quinta-feira, 20 de maio de 2010

STF: Informativo do STF nº 586/2010 (Selecionado)

Ementa ESF: Direito Tributário. Custa e Emolumentos. Poder Judiciário.

ADI: Regimento de Custas e Emolumentos


O Tribunal, por maioria, julgou improcedente pedido formulado em ação direta proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil para declarar a inconstitucionalidade do art. 2º, caput e parágrafo único, e das Tabelas I, III, V, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XVI, XVII e XIX, da Lei 14.376/2002, do Estado de Goiás, que dispõe sobre o regimento de custas e emolumentos da Justiça do Estado de Goiás e dá outras providências. Sustentava-se ofensa aos artigos 5º, XXXV; 145, II e § 2º; 154, I; e 236, § 2º, da CF, ao fundamento de que as normas impugnadas teriam utilizado, como critério para a cobrança das custas ou emolumentos, o valor da causa ou o valor do bem ou negócio subjacente, ou sua avaliação, em face do qual se realizaria algum ato de serventia judicial ou extrajudicial. Afastou-se, de início, a apontada violação ao art. 236, § 2º, da CF, visto que a Lei 10.169/2000 (“Art. 3o É vedado: ... II - fixar emolumentos em percentual incidente sobre o valor do negócio jurídico objeto dos serviços notariais e de registro;”) veda a cobrança dos emolumentos em percentual incidente sobre o valor do negócio jurídico, o que não se daria na espécie. Quanto ao mais, reportou-se à orientação fixada pelo Supremo no julgamento da ADI 2655/MT (DJU de 26.3.2004) no sentido de que é admissível o cálculo das custas judiciais com base no valor da causa, desde que mantida correlação com o custo da atividade prestada, e de que a definição de valores mínimo e máximo quanto às custas judiciais afasta as alegações de óbice à prestação jurisdicional e ao acesso à Justiça. Destacou-se o aspecto de haver limite máximo e acrescentou-se ser possível àqueles que demonstrarem não ter condições de arcar com as custas requerer o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos da legislação, cuja concessão fica a critério do juiz da causa. Vencido o Min. Marco Aurélio que julgava o pleito procedente.
ADI 3826/GO, rel. Min. Eros Grau, 12.5.2010. (ADI-3826)


Ementa ESF: Direito Financeiro. Usurpação de Competência Legislativa. Direito Constitucional. Lei Orçamentária. Direito do Mercado Financeiro. Depósito no Mercado Financeiro

ADI e Conta Única de Depósitos Judiciais - 2


O Tribunal, por maioria, julgou procedente pedido formulado em ação direta proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, para declarar a inconstitucionalidade da Lei 7.604/2001, do Estado do Mato Grosso, resultante de projeto de iniciativa do Tribunal de Justiça local, que institui o “Sistema Financeiro de Conta Única de Depósitos sob Aviso à Disposição da Justiça no Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso”. A lei impugnada estabelece, dentre outras providências, que a conta única será movimentada pelo Presidente e pelo Diretor-geral da Secretaria do TJ e que o Poder Judiciário poderá aplicar os rendimentos financeiros a maior resultantes da diferença verificada entre os índices fixados em lei para a remuneração de cada subconta e os estabelecidos para a remuneração da conta única, e com eles efetuar o pagamento de despesas — v. Informativo 446. Entendeu-se que o Poder Judiciário, usurpando competência legislativa do Poder Executivo, teria criado, para si, nova receita pública, que não estaria na lei de execução orçamentária, e previsto a assunção de despesas sem indicar receitas legalmente constituídas (CF, artigos 165, III, § 5º, I e § 9º; 167, II; 168). Além disso, ao se apropriar da diferença obtida com o investimento dos depósitos no mercado financeiro, teria afrontado o direito de propriedade do depositante (CF, art. 5º, LIV). Vencidos os Ministros Eros Grau, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam o pleito parcialmente procedente.
ADI 2855/MT, rel. Min. Marco Aurélio, 12.5.2010. (ADI-2855)


ADI e Conta Única de Depósitos Judiciais - 3


Na linha do entendimento acima fixado, o Tribunal, por maioria, julgou procedente pedido formulado em duas ações diretas propostas pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil para declarar a inconstitucionalidade da Lei 11.667/2001, do Estado do Rio Grande do Sul, que institui o Sistema de Gerenciamento Financeiro dos Depósitos Judiciais pelo Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul, e da Lei 2.759/2002, do Estado do Amazonas, que institui o Sistema Financeiro de Conta Única de Depósitos sob Aviso à Disposição da Justiça, no Poder Judiciário do Estado do Amazonas. Vencidos os Ministros Eros Grau, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que também julgavam o pleito parcialmente procedente.
ADI 2909/RS, rel. Min. Ayres Britto, 12.5.2010. (ADI-2909)
ADI 3125/AM, rel. Min. Ayres Britto, 12.5.2010. (ADI-3125)


Ementa ESF: Direito Constitucional. Direito Administrativo. Agentes Públicos. Enriquecimento Ilícito. Vício Formal.

Sistema Bicameral e Vício Formal - 4


Em conclusão, o Tribunal, por maioria, ao examinar apenas sob o aspecto da inconstitucionalidade formal, julgou improcedente pedido formulado em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Partido Trabalhista Nacional - PTN contra a Lei 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências — v. Informativos 468 e 471. Considerou-se que, na espécie, a modificação do projeto iniciado na Câmara dos Deputados se dera, no Senado Federal, basicamente pela pormenorização, adoção de uma técnica legislativa, em que o conteúdo se alterara muito mais no sentido formal do que material. Ressaltou-se, ainda, a prevalência da Casa iniciadora do projeto. Vencido o Min. Marco Aurélio, relator, que julgava o pleito procedente para declarar a inconstitucionalidade formal da lei impugnada por entender que o diploma legal fora aprovado sem a devida observância do sistema bicameral.
ADI 2182/DF, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Cármen Lúcia, 12.5.2010. (ADI-2182)

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Mandado de Segurança e Competência do STF - 2


Por ilegitimidade da autoridade coatora, o Tribunal não conheceu de mandado de segurança impetrado contra suposto ato omissivo da Mesa da Câmara dos Deputados, substanciado na não nomeação dos impetrantes para o cargo de Analista Legislativo - Taquígrafo Legislativo da Câmara dos Deputados, e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal, nos termos do art. 109, VIII, da CF — v. Informativo 502. Entendeu-se que o ato omissivo impugnado não seria da Mesa, mas do Presidente da Câmara dos Deputados, o qual não estaria incluso no rol taxativo de autoridades sujeitas à competência originária da Corte (CF, art. 102, I, d).
MS 23977/DF, rel. Min. Cezar Peluso, 12.5.2010. (MS-23977)

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Isenção de COFINS e Revogação por Lei Ordinária


Ao aplicar o entendimento firmado pelo Plenário do STF no julgamento do RE 377457/PR (DJE de 19.12.2008) e do RE 381964/MG (DJE de 13.3.2009) — em que assentado que a revogação da isenção prevista na Lei Complementar 70/91, por lei ordinária, não viola o princípio da hierarquia das leis —, a Turma desproveu agravo regimental interposto contra decisão do Min. Gilmar Mendes que provera recurso extraordinário, do qual relator, interposto pela União. No caso, a agravante, clínica radiológica, sustentava que o julgamento dos recursos mencionados encontrar-se-ia interrompido por pedido de vista solicitado pelo Min. Marco Aurélio e que a decisão relativa a esses processos deveria ter efeitos prospectivos. Enfatizou-se que, consoante assinalado na decisão impugnada, a vista formulada referir-se-ia tão-somente à questão de ordem processual. Ademais, asseverou-se que o pleito de concessão de efeitos prospectivos fora rejeitado pelo Pleno. Afirmou-se, por fim, que a agravante não conseguira infirmar os fundamentos da decisão questionada.
RE 557942 AgR/MG, rel. Min. Gilmar Mendes, 11.5.2010. (RE-557942)

TDAs: Mandado de Segurança e Pólo Passivo


A autoridade administrativa legítima para figurar no pólo passivo da impetração é a competente para a prática do ato no momento do ajuizamento do mandado de segurança. Com base nessa orientação, a Turma desproveu recurso ordinário em mandado de segurança no qual se pleiteava o reconhecimento da legitimidade passiva do Ministro de Fazenda em writ cujo objeto refere-se ao pagamento de expurgos inflacionários e de juros compensatórios e moratórios em Títulos de Dívida Agrária – TDAs. Tratava-se de recurso interposto contra acórdão do STJ que, ante a ilegitimidade processual da autoridade apontada como coatora, extinguira o feito sem resolução de mérito (CPC, art. 267, VI). Asseverou-se que a competência para o exame da pretensão seria da Secretaria do Tesouro Nacional, nos termos do disposto na Portaria 141/2008 do Ministério da Fazenda (art. 23, III), vigente à época em que impetrado o writ.
RMS 28193/DF, rel. Min. Eros Grau, 11.5.2010. (RMS-28193)

STJ: "Delegação do Banco Mundial visita o STJ e consolida iniciativas de cooperação."

