quarta-feira, 3 de março de 2010

JUS BRASIL: Declaração de Imposto de Renda

Fonte: http://www.jusbrasil.com.br/noticias/2100463/contribuinte-pode-corrigir-declaracao-online


Contribuinte pode corrigir declaração online

Extraído de: Conselho Regional de Contabilidade de Sergipe - 02 de Março de 2010

No mesmo dia em que a Receita Federal do Brasil (RFB) iniciou o prazo de entrega das declarações de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) de 2010, ontem, ela disponibilizou, em sua página na internet, conteúdo especial para preenchimento e acompanhamento da prestação de contas ao Leão.

O objetivo é facilitar o acesso ao seu sistema e estimular a autoregularização de informações. A expectativa do Fisco é de que 24 milhões de brasileiros enviem a declaração de IR até 30 de abril, quando termina o período de entrega.

A partir deste ano, em um único local na página do fisco (www.receita.fazenda gov.br/irpf2010), o contribuinte poderá não só fazer a declaração como acompanhar o andamento e, se necessário, apresentar a retificadora online. "A ideia é fazer um conteúdo especial do IRPF. Antes, as informações estavam dispersas", afirmou a coordenadora-geral de atendimento e educação fiscal da Receita Federal do Brasil, Maria Helena Cotta Cardozo.

Malha fina A Receita Federal resolveu investir alto na disponibilização das informações para esclarecer dúvidas e, com isso, diminuir a quantidade de erros nas declarações do imposto apresentadas. Somente no ano passado, 63% de 1 milhão de contribuintes que ficaram na malha fina conseguiram resolver o problema enviando uma declaração retificadora online.

Incorreções Um dos erros mais comuns que aparecem na declaração é a inversão de números, ou seja, o rendimento apresentado não bate com o informado pela empresa devido a erro de digitação. Na avaliação de Maria Helena, quando o contribuinte tem acesso fácil a informações pode corrigir rapidamente esse tipo de erro e agilizar o recebimento da restituição. Também é corriqueiro, o contribuinte abater despesas médicas que não são permitidas ou esquecer de informar os rendimentos do dependente. Na avaliação de Maria Helena, a liberação de informações de maneira mais clara dificulta o aparecimento desse tipo de incorreções.

Para isso, a Receita Federal preparou páginas especiais sobre a apresentação da declaração, pagamento de cotas, restituição e situação da declaração. "Hoje o Imposto de Renda tem um novo portal. É um portal com característica de acessibilidade melhor e linguagem mais amigável para facilitar a vida do contribuinte", destacou ontem o secretário da Receita Federal do Brasil, Otacílio Cartaxo.

Sistema normalizado Ontem pela manhã, muitos brasileiros tiveram dificuldades para fazer o download dos programas do IR. De acordo com o Supervisor Nacional do Imposto de Renda, Joaquim Adir, houve um problema na rede da Receita que já foi normalizado. "A informática sempre nos traz algumas surpresas", afirmou Adir. O supervisor disse ainda que pode haver momentos de lentidão pontuais devido à elevada demanda para baixar os programas.

Estão obrigados a declarar o Imposto de Renda os contribuintes que tiveram rendimentos tributáveis superiores a R$ 17.215,08 em 2009.

Deduções Neste ano, o valor de abatimento por dependente é de R$ 1.730,40. Os descontos com educação ficaram em R$ 2.708,94 por dependente. A correção foi de 4,5%. O valor limite para usar o modelo simplificado na declaração ficou em R$ 12.743,63.

Fonte: Diário do Comércio"


STJ: Adesão a parcelamento não extingue ação judicial (Resp 671776)


Adesão de empresa a parcelamento da Receita não extingue ação em andamento na Justiça
02/03/2010
O fato de o contribuinte ter aderido a programa de parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), conforme estabelece a Lei 10.684/03, não faz com que, automaticamente, ações das quais seja parte na Justiça sejam extintas. O Superior Tribunal Justiça (STJ) defende a tese de que mesmo diante do parcelamento, não é possível a extinção de um feito judicial sem que haja o pedido formal de desistência da ação.

