quinta-feira, 4 de março de 2010

STF: ADIn: Ministro Eros Grau entende pela constitucionalidade da repartição de receita para as Centrais Sindicais (ADIn 4067)

Fonte (STF): http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=121117&tip=UN

Ministro Eros Grau considera constitucional destinar contribuição para Centrais Sindicais (íntegra do voto)

No final da sessão plenária do Supremo Tribunal Federal (STF) desta quarta-feira (3), o ministro Eros Grau proferiu seu voto-vista na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4067, que discute a legalidade da destinação da contribuição sindical para as centrais sindicais. Para Eros Grau, apesar de não poderem substituir entidades de classe, as centrais podem participar de negociações e fóruns em favor dos trabalhadores, e podem também ser destinatárias da contribuição.

Em seu voto, o ministro afirmou que não vê como negar às centrais sindicais legitimidade para participar dos espaços de diálogo e deliberação em que estejam em jogo questões de interesse geral da classe trabalhadora. Para Eros Grau, as centrais cumprem função ideológica e política, voltada para os interesses do trabalho, além dos particularismos. Neste ponto o ministro Eros Grau acompanhou o relator do processo, ministro Joaquim Barbosa.

Quanto à destinação da contribuição, o ministro decidiu acompanhar a divergência aberta pelo ministro Marco Aurélio, que reconheceu a legalidade desta destinação. Em seu voto, Eros afirma seu entendimento no sentido de que o sujeito passivo da “contribuição sindical” não é o sindicalizado, mas qualquer empregado, trabalhador autônomo, profissional liberal ou empregador, conforme prevê a Consolidação das Leis Trabalhistas, em seu artigo 580. “Ela [a contribuição] hoje se presta, nos termos do que dispõe o artigo 149 da Constituição do Brasil[1] define, a prover o interesse de ‘categorias profissionais ou econômicas’. Inclusive a permitir que trabalhadores se organizem em entidades associativas, não necessariamente sindicais”, concluiu o ministro.

Após o voto-vista do ministro Eros Grau, o julgamento foi suspenso, devendo ser retomado numa próxima sessão, ainda não definida.

Integra do Voto: http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/ADI4067ER.pdf


Integra do Processo:

http://redir.stf.jus.br/estfvisualizadorpub/jsp/consultarprocessoeletronico/ConsultarProcessoEletronico.jsf?seqobjetoincidente=2609348



STJ: As aplicações financeiras em cooperativas de crédito são isentas de IR (Resp 717126)

Aplicações financeiras de cooperativas de crédito são isentas de IR
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio da súmula 262, já pacificou o entendimento que, embora os atos das cooperativas – de um modo geral - sejam isentos de Imposto de Renda (IR), quando se trata do resultado de aplicações financeiras realizadas por estas entidades o IR incide sim, porque tais operações não são referentes a atos cooperativos típicos. A exceção, contudo, fica por conta das cooperativas de crédito.

Em recente decisão, a Segunda Turma do STJ considerou que no caso específico das cooperativas de crédito, as aplicações financeiras são consideradas “atos cooperativos típicos” e, por isso, têm direito à isenção do imposto. Por conta disso, a Segunda Turma rejeitou agravo regimental que tinha como objetivo, definir se operações financeiras realizadas pela Cooperativa de Crédito do Vale do Itajaí (SC) – Viacredi, poderiam ser ou não isentas.

Tanto a Fazenda Nacional como o Ministério Público Federal (MPF), ao apresentarem recurso contra decisão que favoreceu a Viacredi, destacaram que as normas que concedem isenção devem ser interpretadas de maneira estrita. A Fazenda Nacional levantou o argumento de que “não parece possível ampliar o conceito de ato cooperativo para abarcar aplicações financeiras das cooperativas no mercado”. Já o MPF defendeu que “as aplicações realizadas por cooperativas com pessoas não associadas não se coadunam com seu objetivo social, pois auferem renda, obtêm lucros e assim, configuram hipótese de incidência tributária”.

De acordo com o relator do processo no STJ, o ministro Herman Benjamin, “se as aplicações financeiras das cooperativas que atuam com crédito, por serem atos cooperativos típicos, não geram receita, lucro ou faturamento, o resultado positivo decorrente desses negócios jurídicos não sofre incidência do imposto de renda”.

Na prática, todas as cooperativas continuam pagando imposto de renda sobre aplicações financeiras, exceto as cooperativas de crédito, uma vez que, nessa hipótese, tal ato envolve a atividade fim da empresa. O ministro negou provimento ao agravo interposto pelo MPF e deu provimento parcial a recurso da Fazenda Nacional. Neste último caso, apenas para alterar valores quanto ao pagamento de honorários advocatícios.


