quarta-feira, 29 de dezembro de 2010

CVM: INSTRUÇÃO CVM Nº 488, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2010

CVM edita Instrução que regulamenta as ofertas públicas de letras financeiras
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) edita hoje, 16/12/2010, a Instrução nº 488, que altera e acrescenta artigos às Instruções CVM nº 400/03, 476/09 e 480/09 ("Minuta"), com o objetivo de regulamentar as ofertas públicas de distribuição de letras financeiras, que são instrumentos de dívida de longo prazo de emissão privativa de determinadas espécies de instituições financeiras, criadas pela Medida Provisória nº 472/09 (convertida na Lei nº 12.249/10).
Nos termos da Instrução, as instituições poderão registrar automaticamente distribuições de letras financeiras não vinculadas, desde que tenham registrado previamente um "Programa de Distribuição Contínua - PDC" e o mantenham atualizado nos termos da regulamentação.
Tanto instituições registradas na CVM como emissores de valores mobiliários quanto instituições não registradas poderão solicitar o registro de um PDC. Instituições já registradas na CVM como emissores, seja na categoria A, seja na categoria B, não estarão sujeitas a nenhuma obrigação adicional além daquelas que já devem cumprir por conta do registro. Emissores não registrados na CVM, por sua vez, estarão submetidos a um regime informacional próprio.
Uma característica importante do PDC é a permissão para que sejam realizadas diversas distribuições públicas de um mesmo tipo de letra financeira. Assim, o emissor pode, de tempos em tempos e a depender das oportunidades de mercado, aumentar o volume de títulos já emitidos por ele no passado, estimulando um mercado secundário mais ativo para esses títulos.
A Instrução promove, ainda, alterações pontuais na Instrução CVM nº 476/09, e na Instrução CVM nº 480/09. A Instrução CVM nº 476/09 foi alterada com o objetivo de permitir que as letras financeiras possam ser também distribuídas por meio de oferta pública com esforços restritos. Já a Instrução CVM nº 480/09 foi alterada para dispensar do registro de emissor de valores mobiliários aqueles que distribuam publicamente apenas letras financeiras no âmbito de um PDC.
Clique para ter acesso à íntegra da Instrução 488/10 e ao Relatório de Audiência Pública.


INSTRUÇÃO CVM Nº 488, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2010

Altera e acrescenta artigos à Instrução CVM n° 400, de 29 de dezembro de 2003, à Instrução CVM nº 476, de 16 de janeiro de 2009, e à Instrução CVM nº 480, de 7 de dezembro de 2009.

A PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada em 17 de novembro de 2010, com fundamento nos arts. 4º, inciso VI, 8º, inciso I, 19, § 5º, 21, § 5º, e 22 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e no art. 39 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, APROVOU a seguinte Instrução:

Art.1°  Os arts. 14, 29, 30, 33, 40, 48 e 52 da Instrução CVM nº 400, de 29 de dezembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 14.  .................................................

.................................................................

§ 5º  O disposto no § 4º não se aplica:

I - aos fundos de investimento; e

II - à distribuição de valores mobiliários no âmbito de Programas de Distribuição Contínua.” (NR)

“Art. 29.  .................................................

§ 1º  Caso a totalidade dos valores mobiliários ofertados seja, até a data de publicação do Anúncio de Início de Distribuição, colocada junto aos investidores através de coleta de intenções de investimento, será admitida a substituição deste anúncio pela publicação apenas de Anúncio de Distribuição e Encerramento, o qual deverá conter todas as informações dos Anexos IV e V.

§ 2º  O Anúncio de Encerramento da Distribuição de ofertas públicas realizadas no âmbito do Programa de Distribuição Contínua não precisa ser publicado em jornais, mas deve ser enviado para a CVM por meio do Sistema de Envio de Documentos disponível na página da CVM na rede mundial de computadores.” (NR)

“Art. 30.  .................................................

.................................................................

§ 5º  Não se sujeitam às regras deste artigo as ofertas públicas secundárias de valores mobiliários e as ofertas públicas registradas no âmbito do Programa de Distribuição Contínua, que se sujeitarão às regras de distribuição parcial que forem previstas nos atos do ofertante e documentos próprios da oferta.”  (NR)

“Art. 33.  .................................................

