segunda-feira, 17 de maio de 2010

STJ: "Para STJ, indenização por liberalidade não é isenta de IR" (Resp 930345 e EDcl no REsp 930345)


Para STJ, indenização por liberalidade não é isenta de IR
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a incidência do imposto de renda (IR) sobre a chamada “indenização por liberalidade, verba paga sem imposição de lei, convenção ou acordo coletivo, nos casos em que ocorre demissão com ou sem justa causa, dependendo apenas da vontade do empregador. O entendimento partiu de julgamento de recurso interposto pela Fazenda Nacional ao STJ, com o objetivo de mudar decisão do Tribunal Regional Federal da 3° Região (TRF3) sobre o tema.

O TRF3 considerou que o caráter indenizatório de verba sem a incidência do IR deve prevalecer, qualquer que seja a natureza da demissão – se decorrente de adesão a programa de incentivo ou de ato unilateral do empregador. Segundo a decisão do Tribunal Regional Federal, a finalidade desse pagamento é repor o patrimônio do empregado, diante do rompimento do vínculo de trabalho. No caso de férias proporcionais, no entanto, o TRF3 considerou que tal imposto deverá ser deduzido.

No recurso interposto ao STJ, entretanto, a Fazenda requereu mudança de sentença, alegando que o acórdão do TRF3 representa violação ao Código Tributário Nacional (CTN) e à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Para o ministro relator do caso, Mauro Campbell Marques, ao decidir pela não incidência do IR, o TRF3 afastou-se da orientação jurisprudencial do STJ. O ministro relator afirmou, em decisão monocrática, que a referida verba tem natureza remuneratória, o que implica acréscimo patrimonial e, por isso, está sujeita, sim, à tributação, conforme já pacificado pelo STJ em julgamentos anteriores referentes ao tema.

Resp 930345


Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
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EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 930.345 - SP (2007⁄0043202-5)
RELATOR:MINISTRO CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
EMBARGANTE:GIANE CRISTINA COLUSSI CAMARA MATTOS
ADVOGADO:HEITOR VITOR FRALINO SICA
EMBARGADO:FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR:JÚLIO CÉSAR CASARI E OUTRO(S)

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL . OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. ART 535 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE.

1. Os embargos de declaração não se revelam como meio adequado para o reexame de matéria decidida pelo órgão julgador, mormente quando se denota o objetivo de reformar o julgado em vista da não concordância com os fundamentos presentes na decisão recorrida.

2. A regra disposta no art. 535 do CPC é absolutamente clara sobre o cabimento de embargos declaratórios, e estes só tem aceitação para emprestar efeito modificativo à decisão em raríssimas exceções.

3. Pretensão de rejulgamento da causa, o que não é permitido na via estreita dos embargos.

4. Embargos declaratórios rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Senhores Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs.Ministros Eliana Calmon, Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 12 de fevereiro de 2008(Data do Julgamento)

MINISTRO CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

Relator

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 930.345 - SP (2007⁄0043202-5)

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator):

Cuida-se de embargos de declaração, opostos por GIANE CRISTINA COLUSSI CAMARA MATTOS, de decisão monocrática do Eminente Ministro João Otávio de Noronha, que recebeu a seguinte ementa:

"TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RESCISÃO DE CONTRATO POR INICIATIVA DOEMPREGADOR . INDENIZAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE DISPENSA IMOTIVADA.INCIDÊNCIA. FÉRIAS VENCIDAS. NÃO-INCIDÊNCIA. LICENÇA PRÊMIO. FÉRIASPROPORCIONAIS. FÉRIAS EM DOBRO. RESPECTIVOS TERÇOS CONSTITUCIONAISPREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS NS. 282 E 356⁄STF.

1. As verbas auferidas por ocasião de rescisão de contrato de trabalho a título de "indenização especial" (gratificações, gratificações por liberalidade e por tempo de serviço), in casu, nominadas de "indenização espontânea", são passíveis de incidência de imposto de renda.

