quinta-feira, 6 de maio de 2010

RECEITA FEDERAL: Simples Nacional: Resolução CGSN nº 73, de 4 de maio de 2010

Resolução CGSN nº 73, de 4 de maio de 2010

DOU de 6.5.2010

Altera a Resolução CGSN nº 58, de 27 de abril de 2009.

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), no uso das competências que lhe conferem a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007 e o Regimento Interno aprovado pela Resolução CGSN nº 1, de 19 de março de 2007, resolve:

Art. 1° Fica acrescido o parágrafo único no art. 9° da Resolução CGSN n° 58, de 27 de abril de 2009, com a seguinte redação:

"Art. 9° ..................................................................................

................................................................................................

Parágrafo único. A declaração de que trata o art. 7°, relativa ao ano-calendário 2009, transmitida entre 1° de abril de 2010 e 31 de maio de 2010, será considerada entregue em 31 de março de 2010.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.



SIMPLES Nacional

Leis

11.580/2007

Revoga a Medida Provisória nº 380, de 28 de junho de 2007, que institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai.

11.524/2007

Dispõe sobre a utilização de recursos das exigibilidades de aplicação em crédito rural oriundos da poupança rural e dos depósitos a vista para financiamentos destinados à liquidação de dívidas de produtores rurais ou suas cooperativas com fornecedores de insumos, relativas às safras 2004/2005 e 2005/2006; altera as Leis nºs 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e 11.322, de 13 de julho de 2006, 10.194, de 14 de fevereiro de 2001, 10.696, de 2 de julho de 2003, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.427, de 27 de maio de 1992, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 11.491, de 20 de junho de 2007, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Alterada pela Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008.
Alterada pela Lei nº 11.908, de 3 de março de 2009.

10.406/2002

Institui o Código Civil.
Alterada pela Lei nº 10.677, de 22 de maio de 2003.
Alterada pela Lei nº 10.825, de 22 de dezembro de 2003.
Alterada pela Lei nº 10.838, de 30 de janeiro de 2004.
Alterada pela Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004.
Alterada pela Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005.
Alterada pela Lei nº 11.127, de 28 de junho de 2005.
Alterada pela Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007.
Alterada pela Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008.
Alterada pela Lei nº 12.010, de 3 de agosto de 2009.

9.430/96

Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
Alterada pela Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997.
Alterada pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997.
Alterada pela Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998.
Alterada pela Lei nº 9.959, de 27 de janeiro de 2000.
Alterada pela Medida Provisória nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001.
Alterada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.
Alterada pela Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002.
Alterada pela Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002.
Alterada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
Alterada pela Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004.
Alterada pela Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004.
Alterada pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
Alterada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.
Alterada pela Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007.
Alterada pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008.
Alterada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.

9.249/95

Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
Alterada pela Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
Alterada pela Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003.
Alterada pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
Alterada pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008.
Alterada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.

Medidas Provisórias

380/2007

Institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai.
Revogada pela Medida Provisória n° 391, de 18 de setembro de 2007.
Revogada pela Lei n° 11.580, de 27 de novembro de 2007.

Leis Complementares

133/2009

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para modificar o enquadramento das atividades de produções cinematográficas, audiovisuais, artísticas e culturais no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

128/2008

Altera a Lei Complementar nº123, de 14 de dezembro de 2006, altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, 8.029, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.

127/2007

Altera a Lei Complementar nº123, de 14 de dezembro de 2006.

123/2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, da Lei nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nºs 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Alterada pela Lei Complementar n° 127, de 14 de agosto de 2007.
Alterada pela Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008.
Republicação em atendimento ao disposto no art. 6º da Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008.
Alterada pela Lei Complementar n° 133, de 28 de dezembro de 2009.
Clique aqui para ver a versão consolidada pelo CGSN.

Decretos

6.451/2008

Regulamenta o art. 56 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a constituição do Consórcio Simples por microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.

