segunda-feira, 3 de maio de 2010

STJ: Novas Custas Judiciais no Superior Tribunal de Justiça

Custas judiciais no STJ têm novos valores
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) está com nova tabela de custas judiciais. Os novos valores vigoram desde o último dia 30 de abril, data em que foi publicada a Resolução n. 4, que dispõe sobre o assunto, em substituição à tabela que estava em vigor desde março de 2008, quando as custas começaram a ser cobradas no Tribunal.

Os valores variam de R$ 52,95 a R$ 211,80. Ação rescisória, suspensão de liminar e de sentença, revisão criminal, medida cautelar e petição são os feitos que ficam no teto máximo de custas. Recurso especial, mandado de segurança de apenas um impetrante e ação penal passam de R$ 100 para R$ 105,90. As custas da reclamação e do conflito de competência aumentam de R$ 50 para R$ 52,95. Continuarão isentos de custas judiciais habeas data, habeas corpus e recurso em habeas corpus.

As novas regras do pagamento e a tabela com os valores estão na Resolução n. 4, publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJe) de 30 de abril deste ano.

A Guia de Recolhimento da União (GRU) e a tabela com os novos valores estão disponíveis no Portal do STJ e podem ser acessados no link Sala de Serviços Judiciais. Também estão disponíveis os valores de porte de remessa e retorno dos autos, os quais permanecem os mesmos.

Legislação correlata:

Lei n. 11.636/07 - Dispõe sobre as custas no âmbito do STJ

Resolução n. 4/2010 - Traz as tabelas com os valores das custas judiciais

SEFAZ/RJ: DECRETO Nº 42.435 DE 30 DE ABRIL DE 2010

DECRETO Nº 42.435 DE 30 DE ABRIL DE 2010


ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 42.316, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2010, TENDO EM VISTA A PRORROGAÇÃO, PELA LEI Nº 5.708, DE 29 DE ABRIL DE 2010, DO PRAZO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE PAGAMENTO À VISTA, INCLUSIVE COM COMPENSAÇÃO DE PRECATÓRIOS, E PARCELAMENTO, PREVISTO NA LEI Nº 5.647, DE 18 DE JANEIRO DE 2010.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

DECRETA:

Art. 1º - O Decreto nº 42.316/2010, com as modificações introduzidas pelo Decreto nº 42.395/10, passa a vigorar com as modificações a seguir indicadas:

“Art. 4º - ...................................................................................

Parágrafo único - Nos casos em que for necessária a consolidação

de valores de débitos, o pagamento da primeira parcela

se dará até o dia 09/07/2010.” (NR)

“Art. 10 - A opção pelo pagamento à vista ou pelo parcelamento

dos débitos de que trata o artigo 2º deste Decreto deverá ser

efetivada, com recolhimento, até o dia 31 de maio de 2010, e

serão requeridos nos órgãos responsáveis pela administração

dos respectivos débitos. (NR).

§ 1º - Nos casos em que for necessária a consolidação de valores

de débitos, o pagamento se dará até o dia 09/07/2010.

(NR)

......................................................................................................”

“Art. 19 - O devedor interessado na liquidação de débitos na

forma prevista no art. 10 da Lei nº 5.647/10, e pelo sistema regulamentado

neste Capítulo, deverá protocolar junto à Procuradoria

Geral do Estado, até 31 de maio de 2010, pedido dirigido

ao Governador do Estado, devidamente instruído: (NR)

.......................................................................................................”

“Art. 27 - Para utilizar a sistemática prevista neste capítulo, o

devedor de débitos ainda não inscritos deverá requerer, até

14/05/2010, aos órgãos responsáveis pela administração dos

respectivos débitos, seu imediato encaminhamento para inscrição

em dívida ativa. (NR)

.......................................................................................................

§ 3º - Até o dia 31/05/2010 o devedor deverá protocolar junto à

Procuradoria Geral do Estado o pedido a que se refere o art. 19

deste Decreto, instruído com os documentos ali indicados, ainda

que não tenha ocorrido a inscrição requerida na forma do caput

deste artigo.” (NR)

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Rio de Janeiro, 30 de abril de 2010