Assim, a Primeira Turma do STJ deu provimento a recurso especial interposto pela Companhia Industrial Rio Guahiba, do Rio Grande do Sul, com o objetivo de mudar decisão que propôs a extinção de ação na qual estava envolvida, sem que os representantes legais da empresa tivessem formalizado a desistência.

O Tribunal Regional Federal da 4ª. Região, TRF 4, considerou que, pelo fato da empresa ter aderido ao parcelamento, a adesão deveria acarretar na “perda do objeto da ação” por confissão. Motivo pelo qual decretou a extinção da mesma, sem julgamento de mérito, alegando “falta de interesse processual”. O tribunal manteve suspensa a execução fiscal, bem como as garantias existentes até a quitação das parcelas.

Ao recorrer junto ao STJ, os advogados da Companhia Rio Guahiba afirmaram que, com a decisão do TRF 4, houve violação ao artigo 4ª da Lei 10.684/03. Ressaltaram que seria incorreto o entendimento firmado pelo TRF 4 de extinguir o feito dessa forma, chamando a atenção para a necessidade de um pedido expresso para que seja caracterizada a renúncia ou a desistência processual.

Para o relator do recurso no STJ, ministro Mauro Campbell Marques, a existência de pedido expresso de renúncia do direito discutido nos autos é condição de direito para a extinção do processo com julgamento do mérito por provocação do próprio autor, não podendo ser admitida de forma tácita ou presumida. O recurso foi julgado na linha de recurso especial precedente ( Resp 1124420/MG – relatado pelo ministro Luiz Fux, e julgado em 25/11/2009, DJe de 18.12.2009), conforme o rito dos recursos repetitivos.
Processos:
Resp 671776

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
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RECURSO ESPECIAL Nº 671.776 - RS (2004⁄0108607-2)
RELATOR:MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
RECORRENTE:COMPANHIA INDUSTRIAL RIO GUAHYBA
ADVOGADO:IVANETE REGOSO E OUTRO(S)
RECORRIDO:FAZENDA NACIONAL
PROCURADORES:MARCELO COLETTO POHLMANN E OUTRO(S)
CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO
EMENTA
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. ADESÃO AO PAES. LEI 10.684⁄03. EXTINÇÃO DO FEITO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO DE DESISTÊNCIA. RECURSO REPETITIVO JULGADO.
1. A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp 1.124.420⁄MG, mediante a aplicação da sistemática prevista no art. 543-C e na Resolução STJ n. 08⁄08, ratificou o entendimento do STJ no sentido de não ser possível a extinção do feito sem que haja o pedido expresso de desistência da ação, na hipótese de adesão do contribuinte ao PAES.
2. Recurso especial provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Brasília (DF), 09 de fevereiro de 2010.
MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES , Relator
RECURSO ESPECIAL Nº 671.776 - RS (2004⁄0108607-2)
RELATOR:MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
RECORRENTE:COMPANHIA INDUSTRIAL RIO GUAHYBA
ADVOGADO:IVANETE REGOSO E OUTRO(S)
RECORRIDO:FAZENDA NACIONAL
PROCURADORES:MARCELO COLETTO POHLMANN E OUTRO(S)
CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO
RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): Trata-se de recurso especial interposto pela Companhia Industrial Rio Guahyba, com fulcro na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (fl. 182):

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO ESPECIAL. DESISTÊNCIA. HONORÁRIOS.
A adesão ao parcelamento especial, previsto na Lei 10.689⁄03, acarreta a perda do objeto da ação e sua consequente extinção sem julgamento de mérito por falta de interesse processual, na forma do art. 267, VI do CPC, mantendo-se suspensa a execução fiscal, bem como as garantias nela existentes, até a quitação das parcelas. Não são devidos honorários advocatícios em favor da União por tratar-se de embargos à execução fiscal, tendo em vista que o encargo de 2-% do Decreto-Lei 1.025⁄69, que é sempre devido nas execuções fiscais da União, substitui a condenação do devedor em honorários advocatícios.