2. Pecúnia percebida a título de férias vencidas – simples ou proporcionais –, abono-assiduidade e licença-prêmio não gozadas por necessidade de serviço ou mesmo por opção do servidor não é fato gerador de imposto de renda, tendo em vista o caráter indenizatório do aludido valor.

3. Não se conhece de recurso especial na hipótese em que a matéria nele versada não tenha sido enfrentada pelo Tribunal a quo. Aplicação das Súmulas ns. 282 e 356 do STF.

4. Recurso conhecido em parte e provido parcialmente."

Alega omissão e contradição no julgado e sustenta que o termo de transação extrajudicial acostado aos autos é capaz de demonstrar a ocorrência de plano de demissão incentivada, razão pela qual as verbas auferidas quando da rescisão do contrato de trabalho possuem naturezaindenizatória.

Aduz que está demonstrado nos autos que a embargante era portadora de doença ocupacional grave, adquirida no trabalho. Sob esse aspecto, ressalta que, para realizar a demissão, a empresa propôs um plano de demissão, ao qual a embargante teria aderido.

É o relatório.

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 930.345 - SP (2007⁄0043202-5)

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL . OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. ART 535 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE.

1. Os embargos de declaração não se revelam como meio adequado para o reexame de matéria decidida pelo órgão julgador, mormente quando se denota o objetivo de reformar o julgado em vista da não concordância com os fundamentos presentes na decisão recorrida.

2. A regra disposta no art. 535 do CPC é absolutamente clara sobre o cabimento de embargos declaratórios, e estes só tem aceitação para emprestar efeito modificativo à decisão em raríssimas exceções.

3. Pretensão de rejulgamento da causa, o que não é permitido na via estreita dos embargos.

4. Embargos declaratórios rejeitados.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator):

Com efeito, o artigo 535 do CPC serve para dirimir omissões, obscuridades, ou contradições, eventualmente existentes.

Portanto, não são os embargos de declaração meio hábil ao rejulgamento da matéria colocada nos autos, posto visarem, unicamente, completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridade nas razõesdesenvolvidas.

Nesse sentido, q.v., verbi gratia:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APRECIAÇÃO DO MÉRITO.INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO. INCIDÊNCIA.

1. Os embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento da causa senão a completar a decisão quando presente omissão, contradição ou obscuridade nas razões desenvolvidas.

2. A decisão embargada não padece de omissão, havendo, em verdade, inconformismo da embargante com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável.

3. Não se configura ofensa ao disposto no art. 535, do CPC a decisão proferida em sede de embargos declaratórios que, observando os limites da lide, se manifesta acerca dos pontos da controvérsia jurídica.

4. Omissis.

5. Agravo Regimental a que se nega provimento.(AgRg no Ag 795157 ⁄ GO, Relator Ministro LUIZ FUX, DJ 06.08.2007 p. 468)

No caso concreto, a recorrente inaugura, a título de omissão e obscuridade, discussão acerca do termo de transação extrajudicial e de doença ocupacional grave à que a teria sido acometida, alegando, para tanto, que a demissão decorreu de adesão a plano de demissão incentivada, razãopela qual as verbas auferidas seriam indenizatórias.

Com todas as vênias, não merece prosperar o pleito.

Com efeito, o que se percebe, na realidade, é que a embargante, a pretexto de sanar os vícios de omissão e obscuridade, objetiva dar início a nova discussão jurídica cuja finalidade é o reexame da decisão proferida no recurso especial.

Destarte, não se verifica na decisão embargada qualquer vício apto a ensejar o acolhimento do presente recurso, evidenciando-se, in casu, pretensão de rejulgamento da causa, o que não é permitido na via estreita dos embargos declaratórios.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração.

É como voto.

ERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEGUNDA TURMA
EDcl no
Número Registro: 2007⁄0043202-5REsp 930345 ⁄ SP
Número Origem: 200361050012012
PAUTA: 12⁄02⁄2008JULGADO: 12⁄02⁄2008
Relator
Exmo. Sr. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro CASTRO MEIRA
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. MARIA CAETANA CINTRA SANTOS
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE:FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR:JÚLIO CÉSAR CASARI E OUTRO(S)
RECORRIDO:GIANE CRISTINA COLUSSI CAMARA MATTOS
ADVOGADO:HEITOR VITOR FRALINO SICA
ASSUNTO: Tributário - Imposto de Renda - Pessoa Física - Verbas Indenizatórias
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EMBARGANTE:GIANE CRISTINA COLUSSI CAMARA MATTOS
ADVOGADO:HEITOR VITOR FRALINO SICA
EMBARGADO:FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR:JÚLIO CÉSAR CASARI E OUTRO(S)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 12 de fevereiro de 2008
VALÉRIA ALVIM DUSI
Secretária

Documento: 779284Inteiro Teor do Acórdão- DJ: 03/02/2009


Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
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EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 930.345 - SP (2007⁄0043202-5)
RELATOR:MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
EMBARGANTE:GIANE CRISTINA COLUSSI CAMARA MATTOS
ADVOGADO:HEITOR VITOR FRALINO SICA
EMBARGADO:FAZENDA NACIONAL
PROCURADORES:CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO
JÚLIO CÉSAR CASARI E OUTRO(S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. ACLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. VERBA PAGA POR MERA LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. FÉRIAS VENCIDAS E NÃO GOZADAS. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. PRECEDENTE REGIDO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C, DO CPC.
1. O caso trata de nítido pedido de reconsideração da decisão agravada, pelo que, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental.
2. A jurisprudência desta Corte já consolidou entendimento, inclusive em sede de recurso repetitivo, na sistemática do art. 543-C, do CPC, no sentido de que "as verbas pagas por liberalidade na rescisão do contrato de trabalho são aquelas que, nos casos em que ocorre a demissão com ou sem justa causa, são pagas sem decorrerem de imposição de nenhuma fonte normativa prévia ao ato de dispensa (incluindo-se aí Programas de Demissão Voluntária - PDV e Acordos Coletivos), dependendo apenas da vontade do empregador e excedendo as indenizações legalmente instituídas. Sobre tais verbas a jurisprudência é pacífica no sentido da incidência do imposto de renda já que não possuem natureza indenizatória" (REsp. 1.112.745⁄SP).
3. A jurisprudência desta Corte também é pacífica no sentido de que não incide imposto de renda sobre verbas indenizatórias, decorrentes de rescisão do trabalho de trabalho sem justa causa, relativas ao abono pecuniário de férias, e sobre a conversão em pecúnia dos direitos não-gozados, tais como licença-prêmio,indenização por período de estabilidade a que faria jus o empregado, férias vencidas e proporcionais e seu respectivo adicional. (AgRg no REsp 1.116.564⁄SP, DJe 13.11.2009; AgRg no REsp 1.018.422⁄SP, DJe 13.5.2009)
4. Hipótese em que o acórdão recorrido foi reformado apenas para determinar a incidência de imposto de renda sobre verbas pagas por mera liberalidade do empregador.
5. Tendo em vista que o presente recurso foi interposto antes do julgamento do recurso representativo da controvérsia, não há que se falar em aplicação da multa prevista no § 2º do art. 557 do CPC.
6. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental para negar-lhe provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, receber os embargos de declaração como agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Brasília (DF), 20 de abril de 2010.
MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES , Relator
EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 930.345 - SP (2007⁄0043202-5)
RELATOR:MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
EMBARGANTE:GIANE CRISTINA COLUSSI CAMARA MATTOS
ADVOGADO:HEITOR VITOR FRALINO SICA
EMBARGADO:FAZENDA NACIONAL
PROCURADORES:CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO
JÚLIO CÉSAR CASARI E OUTRO(S)
RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): Cuida-se de embargos de declaração manejados por Giane Cristina Colussi Camara Mattos contra acórdão resumido da seguinte forma (fl. 356):