Delegação do Banco Mundial visita o STJ e consolida iniciativas de cooperação
Por dois dias, uma delegação de quatro representantes do Banco Mundial percorreu as dependências do Superior Tribunal de Justiça (STJ) conhecendo as autoridades, as atividades, os servidores e a estrutura da instituição. A visita teve o objetivo de reforçar os laços entre a Corte Superior e o Organismo Internacional, conforme previsto no Memorando de Entendimento assinado no último dia 8 de março em Washington, capital dos Estados Unidos, entre o presidente do STJ, ministro Cesar Asfor Rocha, e o vice-presidente do Instituto Banco Mundial, Sanjay Pradhan.

A delegação foi composta pelo especialista sênior de Gestão do Setor Público para a América Latina David Varela, o oficial sênior para o Brasil Jorge Luis Archimbaud e pelas especialistas de Assuntos Legais Isabella Micali e Catarina Portelo. A missão do Banco participou de reuniões políticas e técnicas e também conheceu o projeto Justiça Virtual, responsável pela digitalização de cerca de 250 mil processos judiciais que, por conta da iniciativa, agora tramitam por meio virtual.

A parceria entre o Banco Mundial e o STJ pretende levar as boas práticas de transparência e gestão da Corte brasileira para países em desenvolvimento, sobretudo da América Latina, Caribe e África, dentro do esforço do Organismo Internacional de reforçar a chamada cooperação “Sul-Sul”. Um dos projetos que já estão em andamento é o “Transparência, Ética e Prestação de Contas dos Poderes Judiciários”, dentro do qual o Banco Mundial elegeu o STJ como parceiro prioritário referência. O Tribunal é o responsável pela execução dos projetos técnicos e de transferência de conhecimento no campo da formação educacional, gestão judicial e administrativa junto aos países em desenvolvimento.

Os representantes do Banco Mundial participaram da terceira videoconferência com os demais participantes da iniciativa – além do Brasil, fazem parte o Chile, a Costa Rica, o Paraguai e o Uruguai. As reuniões virtuais são preparatórias para a Conferência sobre Transparência, Ética e Prestação de Contas dos Poderes Judiciários que deverá ser sediada no STJ no começo do próximo semestre.

Nesta terceira videoconferência, o tema debatido foi a estratégia de comunicação dos tribunais, sobretudo o relacionamento com a mídia e a disseminação de informações entre a população. A secretária de comunicação do Conselho da Justiça Federal (CJF), Roberta Bastos, apresentou as iniciativas do Judiciário brasileiro para estar mais próximo à sociedade e para difundir a cidadania.

Direito Empresarial: Compliance

Fonte: http://pt.wikipedia.org/wiki/Compliance

Compliance

Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre.

No âmbito institucional e corporativo, Compliance é o conjunto de disciplinas para fazer cumprir as normas legais e regulamentares, as políticas e as diretrizes estabelecidas para o negócio e para as atividades da instituição ou empresa, bem como evitar, detectar e tratar qualquer desvio ou inconformidade que possa ocorrer.

O termo Compliance tem origem no verbo em inglês to comply, que significa agir de acordo com uma regra, uma instrução interna, um comando ou um pedido.

Compliance é muito presente em instituições e empresas. Originada no mercado financeiro, tem se estendido para as mais diversas organizações privadas e governamentais, especialmente aquelas que estão sujeitas a forte regulamentação e controle.

Através das atividades de Compliance, qualquer possível desvio em relação a política interna, é identificado e evitado. Assim, por exemplo no caso de sócios e investidores, estes têm a segurança de que suas aplicações e orientações serão geridas segundo as diretrizes por eles estabelecidas.

Resumidamente, Compliance é, assim como Chinese Wall uma norma de conduta, de responsabilização e segregação de funções. No Brasil, estas normas são determinadas pelo Banco Central aos gestores de recursos de terceiros, com a intenção de assegurar os interesses dos condôminos de fundos de investimento e outras formas de capitalização em grupo.

Atestam basicamente para o isolamento da administração de recursos próprios de terceiros, contra práticas fraudulentas e uso de informações privilegiadas. Essas regras podem ser aplicadas com tamanha seriedade, que os gestores (diretores ou responsáveis legais) podem serem indiciados criminalmente, caso um de seus colaboradores adote uma conduta fraudulenta, mesmo que sem o seu conhecimento.

Assim, até por uma questão de moralidade e direito do'sócio e do investidor, os administradores de fundos mútuos são obrigados a descreverem detalhadamente as estratégias de investimento e garantias que oferecem, que tipos de investimentos são esses e qual o nível de risco que os fundos vão assumir, além de reportar-se periodicamente ao investidor.

Sendo assim, as instituições administradoras e gestoras de recursos precisam atentar ao caráter fiduciário que representam. Para isso, é imperativo que as necessidades e regras acordadas com o cliente, fornecedor e funcionários, tornem-se o foco de todas as decisões de investimento tomadas pelo gestor. As regras de compliance visam fortemente esse ponto.

A política de transparência dos gestores deve desenvolver reflexos úteis e mensuráveis. Dessa forma, para que haja percepção desse valor pelo investidor, o interesse por empresas idôneas deve ser sempre desenvolvido. A busca por transparência fará com que os sistemas de informações das empresas sejam ainda mais desenvolvidos, podendo espelhar essa nova moralidade em seus demonstrativos e fornecendo, assim, valiosa contribuição à decisão do investidor.

Não existe compliance se não houver segregação de funções. Por exemplo, quem determina um investimento, não pode ser a mesma pessoa a fiscalizá-lo. Quem cria uma norma interna, não pode nomear a si próprio como fiscalizador desta norma.

A partir de meados da decada de 90, todas as organizações públicas e privadas passaram a adotar o Compliance como uma de suas regras mais primárias e fundamentais para a transparência de suas atividades. O oposto também é válido: As empresas ou órgãos públicos que não possuem uma área forte de Compliance, perdem em credibilidade perantes as partes relacionadas (stakeholders) e cada vez mais perdem oportunidades no mercado, principalmente no financeiro.

As atividades de Compliance, para terem credibilidade, não devem ter em seus quadros jovens recém - contratados,recém-formados ou estagiários. Só devem ocupar cargos de Compliance pessoas com larga e comprovada experiência não apenas no negócio em si, mas com forte experiência em cargos de liderança em empresas de médio ou grande porte.

Devido a enorme responsabilidade dos executivos de Compliance, estes devem estar prontos para responder aos stakeholders e perante a lei por suas atividades.

[editar]Referências

Ferreira, José Eduardo L. Transparência na Relação Investidor/Administrador. Análise Financeira. Página visitada em 15 de junho de 2008.

Processo Legislativo: "LEI Nº 12.237 DE 19 DE MAIO DE 2010."

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.237 DE 19 DE MAIO DE 2010.