..................................................................

§ 4º  O contrato de distribuição de que trata o caput é dispensado nas ofertas públicas realizadas no âmbito de Programas de Distribuição Contínua em que a emissora e o distribuidor forem a mesma pessoa.

§ 5º  Na hipótese de que trata o § 4º, a emissora é responsável por todas as obrigações das instituições intermediárias e do líder da distribuição previstas na presente Instrução, sem prejuízo de suas obrigações como emissora.” (NR)

“Art. 40.  .................................................

..................................................................

§ 5º  O Prospecto de distribuições registradas no âmbito do Programa de Distribuição Contínua deve ser elaborado nos termos deste artigo, dispensados os itens 3.1, 3.5 e 3.7 do Anexo III desta Instrução.” (NR)

“Art. 48.  .................................................

..................................................................

§ 4º  O disposto no inciso II do caput não se aplica a ofertas públicas registradas no âmbito do Programa de Distribuição Contínua.

§ 5º  A vedação prevista no inciso IV do caput fica restrita às informações relativas à oferta nas ofertas públicas registradas no âmbito do Programa de Distribuição Contínua.” (NR)

“Art. 52.  .................................................

§ 1º  O ofertante poderá fazer a divulgação mencionada no caput através de aviso resumido publicado nos jornais ali mencionados, indicando a página na rede mundial de computadores onde os investidores poderão obter as informações detalhadas e completas.

§ 2º  O Anúncio de Início de Distribuição de ofertas públicas realizadas no âmbito do Programa de Distribuição Contínua não precisa ser publicado em jornais, mas deve ser enviado para a CVM por meio do Sistema de Envio de Documentos disponível na página da CVM na rede mundial de computadores.” (NR)

Art. 2º  A Instrução CVM nº 400, de 2003, passa a vigorar acrescida dos arts. 13-A, 13-B, 13-C, 13-D, 13-E e 13-F e do Anexo X, com a seguinte redação:

 

“PROGRAMAS DE DISTRIBUIÇÃO CONTÍNUA


Art. 13-A  Os bancos múltiplos, os bancos comerciais, os bancos de investimento, as caixas econômicas e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES podem requerer à Superintendência de Registro de Valores Mobiliários - SRE o registro de Programa de Distribuição Contínua.

§ 1º  Podem ser objeto de Programa de Distribuição Contínua somente letras financeiras, desde que não relacionadas a operações ativas vinculadas.

§ 2º  O Programa de Distribuição Contínua permite:

I - a utilização de procedimento de registro automático de distribuição, nos termos do arts. 6º-A e 6º-B desta Instrução, das distribuições dos valores mobiliários nele previstos;

II – o registro de distribuição de múltiplas séries de letras financeiras simultaneamente; e

III – o registro de múltiplas distribuições de uma mesma série de letras financeiras.” (NR)

“Art. 13-B  O pedido de registro de Programa de Distribuição Contínua deve ser instruído com os seguintes documentos:

I - formulário cadastral da emissora;

II - formulário de referência da emissora, nos termos aplicáveis aos emissores registrados na categoria B;

III - ato societário da emissora que aprovou o Programa de Distribuição Contínua, se houver;

IV - estatuto social atualizado da emissora; e

V - as informações previstas no Anexo X.” (NR)

“Art. 13-C  A SRE tem 20 (vinte) dias úteis para analisar o pedido de registro do Programa de Distribuição Contínua, contados da data do protocolo, desde que o pedido venha acompanhado de todos os documentos identificados no art. 13-B.

§ 1º  Caso qualquer dos documentos indicados no art. 13-B não seja protocolado com o pedido de registro, o prazo de que trata o caput será contado da data de protocolo do último documento que complete a instrução do pedido de registro.

§ 2º  O prazo de que trata o caput pode ser interrompido uma única vez, caso a SRE solicite ao requerente informações ou documentos adicionais.

§ 3º  O requerente tem 40 (quarenta) dias úteis para cumprir as exigências formuladas pela SRE.

§ 4º  A SRE tem 10 (dez) dias úteis para se manifestar a respeito do atendimento das exigências e do deferimento do pedido de registro, contados da data do protocolo dos documentos e informações entregues para o cumprimento das exigências.