Os embargos de declaração opostos foram acolhidos em parte apenas para fins de prequestionamento, nestes termos (fl. 194):

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO.
De conformidade com o disposto no art. 535 do CPC, verifico que no acórdão embargado não há qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, capaz de ensejar o acolhimento dos presentes embargos declaratórios. É que os embargos declaratórios tem como destinação o esclarecimento ou retificação de decisões que contenham vícios, não se prestando ao intento de uma nova decisão favorável à tese da embargante. Embargos que se acolhem em parte para fins de prequestionamento.

Nas razões recursais, o recorrente sustenta violação ao artigo 4º da Lei 10.684⁄03. Aduz, em síntese, ser incorreto o entendimento firmado pelo Tribunal recorrido, que extinguiu o feito sem o julgamento do mérito em razão da ausência de interesse processual, consubstanciada na adesão do recorrente a programa de parcelamento, ainda que não tenha a parte feito requerimento para tanto. Assevera, a necessidade de pedido expresso para que seja caracterizada a renúncia ou a desistência processual.

Nas contrarrazões, pugna a recorrida pelo não provimento do recurso especial.

É o relatório.

RECURSO ESPECIAL Nº 671.776 - RS (2004⁄0108607-2)
EMENTA
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. ADESÃO AO PAES. LEI 10.684⁄03. EXTINÇÃO DO FEITO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO DE DESISTÊNCIA. RECURSO REPETITIVO JULGADO.
1. A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp 1.124.420⁄MG, mediante a aplicação da sistemática prevista no art. 543-C e na Resolução STJ n. 08⁄08, ratificou o entendimento do STJ no sentido de não ser possível a extinção do feito sem que haja o pedido expresso de desistência da ação, na hipótese de adesão do contribuinte ao PAES.
2. Recurso especial provido.
VOTO

O SENHOR MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): O presente recurso merece êxito.

A controvérsia cinge-se em saber se há ou necessidade de pedido expresso de desistência da ação do contribuinte que adere a parcelamento previsto na Lei n. 10.684⁄03. Questiona-se o ato judicial de extinção dos embargos à execução proferido pelo Tribunal de origem.