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 1.000.000,00, para o fim que especifica

O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010), em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de maio de 2010; 189o da Independência e 122o da República.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
João Bernardo de Azevedo Bringel

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.5.2010

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STJ: "Contratos bancários sem previsão de juros podem ser revistos pela taxa média de mercado." (REsp 1112879 e REsp 1112880)

Contratos bancários sem previsão de juros podem ser revistos pela taxa média de mercado
Nos contratos de mútuo (empréstimo de dinheiro) em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Banco Central, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. O entendimento foi pacificado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento de dois recursos especiais impetrados pelo Unibanco. Os processos foram apreciados em sede de recurso repetitivo.

Em ambos os casos, o Unibanco recorreu de decisões desfavoráveis proferidas pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR). As ações envolviam revisão de contratos bancários. Nos dois episódios, os autores – uma construtora e uma empresa de transportes – contestaram a legalidade de o banco alterar unilateralmente o contrato, definindo a taxa de juros não prevista anteriormente. Na ausência do índice, o Unibanco estipulou, por conta própria, a cobrança pela taxa média de mercado. Para as empresas, houve abuso da instituição financeira, já que esta teria de se sujeitar ao limite de 12% ao ano para juros remuneratórios. Os pedidos foram julgados procedentes na Justiça estadual.

No STJ, os processos foram relatados pela ministra Nancy Andrighi, que analisou a questão nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil. No seu entender, contratos bancários que preveem a incidência de juros, mas não especificam seu montante, têm de ter essa cláusula anulada, já que deixam ao arbítrio da instituição financeira definir esse índice. Nos casos, porém, em que o contrato é omisso quanto a essa questão, é preciso interpretar o negócio considerando-se a intenção das partes ao firmá-lo.

E, nesse aspecto, a incidência de juros pode ser presumida, mesmo não prevista em contrato. Isso porque, de acordo com Nancy Andrighi, o mutuário recebe o empréstimo sob o compromisso de restituí-lo com uma remuneração, que são os juros, e não restituir o dinheiro sem qualquer espécie de compensação. “As partes que queiram contratar gratuitamente mútuo com fins econômicos só poderão fazê-lo se, por cláusula expressa, excluírem a incidência de juros”, afirmou a ministra em seu voto.

Para Nancy Andrighi, a taxa média de mercado é adequada porque é medida por diversas instituições financeiras, representando, portanto, o ponto de equilíbrio nas forças do mercado. Segundo a ministra, a adoção da referida taxa ganhou força quando o Banco Central passou a divulgá-la, em 1999 – e seu uso, nos processos sob análise, é a “solução que recomenda a boa-fé”. A jurisprudência do STJ tem utilizado a taxa média de mercado na solução de conflitos envolvendo contratos bancários. Paralelamente, o Tribunal tem reiterado o entendimento de que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.

Além de estabelecer que, ausente a fixação da taxa no contrato, cabe ao juiz limitar os juros à média de mercado (a menos que a taxa indicada pela instituição financeira seja mais vantajosa para o cliente), a Segunda Seção do STJ assinalou que, em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se houver abuso nos juros remuneratórios praticados. Por ter sido pronunciada em julgamento de recurso repetitivo, a decisão deve ser aplicada a todos os processos com o mesmo tema.



Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
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RECURSO ESPECIAL Nº 1.112.879 - PR (2009⁄0015831-8)
RELATORA:MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE:UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S⁄A
ADVOGADOS:JOSE AUGUSTO ARAUJO DE NORONHA E OUTRO(S)
LUCIANO CORREA GOMES
RECORRIDO:TRANSPORTADORA NERY LTDA
ADVOGADO:MARCIA REGINA FRASSON
EMENTA
BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ O PERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS A SER OBSERVADO.
I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE.
ORIENTAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS
1 - Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente.
2 - Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados.
II - JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO
- Consignada, no acórdão recorrido, a abusividade na cobrança da taxa de juros, impõe-se a adoção da taxa média de mercado, nos termos do entendimento consolidado neste julgamento.
- Nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 1.963-17⁄00 (reeditada sob o nº 2.170-36⁄01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada.
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Ônus sucumbenciais redistribuídos.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nesta parte, dar-lhe provimento, nos termos do voto da Senhora Ministra Relatora. Para os efeitos do artigo 543-C, do CPC, consolidou-se o entendimento de que:
1) Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, deve ser consignado no respectivo instrumento o montante dos juros remuneratórios praticados. Ausente a fixação da taxa no contrato, deve o juiz limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo BACEN, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. 2) Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados.Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Vasco Della Giustina, Paulo Furtado, Honildo Amaral de Mello Castro e Aldir Passarinho Junior votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 12 de maio de 2010(data do julgamento)
MINISTRO MASSAMI UYEDA
Presidente
MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Relatora
RECURSO ESPECIAL Nº 1.112.879 - PR (2009⁄0015831-8)
RECORRENTE:UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S⁄A
ADVOGADOS:JOSE AUGUSTO ARAUJO DE NORONHA E OUTRO(S)
LUCIANO CORREA GOMES
RECORRIDO:TRANSPORTADORA NERY LTDA
ADVOGADO:MARCIA REGINA FRASSON
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator):

Trata-se de recurso especial interposto por Unibanco – União Brasileira de Bancos S.A., com fundamento nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo TJ⁄PR.

Ação: de revisão de contrato de cheque especial c⁄c repetição de indébito, ajuizada pela TRANSPORTADORA NERY LTDA., em face do Unibanco. Alegou que, no contrato firmado entre as partes, “o banco aplicou as denominadas 'TAXAS DE MERCADO', ou seja, aplicou juros a seu 'bel prazer' – TAXA FLUTUANTE', conforme a variação de mercado e sem qualquer conhecimento ou aprovação do cliente” (fls. 03). Aduziu que é vedada a prática do anatocismo e que os valores indevidamente pagos devem ser restituídos, de acordo com o art. 42, parágrafo único, do CDC.

Ao final, requereu que fosse: (i) estipulada a aplicação de juros remuneratórios de 6% (seis por cento) ao ano; (ii) excluída a capitalização dos juros em qualquer periodicidade; e (iii) devolvida, em dobro, a quantiaindevidamente paga.

Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para fixar os juros moratórios e remuneratórios em 6% ao ano e impossibilitar a incidência de capitalização de juros.

Acórdão: deu parcial provimento à apelação interposta pelo recorrente, apenas para afastar a incidência do CDC ao contrato. Confira-se a ementa:

“CONTRATO BANCÁRIO. REVISIONAL. PESSOA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DEDEFESA DO CONSUMIDOR. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA.INOCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MP Nº 2.170-36. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. "O princípio do pacta sunt servanda, ainda subsiste e é importante, mas deve ser relativizado diante dos hodiernos princípios contidos na Carta Magna e no Código Civil, visando ao interesse social e à proteção do cidadão contra as cláusulas abusivas e excessivamente onerosas contidas nos contratos".
2. "Deve a pessoa jurídica, com finalidade lucrativa, nos contratos firmados com os bancos, fazer prova de ser destinatária final do mútuo ou crédito bancário. Sem esta prova, a aplicação consumerista é de toda inviável, pois a presunção é de que utilizou o recurso em sua atividade produtiva, não podendo, assim, ser enquadrada como consumidora".
3. "O art. 131 do CPC consagra o princípio da persuasão racional, autorizando o juiz, por força do seuconvencimento e à luz dos fatos e do direito incidente sobre o tema litigioso julgar antecipadamente a lide, razão porque eventual argüição de nulidade do processo, por pretenso cerceamento de defesa implica na necessidade do insurgente demonstrar quantum satis o prejuízo acarretado pela decisão acelerada da lide. É que, em nosso sistema processual, não se decreta a invalidade de um ato, se do vício que o macula não houver resultado prejuízo".
4. "A falta de interposição de recurso contra o despacho do juiz que anuncia seu propósito de proferir sentença imediata e, por isso, determina o cálculo e preparo das custas, faz preclusão, de molde a impedir que qualquer das partes venha a alegar cerceamento de defesa, pelo julgamento antecipado".
5. "O art. 5º da MP nº 2.170-36, só permite a capitalização dos juros, em período inferior a um ano, nos contratos bancários celebrados após 31-03-2000, data em que o dispositivo foi introduzido na MP nº1963-17, e, ainda, se houver previsão contratual” (fls. 630⁄631).