AgRg no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 717.126 - SC (2005⁄0007537-8)
RELATOR:MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVANTE:FAZENDA NACIONAL
PROCURADORES:CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO
MARCELO COLETTO POHLMANN E OUTRO(S)
AGRAVADO:COOPERATIVA DE CRÉDITO VALE DO ITAJAÍ -VIACREDI
ADVOGADA:ANETE MAIR MACIEL MEDEIROS E OUTRO(S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COOPERATIVAS DE CRÉDITO.APLICAÇÕES FINANCEIRAS. ATOS COOPERATIVOS. IMPOSTO DE RENDA. NÃO-INCIDÊNCIA. SÚMULA 262⁄STJ. INAPLICABILIDADE.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que os atos cooperativos típicos – assim entendidos aqueles praticados entre ascooperativas e seus associados ou entre os associados e as cooperativas, ouainda entre cooperativas, para a consecução dos objetivos sociais – não geramreceita ou lucro, consoante disposto no art. 79, parágrafo único, da Lei 5.764⁄1971.
2. A Primeira Seção do STJ pacificou o entendimento de que toda movimentaçãofinanceira das cooperativas de crédito incluindo a captação de recursos, arealização de empréstimos aos cooperados, bem como a efetivação de aplicaçõesfinanceiras no mercado constitui ato cooperativo.
3. Infere-se que, se as aplicações financeiras das cooperativas de crédito, porserem atos cooperativos típicos, não geram receita, lucro ou faturamento, oresultado positivo decorrente desses negócios jurídicos não sofre a incidência doImposto de Renda.
4. Acresça-se que os julgados que deram origem ao enunciado da Súmula 262⁄STJ não analisaram a situação específica das cooperativas de crédito, cuja atividade básica está relacionada à gerência financeira dos recursos creditícios dos associados.
5. Provido o Recurso Especial para reformar o acórdão recorrido quanto ao mérito, faz-se necessária a apreciação pelo STJ dos honorários advocatícios devidos pelo sucumbente. Trata-se de aplicação do direito à espécie.
6. No caso concreto, inverto os honorários advocatícios, restabelecendo osvalores fixados na sentença, a qual condenou a União ao pagamento da verbahonorária em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa (R$ 805.433,30 –oitocentos e cinco mil, quatrocentos e trinta e três reais e trinta centavos),corrigido monetariamente, dado o elevado valor conferido à demanda.
7. Essa inversão é possível, pois, de acordo com a jurisprudência deste TribunalSuperior, "1. O STJ, ao aplicar o direito à espécie, após conhecer do recursoespecial, rejulga a causa (...). 2. Possibilidade de fixação de honoráriosadvocatícios em percentual inferior ao mínimo de 10% (dez por cento), quandovencida a Fazenda Pública, mediante a aplicação do art. 20, § 4º do CPC" (AgRgno REsp 418.640⁄DF, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 2.6.2003). Na mesma linha de entendimento: "conhecido o recurso, é possível ao STJ, desdelogo, aplicar o direito à espécie, nos termos do art. 257 do seu Regimento Interno,não havendo que se falar em supressão de instância. 3. O valor dos honorários foifixado com razoabilidade, no mínimo legal, devendo ser ressaltado o fato de que atese defendida pela parte só veio a ser acolhida na instância Superior,demandando acompanhamento profissional contínuo, que merece ser prestigiado" (EDcl REsp 1.130.634⁄RS. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, Dje15.12.2009).
8. Agravo Regimental do Ministério Público não provido e Agravo da FazendaNacional parcialmente provido tão-somente para inverter os honoráriosadvocatícios, restabelecendo a condenação da União, fixada na sentença, aopagamento dos ônus sucumbenciais em 5% sobre o valor da causa, atualizadomonetariamente.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas,acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental do Ministério Público e proveu parcialmente o agravo regimental da Fazenda Nacional, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Eliana Calmon, Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 09 de fevereiro de 2010(data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator
AgRg no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 717.126 - SC (2005⁄0007537-8)
RELATOR:MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVANTE:FAZENDA NACIONAL
PROCURADORES:CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO
MARCELO COLETTO POHLMANN E OUTRO(S)
AGRAVADO:COOPERATIVA DE CRÉDITO VALE DO ITAJAÍ - VIACREDI