6.038/2007

Institui o Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, e dá outras providências.
Retificado no DOU de 14 /02/2007, Seção 1, pág. 1.

Portarias do Ministério da Fazenda

Portaria MF nº 235/2010

Designa membros do Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN.

Portaria MF nº 587/2009

Designa membros do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).

Portaria MF nº 535/2009

Designa membro suplente do Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN.

Portaria MF 476/2009

Designa membro suplente do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).

Portaria MF 475/2009

Designa membro titular do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).

Portaria MF 474/2009

Designa membro titular do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).

Portaria MF 451/2009

Designa membro do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).

Portaria MF 405/2009

Designa membro do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).

Portaria MF 251/2009

Designa membro do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).

Portaria MF 205/2009

Designa membro do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).

Portaria MF 204/2009

Designa membro do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).

Portaria MF 129/2009

Designa membros do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).

Portaria MF 08/2009

Designa membro do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).

Portaria MF 272/2008

Designa membros suplentes do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).

Portaria MF 261/2008

Designa os membros do Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN.

Portaria MF 239/2008

Designa membro titular do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).

Portaria MF 188/2008

Designa membro titular e Presidente do Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN.

Portaria MF 80/2008

Designa membro do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).

Portaria MF 74/2008

Reconduz, com mandato até 4 de março de 2009, os membros titulares e suplentes do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).

Portaria MF 59/2008

Altera a Portaria MF nº 44, de 5 de março de 2007.

Portaria MF 244/2007

Altera a Portaria MF nº 44, de 5 de março de 2007.

Portaria MF 73/2007

Altera a Portaria MF nº 44, de 5 de março de 2007.

Portaria MF 44/2007

Designa os membros do Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN.
Alterada pela Portaria MF nº 73, de 3 de abril de 2007.
Alterada pela Portaria MF n° 244, de 2 de outubro de 2007.
Alterada pela Portaria MF nº 26, de 31 de janeiro de 2008.
Alterada pela Portaria MF nº 59, de 31 março de 2008.
Vide Portaria MF nº 74, de 15 de abril 2008.
Alterada pela Portaria MF nº 80, de 23 de abril de 2008.
Alterada pela Portaria MF nº 188, de 26 de agosto de 2008.
Alterada pela Portaria MF nº 239, de 10 de outubro de 2008.
Alterada pela Portaria MF nº 272, de 17 de novembro de 2008.
Alterada pela Portaria MF nº 8, de 15 de janeiro de 2009.

Portarias da Secretaria-Executiva

Portaria CGSN/SE 002/2007

Define procedimento para substituição do usuário-mestre dos entes federativos para acesso à base de dados do Simples Nacional.

Portaria CGSN/SE 001/2007

Especifica perfil de acesso ao aplicativo de Deferimento da Opção pelo Simples Nacional de Empresas em Início de Atividade - DEFSINAC.

Portarias do CGSN

Portaria CGSN 09/2009

Altera a Portaria CGSN nº 8, de 22 de junho de 2009.

Portaria CGSN 08/2009

Dispõe sobre os Grupos Técnicos do Comitê Gestor do Simples Nacional.
Alterada pela Portaria CGSN nº 9, de 17 de agosto de 2009.

Portaria CGSN 07/2008

Altera as Portarias CGSN nº 1, de 25 de abril de 2007, nº 2, de 28 de maio de 2007, e nº 4, de 23 de janeiro de 2008.

Portaria CGSN 06/2008

Prorroga prazo para conclusão dos trabalhos do Grupo Técnico 15 – Microempreendedor Individual.

Portaria CGSN 05/2008

Altera as Portarias CGSN nº 1, de 25 de abril de 2007, e nº 2, de 28 de maio de 2007.

Portaria CGSN 04/2008

Institui Grupo Técnico (GT).
Alterada pela Portaria CGSN nº 7, de 15 de dezembro de 2008.
Revogada pela Portaria CGSN nº 8, de 22 de junho de 2009.