Embargos de declaração: interpostos pelo recorrente e pela recorrida, foram rejeitados (fls. 506⁄509).

Recurso Especial: interposto pelo Unibanco, alega-se violação:

I – do art. 4º, IX, da Lei 4.595⁄64 e dissídio jurisprudencial, pois os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado, quando não há prova da taxa de juros remuneratórios pactuada;

II – do art. 591 do CC⁄02 e dissídio jurisprudencial, porque é possível a capitalização de juros.

Juízo Prévio de Admissibilidade: decorrido o prazo sem a apresentação das contrarrazões ao recurso especial, foi este admitido na origem (fls. 759⁄760).

Despacho de afetação (fls. 782⁄783): considerando a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito e o disposto no art. 2º, § 1º, da Resolução 08⁄STJ, afetei à 2ª Seção o julgamento do presente recurso especial e do REsp 1.112.880⁄PR, para os efeitos do art. 543-C do CPC.

Determinei a expedição de ofícios ao Presidente do STJ, aos Presidentes dos Tribunais Regionais Federais e aos Presidentes dos Tribunais de Justiça, com cópia do acórdão recorrido e da petição de interposição do recurso especial, comunicando a instauração do aludido procedimento, para que suspendam o processamento dos recursos especiais que versem sobre a legalidade da cobrança de juros remuneratórios devidos em contratos bancários, desde que não haja prova da taxa pactuada ou a cláusula ajustada entre as partes não tenha indicado o percentual a ser observado.

Manifestaram-se, nos termos do art. 3º, I, da Resolução 8⁄2008 do STJ, a Defensoria Pública da União (fls. 790⁄797), o BACEN (fls. 799⁄811) e a FEBRABAN (fls. 813⁄870). O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – IDEC -, entretanto, não se manifestou apesar de ter sido notificado (fls. 901).

Parecer do Ministério Público Federal: por fim, o Ministério Público Federal opinou às fls. 896⁄900 - em parecer da lavra do i. Subprocurador-Geral da República Dr. Pedro Henrique Távora Niess - pela parcial procedência do especial, para limitar aos juros remuneratórios à taxa média de mercado.

É o relatório.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.112.879 - PR (2009⁄0015831-8)
RELATORA:MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE:UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S⁄A
ADVOGADOS:JOSE AUGUSTO ARAUJO DE NORONHA E OUTRO(S)
LUCIANO CORREA GOMES
RECORRIDO:TRANSPORTADORA NERY LTDA
ADVOGADO:MARCIA REGINA FRASSON
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator):
DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO

A natureza do procedimento do art. 543-C do CPC visa unificar o entendimento e orientar a solução de recursos repetitivos.

No despacho que instaurou o incidente do processo repetitivo, determinei que fosse suspenso o processamento dos recursos especiais que “versem sobre a legalidade da cobrança de juros remuneratórios devidos em contratos bancários, desde que (i) não haja prova da taxa pactuada ou (ii) a cláusula ajustada entre as partes não tenha indicado o percentual a ser observado.” (fls. 636).

Quanto à possibilidade de capitalização mensal dos juros trazida no especial, esse tema será apreciado apenas no exame do recurso representativo, em face da afetação dos REsps 1.046.768⁄RS, 973.827⁄RS, 1.003.530⁄RS, para os efeitos do art. 543-C do CPC.

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

JUROS REMUNERATÓRIOS

No julgamento do Recurso Especial Repetitivo n.º 1.061.530⁄RS, de minha relatoria, 2ª Seção, DJe de 10⁄03⁄2009, adotaram-se as seguintes orientações quanto aos juros remuneratórios:

a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626⁄33), Súmula 596⁄STF;

b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade;

c) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c⁄c o art. 406 do CC⁄02;

d) é admitida, em relações de consumo, a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto.

Todavia, no referido julgamento, não foi abordada a legalidade da cobrança de juros remuneratórios devidos em contratos bancários, quando não há prova da taxa pactuada ou a cláusula ajustada entre as partes não tenha indicado o percentual a ser observado. Dessarte, passa-se a analisar essa questão, nos termos do art. 543-C do CPC.

JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE - ART. 543-C, § 7º, DO CPC
TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS

A 2ª Seção desta Corte pacificou o entendimento de que é nula a cláusula contratual que prevê a incidência de juros remuneratórios, sem precisar a respectiva taxa, visto que fica ao exclusivo arbítrio da instituição financeira o preenchimento de seu conteúdo. A fixação dos juros, porém, não fica adstrita aolimite de 12% ao ano, mas deve ser feita segundo à taxa média de mercado nas operações da espécie.

A maioria dos Ministros que compõem esta 2ª Seção já teve a oportunidade de apreciar o tema, conforme se verifica dos seguintes julgados:

APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO
RelatorJulgadoÓrgão
Aldir Passarinho JuniorAgRg no REsp 1.068.221⁄PR – Dje 24⁄11⁄20084ª Turma
João Otávio de NoronhaAgRg no REsp 1.003.938⁄RS – Dje 18⁄12⁄20084ª Turma
Luis Felipe SalomãoAgRg no REsp 1.071.291⁄PR – Dje 23⁄03⁄20094ª Turma
Massami UyedaREsp 1.039.878⁄RS - DJe 20⁄06⁄20083ª Turma
Nancy AndrighiAgRg no REsp 1.050.605⁄RS – Dje 05⁄08⁄20083ª Turma
Paulo FurtadoAgRg no Ag 761.303⁄PR – Dje 04⁄08⁄20093ª Turma
Sidnei BenetiAgRg no REsp 1015238⁄RS – Dje 07⁄05⁄20083ª Turma
Vasco Della GiustinaEDcl no Ag 841.712⁄PR – Dje 28⁄08⁄20093ª Turma
Fernando GonçalvesAgRg no REsp 1.043.101⁄RS – DJe 17⁄11⁄20084ª Turma

Traçando o histórico dos julgamentos promovidos pelo STJ sobre a matéria, nota-se que o precedente uniformizador da jurisprudência é o REsp 715.894⁄PR, de minha relatoria, 2ª Seção, DJ de 19⁄03⁄2007, assim ementado:

“Direito bancário. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Juros remuneratórios. Previsão em contrato sem a fixação do respectivo montante. Abusividade, uma vez que o preenchimento do conteúdo da cláusula é deixado ao arbítrio da instituição financeira (cláusula potestativa pura). Limitação dos juros à média de mercado (arts. 112 e 113 do CC⁄02). Art. 6º da LICC. Questãoconstitucional. Honorários advocatícios. Ação condenatória. Estabelecimento em valor fixo. Impossibilidade. Necessidade de observância da regra do art. 20, §3º, do CPC.
- As instituições financeiras não se sujeitam ao limite de 12% para a cobrança de juros remuneratórios, na esteira da jurisprudência consolidada do STJ.
- Na hipótese de o contrato prever a incidência de juros remuneratórios, porém sem lhe precisar o montante, está correta a decisão que considera nula tal cláusula porque fica ao exclusivo arbítrio da instituição financeira o preenchimento de seu conteúdo. A fixação dos juros, porém, não deve ficar adstrita ao limite de 12% ao ano, mas deve ser feita segundo a média de mercado nas operações da espécie. Preenchimento do conteúdo da cláusula de acordo com os usos e costumes, e com o princípio da boa fé (arts. 112 e 133 do CC⁄02).
- A norma do art. 6º da LICC foi alçada a patamar constitucional, de modo que sua violação não pode ser discutida em sede de recurso especial. Precedentes.
- Tratando-se de ação condenatória, os honorários advocatícios têm de ser fixados conforme os parâmetros estabelecidos no art. 20, §3º do CPC. Merece reforma, portanto, a decisão que os estabelece em valor fixo. Precedentes.
Recursos especiais da autora e do réu conhecidos e parcialmente providos.”