Sobre o assunto, registre-se que esta a Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp 1124420⁄MG, mediante a aplicação da sistemática prevista no art. 543-C e na Resolução STJ n. 08⁄08, ratificou o entendimento do STJ no sentido de não ser possível a extinção do feito sem que haja o pedido de desistência da ação na hipótese de adesão do contribuinte ao PAES. A propósito, confira-se a ementa do julgado:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ADESÃO AO PAES. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO EXPRESSO DE RENÚNCIA. ART. 269, V, DO CPC. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA.
1. A Lei 10.684⁄2003, no seu art. 4º II, tem como destinatários os autores das ações que versam os créditos submetidos ao PAES, estabelecendo a expressa desistência da ação judicial, como condição à inclusão da pessoa jurídica no referido programa, é dizer, o contribuinte que adere ao parcelamento de dívida perante àesfera administrativa, não pode continuar discutindo em juízo parcelas do débito.
2. A existência de pedido expresso de renúncia do direito discutido nos autos, é conditio iuris para a extinção do processo com julgamento do mérito por provocação do próprio autor, residindo o ato em sua esfera de disponibilidade e interesse, não se podendo admiti-la tácita ou presumidamente, nos termos do art. 269, V, do CPC. (Precedentes: AgRg no Ag 458817⁄RS, DJ 04.05.2006; EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 681110⁄RJ, DJ 18.04.2006; REsp 645456⁄RS, DJ 14.11.2005; REsp 625387⁄SC; DJ 03.10.2005; REsp 639526⁄RS,DJ de 03⁄08⁄2004, REsp 576357⁄RS; DJ de 18⁄08⁄2003; REsp 440289⁄PR, DJ de 06⁄10⁄2003,REsp 717429⁄SC, DJ 13.06.2005; EREsp 611135⁄SC, DJ 06.06.2005).
3. Deveras, ausente a manifestação expressa da pessoa jurídica interessada em aderir ao PAES quanto à confissão da dívida e à desistência da ação com renúncia ao direito, é incabível a extinção do processo com julgamento de mérito, porquanto "o preenchimento dos pressupostos para a inclusão da empresa noreferido programa é matéria que deve ser verificada pela autoridade administrativa, fora do âmbito judicial." Precedentes: (REsp 963.420⁄RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 04⁄11⁄2008, DJe 25⁄11⁄2008; AgRg no REsp 878.140⁄RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRATURMA, julgado em 03⁄06⁄2008, DJe 18⁄06⁄2008; REsp 720.888⁄RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16⁄10⁄2008, DJe 06⁄11⁄2008; REsp 1042129⁄RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 03⁄06⁄2008, DJe 16⁄06⁄2008; REsp 1037486⁄RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08⁄04⁄2008, DJe 24⁄04⁄2008).
4. "A resposta à questão de a extinção da ação de embargos dar-se com (art. 269,V, do CPC) ou sem (art. 267 do CPC) julgamento do mérito há de ser buscada nos próprios autos do processo extinto, e não na legislação que rege a homologação do pedido de inclusão no Programa, na esfera administrativa." (REsp 1086990⁄SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJe 17⁄08⁄2009)
5. In casu, restou assentado na sentença (fls. 60), que a ora recorrente requereu a sua adesão ao PAES, confessando a existência da dívida tributária, nos moldes da Lei 10.684⁄03, mas não houve menção à existência de requerimento expresso de renúncia. Entrementes, a Fazenda Pública manifestou-se no feito às fls. 58, concordando com os pedidos da recorrente - salvo a questão relativa aos honorários advocatícios - e pleiteando a extinção do feito com julgamento de mérito, o que ressalta a procedência do pedido da ora recorrente. Traslada-se excerto da decisão singular, in verbis:
"A Fazenda Pública Federal, devidamente qualificada nos autos, ajuizou ação de execução fiscal contra Distribuidora de Legumes Soares Ltda., também qualificada, alegando, em síntese, ser credora da executada, conforme CDA que instruiu a peça inicial.
Citada, foram penhorados os bens e avaliados bens.
Assim sendo, a exequente ofereceu os presentes embargos à execução em face da exequente.
A exequente manifestou-se às fls. 53⁄55, tendo afirmado que a executada havia aderido aos benefícios do parcelamento previsto na Lei Federal º 10.522⁄02, juntando aos autos os documentos de fls. 56, que comprovam tal alegação. Pleiteou, ao final, a extinção do feito, com julgamento do mérito, nos termos doart. 269, inciso V, do CPC e a condenação da executada na verba sucumbencial."
6. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientespara embasar a decisão.
7. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08⁄2008. (REsp 1124420⁄MG, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 25.11.2009, DJe de 18.12.2009)

Por outro lado, como bem salientado acima, "a resposta à questão de a extinção da ação de embargos dar-se com (art. 269,V, do CPC) ou sem (art. 267 do CPC) julgamento do mérito há de ser buscada nos próprios autos do processo extinto, e não na legislação que rege a homologação do pedido de inclusão no Programa, na esfera administrativa." (REsp 1.086.990⁄SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 17.8.2009).

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao presente recurso especial.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2004⁄0108607-2REsp 671776 ⁄ RS
Números Origem: 200104010200130 9400043902 9400143125
PAUTA: 09⁄02⁄2010JULGADO: 09⁄02⁄2010
Relator
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. EUGÊNIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE:COMPANHIA INDUSTRIAL RIO GUAHYBA
ADVOGADO:IVANETE REGOSO E OUTRO(S)
RECORRIDO:FAZENDA NACIONAL
PROCURADORES:MARCELO COLETTO POHLMANN E OUTRO(S)
CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 09 de fevereiro de 2010
VALÉRIA ALVIM DUSI
Secretária

