sexta-feira, 9 de abril de 2010

STF: ADIn: Republicação de Notícia: Supremo recebe a Adin dos precatórios (ADI 4400)

Segunda-feira, 29 de Março de 2010

Chega ao Supremo ADI da Anamatra contra regime especial de pagamento dos precatórios

O ministro Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal (STF), é o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4400) ajuizada pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), que questiona dispositivos da Emenda Constitucional nº 62. A norma dispõe sobre o regime especial de pagamento de precatórios de estados, municípios e do Distrito Federal.

A Anamatra sustenta a inconstitucionalidade do art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) por entender que, ao instituir uma nova moratória (parcelamento em 15 anos de precatórios devidos e não pagos), o dispositivo “configura hipótese de abuso de poder de legislar, violando o princípio da proporcionalidade, contido no princípio do devido processo legal material”.

A entidade ressalta ainda a inconstitucionalidade do parcelamento por ofender o direito de acesso ao Poder Judiciário e da prestação jurisdicional efetiva, conforme garante o art. 5º da Constituição Federal. No tocante ao art. 97 do ADCT, é ressaltado pela associação o caráter inconstitucional, especialmente, do parágrafo 4º. Esse dispositivo determina que as contas especiais serão administradas pelo Tribunal de Justiça local para pagamento de precatórios expedidos pelos tribunais.

Para a Anamatra, esse item viola o conjunto de cláusulas pétreas por atribuir a tribunal diverso daquele no qual tramitou a ação a administração das contas para pagamento de precatórios. No caso da Justiça do Trabalho, ressalta a previsão constitucional (art. 114), que estabelece a competência trabalhista para processar e julgar as ações.

A possibilidade do pagamento fora da ordem cronológica, por meio de leilão, em razão do valor menor ou de acordo feito entre as partes (parágrafos 6º, 7º, 8º e 9º do art. º 97 ADCT), também foi tema da ADI. “Os dispositivos violam os princípios ético-jurídicos da moralidade, impessoalidade e da igualdade, que configuram modalidade de direitos e garantias individuais.”

Além do art. 97 do ADCT, a Anamatra alega também em seu pedido a inconstitucionalidade de quatro parágrafos do art. 100 da Constituição Federal. Os dispositivos possibilitam, respectivamente, a subtração do exame do Poder Judiciário a eventual pretensão executória do ente público contra o seu credor (parágrafos 9º e 10º); a atualização dos precatórios pela variação da caderneta de poupança (parágrafo 12º); e a permissão ao legislador para estabelecer o regime especial de crédito de precatórios (parágrafo 15º).

Por fim, a entidade solicita que os Tribunais do Trabalho possam realizar suas competências e atribuições de forma integral, mesmo na vigência da moratória/parcelamento instituída pela EC 62 e a suspensão do parágrafo 4º do artigo 97 do ADCT.

Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=4400&classe=ADI&origem=AP&recurso=0&tipoJulgamento=M

OAB: Informativo OAB: Justiça Tributária

Fonte (Cópia na Integra do Original): http://www.oab.org.br/noticia.asp?id=19444

Ophir criticou a elevada carga tributária brasileira durante palestra no seminário do Sindifisco.
(Foto: Eugenio Novaes)
OAB: luta por justiça tributária é tão relevante como foi luta contra ditadura




Brasília, 07/04/2010 - A luta por justiça e transparência tributária é, para a cidadania brasileira, tão relevante quanto foi a luta contra a ditadura. A comparação foi feita hoje (07) pelo presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, em palestra no seminário nacional "Lei Orgânica do Fisco como instrumento de promoção de Justiça Social", promovido pelo Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional), realizado no auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados. "Sem justiça tributária não há democracia, desenvolvimento ou justiça social", proclamou Ophir, ao defender uma Lei Orgânica do Fisco, "que seja comprometida com a sociedade e não com os interesses corporativos".

Em sua palestra, o presidente nacional da OAB criticou a elevada carga tributária brasileira e defendeu a estruturação de um órgão que confira autonomia e independência à administração tributária e aos servidores fiscais. Para ele, esses princípios são elementos de eficiência e eficácia operacional, voltados para a essencialidade dessas atividades ao funcionamento do Estado, conforme previsto no artigo 37, XXII da Constituição. "Mas não obstante atenda mandamento constitucional, deve inexoravelmente ter o cidadão-contribuinte como ponto de partida, pois o respeito a seus direitos e garantias representa elemento indissociável à preservação da cidadania".

