terça-feira, 8 de junho de 2010

STJ: Súmula do STJ nº 451: "É legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial." (

Nova súmula legitima penhora do imóvel-sede de atividade comercial
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou súmula que permite a penhora da sede de estabelecimento comercial. A relatoria é do ministro Luiz Fux.

Essa conclusão já estava sendo adotada pelo Tribunal, como por exemplo, no recurso especial n. 1.114.767, do Rio Grande do Sul, também da relatoria do ministro Luiz Fux. Nesse caso, o ministro considerou que “a penhora de imóvel no qual se localiza o estabelecimento da empresa é, excepcionalmente, permitida, quando inexistentes outros bens passíveis de penhora e desde que não seja servil à residência da família”.

Em outro recurso especial, o de n. 857.327, a relatora, ministra Nancy Andrighi destacou que: “consoante precedente da Terceira Turma do STJ, o imóvel onde se instala o estabelecimento no qual trabalha o devedor – seja ele um escritório de advocacia, uma clínica médica ou qualquer outra sociedade – não está abrangido pela impenhorabilidade. Tal dispositivo legal somente atribui impenhorabilidade aos livros, máquinas, utensílios e instrumentos necessários ou úteis ao desempenho de qualquer profissão”.

A redação da súmula 451 ficou definida nos seguintes termos: “é legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial”. A súmula resume um entendimento fixado repetidas vezes no Tribunal. Após a publicação, os processos que se enquadrem na mesma situação vão ser analisados de acordo como estabelecido na súmula.


Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
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RECURSO ESPECIAL Nº 1.114.767 - RS (2009⁄0071861-0)
RELATOR:MINISTRO LUIZ FUX
RECORRENTE:VALDOMIRO MOREIRA CARPES
ADVOGADO:ZARUR MARIANO E OUTRO(S)
RECORRIDO:FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR:PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
INTERES. :V M CARPES
ADVOGADO:ZARUR MARIANO E OUTRO(S)
EMENTA
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL PROFISSIONAL. BEM ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ARTIGO 649, IV, DO CPC. INAPLICABILIDADE. EXCEPCIONALIDADE DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL.
1. A penhora de imóvel no qual se localiza o estabelecimento da empresa é, excepcionalmente, permitida, quando inexistentes outros bens passíveis de penhora e desde que não seja servil à residência da família.
2. O artigo 649, V, do CPC, com a redação dada pela Lei 11.382⁄2006, dispõe que são absolutamente impenhoráveis os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão.
3. A interpretação teleológica do artigo 649, V, do CPC, em observância aos princípios fundamentais constitucionais da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (artigo 1º, incisos III e IV, da CRFB⁄88) e do direito fundamental de propriedade limitado à sua função social (artigo 5º, incisos XXII e XXIII, da CRFB⁄88), legitima a inferência de que o imóvel profissional constitui instrumento necessário ou útil ao desenvolvimento da atividade objeto do contrato social, máxime quando se tratar de pequenas empresas, empresas de pequeno porte ou firma individual.
4. Ademais, o Código Civil de 2002 preceitua que:
"Art. 1.142. Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária."
5. Conseqüentemente, o "estabelecimento" compreende o conjunto de bens, materiais e imateriais, necessários ao atendimento do objetivo econômico pretendido, entre os quais se insere o imóvel onde serealiza a atividade empresarial.
6. A Lei 6.830⁄80, em seu artigo 11, § 1º, determina que, excepcionalmente, a penhora poderá recair sobre o estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, regra especial aplicável à execução fiscal, cuja presunção de constitucionalidade, até o momento, não restou ilidida.
7. Destarte, revela-se admissível a penhora de imóvel que constitui parcela do estabelecimento industrial, desde que inexistentes outros bens passíveis de serem penhorados [Precedentes do STJ: AgRg nos EDcl no Ag 746.461⁄RS, Rel. Ministro Paulo Furtado (Desembargador Convocado do TJ⁄BA), Terceira Turma, julgado em 19.05.2009, DJe 04.06.2009; REsp 857.327⁄PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21.08.2008, DJe 05.09.2008; REsp 994.218⁄PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma,julgado em 04.12.2007, DJe 05.03.2008; AgRg no Ag 723.984⁄PR, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 04.05.2006, DJ 29.05.2006; e REsp 354.622⁄SP, Rel. Ministro Garcia Vieira, Primeira Turma, julgado em 05.02.2002, DJ 18.03.2002].
8. In casu, o executado consignou que:
"Trata-se de execução fiscal na qual foi penhorado o imóvel localizado na rua Marcelo Gama, nº 2.093 e respectivo prédio de alvenaria, inscrito no Registro de Imóveis sob o nº 18.082, único bem depropriedade do agravante e local onde funciona a sede da empresa individual executada, que atua no ramo de fabricação de máquinas e equipamentos industriais.
(...)
Ora, se o objeto social da firma individual é a fabricação de máquinas e equipamentos industriais, o que não pode ser feito em qualquer local, necessitando de um bom espaço para tanto, e o agravante não possui mais qualquer imóvel - sua residência é alugada - como poderá prosseguir com suas atividades sem o local de sua sede?
Excelências, como plenamente demonstrado, o imóvel penhorado constitui o próprio instrumento de trabalho do agravante, uma vez que é o local onde exerce, juntamente com seus familiares, suaatividade profissional e de onde retira o seu sustento e de sua família. Se mantida a penhora restará cerceada sua atividade laboral e ferido o princípio fundamental dos direitos sociais do trabalho, resguardados pela Constituição Federal (art. 1º, IV, da CF). Dessa forma, conclusão outra não há senão a de que a penhora não pode subsistir uma vez que recaiu sobre bem absolutamente impenhorável."
9. O Tribunal de origem, por seu turno, assentou que:
"O inc. V do art. 649 do CPC não faz menção a imóveis como bens impenhoráveis. Tanto assim que o § 1º do art. 11 da L 6.830⁄1980 autoriza, excepcionalmente, que a penhora recaia sobre a sede da empresa. E, no caso, o próprio agravante admite não ter outros bens penhoráveis.
Ademais, consta na matrícula do imóvel a averbação de outras seis penhoras, restando, portanto, afastada a alegação de impenhorabilidade.
Por fim, como bem salientou o magistrado de origem, o agravante não comprovou a indispensabilidade do bem para o desenvolvimento das atividades, limitando-se a alegar, genericamente, que a alienação do bem inviabilizaria o empreendimento."
10. Conseqüentemente, revela-se legítima a penhora, em sede de execução fiscal, do bem de propriedade do executado onde funciona a sede da empresa individual, o qual não se encontra albergado pela regra de impenhorabilidade absoluta, ante o princípio da especialidade (lex specialis derrogat lex generalis).
11. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08⁄2008.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso especial, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Nilson Naves, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha e Gilson Dipp.
O Sr. Ministro Gilson Dipp foi substituído pelo Sr. Ministro Castro Meira.
Brasília (DF), 02 de dezembro de 2009(Data do Julgamento).
MINISTRO ARI PARGENDLER
Presidente
MINISTRO LUIZ FUX
Relator
RECURSO ESPECIAL Nº 1.114.767 - RS (2009⁄0071861-0)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX (Relator): Trata-se de recurso especial interposto por VALDOMIRO MOREIRA CARPES, com fulcro nas alíneas "a" e "c", do permissivo constitucional, no intuito de ver reformado acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, cuja ementa restou assim vazada:
"EXECUÇÃO FISCAL. BEM IMÓVEL. IMPENHORABILIDADE. ALEGAÇÃO REJEITADA.
1. O inc. V do art. 649 do CPC não faz menção a imóveis como bens impenhoráveis. Tanto assim que o § 1º do art. 11 da L 6.830⁄1980 autoriza, excepcionalmente, que a penhora recaia sobre a sede da empresa.
2. A existência de outras seis penhoras averbadas na matrícula do imóvel e a mera alegação, sem prova, de que a alienação do bem inviabilizaria o empreendimento, conduzem à rejeição da alegação de impenhorabilidade."