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL . OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. ART 535 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE.
1. Os embargos de declaração não se revelam como meio adequado para o reexame de matéria decidida pelo órgão julgador, mormente quando se denota o objetivo de reformar o julgado em vista da não concordância com os fundamentos presentes na decisão recorrida.
2. A regra disposta no art. 535 do CPC é absolutamente clara sobre o cabimento de embargos declaratórios, e estes só tem aceitação para emprestar efeito modificativo à decisão em raríssimas exceções.
3. Pretensão de rejulgamento da causa, o que não é permitido na via estreita dos embargos.
4. Embargos declaratórios rejeitados.

Sustenta que o acórdão recorrido, ao afastar a alega violação do art. 535 do CPC, manteve a decisão embargada que determinou a incidência de imposto de renda sobre verbas recebidas na rescisão do contrato de trabalho com cunho indenizatório, sobre as quais não incidiria imposto de renda.

Requer o recebimento dos presentes aclaratórios como agravo regimental a fim de possibilitar posterior ajuizamento de embargos de divergência.

É o relatório.

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 930.345 - SP (2007⁄0043202-5)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. ACLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. VERBA PAGA POR MERA LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. FÉRIAS VENCIDAS E NÃO GOZADAS. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. PRECEDENTE REGIDO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C, DO CPC.
1. O caso trata de nítido pedido de reconsideração da decisão agravada, pelo que, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental.
2. A jurisprudência desta Corte já consolidou entendimento, inclusive em sede de recurso repetitivo, na sistemática do art. 543-C, do CPC, no sentido de que "as verbas pagas por liberalidade na rescisão do contrato de trabalho são aquelas que, nos casos em que ocorre a demissão com ou sem justa causa, são pagas sem decorrerem de imposição de nenhuma fonte normativa prévia ao ato de dispensa (incluindo-se aí Programas de Demissão Voluntária - PDV e Acordos Coletivos), dependendo apenas da vontade do empregador e excedendo as indenizações legalmente instituídas. Sobre tais verbas a jurisprudência é pacífica no sentido da incidência do imposto de renda já que não possuem natureza indenizatória" (REsp. 1.112.745⁄SP).
3. A jurisprudência desta Corte também é pacífica no sentido de que não incide imposto de renda sobre verbas indenizatórias, decorrentes de rescisão do trabalho de trabalho sem justa causa, relativas ao abono pecuniário de férias, e sobre a conversão em pecúnia dos direitos não-gozados, tais como licença-prêmio,indenização por período de estabilidade a que faria jus o empregado, férias vencidas e proporcionais e seu respectivo adicional. (AgRg no REsp 1.116.564⁄SP, DJe 13.11.2009; AgRg no REsp 1.018.422⁄SP, DJe 13.5.2009)
4. Hipótese em que o acórdão recorrido foi reformado apenas para determinar a incidência de imposto de renda sobre verbas pagas por mera liberalidade do empregador.
5. Tendo em vista que o presente recurso foi interposto antes do julgamento do recurso representativo da controvérsia, não há que se falar em aplicação da multa prevista no § 2º do art. 557 do CPC.
6. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental para negar-lhe provimento.
VOTO

O SENHOR MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): A irresignação não merece acolhida.

O caso trata de nítido pedido de reconsideração da decisão agravada, pelo que, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental.

Discute-se nos autos a incidência, ou não, de imposto de renda sobre: a) verbas pagas por mera liberalidade do empregador quando da rescisão do contrato de trabalho; b) verbas decorrentes de férias vencidas; e c) verbas decorrentes de indenização pelo período de estabilidade a que a empregada, ora embargante, faria jus.