A seguir, a íntegra da palestra de Ophir Cavalcante no seminário sobre a Lei Orgânica do Fisco:

"Senhoras e Senhores,

Discute-se no presente painel ‘A Lei Orgânica do Fisco como instrumento de promoção da Justiça Social', e nesse contexto não se pode deixar de falar que a Administração Tributária deve ser capaz de cumprir com os seus verdadeiros objetivos constitucionais e legais.

A Constituição Federal em seu preâmbulo diz ser função do Estado assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos.

Os tributos são a fonte de recursos do Estado, e devem lhe proporcionar o alcance das metas previstas no preâmbulo da Constituição Federal. É a chamada função social dos tributos.

E essa função social passa necessariamente pela busca da justiça tributária, pilar do equilíbrio social e econômico de uma sociedade, que depende não apenas da adequada proporcionalidade com que os impostos são estabelecidos, mas da eficácia e transparência com que são cobrados e supervisionados.

Não basta aumentar as alíquotas dos tributos, ou mesmo outorgar aos agentes fiscais prerrogativas que lhe assegurem o exercício de suas atividades. É preciso reeducar o cidadão-contribuinte - sobretudo o mau contribuinte -, incutindo nele a percepção do risco (e dos danos) de sonegar.

Por isso é que se deve ter em mente que o Estado existe para a defesa dos interesses do cidadão e não do próprio Estado. Aliás, qualquer autonomia de órgão do Estado deve ser utilizada para o fortalecimento da entidade e não de seus ocupantes, embora se reconheça que a existência de órgãos de Estado com autonomia funcional, administrativa e orçamentária seja importante para o aprimoramento da democracia e fortalecimento do próprio Estado, sobretudo quando se sabe da imensa sonegação fiscal existente no país aliada à corrupção.

É de se reafirmar a importância da Administração Tributária e dos servidores fiscais como elemento de eficiência e eficácia operacional (art. 37, XVIII) e a essencialidade dessas atividades ao funcionamento do Estado (art. 37, XXII), mas não obstante atenda mandamento constitucional, deve inexoravelmente ter o cidadão-contribuinte como ponto de partida, pois o respeito a seus direitos e garantias representa elemento indissociável à preservação da cidadania.

Nesse contexto é que se deve situar o projeto de Lei Orgânica do Fisco, que procura conferir autonomia e independência a essa importante função estatal além de detalhar as funções em carreiras específicas dos auditores que o integram.

Representa, pois, atividade estratégica no Estado Democrático Brasileiro, mas tal modelo não pode, em hipótese alguma, estar dissociado do respeito aos elementares direitos do cidadão-contribuinte.

Com efeito, desde 2003 setores da sociedade civil, especialmente vinculados às atividades fiscais e tributárias, têm se debruçado sobre a necessidade de uma Lei Orgânica do Fisco, sobretudo em face da imperiosa fragilidade dos órgãos da Administração Tributária e das atividades dos Auditores-fiscais.

A preocupação com a definição de um modelo organizacional que outorgue capacidade de decisão de suas próprias políticas, seus próprios serviços e recursos, enquanto carreira de estado, tem sido o grande foco desses debates, seja na esfera federal, estadual ou municipal.

A história demonstra a existência de uma reação de diversos segmentos no sentido de manter a sonegação e a corrupção investindo, inclusive, contra a própria atividade dos auditores fiscais no sentido de fragilizá-las, o que mereceu o repudio das associações de classe (ANFIP, FENAFISP, UNAFISCO, SINAIT, FEBRAFITE, FENAFISCO e FENAFIM), que sempre lutaram pelo fortalecimento das prerrogativas dos auditores-fiscais e dos próprios órgãos de arrecadação e fiscalização.

Buscar a uniformização de tratamento para os órgãos e carreiras de todas as unidades da federação é justo e legítimo, mas não se pode deixar à margem desse processo o respeito às garantias constitucionais e legais dos cidadãos-contribuintes e a necessidade de reforma do modelo tributário.