§ 5º  O descumprimento do prazo mencionado no § 3º implica indeferimento automático do pedido de registro.

§ 6º  A ausência de manifestação da SRE nos prazos mencionados no caput e no § 4º implica deferimento automático do pedido de registro.” (NR)

“Art. 13-D  O Programa de Distribuição Contínua pode ser alterado mediante pedido da emissora à SRE, instruído com os documentos mencionados no art. 13-B cujo conteúdo foi alterado.

Parágrafo único.  A análise das alterações de que trata o caput seguirá o rito descrito no art. 13-C.” (NR)

“Art. 13-E  A emissora pode solicitar o cancelamento do Programa de Distribuição Contínua, a qualquer momento, desde que comprovado que cumpriu com as condições de cancelamento de registro aplicáveis a emissores registrados na categoria B.” (NR)

“Art. 13-F  A SRE pode suspender o registro do Programa de Distribuição Contínua nos casos em que a emissora:

I – deixe de cumprir tempestivamente com suas obrigações de prestação de informações periódicas e eventuais, nos termos e prazos estabelecidos em norma específica a respeito do assunto; ou

II – não divulgue as informações contábeis exigidas pelo Banco Central do Brasil, nos termos e prazos estabelecidos em norma específica a respeito do assunto.

Parágrafo único.  Os efeitos da suspensão prevista no caput são:

I - a emissora fica impedida de registrar distribuições públicas no âmbito de Programa de Distribuição Contínua;

II - a emissora continua sujeita ao cumprimento tempestivo de suas obrigações de prestação de informações periódicas e eventuais, nos termos e prazos estabelecidos em norma específica a respeito do assunto; e

III - a negociação em mercado organizado dos valores mobiliários integrantes do Programa de Distribuição Contínua fica suspensa, salvo decisão em contrário da CVM.” (NR)

“ANEXO X


INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA DE
DISTRIBUIÇÃO CONTÍNUA

Descrever em relação a cada um dos títulos incluídos no Programa de Distribuição Contínua:
a.              principais características
b.              remuneração ou critérios para sua determinação
c.              quantidade estimada a ser emitida dentro do programa
d.              valor total estimado das emissões
e.              cronograma esperado de emissões
f.               restrições à circulação, se houver
g.            vencimento ou critérios para sua determinação
h.            eventuais restrições impostas ao emissor em relação:
i.                  à distribuição de dividendos
ii.                à alienação de determinados ativos
iii.              à contratação de novas dívidas
iv.              à emissão de novos valores mobiliários
i.             condições para alteração dos direitos assegurados por tais títulos
j.             outras características relevantes
k.           indicar os mercados nos quais os títulos são admitidos à negociação
l.             canais de distribuição dos títulos
m.         eventuais condições a que as ofertas estejam sujeitas
n.           fornecer outras informações que o emissor julgue relevantes
o.           código ISIN, se houver
”(NR)

Art. 3º  O art. 1º da Instrução CVM nº 476, de 16 de janeiro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º ............................................................

§ 1º  .................................................................

IV - cotas de fundos de investimento fechados;

V - certificados de recebíveis imobiliários ou do agronegócio; e

VI - letras financeiras.” (NR)

Art. 4º  O art. 7º da Instrução CVM nº 480, de 7 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º ............................................................

.........................................................................

IV - empresas de pequeno porte;

V - micro empresas; e

VI - emissores de letras financeiras distribuídas no âmbito de Programa de Distribuição Contínua, os quais devem observar o disposto no Anexo 7 - VI. (NR)

Art. 5º  A Instrução CVM nº 480, de 2009, passa a vigorar acrescida do Anexo 7 - VI, com a seguinte redação:

 

“ANEXO 7 - VI

Regras Específicas para Emissores de Letras Financeiras Distribuídas no Âmbito de Programa de Distribuição Contínua

Art. 1º Os emissores de letras financeiras distribuídas no âmbito de Programa de Distribuição Contínua devem:

I - cumprir com as obrigações previstas nos arts. 13 a 19; 21, incisos I e II; 22; 23; 24, § 1º; e 31, inciso VI;

II - colocar e manter à disposição dos investidores, em sua página na rede mundial de computadores e em sua sede, as informações financeiras trimestrais e as demonstrações financeiras de final de exercício auditadas, relativas aos últimos 3 exercícios sociais e ao exercício social em curso, na mesma data da entrega ao Banco Central do Brasil; e

III - observar as disposições a respeito do dever de sigilo e as vedações à negociação, conforme estabelecido nas normas específicas sobre divulgação de ato ou fato relevante emitidas pela CVM.” (NR) 

Art. 6º  Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação.


