terça-feira, 2 de março de 2010

STJ: "STJ reconhece direito de proprietário rural prejudicado pela seca a isenção de ITR" (Resp 1150496)

STJ reconhece direito de proprietário rural prejudicado pela seca a isenção de ITR
01/03/2010
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a um proprietário rural no município de Itabaiana, Paraíba, o direito ao benefício de isenção fiscal que é concedido no pagamento do Imposto Territorial Rural (ITR) aos produtores cujas terras tenham passado por situação de calamidade pública, conforme estabelece a Lei 9.393/96 – referente ao reconhecimento de tal estado de calamidade. A área onde está localizada a propriedade foi assolada por forte seca no ano de 1998, conforme atestado pelo poder público por meio de decreto e portaria publicados no mesmo ano.

Diante de ação questionando essa isenção, a Fazenda Nacional argumentou que o benefício fiscal previsto no artigo 10 da Lei 9.393/96 somente poderia ser aplicado para os fatos geradores de ITR que se aperfeiçoaram após o decreto do estado de calamidade pública, ou seja, de 1998 em diante.

O STJ, no entanto, considerou que toda a região onde estava localizada a propriedade, no município de Itabaiana, tinha sido assolada por período extenso de forte seca. Conforme explicou a relatora do recurso no STJ, ministra Eliana Calmon, como o reconhecimento do estado de calamidade pública é “decorrência do prolongamento no tempo de estiagem que abrange um período anterior ao seu reconhecimento formal pelas autoridades”, não é possível afastar a incidência do benefício.