Portaria CGSN 03/2007

Altera a Portaria CGSN nº 2, de 28 de maio de 2007.

Portaria CGSN 02/2007

Institui os Grupos Técnicos (GT) relacionados.
Alterada pela Portaria CGSN n° 3, de 13 de novembro de 2007.
Alterada pela Portaria CGSN n° 5, de 7 de fevereiro de 2008.
Alterada pela Portaria CGSN nº 7, de 15 de dezembro de 2008.
Revogada pela Portaria CGSN nº 8, de 22 de junho de 2009.

Portaria CGSN 01/2007

Alterada pela Portaria CGSN n° 5, de 7 de fevereiro de 2008.
Alterada pela Portaria CGSN nº 7, de 15 de dezembro de 2008.
Revogada pela Portaria CGSN nº 8, de 22 de junho de 2009.

Portarias Conjuntas

Portaria PGFN/RFB nº 004/2007

Dispõe sobre o valor mínimo da parcela mensal referente ao parcelamento especial para ingresso no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, no âmbito da Fazenda Nacional.

Instruções Normativas

IN RFB nº 925/2009

Dispõe sobre as informações a serem declaradas em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) pelas microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) que exerçam atividades tributadas na forma dos anexos IV e V da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e dá outras providências.

IN RFB nº 911/2009

Altera a Instrução Normativa RFB nº 902, de 30 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o parcelamento para ingresso no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), de que trata o art. 79 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com a redação dada pela Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008.

IN RFB nº 906/2009

Altera a Instrução Normativa RFB nº 902, de 30 de dezembro de 2008.

IN RFB nº 902/2008

Dispõe sobre o parcelamento para ingresso no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), de que trata o art. 79 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, com a redação dada pela Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008.
Alterada pela Instrução Normativa RFB nº 906, de 6 de janeiro de 2009.
Alterada pela IN RFB n° 911, de 3 de fevereiro de 2009.

IN RFB nº 877/2008

Dispõe sobre a tributação das microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas ME e EPP (Simples Nacional) relativamente ao período anterior ao início dos efeitos da opção por esse regime de tributação.

IN RFB nº 776/2007

Dispõe sobre a inclusão de débitos declarados na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica - Simples 2008 (DSPJ - Simples 2008), relativos a fatos geradores ocorridos entre 1º de janeiro e 31 de maio de 2007, no parcelamento especial para ingresso no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

IN RFB nº 775/2007

Aprova o programa gerador e as instruções de preenchimento da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica - Simples 2008 (DSPJ - Simples 2008), relativa ao exercício de 2008.
Retificada no DOU de 19/09/2007, Seção 1, pág. 24.
Retificada no DOU de 21/09/2007, Seção 1, pág. 19.

IN RFB nº 767/2007

Dispõe sobre o parcelamento especial para ingresso no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) e sobre a regularização de débitos das pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional relativos a tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

IN RFB nº 765/2007

Dispõe sobre a dispensa de retenção do imposto de renda na fonte sobre as importâncias pagas ou creditadas a pessoas jurídicas inscritas no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), e altera o art. 3º da Instrução Normativa SRF nº 480, de 15 de dezembro de 2004, e o art. 3º da Instrução Normativa SRF nº 459, de 18 de outubro de 2004.

IN RFB nº 763/2007

Dispõe sobre as informações a serem declaradas em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) pelas microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) que exerçam atividades tributadas na forma dos anexos IV e V da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Revogada pela Instrução Normativa RFB nº 925, de 6 março de 2009.

IN RFB nº 762/2007

Altera a Instrução Normativa RFB nº 750, de 29 de junho de 2007, que dispõe sobre o parcelamento especial para ingresso no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
Revogada pela IN RFB n° 767, de 15 de agosto de 2007.