O grande desafio é promover a defesa de uma Lei Orgânica do Fisco desapaixonada do viés inerente às questões corporativas, deixando-se bem claro que prerrogativas não configuram privilégio e nem que a concessão da autonomia administrativa, funcional, financeira e orçamentária possa ser a senha à criação de um Estado policial fiscal.

A democracia e a cidadania não caminham juntas com o abuso de poder. Pelo contrário.

A composição da Administração Tributária, suas competências, seus recursos prioritários para o desenvolvimento e aprimoramento da atividade fiscal não pode esvaziar o conteúdo normativo-teleológico dos princípios constitucionais e legais assegurados pelo ordenamento jurídico ao cidadão-contribuinte.

As carreiras tipicamente de Estado e, no particular, aquelas que envolvem o aspecto fiscal-tributário, lidam diuturnamente com milhões, ou mesmo bilhões de reais, e devem se preocupar com a preservação de instrumentos que promovam melhor distribuição de renda, crescimento econômico, elevação dos postos de trabalho e, enfim, aprimoramento da máquina estatal de modo a alcançar o correto equilíbrio entre a exação tributária e a justiça social.

A ação fiscal deve estar livre de ingerência política, pois o papel do auditor-fiscal não comporta transação com a coisa pública, ou mesmo subserviência a esse ou aquele Governo.

Se há abuso ou excesso de poder, esse deve ser combatido com todos os mecanismos existentes no ordenamento jurídico, assegurando-se ao infrator os postulados do devido processo legal, da ampla defesa e o contraditório

A atividade do auditor-fiscal envolve risco, e nos últimos anos morreram mais auditores-fiscais em serviço combatendo a corrupção e a sonegação do que delegados da Polícia Federal ou servidores de qualquer carreira de nível superior do serviço público federal.

Neste item, é importante destacar que ao auditor-fiscal cabe uma das funções mais complexas do Estado: a de zelar por um patrimônio que é de todos. Suas funções, por isso mesmo, estão longe de se esgotar em atos burocráticos e mecânicos, e exigem zelo e profunda consciência do alcance social do ofício.

O fortalecimento da Administração Tributária como órgão responsável pela fiscalização e arrecadação já se revela presente nos dias atuais, e basta lembrar que as principais operações desencadeadas pela Polícia Federal, desmantelando redes de corrupção, foram iniciadas na Receita Federal por meio de sua inteligência fiscal, em que o auditores são peças-chaves.

A sociedade clama cada vez mais por órgãos técnicos, impessoais e livres de interferências de ordem diversas, pois a coisa pública exige de seus administradores e gestores o máximo de respeito. Servidor público, na gênese da expressão, tem de servir à sociedade, e não a vontade do "xerife" de plantão.

Estabelecer composição da Administração Tributária, competências de cada órgão, garantias, prerrogativas, deveres, proibições a seus integrantes representa importante missão no Estado Constitucional e Democrático.

É o ‘discrímem' do exercício de determinadas funções que traz consigo a necessidade de estabelecimento de prerrogativas, como aquelas outorgadas aos membros da magistratura, do ministério público e da advocacia, pois a democracia assim o exige em benefício do cidadão, não sendo diferente em relação aos fiscais da Administração Tributária.

O trato com a coisa pública não admite que o servidor se acovarde e nem possa sofrer qualquer tipo de represália que lhe retire a liberdade profissional, pois a promoção da justiça social e a equânime distribuição de renda, geração de emprego, e a preservação da estabilidade econômica exigem o exato cumprimento do plexo teleológico-normativo definido pela Carta da República.

A Administração Tributária não deve se limitar à simples arrecadação de valores, posto que os tributos devem cumprir com sua função arrecadatória e com sua função social simultaneamente, deixando de lado a caricatura que sempre lhe foi imposta de ser apenas como instrumento de receita do Estado.

Apesar de a arrecadação ser, por si só, relevante, na medida em que garante os recursos financeiros para que o Poder Público bem exerça seu mister, a verdade é que, pouco a pouco, descobriu -se outra faceta não menos importante na tributação, que é o da busca da justiça social, que não pode passar, repete-se, pelo constante aumento da carga tributária.