ADVOGADA:ANETE MAIR MACIEL MEDEIROS E OUTRO(S)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN: Trata-se de Agravos Regimentais contra decisão (fls. 826-829) que deu provimento ao Recurso Especial, sob o fundamento de que as aplicações financeiras das cooperativas de crédito, por serem atos cooperativos típicos, não geram receita ou lucro. Assim, o resultado dessa operação financeira não sofre a incidência de imposto de renda.
Inconformada, a Fazenda Nacional sustenta que "as normas que concedemisenção devem ser interpretadas de maneira estrita, razão pela qual não parecepossível ampliar o conceito de ato cooperativo para abarcar as aplicações financeiras das cooperativas no mercado" (fl. 834, grifos do original).
Requer ainda a redução da verba honorária fixada na decisão agravada.
Por sua vez, o Ministério Público Federal defende que "as aplicações financeiras realizadas por cooperativas com não associados não se coadunam com o seuobjeto social, pois auferem renda, obtêm lucros e assim configuram hipótese de incidência tributária" (fl. 844).
Pugnam, ao final, pela reforma da decisão impugnada ou sua submissão à Turma.
É o relatório.
AgRg no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 717.126 - SC (2005⁄0007537-8)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 27.10.2009.
Os Agravos Regimentais não merecem prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume oentendimento nela firmado.
Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que os atos cooperativos típicos – assim entendidos aqueles praticados entre as cooperativas e seus associados ou entre os associados e as cooperativas, ou entre cooperativas, para a consecução dos objetivos sociais – não geram receita ou lucro, consoante disposto no art. 79, parágrafo único, da Lei 5.764⁄1971:
Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais.
Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria (grifei).
Confiram-se os seguintes precedentes desta Corte:
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. COOPERATIVA. ATO COOPERATIVO. LEI N. 5.764⁄71. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. IMPOSTO DE RENDA. COFINS. ISENÇÃO.
1. Impõe-se o reconhecimento da existência de omissão para esclarecer que o acórdão recorrido assenta-se também em fundamentos infraconstitucionais, fato que autoriza o conhecimento do recurso especial.
2. O ato cooperado é o praticado entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associadas para a consecução dos objetivos sociais. O resultado positivo decorrente desses atos pertencem proporcionalmente a cada um dos cooperados. Em mantendo-se o fim societário, inexiste faturamento ou receita resultante de atos cooperativos quebeneficiem a sociedade, não havendo, destarte, base imponível para o PIS.
3. Portanto, em se tratando de ato cooperado, há exclusão da incidência da Cofins e do PIS, porquanto trata-se apenas do exercício pela cooperativa de seu objetivo e, nesse aspecto, não há por que falar em obtenção de lucros, de forma que, seja sob a perspectiva da Lei n. 9.718⁄98 ou da Lei n. 5.764⁄71, a conclusão é de que as sociedades cooperativas, relativamente aos atos cooperativos, não estão sujeitas à incidência dos tributos em questão.
4. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos para conhecer e dar provimento ao recurso especial.
(EDcl nos EDcl no REsp 718.001⁄MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, Rel. p⁄ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 19⁄04⁄2007, DJe 18⁄11⁄2008, grifei)
RECURSO ESPECIAL. COFINS. LEI COMPLEMENTAR 70⁄91. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO PELA LEI 9.430⁄96. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO JULGAMENTO DO AGRG NO RESP 728.754⁄SP. ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS. NÃO-INCIDÊNCIA. LEI 5.764⁄71.
1. Na assentada do dia 26.4.2006, a Primeira Seção, julgando o AgRg no REsp 728.754⁄SP, de relatoria da Exma. Min. Eliana Calmon, em votação unânime, deu nova interpretação à Súmula 276⁄STJ, para limitar sua aplicação aos casos em que se discuta a questão do regime do Imposto de Renda adotado pelas empresas prestadoras de serviços, afastando a possibilidade de este Superior Tribunal de Justiça emitir qualquer juízo de valor acerca da legitimidade da revogação da isenção prevista na Lei Complementar 70⁄91 pela Lei 9.430⁄96, à consideração de que se trata de matéria constitucional, cuja análise compete ao Supremo Tribunal Federal.
2. A Primeira Seção desta Corte, a partir do julgamento do REsp 616.219⁄MG, julgado em 27.10.2004, de relatoria do Ministro Luiz Fux, manifestou o entendimento de que, dos atos cooperativos típicos, praticados pelas entidadesalbergadas na Lei 5.764⁄71, não decorrem receita, ou receita bruta, ou, ainda,faturamento.