IN RFB nº 761/2007

Altera a Instrução Normativa MPS/SRP nº 3, de 14 de julho de 2005, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação de contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

IN RFB nº 755/2007

Dispõe sobre a opção pelo Simples Nacional por parte das pessoas jurídicas que possuam débitos relativos a tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Retificada no DOU de 24/07/2007, Seção 1, pág. 22.
Revogada pela IN RFB n° 767, de 15 de agosto de 2007.

IN RFB nº 750/2007

Dispõe sobre o parcelamento especial para ingresso no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
Alterada pela IN RFB no 762, de 1º de agosto de 2007.
Revogada pela IN RFB n° 767, de 15 de agosto de 2007.

Atos Declaratórios

ADI RFB nº 018/2007

Dispõe sobre a incidência tributária nas operações referentes à linha de crédito especial de que trata a Lei nº 11.524, de 24 de setembro de 2007, destinada a financiar a liquidação de dívidas de produtores rurais ou de suas cooperativas com fornecedores de insumos.

ADI RFB nº 015/2007

Dispõe sobre o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) calculados em relação às aquisições de bens e serviços de pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional.

ADE Codac nº 048/2007

Dispõe sobre a instituição do código de receita 0400 - R D Ativa – Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional.

Recomendações

Recomendação CGSN nº 003/2009

Altera Recomendação CGSN n° 2, de 1° de setembro de 2008.

Recomendação CGSN nº 002/2008

Dispõe sobre orientações a serem seguidas pelos entes federativos quanto aos débitos declarados na Declaração Anual do Simples Nacional.
Alterada pela Recomendação CGSN nº 3, de 22 de junho de 2009.

Recomendação CGSN nº 001/2007

Dispõe sobre orientações a serem seguidas pelos entes federativos quanto à regulamentação do parcelamento especial para ingresso no Simples Nacional.

Resoluções

Resolução CGSN nº 73/2010

Altera a Resolução CGSN nº 58, de 27 de abril de 2009.

Resolução CGSN nº 72/2010

Altera a Resolução CGSN Nº 10, de 28 de junho de 2007.

Resolução CGSN nº 71/2010

Altera a Resolução CGSN Nº 3, de 28 de maio de 2007.

Resolução CGSN nº 70/2010

Altera as Resoluções CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, nº 51, de 22 de dezembro de 2008 e nº 58, de 27 de abril de 2009.

Resolução CGSN nº 69/2009

Dispõe sobre a adoção pelos Estados de sublimites, para o ano-calendário 2010, para efeito de recolhimento do ICMS, válidos também para recolhimento do ISS nos municípios neles localizados, no âmbito do Simples Nacional.
Retificado no DOU de 2 de dezembro de 2009, Seção 1, pág. 47.

Resolução CGSN nº 68/2009

Altera as Resoluções CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, nº 10, de 28 de junho de 2007, nº 30, de 7 de fevereiro de 2008 e nº 58, de 27 de abril de 2009.

Resolução CGSN nº 67/2009

Altera a Resolução CGSN nº 58, de 27 de abril de 2009.

Resolução CGSN nº 66/2009

Altera a Resolução CGSN nº 3, de 28 de maio de 2007.

Resolução CGSN nº 65/2009

Dispõe sobre a apreciação da necessidade de revisão dos valores expressos em moeda na Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006.

Resolução CGSN nº 64/2009

Altera as Resoluções CGSN n° 4, de 30 de maio de 2007, n° 15, de 23 de julho de 2007, n° 38, de 1º de setembro de 2008, e n° 58, de 27 de abril de 2009.

Resolução CGSN nº 63/2009

Altera a Resolução CGSN n° 51, de 22 de dezembro de 2008.

Resolução CGSN nº 62/2009

Altera a Resolução CGSN n° 51, de 22 de dezembro de 2008.

Resolução CGSN nº 61/2009

Altera a Resolução CGSN n° 51, de 22 de dezembro de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 23 de dezembro, Seção 1, página 38.