Aliás, o cidadão brasileiro vem pagando a expansão do gasto público, sobretudo o custo do endividamento, e por isso exige limites na arrecadação, controle dos gastos e dos investimentos realizados pelo Estado., o que somente um órgão independente e com claras balizas de Estado e não de governo pode permitir, contribuindo-se, assim, à transparência na gestão e maturidade democrática.

Se a carga tributária é elevada, exige-se que a contraprestação de serviços precisa ser qualificada.

Se há transferência de expressivos recursos da economia para as contas públicas, não se pode descuidar que tal medida enfraquece o investimento e reduz o consumo.

Ora, o não cumprimento da função social do tributo gera uma grave disfunção social, inibindo o setor privado, desestimulando a economia, gerando menos emprego, enfim, evitando o crescimento e o desenvolvimento do cidadão e conseqüentemente da sociedade, e isso compromete por muitos anos o crescimento futuro da economia.

Lembramos que o Estado não é um fim em si mesmo, mas um instrumento de organização da sociedade. Ela é a soberana, não o inverso.

Portanto, o mesmo rigor que se estabelece na cobrança de impostos precisa haver na prestação de contas.

A luta por justiça e transparência tributária é, para a cidadania brasileira, tão relevante quanto a luta contra a ditadura.

Sem justiça tributária não há democracia, desenvolvimento ou justiça social.

Desenvolvimento econômico não é apenas crescimento econômico e nem tampouco distribuição de riqueza. Pressupõe a distribuição dessa riqueza em favor do bem-estar social e a participação da sociedade.

O tributo deve constituir como instrumento de política econômica conjuntural e estrutural e, portanto, ferramenta indispensável no Estado contemporâneo.

A justa repartição do total da carga tributária entre os cidadãos é imperativo ético para o Estado Democrático de Direito.

A política fiscal tem de ser política de justiça e não mera política de interesses. O legislador fiscal não pode editar leis de qualquer maneira. Deve observar os princípios de justiça fiscal, pois só assim é que promoverá a justiça social.

Com essas reflexões, encerro enaltecendo a iniciativa de se discutir sobre uma Lei Orgânica do Fisco que seja comprometida com a sociedade e não com interesses corporativos.

Muito obrigado".


STF: Municípios catarinenses têm direito a repasses legais do ICMS sem desconto do incentivo do PRODEC

Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=123327&tip=UN

Quarta-feira, 07 de Abril de 2010

Municípios catarinenses têm direito a repasses legais do ICMS sem desconto do incentivo do PRODEC

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, nesta quarta-feira (7), decisão liminar do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) que reconheceu aos municípios de Palhoça, Vargem Bonita, Armazém e Lacerdópolis o direito de receberem os repasses a eles cabíveis do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), sem o desconto dos incentivos fiscais destinados ao Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense (PRODEC).

A decisão foi tomada no julgamento dos agravos regimentais (AgRs) interpostos contra as Suspensões de Segurança (SSs) 2336, 2338, 2343 e 2598, deferidas a pedido do governo catarinense. Elas suspenderam liminares concedidas pelo TJ-SC que reconheceram àqueles municípios o direito de receber o repasse dos 25% do ICMS previsto no art. 158, inciso IV da Constituição, sem desconto do incentivo mencionado.

Precedente

Ao decidir, o Plenário se reportou ao julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 572762, “leading case” (caso líder) em que o STF mudou entendimento anterior, firmando nova jurisprudência sobre o assunto. No julgamento daquele RE, também interposto pelo estado de Santa Catarina contra acórdão do TJ-SC, este favorável a apelação do município de Timbó, o TJ-SC entendeu correto o fundamento de que viola a Constituição Federal a retenção de parcela do ICMS pertencente ao estado catarinense em razão da concessão de incentivos fiscais.