3. Recurso especial provido.
(REsp 748.370⁄SP, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19⁄04⁄2007, DJ 24⁄05⁄2007 p. 313, grifei)
Por sua vez, a Primeira Seção do STJ, com o julgamento do REsp 591298⁄MG, Relator p⁄ acórdão Ministro Castro Meira, DJ 07⁄03⁄2005, pacificou o entendimento de que "toda a movimentação financeira das cooperativas de crédito, incluindo acaptação de recursos, a realização de empréstimos aos cooperados bem como a efetivação de aplicações financeiras no mercado, constitui ato cooperativo".
Eis a ementa do mencionado acórdão, que sedimentou a orientação desta CorteSuperior:
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PIS. COOPERATIVA DE CRÉDITO. LEI N.º 5.764⁄71.
1. Milita em favor das normas jurídicas a presunção de que foram recepcionadas pelo sistema normativo ante a ruptura constitucional. Enquanto não provocada a Suprema Corte ou declarada a não-recepção, a Lei n.º 5.764⁄71 continua em pleno vigor, não havendo óbice ao conhecimento do recurso especial por violação de um ou alguns de seus dispositivos.
2. O ato cooperativo não gera faturamento para a sociedade. O resultado positivo decorrente desses atos pertence, proporcionalmente, a cada um dos cooperados. Inexiste, portanto, receita que possa ser titularizada pela cooperativa e, por conseqüência, não há base imponível para o PIS.
3. Já os atos não cooperativos geram faturamento à sociedade, devendo o resultado do exercício ser levado à conta específica para que possa servir de base à tributação (art. 87 da Lei n.º 5.764⁄71).
4. Toda a movimentação financeira das cooperativas de crédito, incluindo a captação de recursos, a realização de empréstimos aos cooperados bem como a efetivação de aplicações financeiras no mercado, constitui ato cooperativo, circunstância a impedir a incidência da contribuição ao PIS.
5. Salvo previsão normativa em sentido contrário (art. 86, parágrafo único, da Lei n.º 5.764⁄71), estão as cooperativas de crédito impedidas de realizar atividades com não associados.
6. Atualmente, por força do art. 23 da Resolução BACEN n.º 3.106⁄2003, as cooperativas de crédito somente podem captar depósitos ou realizar empréstimos com associados. Assim, somente praticam atos cooperativos e, por conseqüência, não titularizam faturamento, afastando-se a incidência do PIS.
7. A reunião em cooperativa não pode levar à exigência tributária superior à que estariam submetidos os cooperados caso atuassem isoladamente, sob pena de desestímulo ao cooperativismo.
8. Qualquer que seja o conceito de faturamento (equiparado ou não a receita bruta), tratando-se de ato cooperativo típico, não ocorrerá o fato gerador do PIS por ausência de materialidade sobre a qual possa incidir essa contribuição social.
9. Recurso especial provido.
(REsp 591298⁄MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Rel. p⁄ Acórdão Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27⁄10⁄2004, DJ 07⁄03⁄2005 p. 136, grifei)
Dessa forma, da conjugação dos entendimentos jurisprudenciais em referênciadenota-se que, se as aplicações financeiras das cooperativas de crédito, por serem atos cooperativos típicos, não geram receita, lucro ou faturamento, o resultado positivo decorrente desses negócios jurídicos não sofre incidência do imposto de renda.
Mister se faz salientar que nenhum dos precedentes que deram origem aoenunciado da Súmula 262⁄STJ analisou a situação específica das cooperativas de crédito, cuja atividade básica está relacionada à gerência financeira dos recursos creditícios de seus associados.
Por derradeiro, provido o Recurso Especial para reformar o acórdão recorridoquanto ao mérito, faz-se necessária a apreciação pelo STJ dos honorários advocatícios devidos pelo sucumbente. Trata-se de aplicação do direito à espécie.
A propósito:
PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL – IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS - PRESCRIÇÃO – HONORÁRIOS.
1. O STJ, ao aplicar o direito à espécie, após conhecer do recurso especial, rejulga a causa. Argumento não impugnado no agravo.
2. Possibilidade de fixação de honorários advocatícios em percentual inferior ao mínimo de 10% (dez por cento), quando vencida a Fazenda Pública, mediante aplicação do art. 20, § 4º do CPC.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 418.640⁄DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 25⁄06⁄2002, DJ 02⁄06⁄2003 p. 271, grifei)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE - LIMITE - PRECEDENTES DO STJ - APLICAÇAO DO DIREITO À ESPÉCIE - ART. 257 DO RISTJ - QUANTUM - RAZOABILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas e tão-somente para sanar obscuridade ou contradição ou, ainda, para suprir omissão verificada no julgado, acerca de tema sobre o qual o tribunal deveria ter-se manifestado.