Nesse precedente, declarou-se a nulidade da cláusula inserida em contrato de abertura de crédito em conta corrente que previa a incidência de juros remuneratórios sem definir a respectiva taxa, determinando-se a aplicação da taxa média de mercado em operações da espécie.

- Da fixação da taxa de juros remuneratórios.

A nulidade da cláusula em comento evidencia-se seja por abusividade (art. 51, X, do CDC) seja por ser potestativa (art. 122, do CC⁄02; 115 do CC⁄16). Assim, têm-se apenas duas possibilidades: (i) a primeira, é a de simplesmente extirpar a disposição do contrato, considerando não pactuados os juros remuneratórios (arts. 168, parágrafo único e 169, do CC⁄02); (ii) a segunda, seria a de estipular a taxa de juros a ser cobrada, segundo a intenção das partes, para ajustar a disposição nula, nos termos do art. 170 do CC⁄02.

A primeira hipótese, de se considerar não pactuados os juros, não deve prosperar, porque, mesmo quando não são previstos no contrato, a incidência dos juros se presume nos empréstimos destinados a fins econômicos, nos termos do art. 591 do CC⁄02, aplicável aos contratos firmados no período anterior à sua vigência, no que diz respeito à regência dos respectivos efeitos, de acordo com o art. 2.035 do CC⁄02 (REsp. nº 691.738⁄SC). Conforme sustentei, juntamente com o Ministro Sidnei Beneti e a Desembargadora Vera Andrighi, ao analisar o art. 591 do CC⁄02 “nos mútuos contratados com fins econômicos, o mutuário recebe o empréstimo, sob o compromisso de restituí-lo, juntamente com uma remuneração ao mutuante, chamada de juros, prevalecendo tal regra mesmo naquelas hipóteses em que as partes silenciaram sobre a retribuição ao empréstimo”. Vale dizer que “as partes que queiram contratar gratuitamentemútuo com fins econômicos só poderão fazê-lo se, por cláusula expressa, excluírem a incidência de juros”. (Comentários ao Novo Código Civil, Vol. IX. Rio de Janeiro: Forense, 2008, pp 156-157).

Assim, o caminho é o da segunda hipótese, ou seja, deve-se preencher a omissão do contrato, em relação aos juros que deixaram de ser previstos na disposição reputada lacunosa. A partir daí, surgem doisdesdobramentos possíveis: a) perquirir se há previsão legal para o limite de juros, na espécie, ou b) caso não haja esse limite legal, deve-se proceder à integração do contrato, de acordo com a vontade presumida das partes.

Nos termos da jurisprudência do STJ, não há previsão legal que limite os juros remuneratórios para as operações realizadas por instituições financeiras. Nesse sentido, entre outros, é o Recurso Especial Repetitivo n.º 1.061.530⁄RS, de minha relatoria, 2ª Seção, DJe de 10⁄03⁄2009.

Assim, ante a ausência de dispositivo legal indicativo dos juros aplicáveis, torna-se necessário interpretar os negócios jurídicos, tendo em vista a intenção das partes ao firmá-los, de acordo com o art. 112 do CC⁄02. Essa intenção, nos termos do art. 113, deve ter em conta a boa-fé, os usos e os costumes do local da celebração do contrato.

A jurisprudência do STJ tem utilizado para esse fim a taxa média de mercado. Essa taxa é adequada, porque é medida segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa o ponto de equilíbrio nas forças do mercado. Além disso, traz embutida em si o custo médiodas instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um spread médio.

A adoção da taxa média de mercado ganhou força quando o Banco Central do Brasil passou, em outubro de 1999, a divulgar as taxas médias, ponderadas segundo o volume de crédito concedido, para os juros praticados pelas instituições financeiras nas operações de crédito realizadas com recursos livres (conf. Circular nº 2.957, de 30.12.1999).

As informações divulgadas por aquela autarquia, as quais são acessíveis a qualquer pessoa por meio da Internet (conforme http:⁄⁄www.bcb.gov.br⁄?ecoimpom; ou http:⁄⁄www.bcb.gov.br⁄?TXCREDMES, acesso em 07.04.2010), são agrupadas de acordo com o tipo de encargo (prefixado, pós-fixado, taxas flutuantes e índices de preços), com a categoria do tomador (pessoas físicas e jurídicas) e com a modalidade de empréstimo realizada (hot money, desconto de duplicatas, desconto de notas promissórias, capital de giro, conta garantida, financiamento imobiliário, aquisição de bens, 'vendor', cheque especial, crédito pessoal, entre outros).

Dessarte, nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, deve ser consignado no respectivo instrumento o montante dos juros remuneratórios praticados. Ausente a fixação da taxa no contrato, deve o juiz limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen. Esses são os usos e costumes, e é essa a solução que recomenda a boa-fé.

Ressalta-se que a taxa média somente não deverá prevalecer nas hipóteses em que o efetivo índice praticado pelo banco se mostrar inferior a ela e, portanto, mais vantajoso para o cliente.

É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Dessa forma, nas hipóteses em que não houver a divulgação pelo Bacen da taxa média relativa a um contrato específico, nada impede o juiz de acolher, com base em regras de experiência, a média adotada pelo mercado em contratos similares.

CONSOLIDAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA

Dessa forma, no que diz respeito aos juros remuneratórios, a 2ª Seção do STJ consolida o entendimento de que:

a) nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, deve ser consignado no respectivo instrumento o montante dos juros remuneratórios praticados. Ausente a fixação da taxa no contrato, deve o juiz limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente.

b) em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados.

JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO

I - Dos juros remuneratórios (violação do art. 4º, IX, da Lei 4595⁄64, e dissídio jurisprudencial).

Neste julgamento, trata-se de ação de revisão de cláusula contratual, decorrente de contrato de cheque especial, que previu a incidência de juros remuneratórios, sem precisar a respectiva taxa, na qual requer a declaração de nulidade dessa cláusula.

O acórdão recorrido concluiu, mediante análise do substrato fático-probatório do processo, que “inexistindo contrato, impossível a constatação do percentual dos juros remuneratórios; impossível, inclusive a utilização da taxa média de mercado. Diante dessa omissão, devem ser fixados segundo prescreve o diploma legal brasileiro” (fls. 642). Por isso, limitou os juros remuneratórios em 6% ao ano, até o advento do CC⁄02 e, a partir deste, em 12% ao ano.

A partir daí, extrai-se que não foi demonstrada a regularidade quanto ao montante dos juros cobrados.

Assim, o reconhecimento da abusividade na cobrança dos juros conduz à aplicação da taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen.

II – Da capitalização dos juros (violação do art. 591 do CC⁄02, e dissídio jurisprudencial).

Nos termos da iterativa jurisprudência do STJ, é admitida a capitalização de juros, inclusive em periodicidade inferior a anual, nos contratos de mútuo bancário, desde que pactuada nos contratos bancários celebrados após 31 de março de 2000. Nesse sentido: REsp 602.068⁄RS, Rel. Min. Antônio dePádua Ribeiro, 2ª Seção, DJ 21⁄03⁄2005; e AgRg no Ag 882.861⁄SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, DJ 11⁄02⁄2008.

A esse respeito, o acórdão recorrido reconheceu que houve capitalização de juros e que o recorrente não juntou aos autos o contrato firmado entre as partes (fls. 645). Dessa forma, não demonstrada a expressa pactuação da capitalização dos juros, é de afastar a sua incidência.

Ademais, a alegação do recorrente, de que não houve capitalização de juros, não merece prosperar, pois alterar o decidido no acórdão impugnado exige o reexame de fatos e provas, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7⁄STJ.

Forte nessas razões, CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa parte, DOU-LHE PROVIMENTO, para determinar a incidência da taxa média de mercado aos juros remuneratórios.

Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados estes no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que serão reciprocamente distribuídos e suportados na proporção de 70% pelo recorrente e de 30% pela recorrida, e devidamentecompensados, conforme a Súmula 306⁄STJ.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA SEÇÃO
Número Registro: 2009⁄0015831-8REsp 1112879 ⁄ PR
Números Origem: 200800041208 3910792 391079202 4062003
PAUTA: 14⁄04⁄2010JULGADO: 12⁄05⁄2010
Relatora
Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MASSAMI UYEDA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. HENRIQUE FAGUNDES FILHO
Secretário
Bel. RICARDO MAFFEIS MARTINS
AUTUAÇÃO
RECORRENTE:UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S⁄A
ADVOGADOS:JOSE AUGUSTO ARAUJO DE NORONHA E OUTRO(S)
LUCIANO CORREA GOMES
RECORRIDO:TRANSPORTADORA NERY LTDA
ADVOGADO:MARCIA REGINA FRASSON
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Contratos Bancários
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Seção, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nesta parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto da Senhora Ministra Relatora.
Para os efeitos do artigo 543-C, do CPC, consolidou-se o entendimento de que:
1) Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, deve ser consignado no respectivo instrumento o montante dos juros remuneratórios praticados. Ausente a fixação da taxa nocontrato, deve o juiz limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada peloBACEN, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente.
2) Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ⁄RS), Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ⁄BA), Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ⁄AP) e Aldir Passarinho Junior votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília, 12 de maio de 2010
RICARDO MAFFEIS MARTINS
Secretário

Documento: 971696Inteiro Teor do Acórdão- DJ: 19/05/2010




Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
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RECURSO ESPECIAL Nº 1.112.880 - PR (2009⁄0015834-3)
RELATORA:MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE:UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S⁄A
ADVOGADOS:JOSE AUGUSTO ARAUJO DE NORONHA E OUTRO(S)
LUCIANO CORREA GOMES E OUTRO(S)
RECORRIDO:CONSTRUTORA PORTO FIGUEIRA LTDA
ADVOGADO:MARCOS ANTÔNIO DE OLIVEIRA LEANDRO E OUTRO(S)
EMENTA
BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ O PERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS A SER OBSERVADO.
I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE.
ORIENTAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS
1 - Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada peloBacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente.
2 - Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados.
II - JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO
- Invertido, pelo Tribunal, o ônus da prova quanto à regular cobrança da taxa de juros e consignada, no acórdão recorrido, a sua abusividade, impõe-se a adoção da taxa média de mercado, nos termos do entendimento consolidado neste julgamento.
- Nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 1.963-17⁄00 (reeditada sob o nº 2.170-36⁄01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada.
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Ônus sucumbenciais redistribuídos.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nesta parte, dar-lhe provimento, nos termos do voto da Senhora Ministra Relatora. Para os efeitos do artigo 543-C, do CPC, consolidou-se o entendimento de que:
1) Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, deve ser consignado no respectivo instrumento o montante dos juros remuneratórios praticados. Ausente a fixação da taxa no contrato, deve o juiz limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo BACEN, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. 2) Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão,Vasco Della Giustina, PauloFurtado, Honildo Amaral de Mello Castro e Aldir Passarinho Junior votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 12 de maio de 2010(data do julgamento)
MINISTRO MASSAMI UYEDA
Presidente
MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Relatora
RECURSO ESPECIAL Nº 1.112.880 - PR (2009⁄0015834-3)
RECORRENTE:UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S⁄A
ADVOGADOS:JOSE AUGUSTO ARAUJO DE NORONHA E OUTRO(S)
LUCIANO CORREA GOMES E OUTRO(S)
RECORRIDO:CONSTRUTORA PORTO FIGUEIRA LTDA
ADVOGADO:MARCOS ANTÔNIO DE OLIVEIRA LEANDRO E OUTRO(S)
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator):

Trata-se de recurso especial interposto por Unibanco – União Brasileira de Bancos S.A., com fundamento nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo TJ⁄PR.

Ação: de revisão de contrato de cheque especial c⁄c repetição de indébito, ajuizada pela Construtora Porto Figueira Ltda., em face do Unibanco. Alegou que, no contrato firmado entre as partes, “nunca houve a pactuação de qualquer taxa de juros ou encargos financeiros”, mas apenas “cláusulas contratuais que permitem ao Réu alterar unilateralmente as taxas de juros” (fls. 03). Aduziu que, nos termos do art. 4º do Decreto 22.626⁄33, é vedada a prática do anatocismo e que os valores indevidamente pagos devem ser restituídos, de acordo com o art. 42, parágrafo único, do CDC.

Ao final, requereu que fosse: (i) estipulada a aplicação de juros remuneratórios de 12% (doze por cento) ao ano; (ii) excluída a capitalização dos juros em qualquer periodicidade; e (iii) devolvida, em dobro, a quantia indevidamente paga.

Sentença: julgou procedentes os pedidos formulados na inicial. Considerou que são “nulas e, portanto, ilegais, as cláusulas que estabelecem a incerteza não só quanto à taxa de juros incidentes, como também quanto ao sistema da cobrança” (fls. 372), razão pela qual reduziu os juros remuneratórios para 12% ao ano. Determinou a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados, bem como a exclusão da capitalização dos juros.

Acórdão: deu parcial provimento à apelação interposta pelo recorrente, apenas para determinar que a restituição dos valores indevidamente cobrados se dê de forma simples. Confira-se a ementa:

“Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. Porte de remessa - Recolhimento posterior àinterposição do recurso e pagamento do preparo - Mera insuficiência (CPC, art. 511, § 2.º) - Possibilidade de intimação do apelante para suprir nulidade sanável (CPC, art. 515, § 4.º) - Prosseguimento no julgamento da apelação. Nulidade de citação - Inocorrência - Pessoa jurídica - Teoria da aparência. Taxa de juros e capitalização - Apelante que não junta aos autos cópia do contrato e desiste da produção de prova pericial - Ausência de prova de que não praticou juros abusivos e nem capitalizou - Aplicação da regra do ônus da prova (CPC, art. 333, inc. II). Comissão depermanência - Taxa média de mercado - Incidência exclusiva para os períodos de inadimplemento. Cobranças indevidas - Restituição em dobro (CDC, art. 42, parágrafo único) - Relação de consumo não configurada - Não cabimento - Repetição dos juros no mesmo percentual pago. Recursoparcialmente provido.
I - Ao apelante não é dado inovar no juízo da apelação, não lhe sendo dado pedir o que não pedira em primeiro grau. "No procedimento superior, não se pode deduzir outra coisa nem mais" (Chiovenda).
II - A comissão de permanência deve ser fixada pela taxa média de mercado, respeitado o limite de jurospactuado” (fls. 440).

Embargos de declaração: interpostos pelo recorrente e pela recorrida, foram rejeitados (fls. 506⁄509).

Recurso Especial: interpostos pelo Unibanco, alega-se violação:

I – do art. 4º, VI e IX, da Lei 4.595⁄64 e dissídio jurisprudencial, pois os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado, quando não há prova da taxa de juros remuneratórios pactuada;

II – do art. 5º da MP 2.170-36⁄01 e dissídio jurisprudencial, porque é possível a capitalização de juros desde que pactuada.

Juízo Prévio de Admissibilidade: apresentadas as contrarrazões ao recurso especial às fls. 603⁄611, foi este admitido na origem (fls. 629⁄630).

Despacho de afetação (fls. 636⁄367): considerando a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito e o disposto no art. 2º, § 1º, da Resolução 08⁄STJ, afetei à 2ª Seção o julgamento do presente recurso especial e do REsp 1.112.879⁄PR, para os efeitos do art. 543-C do CPC.

Determinei a expedição de ofícios ao Presidente do STJ, aos Presidentes dos Tribunais Regionais Federais e aos Presidentes dos Tribunais de Justiça, com cópia do acórdão recorrido e da petição de interposição do recurso especial, comunicando a instauração do aludido procedimento, para que suspendam o processamento dos recursos especiais que versem sobre a legalidade da cobrança de juros remuneratórios devidos em contratos bancários, desde que não haja prova da taxa pactuada ou a cláusula ajustada entre as partes não tenha indicado o percentual a ser observado.