Documento: 943301Inteiro Teor do Acórdão- DJ: 26/02/2010

Superior Tribunal de Justiça
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EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 671.776 - RS (2004⁄0108607-2)
RELATOR:MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
EMBARGANTE:FAZENDA NACIONAL
PROCURADORES:CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO
MARCELO COLETTO POHLMANN E OUTRO(S)
EMBARGADO:COMPANHIA INDUSTRIAL RIO GUAHYBA
ADVOGADO:IVANETE REGOSO E OUTRO(S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. ADESÃO AO PAES.EXTINÇÃO DO FEITO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL.
1. Analisando detidamente a lide, percebe-se que a controvérsia restringe-se em saber se é possível a extinção do feito sem julgamento de mérito, quando o contribuinte adere a parcelamento tributário, sem que haja o pedido expresso de desistência e⁄ou renúncia ao direito sobre qual se funda a ação.
2. A jurisprudência desta Corte entende que o juiz não está vinculado ao pedido da parte para extinguir a demanda. Assim, se o julgador verificar a inexistência de qualquer das condições da ação, como no presente caso, a falta de interesse processual - que ocorreu quando o contribuinte aderiu a parcelamento tributário - deverá extinguir o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. Precedentes: REsp 950.871⁄RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 31.8.2009; REsp 1086990⁄SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe de 17.8.2009.
3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para negar provimento ao recurso especial.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Brasília (DF), 18 de maio de 2010.
MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES , Relator
EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 671.776 - RS (2004⁄0108607-2)
RELATOR:MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
EMBARGANTE:FAZENDA NACIONAL
PROCURADORES:CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO
MARCELO COLETTO POHLMANN E OUTRO(S)
EMBARGADO:COMPANHIA INDUSTRIAL RIO GUAHYBA
ADVOGADO:IVANETE REGOSO E OUTRO(S)
RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): Trata-se de embargos de declaração (fls. 275⁄277) opostos pela Fazenda Nacional em face de acórdão assim ementado (fl. 272):

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. ADESÃO AO PAES. LEI 10.684⁄03. EXTINÇÃO DO FEITO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO DE DESISTÊNCIA. RECURSO REPETITIVO JULGADO.
1. A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp 1.124.420⁄MG, mediante a aplicação da sistemática prevista no art. 543-C e na Resolução STJ n. 08⁄08, ratificou o entendimento do STJ no sentido de não ser possível a extinção do feito sem que haja o pedido expresso de desistência da ação, na hipótese de adesão do contribuinte ao PAES.
2. Recurso especial provido.

A embargante alega, em síntese, que houve omissão quanto ao cerne da controvérsia, qual seja, a possibilidade de extinção do processo, sem resolução do mérito, quando a parte adere a parcelamento tributário.

Houve impugnação aos embargos às fls. 280⁄284.

É o relatório.

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 671.776 - RS (2004⁄0108607-2)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. ADESÃO AO PAES.EXTINÇÃO DO FEITO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL.
1. Analisando detidamente a lide, percebe-se que a controvérsia restringe-se em saber se é possível a extinção do feito sem julgamento de mérito, quando o contribuinte adere a parcelamento tributário, sem que haja o pedido expresso de desistência e⁄ou renúncia ao direito sobre qual se funda a ação.
2. A jurisprudência desta Corte entende que o juiz não está vinculado ao pedido da parte para extinguir a demanda. Assim, se o julgador verificar a inexistência de qualquer das condições da ação, como no presente caso, a falta de interesse processual - que ocorreu quando o contribuinte aderiu a parcelamento tributário - deverá extinguir o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. Precedentes: REsp 950.871⁄RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 31.8.2009; REsp 1086990⁄SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe de 17.8.2009.
3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para negar provimento ao recurso especial.
VOTO

O SENHOR MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): Os presentes embargos de declaração merecem acolhimento.

A embargante alega que a controvérsia cinge-se à possibilidade de se extinguir o feito, sem resolução do mérito, na hipótese de adesão do contribuinte ao PAES e não a viabilidade da extinção do processo com resolução do mérito, segundo disposto no art. 269, V, do CPC.