Noticiam os autos que VALDOMIRO MOREIRA CARPES interpôs agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, contra decisão que, em sede de execução fiscal, não conheceu dos embargos de declaração opostos, mantendo a decisão que rejeitara exceção de pré-executividade, determinando, por conseqüência, o prosseguimento do feito executivo.
Em suas razões de agravar, sustentou o agravante que:
"Trata-se de execução fiscal na qual foi penhorado o imóvel localizado na rua Marcelo Gama, nº 2.093 e respectivo prédio de alvenaria, inscrito no Registro de Imóveis sob o nº 18.082, único bem de propriedade do agravante e local onde funciona a sede da empresa individual executada, que atua no ramo de fabricação de máquinas e equipamentos industriais.
Em razão de que se trata de bem absolutamente impenhorável, nos termos do que determina o art. 649, V, do CPC, apresentou o agravante exceção de pré-executividade, a qual restou rejeitada pelo juízo a quo sob o fundamento de que o referido dispositivo não se refere a bens imóveis, bem como porque não restou demonstrado que a alienação do bem inviabilizaria as atividades da empresa.
Ora Excelências, devendo ser reformada para o fim de declarar a impenhorabilidade absoluta do imóvel constrito nos autos da execução fiscal referida, desconstituindo-se a penhora efetivada.
(...)
Determina o artigo 649, V, do Código de Processo Civil, inciso VI antes das recentes alterações, que são absolutamente impenhoráveis os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão.
Ao contrário do que restou decidido, a questão da impenhorabilidade dos bens necessários ou úteis ao exercício da profissão é aplicável também aos bens imóveis, ...
(...)
Ora, se o objeto social da firma individual é a fabricação de máquinas e equipamentos industriais, o que não pode ser feito em qualquer local, necessitando de um bom espaço para tanto, e o agravante não possui mais qualquer imóvel - sua residência é alugada - como poderá prosseguir com suas atividades sem o local de sua sede?
Excelências, como plenamente demonstrado, o imóvel penhorado constitui o próprio instrumento de trabalho do agravante, uma vez que é o local onde exerce, juntamente com seus familiares, sua atividade profissional e de onde retira o seu sustento e de sua família. Se mantida a penhora restarácerceada sua atividade laboral e ferido o princípio fundamental dos direitos sociais do trabalho, resguardados pela Constituição Federal (art. 1º, IV, da CF). Dessa forma, conclusão outra não há senão a de que a penhora não pode subsistir uma vez que recaiu sobre bem absolutamente impenhorável.
(...)"
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento ao agravo de instrumento, julgando prejudicado o agravo regimental dirigido contra a decisão que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo, nos termos da ementa anteriormente transcrita. Na oportunidade, restou assente, no voto-condutor, que:
"O inc. V do art. 649 do CPC não faz menção a imóveis como bens impenhoráveis. Tanto assim que o § 1º do art. 11 da L 6.830⁄1980 autoriza, excepcionalmente, que a penhora recaia sobre a sede da empresa. E, no caso, o próprio agravante admite não ter outros bens penhoráveis.
Ademais, consta na matrícula do imóvel a averbação de outras seis penhoras, restando, portanto, afastada a alegação de impenhorabilidade.
Por fim, como bem salientou o magistrado de origem, o agravante não comprovou a indispensabilidade do bem para o desenvolvimento das atividades, limitando-se a alegar, genericamente, que a alienação do bem inviabilizaria o empreendimento.
Os argumentos expostos no agravo regimental não são capazes de alterar essa conclusão.
Pelo exposto, nego provimento ao agravo de instrumento e julgo prejudicado o agravo regimental. "
Opostos embargos de declaração, nos quais se aduziu que o julgado olvidara-se em emitir pronunciamento sobre o disposto no artigo 1º, IV, da Constituição Federal (valores sociais do trabalho como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil). De acordo com o embargante, "a decisão proferida, mantendo a penhora sobre bem que constitui o próprio instrumento de trabalho do agravante, acarreta o cerceamento da atividade laboral, afrontando o dispositivo constitucional citado". Outrossim, alegou que o acórdão embargado, "ao entender que não comprovou o agravante a indispensabilidade do bem para o desenvolvimento das atividades, não analisou as provas constantes dos autos, o que deve ocorrer, sob pena de restar ferido o que determina o art. 485, IX, § 1º, do CPC".
O Juízo a quo rejeitou os embargos de declaração, por considerar inexistentes quaisquer dos vícios enumerados no artigo 535, do CPC.
Nas razões do especial, sustenta o recorrente que o acórdão hostilizado incorreu em violação: (i) do artigo 485, IX, § 1º, do CPC, "que estabelece como motivo para propositura de ação rescisória quando a decisão considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido". No particular, aduz o recorrente que"inequivocadamente não foram considerados os documentos constantes dos autos uma vez que, ao contrário do que entenderam os doutos Desembargadores, foi plenamente demonstrada a imprescindibilidade do imóvel penhorado para o exercício das atividades da empresa executada"; e(ii) dos artigos 620, e 649, V, do CPC, ao se "admitir como penhorável o único imóvel usado como instrumento profissional do devedor". De acordo com a recorrente, não há como negar que a ratio essendi do artigo 649, V, do CPC, "é que 'as coisas ligadas diretamente ao exercício de qualquer trabalho pessoal próprio são absolutamente impenhoráveis porque representam a possibilidade desustento da pessoa que o exerce', conforme entendimento de Antônio Cláudio da Costa Machado". Conclui que "não se está aqui tratando de atividade que pode ser exercida em qualquer local, como um escritório de advocacia, no qual o próprio imóvel não se mostra indispensável para o desenvolvimento das atividades, mas de firma individual que atua no ramo de fabricação de máquinas e equipamentos industriais". Caso não considerados prequestionados os aludidos dispositivos, aponta ofensa ao artigo 535, do CPC, por não ter o Tribunal de origem sanado as omissões apontadas nos embargos de declaração opostos.
Ao final, traz aresto do STJ para confronto, no sentido de que:
"Processual Civil. Recurso especial. Penhora. Imóvel utilizado profissionalmente pelo devedor como pousada. Atividade profissional essencialmente dependente da exploração econômica dos cômodos(quartos) do imóvel. Único imóvel com essa utilização.