Sobre o tema, a jurisprudência desta Corte já consolidou entendimento, inclusive em sede de recurso repetitivo, na sistemática do art. 543-C, do CPC, que "as verbas pagas por liberalidade na rescisão do contrato de trabalho são aquelas que, nos casos em que ocorre a demissão com ou sem justa causa, são pagas sem decorrerem de imposição de nenhuma fonte normativa prévia ao ato de dispensa (incluindo-se aí Programas de Demissão Voluntária - PDV e Acordos Coletivos), dependendo apenas da vontade do empregador e excedendo as indenizações legalmente instituídas. Sobre tais verbas incide o imposto de renda já que não possuem natureza indenizatória" (REsp. 1.112.745⁄SP).

Confira-se o teor da ementa do recurso representativo da controvérsia:
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO PAGA POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA.INDENIZAÇÃO PAGA NO CONTEXTO DE PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA 215⁄STJ. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC.
1. Nas rescisões de contratos de trabalho são dadas diversas denominações às mais variadas verbas. Nessas situações, é imperioso verificar qual a natureza jurídica de determinada verba a fim de, aplicando a jurisprudência desta Corte, classificá-la como sujeita ao imposto de renda ou não.
2. As verbas pagas por liberalidade na rescisão do contrato de trabalho são aquelas que, nos casos em que ocorre a demissão com ou sem justa causa, são pagas sem decorrerem de imposição de nenhuma fonte normativa prévia ao ato de dispensa (incluindo-se aí Programas de Demissão Voluntária - PDV e Acordos Coletivos), dependendo apenas da vontade do empregador e excedendo as indenizaçõeslegalmente instituídas. Sobre tais verbas a jurisprudência é pacífica no sentido da incidência do imposto de renda já que não possuem natureza indenizatória. Precedentes: EAg - Embargos de Divergência em Agravo 586.583⁄RJ, Rel. Ministro José Delgado, DJ 12.06.2006; EREsp 769.118 ⁄ SP, Rel. Min. HermanBenjamin, Primeira Seção, DJ de 15.10.2007, p. 221; REsp n.º 706.817⁄RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 28⁄11⁄2005; EAg 586.583⁄RJ, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Seção, v.u., julgado em 24.5.2006, DJ 12.6.2006 p. 421; EREsp 775.701⁄SP, Relator Ministro Castro Meira, Relator p⁄Acórdão Ministro Luiz Fux, Data do Julgamento 26⁄4⁄2006, Data da Publicação⁄Fonte DJ 1.8.2006 p. 364; EREsp 515.148⁄RS, Relator Ministro Luiz Fux, Data do Julgamento 8⁄2⁄2006, Data da Publicação⁄Fonte DJ 20.2.2006 p. 190 RET vol. 48 p. 28; AgRg nos EREsp. Nº 860.888 - SP, Primeira Seção, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 26.11.2008, entre outros.
3. "Os Programas de Demissão Voluntária - PDV consubstanciam uma oferta pública para a realização de um negócio jurídico, qual seja a resilição ou distrato do contrato de trabalho no caso das relações regidas pela CLT, ou a exoneração, no caso dos servidores estatutários. O núcleo das condutas jurídicas relevantes aponta para a existência de um acordo de vontades para por fim à relaçãoempregatícia, razão pela qual inexiste margem para o exercício de liberalidades por parte do empregador. [...] Inexiste liberalidade em acordo de vontades no qual uma das partes renuncia ao cargo e a outra a indeniza [...]" (REsp Nº 940.759 - SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.3.2009). "A indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda". Enunciado n. 215 da Súmula do STJ.
4. Situação em que a verba denominada "gratificação não eventual" foi paga por liberalidade do empregador e a chamada "compensação espontânea" foi paga em contexto de PDV.
5. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08⁄2008.

A jurisprudência desta Corte também é pacífica no sentido de que não incide imposto de renda sobre verbas indenizatórias, decorrentes de rescisão do trabalho de trabalho sem justa causa, relativas ao abono pecuniário de férias, e sobre a conversão em pecúnia dos direitos não-gozados, tais como licença-prêmio, indenização por período de estabilidade a que faria jus o empregado, férias vencidas e proporcionais e seu respectivo adicional.