Realmente, analisando detidamente a lide, percebe-se que a controvérsia restringe-se em saber se é possível a extinção do feito sem julgamento de mérito, quando o contribuinte adere a parcelamento tributário, sem que haja o pedido expresso de desistência e⁄ou renúncia.

Nesses casos, a jurisprudência desta Corte entende que o juiz não está vinculado ao pedido da parte para extinguir a demanda. Assim, se o julgador verificar a inexistência de qualquer das condições da ação, como no presente caso, a falta de interesse processual - que ocorreu quando o contribuinte aderiu a parcelamento tributário - deverá extinguir o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.

A propósito, confiram-se estes precedentes:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO AO PARCELAMENTO ESPECIAL – PAES. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. DESNECESSIDADE DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA APRESENTADO PELA EMBARGANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, II, DA LEI 10.684⁄2003.
1. A recorrente pretende a reforma do acórdão que ratificou a extinção dos Embargos à Execução Fiscal, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. Afirma que o art. 4º, II, da Lei 10.684⁄2003 exige requerimento de desistência da demanda, com renúncia do direito sobre o qual ela se funda, situação inexistente nos autos.
2. O parcelamento denominado Paes consiste em benefício que abrange dispensa, redução ou alteração das multas e dos juros moratórios, objetivando promover a regularização dos devedores do Fisco.
3. Trata-se, portanto, de sistema que engloba todos os débitos existentes, "constituídos ou não, inscritos ou não como Dívida Ativa, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada" (art. 1º da Lei 10.684⁄2003).
4. Tendo em vista a finalidade social do benefício instituído por lei, seria paradoxal que o programa de regularização fiscal admitisse a existência de débitos exigíveis e que permanecessem nessa condição.
5. A exceção consiste nos débitos com exigibilidade suspensa nos termos do art. 151, III, IV e V, do CTN (art. 4º, II, da Lei 10.684⁄2003) e encontra justificativa no fato de que, nessas hipóteses, a situação fiscal do contribuinte não pode ser considerada irregular. Em casos como este, os débitos somente seriam incluídos no Paes após a desistência do processo judicial ou administrativo, com renúncia do direito sobre o qual se fundam. Como norma de exceção, a hermenêutica jurídica recomenda a interpretação restritiva do referido dispositivo.
6. No contexto dos autos, estão ausentes as situações listadas no art. 151 do CTN. O pedido de desistência dos Embargos à Execução Fiscal, então, não se mostra como requisito para a sentença de extinção da demanda, sem julgamento do mérito, uma vez que a adesão ao parcelamento implica confissão da dívida, apta a fulminar a permanência de uma das condições da ação, isto é, o interesse processual. Inteligência do art. 4º, II e III, da Lei 10.684⁄2003 c⁄c o art. 11, §§ 4º e 5º, da Lei 10.522⁄2002. 7. Registro que a recorrente em momento algum se insurgiu contra a inclusão do débito objeto da Execução Fiscal no Paes. Pretende, isto sim, manter o débito parcelado e, concomitantemente, ver julgado, no mérito, os Embargos por ela opostos.
8. Recurso Especial não provido. (REsp 950.871⁄RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 31.8.2009)
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 267, VI, DO CPC.
1. A resposta à questão de a extinção da ação de embargos dar-se com (art. 269,V, do CPC) ou sem (art. 267 do CPC) julgamento do mérito há de ser buscada nos próprios autos do processo extinto, e não na legislação que rege a homologação do pedido de inclusão no Programa, na esfera administrativa.
2. Não havendo nos autos qualquer manifestação da embargante de que renuncia ao direito, correta a extinção da ação conforme o disposto no art. 267, VI, do CPC. Se essa circunstância permitia ou não a adesão ao REFIS é matéria que refoge ao âmbito desta demanda. Precedentes.
3. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1086990⁄SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe de 17.8.2009)