2. Conhecido o recurso, é possível ao STJ, desde logo, aplicar o direito à espécie, nos termos do art. 257 do seu Regimento Interno, não havendo que se falar em supressão de instância.
3. O valor dos honorários foi fixado com razoabilidade, no mínimo legal, devendo ser ressaltado o fato de que a tese defendida pela parte só veio a ser acolhida na instância Superior, demandando acompanhamento profissional contínuo, que merece ser prestigiado.
4. Embargos de declaração rejeitados.
(EDcl no REsp 1130634⁄RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 01⁄12⁄2009, DJe 15⁄12⁄2009, grifei)
Por ser elucidativo, transcrevo o excerto do aresto supracitado:
De qualquer modo, deve-se ter claro que a verba honorária foi corretamente fixada no próprio julgamento do Recurso Especial, pois, conhecido o recurso, é possível ao STJ, desde logo, aplicar o direito à espécie, nos termos do art. 257 do seu Regimento Interno, não havendo que se falar em supressão de instância.
A título ilustrativo, confira-se:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. AÇÃO COLETIVA. CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. SÚMULA N. 345⁄STJ.
1. O cabimento, ou não, de honorários advocatícios em execução não embargada, oposta contra a Fazenda Pública, é matéria exclusiva de direito. Não comporta, portando, a alegação de que incide o óbice contido na Súmula n. 7⁄STJ.
2. Não implica supressão de instância a fixação de honorários em sede de recurso especial pois, uma vez conhecido o apelo, cabe a este Tribunal aplicar o direito à espécie, nos termos do art. 257 do RISTJ.
3. São devidos honorários advocatícios nas execuções individuais contra a Fazenda Pública oriundas de sentença genérica proferida em ação coletiva, ainda que não embargada a execução. Súmula n. 345⁄STJ.
4. Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1094527⁄RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 02⁄04⁄2009, DJe 01⁄06⁄2009)
Esclareço, por fim, que o valor dos honorários foi fixado com razoabilidade, no mínimo legal, devendo ser ressaltado o fato de que a tese defendida pela parte só veio a ser acolhida na instância Superior, demandando acompanhamento profissional contínuo, que merece ser prestigiado.
No caso concreto, verifico que assiste razão à Fazenda Nacional quanto àalegação de que a decisão agravada fixou a verba honorária em valor excessivo.
Sendo assim, é possível a reforma da decisão singular quanto ao tema, a fim deque os ônus sucumbenciais sejam invertidos, de acordo com o estabelecido na sentença, a qual condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa (R$ 805.433,30 – oitocentos e cinco mil, quatrocentos e trinta e três reais e trinta centavos), corrigido monetariamente.
Por tudo isso, nego provimento ao Agravo Regimental do Ministério Público Federal e dou parcial provimento ao recurso da Fazenda Nacional tão-somentepara inverter os honorários advocatícios, restabelecendo a condenação da União,fixada na sentença, ao pagamento dos ônus sucumbenciais em 5% sobre o valor da causa, atualizado monetariamente.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgRg no AgRg no
Número Registro: 2005⁄0007537-8REsp 717126 ⁄ SC
Números Origem: 200104010147176 9920060348
PAUTA: 17⁄12⁄2009JULGADO: 09⁄02⁄2010
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. EUGÊNIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE:COOPERATIVA DE CRÉDITO VALE DO ITAJAÍ - VIACREDI
ADVOGADA:ANETE MAIR MACIEL MEDEIROS E OUTRO(S)
RECORRIDO:FAZENDA NACIONAL
PROCURADORES:MARCELO COLETTO POHLMANN E OUTRO(S)
CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Impostos - IRPJ⁄Imposto de Renda de Pessoa Jurídica
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVANTE:FAZENDA NACIONAL
PROCURADORES:MARCELO COLETTO POHLMANN E OUTRO(S)
CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO
AGRAVADO:COOPERATIVA DE CRÉDITO VALE DO ITAJAÍ - VIACREDI
ADVOGADA:ANETE MAIR MACIEL MEDEIROS E OUTRO(S)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental do Ministério Público e proveu parcialmente o agravo regimental da Fazenda Nacional, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Eliana Calmon, Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 09 de fevereiro de 2010
VALÉRIA ALVIM DUSI
Secretária

Documento: 939222Inteiro Teor do Acórdão- DJ: 24/02/2010