Manifestaram-se, nos termos do art. 3º, I, da Resolução 8⁄2008 do STJ, a Defensoria Pública da União (fls. 655⁄662), o Bacen (fls. 664⁄676) e a Febraban (fls. 678⁄696). O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – IDEC -, entretanto, não se manifestou, apesar de ter sido notificado (fls. 742).

Parecer do Ministério Público Federal: por fim, o Ministério Público Federal opinou às fls. 737⁄741 - em parecer da lavra do i. Subprocurador-Geral da República Dr. Pedro Henrique Távora Niess - pela parcial procedência do especial, para limitar aos juros remuneratórios à taxa média de mercado e não em 12% (doze por cento) ao ano.

É o relatório.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.112.880 - PR (2009⁄0015834-3)
RELATORA:MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE:UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S⁄A
ADVOGADOS:JOSE AUGUSTO ARAUJO DE NORONHA E OUTRO(S)
LUCIANO CORREA GOMES E OUTRO(S)
RECORRIDO:CONSTRUTORA PORTO FIGUEIRA LTDA
ADVOGADO:MARCOS ANTÔNIO DE OLIVEIRA LEANDRO E OUTRO(S)
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator):
DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO

A natureza do procedimento do art. 543-C do CPC visa unificar o entendimento e orientar a solução de recursos repetitivos.

No despacho que instaurou o incidente do processo repetitivo, determinei que fosse suspenso o processamento dos recursos especiais que “versem sobre a legalidade da cobrança de juros remuneratórios devidos em contratos bancários, desde que (i) não haja prova da taxa pactuada ou (ii) a cláusula ajustada entre as partes não tenha indicado o percentual a ser observado” (fls. 636).

Quanto à possibilidade de capitalização mensal dos juros trazida no especial, esse tema será apreciado apenas no exame do recurso representativo, em face da afetação dos REsps 1.046.768⁄RS, 973.827⁄RS, 1.003.530⁄RS, para os efeitos do art. 543-C do CPC.

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

JUROS REMUNERATÓRIOS

No julgamento do Recurso Especial Repetitivo n.º 1.061.530⁄RS, de minha relatoria, 2ª Seção, DJe de 10⁄03⁄2009, adotaram-se as seguintes orientações quanto aos juros remuneratórios:

a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626⁄33), Súmula 596⁄STF;

b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade;

c) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c⁄c o art. 406 do CC⁄02;

d) é admitida, em relações de consumo, a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto.

Todavia, no referido julgamento, não foi abordada a legalidade da cobrança de juros remuneratórios devidos em contratos bancários, quando não há prova da taxa pactuada ou a cláusula ajustada entre as partes não tenha indicado o percentual a ser observado. Dessarte, passa-se a analisar essa questão, nos termos do art. 543-C do CPC.

JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE - ART. 543-C, § 7º, DO CPC
TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS

A 2ª Seção desta Corte pacificou o entendimento de que é nula a cláusula contratual que prevê a incidência de juros remuneratórios, sem precisar a respectiva taxa, visto que fica ao exclusivo arbítrio da instituição financeira o preenchimento de seu conteúdo. A fixação dos juros, porém, não fica adstrita aolimite de 12% ao ano, mas deve ser feita segundo à taxa média de mercado nas operações da espécie.

A maioria dos Ministros que compõem esta 2ª Seção já teve a oportunidade de apreciar o tema, conforme se verifica dos seguintes julgados:

APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO
RelatorJulgadoÓrgão
Aldir Passarinho JuniorAgRg no REsp 1.068.221⁄PR – Dje24⁄11⁄20084ª Turma
João Otávio de NoronhaAgRg no REsp 1.003.938⁄RS – Dje18⁄12⁄20084ª Turma
Luis Felipe SalomãoAgRg no REsp 1.071.291⁄PR – Dje23⁄03⁄20094ª Turma
Massami UyedaREsp 1.039.878⁄RS - DJe 20⁄06⁄20083ª Turma
Nancy AndrighiAgRg no REsp 1.050.605⁄RS – Dje05⁄08⁄20083ª Turma
Paulo FurtadoAgRg no Ag 761.303⁄PR – Dje 04⁄08⁄20093ª Turma
Sidnei BenetiAgRg no REsp 1015238⁄RS – Dje07⁄05⁄20083ª Turma
Vasco Della GiustinaEDcl no Ag 841.712⁄PR – Dje 28⁄08⁄20093ª Turma
Fernando GonçalvesAgRg no REsp 1.043.101⁄RS – DJe17⁄11⁄20084ª Turma

Traçando o histórico dos julgamentos promovidos pelo STJ sobre a matéria, nota-se que o precedente uniformizador da jurisprudência é o REsp 715.894⁄PR, de minha relatoria, 2ª Seção, DJ de 19⁄03⁄2007, assim ementado:

“Direito bancário. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Juros remuneratórios. Previsão em contrato sem a fixação do respectivo montante. Abusividade, uma vez que o preenchimento do conteúdo da cláusula é deixado ao arbítrio da instituição financeira (cláusula potestativa pura). Limitação dos juros à média de mercado (arts. 112 e 113 do CC⁄02). Art. 6º da LICC. Questãoconstitucional. Honorários advocatícios. Ação condenatória. Estabelecimento em valor fixo. Impossibilidade. Necessidade de observância da regra do art. 20, §3º, do CPC.
- As instituições financeiras não se sujeitam ao limite de 12% para a cobrança de juros remuneratórios, na esteira da jurisprudência consolidada do STJ.
- Na hipótese de o contrato prever a incidência de juros remuneratórios, porém sem lhe precisar o montante, está correta a decisão que considera nula tal cláusula porque fica ao exclusivo arbítrio da instituição financeira o preenchimento de seu conteúdo. A fixação dos juros, porém, não deve ficar adstrita ao limite de 12% ao ano, mas deve ser feita segundo a média de mercado nas operações da espécie. Preenchimento do conteúdo da cláusula de acordo com os usos e costumes, e com o princípio da boa fé (arts. 112 e 133 do CC⁄02).
- A norma do art. 6º da LICC foi alçada a patamar constitucional, de modo que sua violação não pode ser discutida em sede de recurso especial. Precedentes.
- Tratando-se de ação condenatória, os honorários advocatícios têm de ser fixados conforme os parâmetros estabelecidos no art. 20, §3º do CPC. Merece reforma, portanto, a decisão que os estabelece em valor fixo. Precedentes.
Recursos especiais da autora e do réu conhecidos e parcialmente providos.”

Nesse precedente, declarou-se a nulidade da cláusula inserida em contrato de abertura de crédito em conta corrente que previa a incidência de juros remuneratórios sem definir a respectiva taxa, determinando-se a aplicação da taxa média de mercado em operações da espécie.

- Da fixação da taxa de juros remuneratórios.

A nulidade da cláusula em comento evidencia-se seja por abusividade (art. 51, X, do CDC) seja por ser potestativa (art. 122, do CC⁄02; 115 do CC⁄16). Assim, têm-se apenas duas possibilidades: (i) a primeira, é a de simplesmente extirpar a disposição do contrato, considerando não pactuados os juros remuneratórios (arts. 168, parágrafo único e 169, do CC⁄02); (ii) a segunda, seria a de estipular a taxa de juros a ser cobrada, segundo a intenção das partes, para ajustar a disposição nula, nos termos do art. 170 do CC⁄02.

A primeira hipótese, de se considerar não pactuados os juros, não deve prosperar, porque, mesmo quando não são previstos no contrato, a incidência dos juros se presume nos empréstimos destinados a fins econômicos, nos termos do art. 591 do CC⁄02, aplicável aos contratos firmados no período anterior à sua vigência, no que diz respeito à regência dos respectivos efeitos, de acordo com o art. 2.035 do CC⁄02 (REsp. nº 691.738⁄SC). Conforme sustentei, juntamente com o Ministro Sidnei Beneti e a Desembargadora Vera Andrighi, ao analisar o art. 591 do CC⁄02 “nos mútuos contratados com fins econômicos, o mutuário recebe o empréstimo, sob o compromisso de restituí-lo, juntamente com uma remuneração ao mutuante, chamada de juros, prevalecendo tal regra mesmo naquelas hipóteses em que as partes silenciaram sobre a retribuição ao empréstimo”. Vale dizer que “as partes que queiram contratar gratuitamentemútuo com fins econômicos só poderão fazê-lo se, por cláusula expressa, excluírem a incidência de juros”. (Comentários ao Novo Código Civil, Vol. IX. Rio de Janeiro: Forense, 2008, pp 156-157).