Resolução CGSN nº 60/2009

Altera as Resoluções CGSN n° 4, de 30 de maio de 2007, n° 10, de 28 de junho de 2007, n° 18, de 10 de agosto de 2007, n° 51, de 22 de dezembro de 2008, e n° 58, de 27 de abril de 2009.

Resolução CGSN nº 59/2009

Dispõe sobre a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional.

Resolução CGSN nº 58/2009

Dispõe sobre o Microempreendedor Individual – MEI no âmbito do Simples Nacional.
Alterada pela Resolução CGSN nº 60, de 22 de junho de 2009.
Alterada pela Resolução CGSN nº 64, de 17 de agosto de 2009.
Alterada pela Resolução CGSN nº 67, de 16 de setembro de 2009.
Alterada pela Resolução CGSN nº 70, de 26 de janeiro de 2010.

Resolução CGSN nº 57/2009

Dispensa Membro do Comitê Gestor do Simples Nacional- CGSN.

Resolução CGSN nº 56/2009

Altera as Resoluções CGSN n° 4, de 30 de maio de 2007 e n° 51, de 22 de dezembro de 2008.

Resolução CGSN nº 55/2009

Altera a Resolução CGSN nº 10, de 28 de junho de 2007.

Resolução CGSN nº 54/2009

Altera as Resoluções CGSN n° 4, de 30 de maio de 2007 e n° 51, de 22 de dezembro de 2008.

Resolução CGSN nº 53/2008

Altera a Resolução CGSN n° 10, de 28 de junho de 2007.

Resolução CGSN nº 52/2008

Dispõe a concessão de benefícios, na forma de isenção, redução ou estabelecimento de valores fixos do ICMS ou do ISS às Microempresas (ME) ou Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional.
Retificada no DOU de 26/12/2008, seção 1, pág. 109.

Resolução CGSN nº 51/2008

Dispõe sobre o cálculo e o recolhimento dos impostos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional), e dá outras providências.
Alterada pela Resolução CGSN nº 54, de 29 de janeiro de 2009.
Alterada pela Resolução CGSN nº 56, de 23 de março de 2009.
Alterada pela Resolução CGSN nº 60, de 22 de junho de 2009.
Alterada pela Resolução CGSN nº 61, de 13 de julho de 2009.
Alterada pela Resolução CGSN nº 62, de 20 de julho de 2009.
Alterada pela Resolução CGSN nº 63, de 20 de julho de 2009
Alterada pela Resolução CGSN nº 70, de 26 de janeiro de 2010.

Resolução CGSN nº 50/2008

Altera as Resoluções CGSN n° 4, de 30 de maio de 2007, n° 6, de 18 de junho de 2007, n° 11, de 23 de julho de 2007, n° 15, de 23 de julho de 2007, n° 30, de 7 de fevereiro de 2008e n° 38, de 1° de setembro de 2008.
Alterada pela Resolução CGSN nº 56, de 23 de março de 2009.

Resolução CGSN nº 49/2008

Altera a Resolução CGSN nº 5, de 30 de maio de 2007.

Resolução CGSN nº 48/2008

Dispõe sobre a adoção pelos Estados de sublimites, para o ano-calendário 2009, para efeito de recolhimento do ICMS, válidos também para recolhimento do ISS nos municípios neles localizados, no âmbito do Simples Nacional.

Resolução CGSN nº 47/2008

Altera a Resolução CGSN nº 5, de 30 de maio de 2007.

Resolução CGSN nº 46/2008

Altera a Resolução CGSN n° 15, de 23 de julho de 2007.

Resolução CGSN nº 45/2008

Altera a Resolução CGSN n° 38, de 1° de setembro de 2008.

Resolução CGSN nº 44/2008

Altera a Resolução CGSN n° 10, de 28 de junho de 2007.

Resolução CGSN nº 43/2008

Altera a Resolução CGSN nº 5, de 30 de maio de 2007.

