, que, em consonância com o disposto na Lei Complementar n. 122⁄2006, dispõe que "somente darão direito de crédito as mercadorias destinadas a uso ou consumo do estabelecimento, nele entradas a partir de 1º de janeiro de 2011".

E esses referidos documentos são suficientes à demonstração do direito líquido e certo da impetrante em ter reconhecido o crédito de ICMS referente à aquisição de insumos que se verificam necessários à sua atividade-fim.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso ordinário para reconhecer o direito da impetrante aocreditamento do ICMS referente aos combustíveis e lubrificantes que utilizou na prestação do serviço detransporte fluvial.

É como voto.

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 32.110 - PA (2010⁄0081761-8)

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX: Sr. Presidente, a Seção já decidiu, após o advento da Lei Complementar  nº 87⁄96, que esses insumos, ainda que não integrem o produto final, mas que se vinculem à atividade do estabelecimento, são passíveis  de creditamento. Mesmo na época da vigência do convênio anterior à Lei Complementar, a Seção admitia, quer dizer, os fatos notórios não dependem de prova. O serviço de transporte reclama, necessariamente, desse combustível.

Seguindo a posição da Seção, dou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, porque entendo que pode haver esse creditamento.

PRESIDENTE E RELATOR  O SR. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

Sessão da 1ª Turma- 21.09.2010

Nota Taquigráfica

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA TURMA

Número Registro: 2010⁄0081761-8

PROCESSO ELETRÔNICO

RMS    32110 ⁄ PA

Números Origem:  200930137680  201030106400

PAUTA: 21⁄09⁄2010	JULGADO: 21⁄09⁄2010

Relator

Exmo. Sr. Ministro  BENEDITO GONÇALVES

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. RAQUEL ELIAS FERREIRA DODGE

Secretária

Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE	:	J F DE OLIVEIRA NAVEGAÇÃO LTDA
ADVOGADO	:	ROSOMIRO ARRAIS E OUTRO(S)
RECORRIDO	:	ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR	:	MARCUS VINÍCIUS NERY LOBATO E OUTRO(S)

ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Impostos - ICMS⁄ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

SUSTENTAÇÃO ORAL

Dra. LUISE ARRAIS PAIVA RODRIGUES, pela parte RECORRENTE: J F DE OLIVEIRA NAVEGAÇÃOLTDA.

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Luiz Fux, Teori Albino Zavascki e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. MinistroRelator.

Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.

Brasília, 21  de setembro  de 2010

BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA

Secretária

Documento: 1005588

Inteiro Teor do Acórdão

- DJe: 20/10/2010