Original assinado por
MARIA HELENA DOS SANTOS FERNANDES DE SANTANA
Presidente

RELATÓRIO DE ANÁLISE DA SDM
Audiência Pública nº 08/2010

Objeto:  Alteração das Instruções CVM nº 400, de 29 de dezembro de 2003, nº 476, de 16 de janeiro de 2009, e nº 480, de 7 de dezembro de 2009

1.         Introdução

A Audiência Pública nº 08/2010 tem como objeto minuta de instrução que estabelece as regras para o programa de oferta pública de distribuição de letras financeiras não vinculadas (“Minuta”). A CVM recebeu os comentários do público entre os dias 7 de outubro de 2010 e 8 de novembro de 2010.

As propostas trazidas pela Minuta pretendiam (i) criar o Programa de Distribuição Contínua – “PDC”, que permite que certos emissores registrem distribuições de letras financeiras não vinculadas automaticamente e (ii) em decorrência da criação do “PDC”, propor alterações pontuais na Instrução CVM n° 400, de 2003, na Instrução CVM nº 476, de 2009 e na Instrução CVM n° 480, de 2009.

Para melhor descrever e comentar as manifestações dos participantes, este relatório é dividido da seguinte forma: (i) introdução; (ii) participantes; (iii) comentários à Minuta; (iv) outras propostas e (v) proposta definitiva de instrução.

Este relatório foi elaborado pela Superintendência de Desenvolvimento de Mercado - SDM, com o objetivo de apresentar ao Colegiado da CVM as sugestões recebidas na Audiência Pública nº 08/2010.  Seu conteúdo reflete a opinião e as interpretações de tal Superintendência e não necessariamente as da CVM.  Este relatório não é aprovado pelo Colegiado ou por outras Superintendências da CVM.

2.            Participantes

Participaram da audiência pública: (i) Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiros e de Capitais (“ANBIMA”); (ii) Banco Central do Brasil (“BACEN”); (iii) BM&FBovespa S.A. – Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros (“BM&FBovespa”); e (iv) Buranello Passos Advogados.

3.            Comentários à Minuta

3.1.         Redução do prazo para realização de nova oferta com esforços restritos (art. 9º, Instrução CVM nº 476, de 2009)

A ANBIMA sugere que, tratando-se de distribuição de letra financeira por meio de oferta pública com esforços de venda restritos, o prazo previsto no art. 9° da Instrução CVM n° 476, de 2009, seja reduzido de 4 para 1 mês.

Argumenta que, com esta redução, instituições que atualmente não são registradas como emissoras de valores mobiliários e que têm como público alvo investidores qualificados, conforme discriminado no art. 4° da referida Instrução, poderão valer-se da emissão de letra financeira via Instrução CVM n° 476, de 2009, como mais uma alternativa de captação de recursos.

O objetivo da imposição de prazo de 4 meses entre distribuições com esforços restritos de um mesmo valor mobiliário, por um mesmo ofertante, é evitar que uma oferta pública cujas características se aproximem mais daquelas ofertas reguladas pela Instrução CVM nº 400, de 2003, seja feita por meio de seguidas ofertas com esforços restritos.  A CVM entende que o prazo de 4 meses é adequado para assegurar os objetivos da norma.

Por essa razão, a CVM considera necessário esse intervalo e, por isso manteve a redação original da proposta.

3.2.         Instituições autorizadas a emitir no âmbito do “PDC” (art. 13-A, caput, da Instrução CVM nº 400, de 2003)

A BM&FBovespa sugere que as sociedades de crédito, financiamento e investimento, companhias hipotecárias e sociedades de crédito imobiliário sejam autorizadas a emitir letras financeiras no âmbito do PDC.  Isto porque o valor unitário da letra financeira será, no mínimo, de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), e assim tais títulos não serão destinados ao varejo.