Impenhorabilidade nos termos do art. 649, inc. VI, do CPC - Conforme pacífica jurisprudência do STJ, o art. 649, VI, do CPC só se aplica às pessoas jurídicas constituídas como empresas de pequeno porte ou micro-empresa ou, ainda, firma individual, na qual os sócios trabalham pessoalmente.
- Se o devedor tem um único imóvel utilizado profissionalmente por esse como pousada, albergue ou pensão constituída sob a forma de empresa familiar de pequeno porte, referido imóvel é impenhorável, nos termos do art. 649, inc. VI, do CPC. Interpretação em consonância com o art. 620 do CPC e, maxime, com o princípio fundamental dos valores sociais do trabalho (art. 1.º, IV, da Constituição Federal).
Recurso especial não conhecido." (REsp 891703⁄RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09⁄08⁄2007, DJ 27⁄08⁄2007)
Às fls. 94⁄101, consta recurso extraordinário interposto pelo ora recorrente, inadmitido na origem.
Apresentadas contra-razões ao recurso especial, que recebeu crivo positivo de admissibilidade na instância ordinária.
Em 24.09.2009, por decisão monocrática desta relatoria, o presente recurso especial foi submetido ao regime dos "recursos representativos de controvérsia" (artigo 543-C, do CPC), tendo sido afetado à Corte Especial (artigo 2º, caput, da Res. STJ 8⁄2008).
O parquet federal opinou pelo parcial conhecimento do recurso e, nessa parte, pelo seu desprovimento, pelos seguintes fundamentos:
"O acórdão recorrido não padece de qualquer omissão (art. 535, II, CPC), pois resolveu a controvérsia com fundamento nos dispositivos legais que lhe são correlatos, invocando expressamente o 649, V, do Código de Processo Civil, nas razões de decidir. A omissão a respeito do art. 485, IX e § 1º, do CPC, justifica-se porque o mesmo envolve normas pertinentes à ação rescisória, revelando total falta de apuro técnico tê-lo como violado. Com relação ao art. 1º, da Constituição Federal, não é o recurso especial o meio adequado para sanar omissão a seu respeito, na medida em que envolve matéria de índole constitucional.
Com relação à suposta violação ao art. 485, IX e § 1º, do CPC, conforme se disse, o mesmo trata de matéria pertinente à ação rescisória, por isso mesmo não foi prequestionado, inobstante a oposição de embargos declaratórios, ensejando, assim, a aplicação da Súmula 211⁄STJ ...
Por outro lado, merece ser prestigiada a interpretação que o Tribunal Regional Federal conferiu ao art. 649, V, do Código de Processo Civil, quando decidiu pela validade da penhora do imóvel onde o recorrido exerce a função de empresário individual, fabricando máquinas e equipamentos industriais.
A Lei de Execução Fiscal permite, em caráter excepcional, a penhora sobre o estabelecimento do devedor:
(...)
É certo que existe a regra da impenhorabilidade dos bens móveis necessários ou utéis ao exercício de qualquer profissão (art. 649, V, CPC), que pode ser elastecida para alcançar os bens imóveis das pequenas empresas, empresas de pequeno porte e firma individual.
Todavia, no presente caso, sobre o bem constrito, existem outras 6 (seis) penhoras, conforme revela trecho do acórdão recorrido (fl. 55). (...)
Com efeito, não pode prevalecer a alegação de impenhorabilidade absoluta do bem imóvel, porque já serve de garantia em outras seis execuções, além do que não foram encontrados outros bens passíveis de penhora, sendo de todo razoável a adoção dessa medida."
É o relatório.
RECURSO ESPECIAL Nº 1.114.767 - RS (2009⁄0071861-0)
EMENTA
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL PROFISSIONAL. BEM ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ARTIGO 649, IV, DO CPC. INAPLICABILIDADE. EXCEPCIONALIDADE DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL.
1. A penhora de imóvel no qual se localiza o estabelecimento da empresa é, excepcionalmente, permitida, quando inexistentes outros bens passíveis de penhora e desde que não seja servil à residência da família.
2. O artigo 649, V, do CPC, com a redação dada pela Lei 11.382⁄2006, dispõe que são absolutamente impenhoráveis os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão.
3. A interpretação teleológica do artigo 649, V, do CPC, em observância aos princípios fundamentais constitucionais da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (artigo 1º, incisos III e IV, da CRFB⁄88) e do direito fundamental de propriedade limitado à sua função social (artigo 5º, incisos XXII e XXIII, da CRFB⁄88), legitima a inferência de que o imóvel profissional constitui instrumento necessário ou útil ao desenvolvimento da atividade objeto do contrato social, máxime quando se tratar de pequenas empresas, empresas de pequeno porte ou firma individual.
4. Ademais, o Código Civil de 2002 preceitua que:
"Art. 1.142. Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária."
5. Conseqüentemente, o "estabelecimento" compreende o conjunto de bens, materiais e imateriais, necessários ao atendimento do objetivo econômico pretendido, entre os quais se insere o imóvel onde serealiza a atividade empresarial.
6. A Lei 6.830⁄80, em seu artigo 11, § 1º, determina que, excepcionalmente, a penhora poderá recair sobre o estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, regra especial aplicável à execução fiscal, cuja presunção de constitucionalidade, até o momento, não restou ilidida.
7. Destarte, revela-se admissível a penhora de imóvel que constitui parcela do estabelecimento industrial, desde que inexistentes outros bens passíveis de serem penhorados [Precedentes do STJ: AgRg nos EDcl no Ag 746.461⁄RS, Rel. Ministro Paulo Furtado (Desembargador Convocado do TJ⁄BA), Terceira Turma, julgado em 19.05.2009, DJe 04.06.2009; REsp 857.327⁄PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21.08.2008, DJe 05.09.2008; REsp 994.218⁄PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma,julgado em 04.12.2007, DJe 05.03.2008; AgRg no Ag 723.984⁄PR, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 04.05.2006, DJ 29.05.2006; e REsp 354.622⁄SP, Rel. Ministro Garcia Vieira, Primeira Turma, julgado em 05.02.2002, DJ 18.03.2002].
8. In casu, o executado consignou que:
"Trata-se de execução fiscal na qual foi penhorado o imóvel localizado na rua Marcelo Gama, nº 2.093 e respectivo prédio de alvenaria, inscrito no Registro de Imóveis sob o nº 18.082, único bem depropriedade do agravante e local onde funciona a sede da empresa individual executada, que atua no ramo de fabricação de máquinas e equipamentos industriais.
(...)
Ora, se o objeto social da firma individual é a fabricação de máquinas e equipamentos industriais, o que não pode ser feito em qualquer local, necessitando de um bom espaço para tanto, e o agravante não possui mais qualquer imóvel - sua residência é alugada - como poderá prosseguir com suas atividades sem o local de sua sede?