Nesse sentido, confira-se os seguintes julgados:
TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – PESSOA FÍSICA – VERBAS RECEBIDAS EM DECORRÊNCIA DE ADESÃO AO PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA – NÃO-INCIDÊNCIA – RECURSO REPETITIVO – SÚMULA 215 DO STJ – TERÇO CONSTITUCIONAL CORRESPONDENTE AO ABONO PECUNIÁRIO E FÉRIAS VENCIDAS – NÃO-INCIDÊNCIA.
1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial repetitivo 940759⁄SP, reafirmou o entendimento de que a indenização pactuada no PDV diverge do conceito de renda e proventos, por representar reconstituição do patrimônio do empregado, para que este possa manter-se sem emprego, até que consiga recolocação no mercado de trabalho.
2. In casu, a Corte de origem entendeu aplicável a Súmula 215⁄STJ tanto para rescisão de contrato de trabalho derivada de adesão a plano de demissão voluntária como para rescisão por iniciativa do empregador, sem, todavia, precisar qual é a hipótese dos autos.
3. Não houve a provocação do Tribunal a quo com os cabíveis embargos de declaração a fim de suprir a omissão do julgado, de modo que a aferição da existência ou não de PDV demanda o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso em vista do óbice da Súmula 7⁄STJ.
4. Esta Corte pacificou o entendimento segundo o qual não incide imposto de renda sobre verbas indenizatórias, decorrentes de rescisão sem justa causa, relativas ao abono pecuniário de férias, e sobre a conversão em pecúnia dos direitos não-gozados, tais como licença-prêmio, férias vencidas eproporcionais e seu respectivo adicional.
Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1.116.564⁄SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13⁄11⁄2009 - grifei).
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. FÉRIAS PROPORCIONAIS E RESPECTIVO ADICIONAL DE 1⁄3. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO-INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA.
1. O pagamento a título de férias vencidas e não gozadas, bem como de férias proporcionais, convertidas em pecúnia, inclusive os respectivos acréscimos de 1⁄3, quando decorrente de rescisão do contrato de trabalho, está beneficiado por isenção (art. 39, XX do RIR, aprovado pelo Decreto 3.000⁄99 e art. 6º, V, da Lei 7.713⁄88). Precedentes: REsp 782.646⁄PR, AgRg no Ag 672.779⁄SP e REsp 671.583⁄SE.
2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.018.422⁄SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13⁄05⁄2009 - grifei).

Na hipótese, a decisão agravada apenar reformou o acórdão recorrido para determinar a incidência de imposto de renda sobre verbas pagar por mera liberalidade do empregador, conformando o julgado regional à jurisprudência desta Corte.

Pelas razões expostas, RECEBO os embargos de declaração como agravo regimental e NEGO-LHES PROVIMENTO.

Tendo em vista que o presente recurso foi interposto antes do julgamento do recurso representativo da controvérsia, não há que se falar em aplicação da multa prevista no § 2º do art. 557 do CPC.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
EDcl no
Número Registro: 2007⁄0043202-5REsp 930345 ⁄ SP
Número Origem: 200361050012012
PAUTA: 20⁄04⁄2010JULGADO: 20⁄04⁄2010
Relator
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE:FAZENDA NACIONAL
PROCURADORES:CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO
JÚLIO CÉSAR CASARI E OUTRO(S)
RECORRIDO:GIANE CRISTINA COLUSSI CAMARA MATTOS
ADVOGADO:HEITOR VITOR FRALINO SICA
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Impostos - IRPF⁄Imposto de Renda de Pessoa Física
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EMBARGANTE:GIANE CRISTINA COLUSSI CAMARA MATTOS
ADVOGADO:HEITOR VITOR FRALINO SICA
EMBARGADO:FAZENDA NACIONAL
PROCURADORES:CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO
JÚLIO CÉSAR CASARI E OUTRO(S)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Castro Meira, Humberto Martins (Presidente) e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 20 de abril de 2010
VALÉRIA ALVIM DUSI
Secretária