A CVM entende que, nesse primeiro momento, a utilização do PDC deve estar restrita às instituições mencionadas na Minuta, conforme exposto no edital de audiência pública.

3.3.         “Classe e espécie” de letras financeiras (inciso II do §2º do art. 13-A, da Instrução CVM nº 400, de 2003)

A ANBIMA sugere que o conceito de títulos fungíveis possa ser utilizado dentro de uma mesma série. Para tanto, propõe alterações no §2° do art. 13-A, que passaria a ter a seguinte redação:

“Art.13-A (...)
§2° O Programa de Distribuição Continua permite:
(...)
II – o registro de múltiplas séries de letras financeiras;
III – o registro de mais de uma distribuição dentro de uma mesma série com possibilidade de incremento de volume.”

O comentário do participante é pertinente. O objetivo da CVM com a redação originalmente proposta era identificar títulos econômica e juridicamente fungíveis, por isso usou a expressão “mesma classe e espécie”.  Tais adjetivos são utilizados para identificar as características de ações, por conta do art. 15 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. 

No entanto, o art. 53 da Lei nº 6.404, de 1976, classifica as debêntures entre aquelas de mesma emissão e série, conferindo a fungibilidade jurídica e econômica àquelas debêntures da mesma série (“[a]s debêntures da mesma série terão igual valor nominal e conferirão a seus titulares os mesmos direitos”).

Tendo em vista que a letra financeira é um título muito mais próximo das debêntures que das ações, parece mais adequado identificar sua fungibilidade jurídica e econômica por meio de série e não por meio de sua “classe e espécie”.   

Por essa razão, a sugestão foi aceita com ajustes à redação.

3.4          Contrato de distribuição (§4° do art. 33 da Instrução CVM n° 400, de 2003)

A ANBIMA sugere que a dispensa de formalização de contrato de distribuição quando o emissor e o distribuidor forem a mesma pessoa seja estendida às hipóteses em que o emissor e o distribuidor integrem o mesmo grupo econômico, uma vez que, para um número significativo de conglomerados financeiros no Brasil, o veículo que detém o registro de emissor de valores mobiliários (potencial emissor de letra financeira) não coincide com o veículo que atua como distribuidor em ofertas de valores mobiliários.

Embora sociedades pertencentes a um mesmo grupo econômico tenham objetivos comuns e, muitas vezes operações coordenadas, cada uma destas conserva personalidade e patrimônio distintos, conforme estabelece o art. 266 da Lei 6.404, de 1976.  Desta forma, é adequado que arranjos contratuais entre tais sociedades sejam documentados, ficando clara a divisão de responsabilidades entre as instituições.

Por essa razão, a redação original foi mantida.

3.5.         Suspensão do PDC (art.13-F da Instrução CVM n° 400, de 2003)

                A BM&FBovespa entende que o inadimplemento das obrigações de informar não deveria gerar suspensão automática do PDC. Argumenta que, em virtude da gravidade da sanção, a suspensão deveria ser precedida de um procedimento de contraditório, nos termos do que atualmente já é previsto no art. 52 e seguintes da Instrução CVM n° 480, de 2009.

Assim como proposto pela Minuta, o art. 52 e seguintes da Instrução CVM n° 480, de 2009, disciplinam a suspensão automática do registro de emissor.  O procedimento de contraditório previsto em tal instrução precede somente o cancelamento de registro.

Ademais, vale notar que de qualquer decisão das áreas técnicas da CVM cabe recurso ao Colegiado, de modo que o contraditório está garantido. 

Por essa razão, a redação original foi mantida.

4.            Outros comentários

4.1          Vedação à negociação (adequação do §4° do art. 13 da Instrução CVM n° 358, de 3 de janeiro de 2002)

A ANBIMA sugere que a Instrução CVM n° 358, de 2002, seja adaptada à regra que determina a não aplicação da abstenção de negociação no período que antecede qualquer divulgação periódica da emissora para aqueles títulos emitidos no âmbito do PDC (§5º do art. 48 da Instrução CVM n° 400, de 2003, conforme proposto pela Minuta). 