Excelências, como plenamente demonstrado, o imóvel penhorado constitui o próprio instrumento de trabalho do agravante, uma vez que é o local onde exerce, juntamente com seus familiares, suaatividade profissional e de onde retira o seu sustento e de sua família. Se mantida a penhora restará cerceada sua atividade laboral e ferido o princípio fundamental dos direitos sociais do trabalho, resguardados pela Constituição Federal (art. 1º, IV, da CF). Dessa forma, conclusão outra não há senão a de que a penhora não pode subsistir uma vez que recaiu sobre bem absolutamente impenhorável."
9. O Tribunal de origem, por seu turno, assentou que:
"O inc. V do art. 649 do CPC não faz menção a imóveis como bens impenhoráveis. Tanto assim que o § 1º do art. 11 da L 6.830⁄1980 autoriza, excepcionalmente, que a penhora recaia sobre a sede da empresa. E, no caso, o próprio agravante admite não ter outros bens penhoráveis.
Ademais, consta na matrícula do imóvel a averbação de outras seis penhoras, restando, portanto, afastada a alegação de impenhorabilidade.
Por fim, como bem salientou o magistrado de origem, o agravante não comprovou a indispensabilidade do bem para o desenvolvimento das atividades, limitando-se a alegar, genericamente, que a alienação do bem inviabilizaria o empreendimento."
10. Conseqüentemente, revela-se legítima a penhora, em sede de execução fiscal, do bem de propriedade do executado onde funciona a sede da empresa individual, o qual não se encontra albergado pela regra de impenhorabilidade absoluta, ante o princípio da especialidade (lex specialis derrogat lex generalis).
11. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08⁄2008.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX (Relator): Preliminarmente, impõe-se o conhecimento do recurso especial, uma vez prequestionada a matéria federal ventilada.
A presente controvérsia cinge-se à alegada impenhorabilidade absoluta de bem imóvel, sede da empresa individual executada, por força do disposto no artigo 649, V, do CPC (com a redação dada pela Lei 11.382⁄2006).
A penhora de imóvel no qual se localiza o estabelecimento da empresa é, excepcionalmente, permitida, quando inexistentes outros bens passíveis de penhora e desde que não seja servil à residência da família.
O artigo 649, V, do CPC, com a redação dada pela Lei 11.382⁄2006, dispõe que são absolutamente impenhoráveis os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão.
A interpretação teleológica do artigo 649, V, do CPC, em observância aos princípios fundamentais constitucionais da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (artigo 1º, incisos III e IV, da CRFB⁄88) e do direito fundamental de propriedade limitado à sua função social (artigo 5º, incisos XXII e XXIII, da CRFB⁄88), legitima a inferência de que o imóvel profissional constitui instrumento necessário ou útil ao desenvolvimento da atividade objeto do contrato social, máxime quando se tratar de pequenas empresas, empresas de pequeno porte ou firma individual.
Ademais, o Código Civil de 2002 preceitua que:
"Art. 1.142. Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária."
Conseqüentemente, o "estabelecimento" compreende o conjunto de bens, materiais e imateriais, necessários ao atendimento do objetivo econômico pretendido, entre os quais se insere o imóvel onde se realiza a atividade empresarial.
Nada obstante, a Lei 6.830⁄80, em seu artigo 11, § 1º, determina que, excepcionalmente, a penhora poderá recair sobre o estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, regra especial aplicável à execução fiscal, cuja presunção de constitucionalidade, até o momento, não restou ilidida.
Assim é que a jurisprudência do STJ tem perfilhado o entendimento de ser admissível a penhora de imóvel destinado ao uso profissional (parcela do estabelecimento empresarial), desde que inexistentes outros bens passíveis de serem penhorados:
"AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO. PENHORA. IMÓVEL PROFISSIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. REVISÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. IMÓVEL PROFISSIONAL. PENHORABILIDADE. PRECEDENTES.
(...)
II - A orientação adotada pelo Tribunal a quo está em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que se orienta no sentido de proclamar a possibilidade de penhora de imóvel destinado ao uso profissional, por não se inserir entre os bens impenhoráveis previstos no art. 649 do CPC e na Lei n. 8.009⁄90.
III - Se o acórdão recorrido concluiu haver sido o devedor quem validamente indicou à penhora bem imóvel profissional, o exame das questões postas pelo recorrente implicaria revolvimento da matériafático-probatória, procedimento inadmissível em âmbito de especial, nos termos da Súmula 7 desta Corte.
Agravo improvido." (AgRg nos EDcl no Ag 746.461⁄RS, Rel. Ministro Paulo Furtado (Desembargador Convocado do TJ⁄BA), Terceira Turma, julgado em 19.05.2009, DJe 04.06.2009)
"PROCESSO CIVIL. PENHORA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO, NO QUAL ESTÁ INSTALADA SUA CLÍNICA MÉDICA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM FUNDAMENTADA NO ART. 649, VII, DO CPC.
AFASTAMENTO.
- Consoante precedente da 3ª Turma do STJ, o imóvel onde se instala o estabelecimento no qual trabalha o devedor - seja ele um escritório de advocacia, uma clínica médica ou qualquer outra sociedade - não está abrangido pela impenhorabilidade determinada pelo art. 649, VI, do CPC (com a redação anterior à Lei nº 11.382⁄2006). Tal dispositivo legal somente atribui impenhorabilidade aos livros, máquinas, utensílios e instrumentos necessários ou úteis ao desempenho de qualquer profissão.
Recurso especial conhecido e provido." (REsp 857.327⁄PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21.08.2008, DJe 05.09.2008)
"EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. ART. 11 DA LEI Nº 6.830⁄80. IMÓVEIS. PRECEDENTE.
I - É assente nesta Corte o entendimento de que a penhora sobre o estabelecimento comercial da empresa ou sobre seu faturamento tem caráter excepcional, admitida somente quando não houver outros bens que possam garantir a dívida.
II - Todavia, a hipótese dos autos deve ser examinada à luz da ponderação feita pelos juízos de primeiro e de segundo graus, pois os bens ofertados à penhora (167 toneladas de cartão 2.101 KWTL, 350 gr⁄m², ao preço de R$ 2.404,50 a tonelada, perfazendo um valor total de R$ 401.551,50) são de difícil alienação, tornando provável a frustração dos fins da execução.
III - Ademais, a constrição recaiu sobre dois imóveis da recorrida, sem que isso signifique o bloqueio de suas atividades. Precedente: REsp nº 153771⁄SP, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, DJ de 10.09.2001.