Documento: 964212Inteiro Teor do Acórdão- DJ: 07/05/2010


InfoMoney: Mercado Hoje 17 de maio de 2010

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InfoMoney: Para especialistas, recorde de opções de venda mostra investidor mais maduro

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Para especialistas, recorde de opções de venda mostra investidor mais maduro

Por: Equipe InfoMoney 17/05/10 - 20h06 InfoMoney

SÃO PAULO - Um mês após ter atingido seu maior volume da história (R$ 5,28 bilhões), o vencimento de opções movimentou R$ 2,24 bilhões em maio. Apesar de menos significativo, o resultado de maio ganhou destaque pela fatia de opções de venda, que respondeu por R$ 1,92 bilhão desse montante, sendo este o maior giro financeiro de "puts" registrado na série histórica da BMF Bovespa.

De acordo com especialistas, essa forte participação das opções de venda no vencimento de maio reflete basicamente uma decisão estratégica dos investidores, que utilizaram este tipo de derivativocomo forma de criar um hedge (proteção) contra as recentes quedas acumuladas nas bolsas de valores.

"Muita gente deve ter usado opções de venda para proteger um pouco a carteira", disse Luiz Augusto Pacheco, analista da Omar Camargo Corretora. Com o investidor tendo em mãos a possibilidade de vender ou não um papel a um preço pré-estabelecido e independentemente da cotação deste ativo no mercado à vista, as "puts" acabaram sendo uma ferramenta interessante neste mês tão instável.

Maiores volumes de "puts" da BMF Bovespa

Vencimento

Opções de venda
(R$ bilhões)

17/05/2010

R$ 1,920

19/12/1994

R$ 1,712

20/02/1995

R$ 1,320

09/02/2010

R$ 1,040

Amadurecimento do investidor brasileiro
No entanto, algumas ressalvas precisam ser feitas: as opções de venda e de compra sempre estiveram à disposição dos investidores. No entanto, as "calls" tradicionalmente são as que respondem pelos maiores volumes financeiros. Além disso, não é primeira vez que um cenário conturbado na economia mundial resulta em volatilidade no mercado acionário.

Dessa forma, o que explica essa singular supremacia das opções de venda sobre as de compra durante o mês de maio? Para Fernando Barcelos, orientador da Petra Investimentos, os investidores brasileiros estão procurando estratégias alternativas para obter um "hedge" de carteira. "O mercado de derivativos no Brasil está começando a acordar para este tipo de opção", complementou Barcelos.

Camargo ainda associa a busca por esse tipo de derivativo à própria evolução da bolsa brasileira. "O mercado brasileiro está se tornando mais maduro", disse o analista. Adquirindo mais familiaridade com essas ferramentas, o investidor acaba fugindo daquele comportamento "tradicional" - compra quando o mercado está subindo, vende quando está caindo - e utiliza outras alternativas, podendo assim manter seus investimentos em ações mesmo em momentos de instabilidade nos mercados - podendo até lucrar com estas opções.

Mas e o fraco volume de "calls"?
É evidente que o giro financeiro das opções de venda foi significativo em maio. No entanto, o gestor da Umurama Investimentos, Paulo Hegg, argumenta também sobre o fraco volume de "calls", que ficou em R$ 500,4 milhões neste mês - queda de 893% em relação ao montante registrado em abril (R$ 4,97 bilhões).

Entre os vencimentos de opções de abril e maio, o Ibovespa acumulou perdas de 9%, refletindo, entre diversos fatores, os sinais de agravamento da crise fiscal envolvendo economias europeias. Por conta dessa trajetória negativa, muitas opções acabaram não sendo exercidas, já que as cotações vistas nesta segunda-feira encontravam-se abaixo dos preços de exercício das calls. "Por isso, acabamos tendo esse volume fraco em relação ao vencimento anterior”, concluiu Hegg.