“A seca não se traduz automaticamente em um estado de destruição que abrange grande porção geográfica e sim, uma continuidade que impede o imóvel rural de se prestar aos fins econômicos a que se destina”, afirmou a ministra relatora. Diante desse entendimento, a ministra Eliana Calmon negou provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Na prática, a Fazenda recorreu contra acórdão do Tribunal Regional da 5ª. Região, TRF 5, que também adotou o mesmo entendimento.
Processos: Resp 1150496
Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
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RECURSO ESPECIAL Nº 1.150.496 - PB (2009⁄0143212-9)
RELATORA:MINISTRA ELIANA CALMON
RECORRENTE:FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR:PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO:TIBÚRCIO ANDREA MAGLIANO
ADVOGADO:DEMÓSTENES PESSOA M DA COSTA
EMENTA
TRIBUTÁRIO - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ART. 10, § 6º, I, DA LEI 9.393⁄96 - RECONHECIMENTO DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO FISCAL.
1. Discute-se nos autos se o benefício fiscal previsto no art. 10 da Lei 9.393⁄96 pode ser aplicado aos fatos geradores do ITR que se aperfeiçoaram antes de decreto que tornou público estado de calamidade na região do Município de Itabaiana.
2. O ato de decretação de calamidade pública tem efeito meramente declaratório, de maneira que, reconhecida a situação de catástrofe natural em que se encontra a propriedade do recorrido, pode ele se valer do benefício.
3. Recurso especial não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins (Presidente), Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília-DF, 04 de fevereiro de 2010(Data do Julgamento)
MINISTRA ELIANA CALMON
Relatora
RECURSO ESPECIAL Nº 1.150.496 - PB (2009⁄0143212-9)
RECORRENTE:FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR:PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO:TIBÚRCIO ANDREA MAGLIANO
ADVOGADO:DEMÓSTENES PESSOA M DA COSTA
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA ELIANA CALMON: Trata-se de recurso especial interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região assim ementado (fl. 145):
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR. DECADÊNCIA. ARTS. 150, § 4º E 173, DO CTN. ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA (SECA). OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 10, § 6º DA LEI 9.393⁄96. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO.
- Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN), que é de cinco anos. Inocorrência da decadência prevista no art. 173 do CTN.
- O ato de decretação de calamidade pública tem efeito meramente declaratório, eis que por meio dele é que a Administração, reconhecendo, formal e legalmente, a existência de uma situação de infortúnio público decorrente de fato da natureza, envida esforços para remover, ou minorar, os sérios danos causados à comunidade afetada.
- In casu, o embargante demonstrou, através da prova documental carreada aos autos, que o imóvel encontrava-se localizado em área de ocorrência de calamidade pública, oficialmente reconhecida pelo Poder Público, encontrando-se, assim, albergado, pelo benefício fiscal previsto no art. 10, § 6º, I da Lei nº 9.393⁄96.
- Não obstante esteja o julgador, nos termos do art. 20 § 4º do CPC, autorizado a fixar a verba honorária de acordo com a sua apreciação eqüitativa, não pode essa faculdade implicar aviltamento ao labor advocatício, tão importante quanto a própria atividade jurisdicional. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 2.000,00(dois mil reais).
- Apelação da Fazenda Nacional improvida. Apelo do particular provido em parte.
Aponta o recorrente violação dos arts. 10, § 6º, da Lei 9.393⁄96 e 144 do CTN, sustentando que o benefício fiscal previsto no art. 10 somente se aplica para os fatos geradores do ITR que se aperfeiçoarem após o decreto do estado de calamidade pública.
Defende que tal entendimento constitui decorrência lógica do disposto no art. 144 do CTN, segundo o qual o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela legislação então vigente.
Com contra-razões, subiram os autos, admitido o especial na origem.
É o relatório.
RECURSO ESPECIAL Nº 1.150.496 - PB (2009⁄0143212-9)
RELATORA:MINISTRA ELIANA CALMON
RECORRENTE:FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR:PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO:TIBÚRCIO ANDREA MAGLIANO
ADVOGADO:DEMÓSTENES PESSOA M DA COSTA
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA ELIANA CALMON (Relatora): Antes de fazer considerações sobre as questões versadas nos autos, pertinente transcrever o dispositivo de lei que vem gerando a controvérsia:
Preceitua o art. 10, § 6º, I, da Lei 9.393⁄96:
Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior.
§ 6º Será considerada como efetivamente utilizada a área dos imóveis rurais que, no ano anterior, estejam:
I - comprovadamente situados em área de ocorrência de calamidade pública decretada pelo Poder Público, de que resulte frustração de safras ou destruição de pastagens;
Com base nesse artigo, entende a Fazenda Nacional que não é possível conferir retroatividade à aplicação do benefício fiscal referido, pois implementado relativamente à propriedade rural depois da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária discutida.
No julgamento de apelação, asseverou o Tribunal de origem ter sido devidamente demonstrado que a região onde estava localizada a propriedade do recorrido, Município de Itabaiana, havia sido assolada por período extenso de forte seca, encontrando-se ela em situação de calamidade pública. Tal situação foi reconhecida pelo Poder Público, com a edição do Decreto 19.631⁄98 e da Portaria 48, de 24.06.98.
Diante desse contexto, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região firmou entendimento de que o ato de decretação de calamidade pública só poderia se dar após a ocorrência do desastre, com efeito meramente declaratório, por meio do qual a Administração reconheceria a existência de um infortúnio decorrente de fato da natureza, envidando esforços para minorar os prejuízos advindos de catástrofes naturais.
Entendo acertado tal posicionamento, pois não se pode abraçar a tese apresentada pela Fazenda Pública, sob pena de se tornar inútil referido dispositivo, que concede o benefício fiscal justamente para atender à delicadeza do contexto em que se encontra o jurisdicionado quando enfrenta tamanho infortúnio.
Fosse acolhida a pretensão da recorrente, apenas as situações que se prolongassem para além do decreto ou que ocorressem após a sua edição poderiam ser objeto do benefício, deixando-se para trás aquelas que, embora sujeitas ao mesmo fenômeno climático, já haviam se consolidado no momento da edição do diploma legal, fato que daria ensejo a grande injustiça.
Nesse sentido é que a instância a quo destacou que, como o reconhecimento do estado de calamidade pública é decorrência do prolongamento no tempo de estiagem que abrange período necessariamente pretérito ao seu reconhecimento formal pelas autoridades públicas, não se poderia afastar a incidência do benefício, pois a seca não se traduz automaticamente em um estado de destruição que abrange grande porção geográfica, como quer fazer crer a recorrente, mas numa continuidade que impede o imóvel rural de se prestar aos fins econômicos a que se destina, legitimando o abrandamento do imposto devido.
No caso dos autos, observa-se que a data do fato gerador do ITR ocorreu em janeiro de 1998, quando os efeitos da seca já eram tão grandes, que deram ensejo à edição do decreto questionado, datado de abril de 1998. Assim, resta claro que esse diploma legislativo veio apenas reconhecer uma situação emergencial já existente à data do fato gerador, de maneira que se faz inteiramente pertinente manter o entendimento do Tribunal de origem, a fim de ser garantida a interpretação da lei que melhor se coaduna com os fins para os quais ela foi editada.
Com essas considerações, nego provimento ao recurso especial.
É o voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2009⁄0143212-9REsp 1150496 ⁄ PB
Número Origem: 200582000040406
PAUTA: 04⁄02⁄2010JULGADO: 04⁄02⁄2010
Relatora
Exma. Sra. Ministra ELIANA CALMON
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. EUGÊNIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE:FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR:PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO:TIBÚRCIO ANDREA MAGLIANO
ADVOGADO:DEMÓSTENES PESSOA M DA COSTA
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Impostos - ITR⁄ Imposto Territorial Rural
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins (Presidente), Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília, 04 de fevereiro de 2010
VALÉRIA ALVIM DUSI
Secretária