IV - Recurso especial improvido." (REsp 994.218⁄PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 04.12.2007, DJe 05.03.2008)
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE ESTABELECIMENTO COMERCIAL ONDE A EXECUTADA EXERCE SUAS ATIVIDADES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 11, § 1º, DA LEI Nº 6830⁄80. PRECEDENTES.
1. Agravo regimental contra decisão que conheceu de agravo de instrumento e deu provimento ao recurso especial da parte agravada.
2. O acórdão a quo, em execução fiscal, considerou cabível a penhora sobre o imóvel onde se localiza a sede das atividades da recorrente.
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que “a penhora sobre percentual de caixa da empresa-executada configura penhora do próprio estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, hipótese só admitida excepcionalmente, ou seja, após ter sido infrutífera a tentativa de constrição sobre os outros bens arrolados nos incisos do art. 11 da Lei de Execução Fiscal”. (EREsp nº 48959⁄SP, 1ª Seção, Rel. Min. Adhemar Maciel, DJ de 20⁄04⁄1998) 4. Somente em hipóteses excepcionais a penhora pode recair sobre o estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, tendo em vista que a constrição deve-se dar de modo menos gravoso para o devedor.
5. Precedentes da 1ª Seção e das 1ª e 2ª Turmas desta Corte Superior.
6. A questão não envolve apreciação de matéria de fato, a ensejar o emprego da Súmula nº 07⁄STJ. Trata-se de pura e simples aplicação da jurisprudência pacificada e da legislação federal aplicável à espécie.
7. Agravo regimental não-provido." (AgRg no Ag 723.984⁄PR, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 04.05.2006, DJ 29.05.2006)
"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE IMÓVEL ONDE SE LOCALIZA A EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE (ART. 11, §1º, DA LEI 6830⁄80). PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.
I - Em execução fiscal, a penhora sobre o estabelecimento comercial do executado só pode recair, excepcionalmente, e deve ser determinada pelo modo menos gravoso para o devedor (art. 11, §1º, da Lei de Execução Fiscal e art. 620 do CPC).
II - É inadmissível, na espécie, a determinação da penhora sobre imóvel-sede onde se localiza a empresa executada.
III - Recurso provido." (REsp 354.622⁄SP, Rel. Ministro Garcia Vieira, Primeira Turma, julgado em 05.02.2002, DJ 18.03.2002)
In casu, o executado consignou que:
"Trata-se de execução fiscal na qual foi penhorado o imóvel localizado na rua Marcelo Gama, nº 2.093 e respectivo prédio de alvenaria, inscrito no Registro de Imóveis sob o nº 18.082, único bem de propriedade do agravante e local onde funciona a sede da empresa individual executada, que atua no ramo de fabricação de máquinas e equipamentos industriais.
(...)
Ora, se o objeto social da firma individual é a fabricação de máquinas e equipamentos industriais, o que não pode ser feito em qualquer local, necessitando de um bom espaço para tanto, e o agravante não possui mais qualquer imóvel - sua residência é alugada - como poderá prosseguir com suas atividades sem o local de sua sede?
Excelências, como plenamente demonstrado, o imóvel penhorado constitui o próprio instrumento de trabalho do agravante, uma vez que é o local onde exerce, juntamente com seus familiares, sua atividade profissional e de onde retira o seu sustento e de sua família. Se mantida a penhora restarácerceada sua atividade laboral e ferido o princípio fundamental dos direitos sociais do trabalho, resguardados pela Constituição Federal (art. 1º, IV, da CF). Dessa forma, conclusão outra não há senão a de que a penhora não pode subsistir uma vez que recaiu sobre bem absolutamente impenhorável.
(...)"
O Tribunal de origem, por seu turno, assentou que:
"O inc. V do art. 649 do CPC não faz menção a imóveis como bens impenhoráveis. Tanto assim que o § 1º do art. 11 da L 6.830⁄1980 autoriza, excepcionalmente, que a penhora recaia sobre a sede da empresa. E, no caso, o próprio agravante admite não ter outros bens penhoráveis.
Ademais, consta na matrícula do imóvel a averbação de outras seis penhoras, restando, portanto, afastada a alegação de impenhorabilidade.
Por fim, como bem salientou o magistrado de origem, o agravante não comprovou a indispensabilidade do bem para o desenvolvimento das atividades, limitando-se a alegar, genericamente, que a alienação do bem inviabilizaria o empreendimento."
O parecer do parquet federal é no sentido de que "não pode prevalecer a alegação de impenhorabilidade absoluta do bem imóvel, porque já serve de garantia em outras seis execuções, além do que não foram encontrados outros bens passíveis de penhora, sendo de todo razoável a adoção dessa medida".
Conseqüentemente, revela-se legítima a penhora, em sede de execução fiscal, do bem de propriedade do executado onde funciona a sede da empresa individual, o qual não se encontra albergado pela regra de impenhorabilidade absoluta, ante o princípio da especialidade (lex specialis derrogat lex generalis).
Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
Porquanto tratar-se de recurso representativo da controvérsia, sujeito ao procedimento do artigo 543-C, do CPC, determino, após a publicação do acórdão, a comunicação à Presidência e aos demais Ministros do STJ, aos Tribunais Regionais Federais e aos Tribunais de Justiça Estaduais, com fins de cumprimento do disposto no § 7º, do artigo 543-C, do CPC (artigos 5º, II, e 6º, da Resolução 08⁄2008).
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
CORTE ESPECIAL
Número Registro: 2009⁄0071861-0REsp 1114767 ⁄ RS
Números Origem: 200571190009113 200804000298978
PAUTA: 02⁄12⁄2009JULGADO: 02⁄12⁄2009
Relator
Exmo. Sr. Ministro LUIZ FUX
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ARI PARGENDLER
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. HAROLDO FERRAZ DA NOBREGA
Secretária
Bela. VANIA MARIA SOARES ROCHA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE:VALDOMIRO MOREIRA CARPES
ADVOGADO:ZARUR MARIANO E OUTRO(S)
RECORRIDO:FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR:PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
INTERES.:V M CARPES
ADVOGADO:ZARUR MARIANO E OUTRO(S)
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia CORTE ESPECIAL, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Corte Especial, por unanimidade, conheceu do recurso especial, mas lhe negou provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Nilson Naves, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha e Gilson Dipp.
O Sr. Ministro Gilson Dipp foi substituído pelo Sr. Ministro Castro Meira.
Brasília, 02 de dezembro de 2009
VANIA MARIA SOARES ROCHA
Secretária