Resolução CGSN nº 42/2008

Altera a Resolução CGSN n° 10, de 28 de junho de 2007.

Resolução CGSN nº 41/2008

Altera a Resolução CGSN n° 4, de 30 de maio de 2007.

Resolução CGSN nº 40/2008

Altera a Resolução CGSN n° 30, de 7 de fevereiro de 2008.

Resolução CGSN nº 39/2008

Dispõe sobre a restituição no âmbito do Simples Nacional.

Resolução CGSN nº 38/2008

Dispõe sobre a forma opcional de determinação da base de cálculo para apuração dos impostos e contribuições devidos utilizando a receita recebida pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional.
Alterada pela Resolução CGSN nº 45, de 18 de novembro de 2008.
Alterada pela Resolução CGSN nº 50, de 22 de dezembro de 2008.
Alterada pela Resolução CGSN nº 64, de 17 de agosto de 2009.

Resolução CGSN nº 37/2008

Altera a Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007.

Resolução CGSN nº 36/2008

Altera a Resolução CGSN nº 3, de 28 de maio de 2007.

Resolução CGSN nº 35/2008

Altera a Resolução CGSN nº 6, de 18 de junho de 2007.

Resolução CGSN nº 34/2008

Dispõe sobre os processos judiciais de que trata o art. 41 da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006.

Resolução CGSN nº 33/2008

Altera as Resoluções CGSN nº 10, de 28 de junho de 2007, e nº 15, de 23 de julho de 2007.

Resolução CGSN nº 32/2008

Altera a Resolução CGSN nº 30, de 7 de fevereiro de 2008, que dispõe sobre os procedimentos de fiscalização, lançamento e contencioso administrativo relativos ao Simples Nacional.

Resolução CGSN nº 31/2008

Altera os anexos da Resolução CGSN nº 5, de 30 de maio de 2007, que dispõe sobre o cálculo e o recolhimento dos impostos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.

Resolução CGSN nº 30/2008

Dispõe sobre os procedimentos de fiscalização, lançamento e contencioso administrativo relativos ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
Alterada pela Resolução CGSN nº 32, de 17 de março de 2008.
Alterada pela Resolução CGSN nº 40, de 1º de setembro de 2008.
Alterada pela resolução CGSN nº 50, de 22 de dezembro de 2008.

Resolução CGSN nº 29/2008

Altera a Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, que dispõe sobre a opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

Resolução CGSN nº 28/2008

Altera a Resolução CGSN nº 10, de 28 de junho de 2007, que dispõe sobre as obrigações acessórias relativas às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional).

Resolução CGSN nº 27/2007

Altera a Resolução CGSN nº 5, de 30 de maio de 2007, que dispõe o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

Resolução CGSN nº 26/2007

Altera a Resolução CGSN nº 5, de 30 de maio de 2007, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

Resolução CGSN nº 25/2007

Altera a Resolução CGSN nº 10, de 28 de junho de 2007, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

Resolução CGSN nº 24/2007

Dispõe sobre a adoção pelos Estados de sublimites para efeito de recolhimento do Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).

Resolução CGSN nº 23/2007

Altera as Resoluções CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, e nº 15, de 23 de julho de 2007, que dispõem sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

Resolução CGSN nº 22/2007

Altera as Resoluções CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, e nº 10, de 28 de junho de 2007, que dispõem sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

Resolução CGSN nº 21/2007

Altera a Resolução CGSN nº 5, de 30 de maio de 2007, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

Resolução CGSN nº 20/2007

Altera as Resoluções CGSN nº 4 e nº 5, ambas de 30 de maio de 2007, nº 6, de 18 de junho de 2007, nº 10, de 28 de junho de 2007, nº 15, de 23 de julho de 2007, e nº 18, de 10 de agosto de 2007, que dispõem sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
Anexo Único retificado no DOU de 20/08/2007, Seção 1, pág. 25.
Retificada no DOU de 22/08/2007, Seção 1, pág. 22.