Assim, o caminho é o da segunda hipótese, ou seja, deve-se preencher a omissão do contrato, em relação aos juros que deixaram de ser previstos na disposição reputada lacunosa. A partir daí, surgem doisdesdobramentos possíveis: a) perquirir se há previsão legal para o limite de juros, na espécie, ou b) caso não haja esse limite legal, deve-se proceder à integração do contrato, de acordo com a vontade presumida das partes.

Nos termos da jurisprudência do STJ, não há previsão legal que limite os juros remuneratórios para as operações realizadas por instituições financeiras. Nesse sentido, entre outros, é o Recurso Especial Repetitivo n.º 1.061.530⁄RS, de minha relatoria, 2ª Seção, DJe de 10⁄03⁄2009.

Assim, ante a ausência de dispositivo legal indicativo dos juros aplicáveis, torna-se necessário interpretar os negócios jurídicos, tendo em vista a intenção das partes ao firmá-los, de acordo com o art. 112 do CC⁄02. Essa intenção, nos termos do art. 113, deve ter em conta a boa-fé, os usos e os costumes do local da celebração do contrato.

A jurisprudência do STJ tem utilizado para esse fim a taxa média de mercado. Essa taxa é adequada, porque é medida segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa o ponto de equilíbrio nas forças do mercado. Além disso, traz embutida em si o custo médiodas instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um spread médio.

A adoção da taxa média de mercado ganhou força quando o Banco Central do Brasil passou, em outubro de 1999, a divulgar as taxas médias, ponderadas segundo o volume de crédito concedido, para os juros praticados pelas instituições financeiras nas operações de crédito realizadas com recursos livres (conf. Circular nº 2.957, de 30.12.1999).

As informações divulgadas por aquela autarquia, as quais são acessíveis a qualquer pessoa por meio da Internet (conforme http:⁄⁄www.bcb.gov.br⁄?ecoimpom; ou http:⁄⁄www.bcb.gov.br⁄?TXCREDMES, acesso em 07.04.2010), são agrupadas de acordo com o tipo de encargo (prefixado, pós-fixado, taxas flutuantes e índices de preços), com a categoria do tomador (pessoas físicas e jurídicas) e com a modalidade de empréstimo realizada (hot money, desconto de duplicatas, desconto de notas promissórias, capital de giro, conta garantida, financiamento imobiliário, aquisição de bens, 'vendor', cheque especial, crédito pessoal, entre outros).

Dessarte, nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, deve ser consignado no respectivo instrumento o montante dos juros remuneratórios praticados. Ausente a fixação da taxa no contrato, deve o juiz limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen. Esses são os usos e costumes, e é essa a solução que recomenda a boa-fé.

Ressalta-se que a taxa média somente não deverá prevalecer nas hipóteses em que o efetivo índice praticado pelo banco se mostrar inferior a ela e, portanto, mais vantajoso para o cliente.

É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Dessa forma, nas hipóteses em que não houver a divulgação pelo Bacen da taxa média relativa a um contrato específico, nada impede o juiz de acolher, com base em regras de experiência, a média adotada pelo mercado em contratos similares.

CONSOLIDAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA

Dessa forma, no que diz respeito aos juros remuneratórios, a 2ª Seção do STJ consolida o entendimento de que:

a) nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, deve ser consignado no respectivo instrumento o montante dos juros remuneratórios praticados. Ausente a fixação da taxa no contrato, deve o juiz limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente.

b) em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados.

JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO

I - Dos juros remuneratórios (violação do art. 4º, VI e IX, da Lei 4595⁄64, e dissídio jurisprudencial).

Na hipótese dos autos, trata-se de ação de revisão de cláusula contratual, decorrente de contrato de cheque especial, que previu a incidência de juros remuneratórios, sem precisar a respectiva taxa, na qual requer a declaração de nulidade de tal cláusula.

O acórdão recorrido concluiu, mediante análise do substrato fático-probatório do processo, que o banco“não logrou demonstrar que o contrato continha estipulação da taxa de juros e que esta não era abusiva” (fls. 460), consignando que ele “não se preocupou em provar suas alegações, pois deixou de juntar o contrato requerido (f. 292) e desistiu da produção da prova pericial que havia requerido (f. 305)” (fls. 449v). Por isso, o TJ⁄PR limitou os juros remuneratórios em 12% ao ano, entendendo ser essa a taxa legal.

A partir daí, extraem-se duas consequências: a) impôs-se ao banco o ônus de produção de provas; b) considerou-se não demonstrada a regularidade quanto ao montante dos juros cobrados.

A ausência de juntada do contrato, pela instituição financeira, não obstante tenha sido a ela imputado o respectivo ônus, tornou impossível a comprovação dos juros remuneratórios praticados.

Nessa hipótese, o reconhecimento da abusividade na cobrança dos juros conduz à aplicação da taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen.

II – Da capitalização dos juros (violação do art. 5º da MP 2.170-36⁄01, e dissídio jurisprudencial).

Nos termos da iterativa jurisprudência do STJ, é admitida a capitalização de juros, inclusive em periodicidade inferior à anual, nos contratos de mútuo bancário, desde que esteja pactuada nos contratos bancários celebrados após 31 de março de 2000. Nesse sentido: REsp 602.068⁄RS, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, 2ª Seção, DJ 21⁄03⁄2005; e AgRg no Ag 882.861⁄SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, DJ 11⁄02⁄2008.

A esse respeito, o acórdão recorrido assentou que houve capitalização de juros e que o recorrente não juntou aos autos o contrato firmado entre as partes (fls. 449). Dessa forma, não demonstrada a expressa pactuação da capitalização dos juros, é de afastar a sua incidência.

Ademais, a alegação do recorrente, de que não houve capitalização de juros, não merece prosperar, pois alterar o decidido no acórdão impugnado exige o reexame de fatos e provas, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7⁄STJ.

Forte nessas razões, CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa parte, DOU-LHE PROVIMENTO, para determinar a incidência da taxa média de mercado aos juros remuneratórios.

Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados esses no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que serão reciprocamente distribuídos e suportados na proporção de 50% pelo recorrente e de 50% pela recorrida, e devidamentecompensados, conforme a Súmula 306⁄STJ.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA SEÇÃO
Número Registro: 2009⁄0015834-3REsp 1112880 ⁄ PR
Números Origem: 1192002 4472159 447215903
PAUTA: 14⁄04⁄2010JULGADO: 12⁄05⁄2010
Relatora
Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MASSAMI UYEDA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. HENRIQUE FAGUNDES FILHO
Secretário
Bel. RICARDO MAFFEIS MARTINS
AUTUAÇÃO
RECORRENTE:UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S⁄A
ADVOGADOS:JOSE AUGUSTO ARAUJO DE NORONHA E OUTRO(S)
LUCIANO CORREA GOMES E OUTRO(S)
RECORRIDO:CONSTRUTORA PORTO FIGUEIRA LTDA
ADVOGADO:MARCOS ANTÔNIO DE OLIVEIRA LEANDRO E OUTRO(S)
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Contratos Bancários
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Seção, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nesta parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto da Senhora Ministra Relatora.
Para os efeitos do artigo 543-C, do CPC, consolidou-se o entendimento de que:
1) Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, deve ser consignado no respectivo instrumento o montante dos juros remuneratórios praticados. Ausente a fixação da taxa nocontrato, deve o juiz limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada peloBACEN, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente.
2) Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ⁄RS), Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ⁄BA), Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ⁄AP) e Aldir Passarinho Junior votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília, 12 de maio de 2010
RICARDO MAFFEIS MARTINS
Secretário

Documento: 971752Inteiro Teor do Acórdão- DJ: 19/05/2010