Documento: 941661Inteiro Teor do Acórdão- DJ: 22/02/2010

STF: ICMS e Simples Nacional

Retirado do Site de Notícias do STF: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=120840&tip=UN


Confederação de lojistas propõe inconstitucionalidade de parte da lei que define ICMS do Simples Nacional


O trecho impugnado pela ADI diz que o Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação do ICMS devido nas operações com bens ou mercadorias sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, nas aquisições em outros estados e DF sem encerramento da tributação, hipótese em que será cobrada a diferença entre a alíquota interna e a interestadual, sendo vedada a agregação de qualquer valor (alínea g, item 2); e nas aquisições em outros estados e no DF de bens ou mercadorias, não sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual (alínea h).A Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas (CNDL) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4384) contra a Lei Complementar 123/06 (na redação dada pela Lei Complementar 128/08 ao artigo 13, parágrafo 1º, inciso XIII, alínea g, item 2, e alínea h). O ministro Eros Grau será o relator da ADI no Supremo Tribunal Federal.

A ADI alega que esse trecho da lei contraria a Constituição Federal ao, supostamente, impor ao contribuinte de ICMS o pagamento de diferença interestadual de alíquota pela aquisição de mercadoria de outro estado da federação para fins de revenda.

Segundo defende a entidade de representação de lojistas, a compra que gera ICMS só pode ser aquela em que o revendedor adquire para consumo final. Além disso, a lei complementar estaria dando margem a uma cobrança indevida ao exigir a antecipação do pagamento da diferença interestadual de alíquota.

O texto da ADI lembra que o artigo 155 delegou aos estados e ao DF instituírem impostos sobre circulação de mercadorias e diz que, nos casos de compra de mercadoria de fornecedor localizado em outro estado, só poderia ser cobrado o imposto no estado de destino (o do comprador) e quando ele for contribuinte de ICMS na qualidade de consumidor final.

“Os constituintes previram que não haveria incidência de ICMS pela aquisição de mercadoria de fornecedor localizado em outro estado, porque nesses casos o estado destinatário exigiria o tributo no posterior ato de comércio, garantindo assim o benefício tributário de ambos estados, em qualquer situação”, ressaltam os advogados da confederação dos lojistas.

A tese defendida pelos representantes dos lojistas é a de que, de acordo com a Constituição, o estado destinatário só poderá tributar parcialmente a operação interestadual se o adquirente do produto vendido em outro estado for pessoa jurídica igualmente contribuinte de ICMS e comprar os produtos na qualidade de consumidor final. Em contrário, só se poderia tributar na revenda.

A CNDL ataca a ideia de antecipação de pagamento do ICMS dizendo que seu teor é, na realidade, uma forma de permitir a diferença de alíquota de ICMS nas operações interestaduais. Para a associação de lojistas, o trecho da lei complementar em questão constitui uma terceira hipótese de fato gerador não prevista na Constituição ao só admitir a cobrança pelo estado destinatário se o comprador for contribuinte de ICMS (caso dos comerciantes e lojistas) e necessariamente se a aquisição ocorrer para fins de consumo.