No caso, o governo catarinense alegava violação aos artigos 158, inciso V, e artigo 160, ambos da Constituição Federal, observando que o PRODEC é um mecanismo de desenvolvimento socioeconômico do estado, que permite que empresas instaladas em Santa Catarina sejam beneficiadas com uma das formas de incentivo, isto é, financiamento por meio de uma instituição financeira oficial ou a postergação do recolhimento do ICMS.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ICMS. REPARTIÇÃO DE RENDAS TRIBUTÁRIAS. PRODEC. PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL DE SANTA CATARINA. RETENÇÃO, PELO ESTADO, DE PARTE DA PARCELA PERTENCENTE AOS MUNICÍPIOS. INCONSTITUCIONALIDADE. RE DESPROVIDO. I - A parcela do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, a que se refere o art. 158, IV, da Carta Magna pertence de pleno direito aos Municípios. II - O repasse da quota constitucionalmente devida aos Municípios não pode sujeitar-se à condição prevista em programa de benefício fiscal de âmbito estadual. III - Limitação que configura indevida interferência do Estado no sistema constitucional de repartição de receitas tributárias. IV - Recurso extraordinário desprovido.

(RE 572762, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 18/06/2008, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-167 DIVULG 04-09-2008 PUBLIC 05-09-2008 EMENT VOL-02331-04 PP-00737)

Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=(RE$.SCLA.%20E%20572762.NUME.)%20OU%20(RE.ACMS.%20ADJ2%20572762.ACMS.)&base=baseAcordaos

RE 572762 / SC - SANTA CATARINA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Julgamento: 18/06/2008 Órgão Julgador: Tribunal Pleno

Publicação

REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-167  DIVULG 04-09-2008  PUBLIC 05-09-2008 EMENT VOL-02331-04  PP-00737

Parte(s)

RECTE.(S): ESTADO DE SANTA CATARINA ADV.(A/S): PGE-SC - ROGÉRIO DE LUCA RECDO.(A/S): MUNICÍPIO DE TIMBÓ ADV.(A/S): CARLOS EDUARDO SERPA DE SOUZA

Ementa

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ICMS. REPARTIÇÃO DE RENDAS TRIBUTÁRIAS. PRODEC. PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL DE SANTA CATARINA. RETENÇÃO, PELO ESTADO, DE PARTE DA PARCELA PERTENCENTE AOS MUNICÍPIOS. INCONSTITUCIONALIDADE. RE DESPROVIDO. I - A parcela do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, a que se refere o art. 158, IV, da Carta Magna pertence de pleno direito aos Municípios. II - O repasse da quota constitucionalmente devida aos Municípios não pode sujeitar-se à condição prevista em programa de benefício fiscal de âmbito estadual. III - Limitação que configura indevida interferência do Estado no sistema constitucional de repartição de receitas tributárias. IV - Recurso extraordinário desprovido.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do    relator, conheceu e negou provimento ao recurso extraordinário.    Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Falou pelo recorrente    o Dr. Ezequiel Pires, Procurador do Estado. Ausentes,    justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Marco    Aurélio e a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 18.06.2008.

Indexação

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL:  NECESSIDADE, PRESERVAÇÃO, AUTONOMIA FINANCEIRA, ENTE FEDERADO. APLICAÇÃO, CONCEITO, FEDERALISMO COOPERATIVO, REPARTIÇÃO VERTICAL, REPARTIÇÃO HORIZONTAL, RECURSO FINANCEIRO, PARTILHAMENTO,  COMPETÊNCIA, ENTE FEDERADO. CARACTERIZAÇÃO, REPARTIÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS, INSTRUMENTO FINANCEIRO,  ENTE POLÍTICO, DIREITO, PARCELA, ARRECADAÇÃO, ENTE POLÍTICO MAIOR. OFENSA, PRINCÍPIO FEDERATIVO, ESTADO, CONCESSÃO, BENEFÍCIO FISCAL, PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL DE SANTA CATARINA (PRODEC), CONFIGURAÇÃO, INCENTIVO, GUERRA FISCAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. EROS GRAU: IMPOSSIBILIDADE, PERCENTUAL, ICMS, DESTINAÇÃO, MUNICÍPIO, ENTRADA, FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, AUSÊNCIA, COMPOSIÇÃO,  RECEITA PÚBLICA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CEZAR PELUSO: OFENSA, PRINCÍPIO DA AUTONOMIA MUNICIPAL, ESTADO, REDUÇÃO INDEVIDA, BASE DE CÁLCULO, PERCENTUAL, ICMS, DESTINAÇÃO, MUNICÍPIO.