Para tanto, sugere que o art. 13, §4°, da Instrução CVM n° 358, de 2002, passe a ter a seguinte redação: “§4° [t]ambém é vedada a negociação pelas pessoas mencionadas no caput no período de 15 (quinze) dias que anteceder a divulgação das informações trimestrais (ITR) e anuais (DFP) da companhia, ressalvado o disposto no §3° do art.15. O disposto neste artigo não se aplica à distribuição de valores mobiliários no âmbito de Programas de Distribuição Contínua”.

O objetivo do § 5º é permitir que os emissores e ofertantes negociem outros valores mobiliários do emissor durante o processo de distribuição das letras financeiras.  Essa exceção é importante porque o processo de distribuição de letras financeiras tende a ser contínuo ou quase contínuo, uma vez que as instituições financeiras têm necessidade permanente de captação.

O objetivo do art. 13 da Instrução nº 358, de 2002, por sua vez, é evitar que certas pessoas com informações privilegiadas negociem valores mobiliários do emissor.  A CVM entende que é adequado manter essa vedação.  Assim, nada impede que distribuições em curso continuem durante os períodos em que as pessoas mencionadas no art. 13 detêm informações ainda não divulgadas ao mercado.  No entanto, não parece desejável que os insiders possam negociar letras financeiras no período em que detêm mais informações que o mercado.    

Por essas razões, a proposta não foi acolhida.     

4.2          Distribuição fora do âmbito do PDC

A BM&FBovespa entende que deveria haver maior detalhamento nos normativos pertinentes acerca da possibilidade de realização de distribuição de letras financeiras fora do âmbito do PDC.  Sustenta que, como a Minuta apenas prevê emissão de letras financeiras no âmbito do PDC, e o fato das letras financeiras não serem expressamente qualificadas como valores mobiliários na lei que as criou, poderiam surgir dúvidas acerca da possibilidade do registro de ofertas públicas de letras financeiras fora do âmbito do PDC.

O edital de audiência pública deixa claro que sociedades que não registrem PDC, seja porque não desejam, seja porque não lhes é facultado pela regulamentação,  poderão promover distribuições públicas de letras financeiras de duas maneiras: “[a] primeira é utilizar as ofertas públicas com esforços restritos conforme disciplinadas pela Instrução CVM nº 476, de 2009.  A outra forma seria tais instituições se registrarem como emissores de valores mobiliários e ofertarem publicamente letras financeiras sob as regras gerais previstas na Instrução CVM nº 400, de 2003.  

4.3          Inclusão dos Certificados de Direitos Creditórios do Agronegócio (“CDCAs”) e das Cédulas de Produto Rural Financeiras (“CPR-Fs”)

                Buranello Passos Advogados sugere que sejam incluídos no regime da Instrução CVM n° 476, de 16 de janeiro de 2009, que disciplina as ofertas públicas com esforços de venda restritos, os Certificados de Direitos Creditórios do Agronegócio e as Cédulas de Produto Rural Financeiras.

O comentário foge do escopo da Minuta e, por isso, será analisado em processo independente.

4.4          Condições de vencimento antecipado (alínea “h” do Anexo X da Instrução CVM nº 400, de 2003)

                O BACEN sugere que o “Anexo X – Informações sobre o Programa de Distribuição Contínua” seja ajustado, tendo em vista que “a alínea “h” do referido documento solicita que a instituição informe as “condições de vencimento antecipado da letra financeira emitida”, o que poderia indicar às instituições informantes que existiria a possibilidade de se optar por um vencimento antecipado, inclusive anterior ao vencimento mínimo estabelecido em lei ou na regulamentação complementar, o que não é permitido pela Resolução nº 3.826[sic], de 25 de fevereiro de 2010”.

Em razão do comentário do BACEN, a alínea “h” foi retirada do Anexo X da Instrução CVM nº 400, de 2003.

5.            Proposta definitiva de instrução

A proposta definitiva de instrução, que incorpora as sugestões acatadas acima mencionadas, segue em anexo ao presente relatório.

Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 2010


GUILHERME MALIK PARENTE

Superintendente de Desenvolvimento de Mercado – Em exercício


Nenhum comentário:

Postar um comentário