segunda-feira, 19 de abril de 2010

STJ: Medida Cautelar: Multa: Corte Infraconstitucional reduz multa diária quanto a descumprimento de depósito judicial (REsp 685984)


STJ reduz multa diária por descumprimento de depósito judicial de R$ 50 mil para R$ 3 mil
19/04/2010

O Banco Société Générale Brasil S/A continua obrigado a depositar em juízo uma fiança equivalente a US$ 76.850,35. O valor corresponde a dívidas do navio MV American Energy com a Container and Cargo Services International Inc, em razão do não pagamento do fornecimento de óleos e lubrificantes. O navio só foi autorizado a deixar o Brasil porque o banco afiançou a dívida. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a obrigação do depósito, mas reduziu o valor da multa diária pelo descumprimento da decisão de R$ 50 mil para R$ 3 mil.

A determinação para que o banco efetuasse o depósito judicial ocorreu no julgamento de ação cautelar movida pela empresa fornecedora de óleos. A ação foi proposta antes do vencimento do prazo da fiança. A liminar foi deferida em primeira instância e confirmada pelo Tribunal de Justiça do Paraná. No recurso ao STJ, o banco alegou que o acórdão do tribunal estadual seria nulo e que seria inadmissível a fixação de multa pecuniária nas demandas que tenham como objeto o cumprimento de obrigação em dinheiro.

O relator, ministro Aldir Passarinho Junior, considerou que o acórdão não era nulo, pois estava suficientemente fundamentado, e solucionou as questões essenciais para esclarecimento da controvérsia. Ele também ressaltou que a ação cautelar tem o objetivo de assegurar a eficácia da fiança prestada para liberação do navio, cuja dívida foi reconhecida por sentença proferida em outra demanda. “Como o navio, ante a prestação da fiança, foi liberado para partir, e a dita garantia se achava próxima de expirar, foi requerido o depósito judicial do valor respectivo para facilitar a futura execução do julgado”, afirmou o relator, no voto.

Nesse contexto, em razão da peculiaridade do caso o ministro Aldir Passarinho Junior entendeu ser cabível a ordem judicial de depósito do valor da fiança, da forma como foi justificada. O relator ressaltou ainda que a importância depositada não é de valor tão elevado a dificultar as operações de um banco.

Contudo, o relator considerou o valor de R$ 50 mil, fixado como multa diária em caso de recusa ao depósito do valor da fiança, extremamente elevado e incompatível com o montante da fiança. Assim, o recurso especial foi parcialmente provido para reduzir o valor da multa diária para RS 3 mil. A decisão foi unânime.
Processos: REsp 685984

STJ: Crime Financeiro: Doleiro aguarda julgamento em liberdade (HC 152418)

Acusado por crime contra o sistema financeiro aguarda julgamento em liberdade
19/04/2010
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou a prisão preventiva de acusado de fazer parte de uma organização criminosa que exercia atividades ilegais de câmbio. As atividades seriam realizadas por meio de doleiros e casas de câmbio sob a fachada de empresas de turismo. Os envolvidos atuariam no Brasil a partir de uma base operacional instalada no Uruguai.

De acordo com informações do Ministério Público Federal (MPF), essa organização criminosa foi descoberta durante a Operação Harina, deflagrada em agosto do ano passado. Mediante interceptações telefônicas judicialmente autorizadas, a Polícia Federal apurou a existência de seis células de doleiros interligadas. O principal investigado seria um uruguaio, e o grupo estruturado teria hierarquia definida.

Ainda segundo o MPF, a Justiça Federal em São Paulo decretou a prisão de 19 integrantes da organização especializada na evasão de divisas. Com o intuito de lavar dinheiro, a organização agia no Brasil e no Uruguai e o esquema negociava aproximadamente US$ 500 mil por mês. Também foram expedidos 28 mandados de busca e apreensão nas cidades de São Paulo (SP), Santos (SP), Porto Alegre (RS) e Três Lagoas (MS).

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com sede em São Paulo, já havia negado um pedido de habeas corpus. Para o TRF, a prisão preventiva estaria justificada em razão do montante movimentado mensalmente pela quadrilha e pela suspeição de o acusado residir em Montevidéu, no Uruguai, e estar no Brasil para concluir operações ilegais de câmbio.

No STJ, a defesa alegou que o acusado é primário, não possui antecedentes criminais, tem residência fixa no Brasil e ocupação lícita. O relator do processo, ministro Nilson Naves, questionou a necessidade de manter a prisão, uma vez que o acusado teria a conduta de um empregado subordinado: “a colaboração, por si só, não justifica a prisão (...)”. Para ele, a prisão recaída sobre o paciente se encontra despida de efetiva fundamentação, até porque não se apresentam bem definidos os “ditos riscos à ordem pública e à aplicação da lei penal”. Por isso, o ministro concedeu o habeas corpus para revogar a prisão. Por unanimidade, os demais ministros da Sexta Turma acompanharam o relator.
Processos: HC 152418