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988           ART-00029 ART-00034 INC-0000V LET-B           ART-00150 PAR-00006 ART-00155 PAR-00002           INC-00012 LET-G ART-00158 INC-00001           INC-00002 INC-00004 ART-00160                 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED   LCP-000024      ANO-1995           LEI COMPLEMENTAR LEG-FED   LEI-011475      ANO-2000           LEI ORDINÁRIA LEG-FED   SUM-000578           SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST   LEI-006537      ANO-1973          ART-00114 PAR-00003 (INCLUÍDO PELA LEI-11345/2000)           LEI ORDINÁRIA, SC LEG-EST   LEI-011345      ANO-2000           LEI ORDINÁRIA, SC

Observação

- Acórdãos citados: ADI 1179, AC 1660, ADI 2376 MC, ADI 2377 MC, ADI 2405 MC, RE 485541; RTJ 82/200, RTJ 83/619, RTJ 85/712, RTJ 86/722, RTJ 89/233, RTJ 90/731; RT 516/233. Número de páginas: 36 Análise: 11/11/2008, CEL. Revisão: 11/11/2008, CEL.   

Doutrina

BALEEIRO, Aliomar. Uma introdução à Ciência das Finanças. 15. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998. p. 126. BALEEIRO, Aliomar. Direito Tributário Brasileiro. revista e completada, à luz da Constituição de 1988 até a Emenda Constitucional nº 10/96, por Derzi, Misabel abreu Machado. 11. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006. p. 586-588. BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 12. ed. Malheiros, 2002. p. 320/322, item 7. DORIA, Sampaio. Autonomia dos Municípios. Revista da Faculdade de Direito de São Paulo. 1928. v. XXIV, p. 419-432. HARADA, Kiyoshi. Vinculação, pelo Município, das Cotas do ICMS para Garantia de Operações de Crédito: Efeitos. Repertório IOB de Jurisprudência, nº 3, 1999. p. 97. LEWANDOWSKI, Enrique Ricardo. Pressupostos Materiais e Formais da Intervenção Federal no Brasil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1994. p. 18, 20-21. LOBO, Rogério Leite. Federalismo Fiscal Brasileiro: Discriminação das Rendas Tributárias e Centralidade Normativa. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006. p. 162. MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro. 6. ed. 3ª tir. Malheiros, 1993. p. 80-82. TORRES, Ricardo Lobo. Curso de direito financeiro e tributário. 13. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2006. p. 366.

Acórdãos no mesmo sentido

RE 482067           JULG-18-06-2008  UF-SC   TURMA-TP  MIN-RICARDO LEWANDOWSKI  N.PÁG-035           DJe-167  DIVULG 04-09-2008  PUBLIC 05-09-2008           EMENT VOL-02331-03  PP-00455 RE 485541           JULG-18-06-2008  UF-SC   TURMA-TP  MIN-RICARDO LEWANDOWSKI  N.PÁG-035           DJe-167  DIVULG 04-09-2008  PUBLIC 05-09-2008           EMENT VOL-02331-03  PP-00490 RE 485553           JULG-18-06-2008  UF-SC   TURMA-TP  MIN-RICARDO LEWANDOWSKI  N.PÁG-035           DJe-167  DIVULG 04-09-2008  PUBLIC 05-09-2008           EMENT VOL-02331-03  PP-00525 RE 499656           JULG-18-06-2008  UF-SC   TURMA-TP  MIN-RICARDO LEWANDOWSKI  N.PÁG-035           DJe-167  DIVULG 04-09-2008  PUBLIC 05-09-2008           EMENT VOL-02331-03  PP-00560 RE 509517           JULG-18-06-2008  UF-SC   TURMA-TP  MIN-RICARDO LEWANDOWSKI  N.PÁG-035           DJe-167  DIVULG 04-09-2008  PUBLIC 05-09-2008           EMENT VOL-02331-03  PP-00606 RE 526831           JULG-18-06-2008  UF-SC  TURMA-TP  MIN-RICARDO LEWANDOWSKI  N.PÁG-035           DJe-227  DIVULG 27-11-2008  PUBLIC 28-11-2008           EMENT VOL-02343-06  PP-01126 RE 550518           JULG-18-06-2008  UF-SC   TURMA-TP  MIN-RICARDO LEWANDOWSKI  N.PÁG-035           DJe-167  DIVULG 04-09-2008  PUBLIC 05-09-2008           EMENT VOL-02331-04  PP-00697