Documento: 933609Inteiro Teor do Acórdão- DJ: 04/02/2010


Fonte: http://www.stj.jus.br/webstj/processo/justica/detalhe.asp?numreg=200900718610


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RECURSO ESPECIAL N° 354.622 - SP (2001⁄0129203-1)

RELATOR:MINISTRO GARCIA VIEIRA
RECORRENTE:TONOLLI DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS LTDA
ADVOGADO:CARLA DE LOURDES GONÇALVES E OUTROS
RECORRIDO:FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR:MÍRIAM A PERES SILVA E OUTROS

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE IMÓVEL ONDE SE LOCALIZA A EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE (ART. 11, §1°, DA LEI 6830⁄80). PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.

  1. - Em execução fiscal, a penhora sobre o estabelecimento comercial do executado só pode recair, excepcionalmente, e deve ser determinada pelo modo menos gravoso para o devedor (art. 11, §1°, da Leide Execução Fiscal e art. 620 do CPC).
  2. - É inadmissível, na espécie, a determinação da penhora sobre imóvel-sede onde se localiza a empresa executada.

III - Recurso provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, José Delgado, Francisco Falcão e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 05 de fevereiro de 2002(Data do Julgamento).

Ministro Francisco Falcão

Presidente

Ministro Garcia Vieira

Relator

RECURSO ESPECIAL N° 354.622 - SP (2001⁄0129203-1)

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO GARCIA VIEIRA(Relator):

Cuida-se do recurso especial interposto por Tonolli do Brasil Indústria e Comércio de Metais Ltda, com fundamento nas letras 'a' e 'c' do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3aRegião, mediante o qual, em processo de execução fiscal, foi mantida a decisão de primeiro grau que determinou a penhora de imóvel da empresa executada, ao fundamento basilar de que, embora não se possa negar o direito à execução pelo modo menos gravoso, no caso, "o imóvel penhorado é tão somente um dos bens pertencentes ao 'estabelecimento comercial', não havendo o que se falar em ocorrência de penhora do 'estabelecimento' como um todo. " (fl. 62)

Sustenta a recorrente, em resumo, que o v. aresto recorrido negou vigência às disposições contidas no artigo 11, §1°, da Lei de Execução Fiscal (Lei 6830⁄80), ao artigo 620 do Código de Processo Civil, assim como divergiu de julgados deste Tribunal (fls. 78⁄94).

Oferecidas as contra-razões (fls. 106⁄108), o recurso foi admitido e processado na origem, subindo os autos a esta instância.

É o relatório.

RECURSO ESPECIAL N° 354.622 - SP (2001⁄0129203-1)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE IMÓVEL ONDE SE LOCALIZA A EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE (ART. 11, §1°, DA LEI 6830⁄80). PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.

I - Em execução fiscal, a penhora sobre o estabelecimento comercial do executado só pode recair, excepcionalmente, e deve ser determinada pelo modo menos gravoso para o devedor (art. 11, §1°, da Lei de Execução Fiscal e art. 620 do CPC).

  1. - É inadmissível, na espécie, a determinação da penhora sobre imóvel-sede onde se localiza a empresa executada.
  2. - Recurso provido.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO GARCIA VIEIRA (RELATOR):

- Sr. Presidente: - A quaestio iuris suscitada no presente recurso restou devidamente prequestionada, bem como o dissídio jurisprudencial razoavelmente demonstrado.

Atendidos tais pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso por ambos os fundamentos, para acolher a pretensão recursal, eis que encontra amparo na jurisprudência mansa e pacífica desta Corte.

Na verdade, somente em situações excepcionais, a penhora pode ser determinada sobre o estabelecimento comercial da executada. E, ainda assim, o permissivo legal nesse sentido há de ser aplicado com temperamentos, em face do disposto no artigo 620 do CPC, segundo o qual, "quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor".

Neste caso, não há negar que a penhora, conforme indicam os elementos informativos do processo, recaiu sobre o imóvel-sede da empresa, sendo, por isso mesmo, descabida, consoante entendimento dominante no âmbito desta Corte. É o caso, por exemplo, do julgamento do REsp. 321.289⁄SP, aliás, interposto pela mesma recorrente e provido por esta egrégia Turma, nos termos do acórdão da lavra do eminente Ministro José Delgado, que traz a seguinte ementa:

"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE ESTABELECIMENTO COMERCIAL ONDE A EXECUTADA EXERCE SUAS ATIVIDADES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 11, § 1º. DA LEI Nº 6830⁄80.PRECEDENTES.

1. Recurso Especial interposto contra v. Acórdão que, em execução fiscal, considerou cabível a penhora sobre o imóvel onde se localiza a sede das atividades da empresa, por entender que sua constrição não se confunde com a penhora de estabelecimento comercial, que só pode se dar, excepcionalmente, nos moldes do art. 11, § 1º, da Lei de Execução Fiscal.

2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que "a penhora sobre percentual de caixa da empresa-executada configura penhora do próprio estabelecimento comercial,industrial ou agrícola, hipótese só admitida excepcionalmente, ou seja, após ter sido infrutífera a tentativa de constrição sobre os outros bens arrolados nos incisos do art. 11 da Lei de Execução Fiscal". (EREsp nº 48959⁄SP, Relator o Ministro Adhemar Maciel, DJU 20⁄04⁄98)

  1. Somente em hipóteses excepcionais a penhora pode recair sobre o estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, tendo em vista que a constrição deve se dar de modo menos gravoso para o devedor.
  2. Precedentes da 1ª Seção e das 1a e 2ª Turmas desta Corte Superior.
  3. Recurso provido. (DJ 03.09.2001)

Dentro dessa linha de orientação jurisprudencial, dou provimento ao recurso.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA TURMA

Número Registro: 2001⁄0129203-1RESP 354622 ⁄ SP

NÚMEROS ORIGEM: 23796 98030312375

PAUTA: 05⁄02⁄2002 JULGADO: 05⁄02⁄2002

Relator

Exmo. Sr. Ministro GARCIA VIEIRA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. MARIA CAETANA CINTRA SANTOS

Secretário

Bel FRANCISCO RIBEIRO DE OLIVEIRA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE:TONOLLI DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS LTDA
ADVOGADO:CARLA DE LOURDES GONÇALVES E OUTROS
RECORRIDO:FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR:MÍRIAM A PERES SILVA E OUTROS

ASSUNTO:Execução Fiscal

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA ao apreciar o processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, José Delgado, Francisco Falcão e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.