Resolução CGSN nº 19/2007

Altera as Resoluções CGSN nº 4 e nº 5, de 30 de maio de 2007, que dispõem sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

Resolução CGSN nº 18/2007

Dispõe sobre a utilização, pelos entes federativos, de certificação digital para acesso à base de dados do Simples Nacional.
Alterada pela Resolução CGSN n° 20, de 15 de agosto de 2007.
Alterada pela Resolução CGSN nº 60, de 22 de junho de 2009.

Resolução CGSN nº 17/2007

Altera a Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, que dispõe sobre a opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

Resolução CGSN nº 16/2007

Altera as Resoluções CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, e nº 15, de 23 de julho de 2007, que dispõem sobre a opção e a exclusão pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

Resolução CGSN nº 15/2007

Dispõe sobre a exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
Alterada pela Resolução CGSN nº 16, de 30 de julho de 2007.
Alterada pela Resolução CGSN no 19, de 13 de agosto de 2007.
Alterada pela Resolução CGSN n° 20, de 15 de agosto de 2007.
Alterada pela Resolução CGSN n° 23, de 13 de novembro de 2007.
Alterada pela Resolução CGSN n° 33, de 17 de março de 2008.
Alterada pela Resolução CGSN nº 46, de 18 de novembro de 2008.
Alterada pela Resolução CGSN nº 50, de 22 de dezembro de 2008.
Alterada pela Resolução CGSN nº 64, de 17 de agosto de 2009

Resolução CGSN nº 14/2007

Altera as Resoluções CGSN nº 1, de 19 de março de 2007, nº 4, de 30 de maio de 2007, nº 5, de 30 de maio de 2007, e nº 6, de 18 de junho de 2007, relativas ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

Resolução CGSN nº 13/2007

Dispõe sobre o processo de consulta no âmbito do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

Resolução CGSN nº 12/2007

Dispõe sobre a Instituição Financeira Centralizadora de que trata a Resolução CGSN no 5, de 30 de maio de 2007.

Resolução CGSN nº 11/2007

Dispõe sobre a arrecadação do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
Alterada pela Resolução CGSN nº 50, de 22 de dezembro de 2008.

Resolução CGSN nº 10/2007

Dispõe sobre as obrigações acessórias relativas às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional).
Alterada pela Resolução CGSN n° 20, de 15 de agosto de 2007.
Alterada pela Resolução CGSN n° 22, de 23 de agosto de 2007.
Alterada pela Resolução CGSN n° 25, de 20 de dezembro de 2007.
Alterada pela Resolução CGSN n° 28, de 21 de janeiro de 2008.
Alterada pela Resolução CGSN n° 33, de 17 de março de 2008.
Alterada pela resolução CGSN nº 42, de 13 de outubro de 2008.
Alterada pela Resolução CGSN nº 44, de 18 de novembro de 2008.
Alterada pela Resolução CGSN nº 53, de 22 de dezembro de 2008.
Alterada pela Resolução CGSN nº 55, de 23 de março de 2009.
Alterada pela Resolução CGSN nº 60, de 22 de junho de 2009.
Alterada pela Resolução CGSN nº 72, de 30 de março de 2010.

Resolução CGSN nº 09/2007

Dispõe sobre a adoção pelos Estados de sublimites para efeito de recolhimento do Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).

Resolução CGSN nº 08/2007

Dispõe sobre o Portal do Simples Nacional na internet.

Resolução CGSN nº 07/2007

Altera a Resolução CGSN nº 5, de 30 de maio de 2007, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

Resolução CGSN nº 06/2007

Dispõe sobre os códigos de atividades econômicas previstos na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) a serem utilizados para fins da opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
Alterada pela Resolução CGSN nº 14, de 23 de julho de 2007.
Alterada pela Resolução CGSN n° 20, de 15 de agosto de 2007.
Retificada no DOU de 20/08/2007, Seção 1, pág. 25.
Alterada pela Resolução CGSN nº 35, de 28 de abril de 2008.
Alterada a partir de 1º de janeiro de 2009 pela Resolução CGSN nº 50, de 22 de dezembro de 2008.