Ante o exposto, constatada a presença de erro material no julgado, ACOLHO os presentes embargos de declaração, com efeitos infringentes, para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial interposto por Companhia Industrial Rio Guahyba.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
EDcl no
Número Registro: 2004⁄0108607-2REsp 671776 ⁄ RS
Números Origem: 200104010200130 9400043902 9400143125
PAUTA: 11⁄05⁄2010JULGADO: 18⁄05⁄2010
Relator
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ FLAUBERT MACHADO ARAÚJO
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE:COMPANHIA INDUSTRIAL RIO GUAHYBA
ADVOGADO:IVANETE REGOSO E OUTRO(S)
RECORRIDO:FAZENDA NACIONAL
PROCURADORES:MARCELO COLETTO POHLMANN E OUTRO(S)
CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EMBARGANTE:FAZENDA NACIONAL
PROCURADORES:MARCELO COLETTO POHLMANN E OUTRO(S)
CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO
EMBARGADO:COMPANHIA INDUSTRIAL RIO GUAHYBA
ADVOGADO:IVANETE REGOSO E OUTRO(S)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Castro Meira, Humberto Martins (Presidente) e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 18 de maio de 2010
VALÉRIA ALVIM DUSI
Secretária

Documento: 970334Inteiro Teor do Acórdão- DJ: 09/06/2010

CONJUR: IR e abono de permanência

Fonte (CONJUR):

http://www.conjur.com.br/2010-mar-02/imposto-renda-nao-incidir-abono-permanencia

IR não incide em abono de permanência

Imposto de Renda não deve incidir sobre o abono de permanência de que trata a Emenda Constitucional 41/03. Esse é o entendimento da juíza federal substituta da 15ª Vara da Justiça Federal no Distrito Federal, Emília Maria Velano. Ela julgou procedente o pedido ajuizado por uma servidora federal. O benefício é dos servidores que atendem às exigências para a aposentadoria voluntária, porém, escolhem permanecer em serviço. Cabe recurso.

A servidora federal também solicitou a devolução dos valores retidos. Para a autora, o abono de permanência “busca indenizar o servidor que abre mão de sua aposentadoria para continuar prestando serviço à União, a qual teria superior interesse nessa não fruição antecipada.”

“[O abono] não gera acréscimo patrimonial ou riqueza nova que configure renda, apenas recompõe o patrimônio do servidor que preferiu continuar no exercício do cargo, em vez de exercitar seu direito à aposentadoria”, ressaltou a juíza federal. Dessa forma, ela declarou que o abono de permanência supracitado tem natureza indenizatória, não se constituindo renda. Ou seja, o seu pagamento escapa da tributação do Imposto de Renda. Com informações da Assessoria de Imprensa da Justiça Federal da 1ª Região.

CONJUR: IR e abono de permanência

IR não incide em abono de permanência

Imposto de Renda não deve incidir sobre o abono de permanência de que trata a Emenda Constitucional 41/03. Esse é o entendimento da juíza federal substituta da 15ª Vara da Justiça Federal no Distrito Federal, Emília Maria Velano. Ela julgou procedente o pedido ajuizado por uma servidora federal. O benefício é dos servidores que atendem às exigências para a aposentadoria voluntária, porém, escolhem permanecer em serviço. Cabe recurso.

A servidora federal também solicitou a devolução dos valores retidos. Para a autora, o abono de permanência “busca indenizar o servidor que abre mão de sua aposentadoria para continuar prestando serviço à União, a qual teria superior interesse nessa não fruição antecipada.”

“[O abono] não gera acréscimo patrimonial ou riqueza nova que configure renda, apenas recompõe o patrimônio do servidor que preferiu continuar no exercício do cargo, em vez de exercitar seu direito à aposentadoria”, ressaltou a juíza federal. Dessa forma, ela declarou que o abono de permanência supracitado tem natureza indenizatória, não se constituindo renda. Ou seja, o seu pagamento escapa da tributação do Imposto de Renda. Com informações da Assessoria de Imprensa da Justiça Federal da 1ª Região.