Resolução CGSN nº 05/2007

Dispõe sobre o cálculo e o recolhimento dos impostos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional).
Retificada no DOU de 08/06/2007, Seção 1, pág. 31.
Alterada pela Resolução CGSN no 7, de 18 de junho de 2007.
Alterada pela Resolução CGSN nº 14, de 23 de julho de 2007.
Alterada pela Resolução CGSN no 19, de 13 de agosto de 2007.
Alterada pela Resolução CGSN n° 20, de 15 de agosto de 2007.
Alterada pela Resolução CGSN n° 21, de 17 de agosto de 2007.
Alterada pela Resolução CGSN n° 26, de 20 de dezembro de 2007.
Retificada no DOU de 22/08/2007, Seção 1, pág. 22.
Alterada pela Resolução CGSN n° 27, de 28 de dezembro de 2007.
Anexos alterados pela Resolução CGSN nº 31 de 17 de março 2008.
Alterada pela resolução CGSN nº 38, de 1º de setembro de 2008.
Alterada pela Resolução CGSN nº 43, de 18 de novembro de 2008.
Alterada pela Resolução CGSN nº 47, de 15 de dezembro de 2008.
Alterada pela Resolução CGSN nº 49, de 19 de dezembro de 2008.
Revogada a partir de 1º de janeiro de 2009 pela Resolução CGSN nº 51, de 22 de dezembro de 2008.

Resolução CGSN nº 04/2007

Dispõe sobre a opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
Alterada pela Resolução CGSN nº 14, de 23 de julho de 2007.
Alterada pela Resolução CGSN nº 16, de 30 de julho de 2007.
Alterada pela Resolução CGSN nº 17, de 8 de agosto de 2007.
Alterada pela Resolução CGSN nº 19, de 13 de agosto de 2007.
Alterada pela Resolução CGSN n° 20, de 15 de agosto de 2007.
Alterada pela Resolução CGSN n° 22, de 23 de agosto de 2007.
Alterada pela Resolução CGSN n° 23, de 13 de novembro de 2007.
Alterada pela Resolução CGSN n° 29, de 21 de janeiro de 2008.
Alterada pela Resolução CGSN nº 37, de 30 de junho de 2008.
Alterada pela Resolução CGSN nº 41, de 1º de setembro de 2008.
Alterada pela Resolução CGSN nº 50, de 22 de dezembro de 2008.
Alterada pela Resolução CGSN nº 54, de 29 de janeiro de 2009.
Alterada pela Resolução CGSN nº 56, de 23 de março de 2009.
Alterada pela Resolução CGSN nº 60, de 22 de junho de 2009.
Alterada pela Resolução CGSN nº 64, de 17 de agosto de 2009.
Alterada pela Resolução CGSN nº 68, de 28 de outubro de 2009
Alterada pela Resolução CGSN nº 70, de 26 de janeiro de 2010.

Resolução CGSN nº 03/2007

Dispõe sobre a composição da Secretaria-Executiva do Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - CGSN/SE.
Alterada pela Resolução CGSN nº 36, de 28 de abril de 2008.
Alterada pela Resolução CGSN nº 57, de 23 de março de 2009.
Alterada pela Resolução CGSN nº 66, de 17 de agosto de 2009.
Alterada pela Resolução CGSN nº 71, de 15 de março de 2010.

Resolução CGSN nº 02/2007

Designa membros da Secretaria-Executiva do CGSN.

Resolução CGSN nº 01/2007

Aprova o Regimento Interno do Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte de que trata o inciso I do art. 2º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Alterada pela Resolução CGSN nº 14, de 23 de julho de 2007