O referido é verdade. Dou fé.

Brasília, 05 de fevereiro de 2002

FRANCISCO RIBEIRO DE OLIVEIRA

Secretário

Documento: 24084Inteiro Teor do Acórdão- DJ: 18/03/2002


Fonte: https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/ita.asp?registro=200101292031&dt_publicacao=18/3/2002


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AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 723.984 - PR (2005⁄0196091-7)
RELATOR:MINISTRO JOSÉ DELGADO
AGRAVANTE:FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR:DOLIZETE FÁTIMA MICHELIN E OUTROS
AGRAVADO:INDÚSTRIA TREVO LTDA
ADVOGADO:FÁBIO ARTIGAS GRILLO E OUTROS
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE ESTABELECIMENTO COMERCIAL ONDE A EXECUTADA EXERCE SUAS ATIVIDADES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 11, § 1º, DA LEI Nº 6830⁄80. PRECEDENTES.
1. Agravo regimental contra decisão que conheceu de agravo de instrumento e deu provimento ao recurso especial da parte agravada.
2. O acórdão a quo, em execução fiscal, considerou cabível a penhora sobre o imóvel onde se localiza a sede das atividades da recorrente.
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que “a penhora sobre percentual de caixa da empresa-executada configura penhora do próprio estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, hipótese só admitida excepcionalmente, ou seja, após ter sido infrutífera a tentativa de constrição sobre os outros bens arrolados nos incisos do art. 11 da Lei de Execução Fiscal”. (EREsp nº 48959⁄SP, 1ª Seção, Rel. Min. Adhemar Maciel, DJ de 20⁄04⁄1998)
4. Somente em hipóteses excepcionais a penhora pode recair sobre o estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, tendo em vista que a constrição deve-se dar de modo menos gravoso para o devedor.
5. Precedentes da 1ª Seção e das 1ª e 2ª Turmas desta Corte Superior.
6. A questão não envolve apreciação de matéria de fato, a ensejar o emprego da Súmula nº 07⁄STJ. Trata-se de pura e simples aplicação da jurisprudência pacificada e da legislação federal aplicável à espécie.
7. Agravo regimental não-provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luiz Fux, Teori Albino Zavascki e Denise Arruda votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Brasília (DF), 04 de maio de 2006 (Data do Julgamento)
MINISTRO JOSÉ DELGADO
Relator
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 723.984 - PR (2005⁄0196091-7)
RELATÓRIO
O SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que conheceu de agravo de instrumento e deu provimento ao recurso especial da parte agravada, para afastar a penhora sobre o imóvel onde se localiza a sede das suas atividades.
Alega-se, em síntese, que:
  1. a análise quanto à gravosidade ou não, no caso dos autos, da penhora recair sobre oestabelecimento da agravada, exigiria desta Corte apreciação fático-probatória do feito, pois teria de cotejar vários aspectos havidos no mundo dos fatos;
  2. tal exame não se compadece com a nobre missão constitucional do STJ, que diz respeito à uniformização do entendimento jurisprudencial acerca da interpretação da legislação federal, incidindo, assim, a Súmula nº 07⁄STJ;
  3. a excepcionalidade de a penhora recair sobre o estabelecimento do devedor restou configurada na presente hipótese, conforme se observa às fls. 105⁄114 do acórdão do Tribunal recorrido, visto que, instada a oferecer bens à penhora, limitou-se a agravada a nomear obscuros “direitos de posse sobre propriedade no Estado do Pará e em relação ao qual não se tem maiores informações” (fl. 111);
  4. se é certo que a execução deve ser feita da forma menos gravosa ao devedor, deve também ser útil ao credor, o que não se verifica no caso em apreço.
Requer, por fim, a reforma da decisão agravada.
É o relatório.
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 723.984 - PR (2005⁄0196091-7)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE ESTABELECIMENTO COMERCIAL ONDE A EXECUTADA EXERCE SUAS ATIVIDADES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 11, § 1º, DA LEI Nº 6830⁄80. PRECEDENTES.
1. Agravo regimental contra decisão que conheceu de agravo de instrumento e deu provimento ao recurso especial da parte agravada.
2. O acórdão a quo, em execução fiscal, considerou cabível a penhora sobre o imóvel onde se localiza a sede das atividades da recorrente.
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que “a penhora sobre percentual de caixa da empresa-executada configura penhora do próprio estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, hipótese só admitida excepcionalmente, ou seja, após ter sido infrutífera a tentativa de constrição sobre os outros bens arrolados nos incisos do art. 11 da Lei de Execução Fiscal”. (EREsp nº 48959⁄SP, 1ª Seção, Rel. Min. Adhemar Maciel, DJ de 20⁄04⁄1998)
4. Somente em hipóteses excepcionais a penhora pode recair sobre o estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, tendo em vista que a constrição deve-se dar de modo menos gravoso para o devedor.
5. Precedentes da 1ª Seção e das 1ª e 2ª Turmas desta Corte Superior.
6. A questão não envolve apreciação de matéria de fato, a ensejar o emprego da Súmula nº 07⁄STJ. Trata-se de pura e simples aplicação da jurisprudência pacificada e da legislação federal aplicável à espécie.
7. Agravo regimental não-provido.
VOTO
O SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO (RELATOR): A decisão atacada não merece reforma. Mantenho-a pelos seus próprios fundamentos. Para tanto, faz-se mister a sua transcrição, litteratim:
“Vistos, etc.
A empresa epigrafada opõe agravo de instrumento para reformar decisão que inadmitiu recurso especial intentado contra acórdão que, em execução fiscal, considerou cabível a penhora sobre o imóvel onde se localiza a sede das atividades da recorrente.
Alega violação dos arts. 11 da LEF, 620 e 655 do CPC e dissídio jurisprudencial, ao argumento de que somente em hipóteses excepcionais a penhora pode recair sobre o estabelecimento comercial, ressaltando que a constrição deve-se dar de modo menos gravoso para o devedor. Relatados, decido.
A matéria jurídica encartada nos dispositivos legais tidos por violados foi devidamente debatida no acórdão recorrido, merecendo, assim, ser conhecido o apelo extremo.
No caso em tela, o decisório objurgado, em sede de executivo fiscal, entendeu ser cabível a penhora sobre o imóvel onde se localiza a sede das atividades da recorrente.
Ao julgar o REsp nº 196585⁄PE, DJ de 02⁄08⁄1999, desenvolvi os seguintes fundamentos:
“Examino, agora, o recurso especial quanto à destacada infração aos arts. 620 e 677, do CPC, em combinação com o § 1º, da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6830, de 22.09.80).
O art. 620, do CPC, prescreve que:
“Quando, por vários meios, o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor.”
A questão jurídica regulada pelo referido dispositivo foi suscitada pela agravante desde a fase inicial e renovada nos embargos de declaração.
O acórdão questionado, embora não tenha enfrentado diretamente os efeitos da mensagem jurídica contida no preceito em evidência, entendeu de negar provimento ao agravo, por considerar, em suma, que, por ter sido considerada para efeitos de penhora ineficaz a nomeação dos bens apresentados pelarecorrida, o ato de constrição podia ser feito em dinheiro, na ordem da gradação legal prevista no art. 655, do CPC, e que, para materializar tal ação, contas bancárias da executada deviam ser bloqueadas até o limite do débito cobrado.
A circunstância presente no art. 620, do CPC, foi considerada regular pelo acórdão enfrentado, conforme atestado está no voto do Des. Mauro Jordão, que se soma ao do relator (fls. 422⁄423):
“Há em princípio no processo de execução, os atos da execução praticados, que são necessários para a garantia do próprio devedor. A execução não tem caráter de vingança, como teve em alguns direitoscomo o Germânico, originalmente, mas na execução são praticados os atos que são necessários, se pudesse processar uma execução de forma menos prejudicial ao devedor, então se faz.
Havendo bens na localidade onde ocorre a execução, esse tem preferência sobre bens fora do foro da execução, não se tem bens livres, esse prefere ao bem que tenha alguma incidência, que tenha qualquergravame, como hipoteca, etc.
No caso que estou entendendo, foram penhorados bens em Recife e bens em Brasília, mas houve a ampliação, e V. Exa. mesmo afirmou de que mesmo com esses bens penhorados (...)”.
A seguir, após o Des. Macedo Malta esclarecer que não houve penhora, houve só a nomeação, o Des. Mauro Jordão concluiu:
“Mas a própria nomeante convenceu-se de que os bens não seguravam o juízo, tanto que ela se compromete a fazer o depósito em dinheiro desse restante da diferença. Restaria esse problema do bem que foi impugnado, porque sobre ele incidia uma cláusula restritiva de direito, não eram bens que estariam livres e desembargados, ou na expressão do Código 39, bens livres e desembaraçados. “
O acórdão recorrido não vislumbrou, em nenhum momento, que o princípio da menor onerosidade que informa a execução foi desatendido.
É salutar firmar-se, porém, a compreensão de que “muito embora deva o juiz fazer a execução pelo modo menos gravoso para o devedor, deve o processo da execução seguir as normas próprias disciplinadas no Código de Processo, não se admitindo o simples desconto em Folha de Pagamento quando a Fazenda é credora.” (REsp 24.184-SP, Rel. Min. Hélio Mosimann, j. 04.05.94).
Na espécie analisada, no tocante ao princípio da não onerosidade da execução, quando há meios menos gravosos de fazê-la, firmo a compreensão de que os atos de constrição até agora desenvolvidos não obedecem às regras do CPC e implicam em desobediência ao art. 620, do mesmo estatuto.
A matéria central e única enfrentada pelo agravo de instrumento está centrada na possibilidade ou não da penhora ser feita em dinheiro, bloqueando-se as contas bancárias da executada, em face de ter se considerado ineficaz a nomeação de bens imóveis, para tal fim, feita pela devedora.
A recorrente afirma, ainda, que o acórdão violou o art. 11, § 1º, da Lei de Execução Fiscal. A mencionada norma legal preceitua que:
“Art. 11 – A penhora ou aresto de bens obedecerá à seguinte ordem:
I – dinheiro;
II – título de dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa;
III – pedras e metais preciosos;
IV – imóveis;
V – navios e aeronaves;
VI – veículos;
VII – móveis e semoventes;
VIII – direitos e ações.
§ 1º - Excepcionalmente, a penhora poderá recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção.”
No entender da executada o acórdão violou o § 1º, do artigo supramencionado porque, segundo as suas próprias alegações “... a penhora dos valores eventualmente depositados nas contas acima indicadas, pelo volume de recursos envolvidos, equivale à própria penhora de estabelecimento, o que somente é tolerado nas condições preconizadas no art. 677, claramente inexistentes no presente processo.”
Tem razão a recorrente. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não tem acolhido penhora de vultosas quantias depositadas pela empresa em contas bancárias para a sua movimentação normal, por considerar que tal procedimento implica em inviabilizar as atividades da firma e ser modo indiretode reter renda.
Correta a posição da recorrente. Esta entende que o acórdão posicionou-se em linha contrária ao decidido nos Embargos de Divergência no Resp nº 48.959-SP, assim ementado (fls. 457⁄458):
“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. A PENHORA EM DINHEIRO PRESSUPÕE NUMERÁRIO EXISTENTE, CERTO, DETERMINADO E DISPONÍVEL NO PATRIMÔNIO DO EXECUTADO. PENHORA SOBRE O MOVIMENTO DE CAIXA DA EMPRESA-EXECUTADA: SÓ EM ÚLTIMO CASO. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA RECEBIDOS.
I – A penhora em dinheiro (art. 11, I, da Lei nº 6.830⁄80 e art. 655, I, do CPC) pressupõe numerário existente, certo, determinado e disponível no patrimônio do executado.
II – A penhora sobre percentual do movimento de caixa da empresa-executada configura penhora do próprio estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, hipótese só admitida excepcionalmente (§ 1º, do art. 11, da Lei nº 6.830⁄80), ou seja, após ter sido infrutífera a tentativa de constrição sobre os outros bens arrolados nos incisos do art. 11, da Lei de Execução Fiscal.
III – Inteligência dos arts. 10 e 11, da Lei nº 6.830⁄80 e dos arts. 655, 677 e 678, do CPC.
IV – Precedentes das Turmas de Direito Público do STJ: REsp nº 37.027⁄SP.
V – Embargos de divergência recebidos para “restabelecer” o acórdão proferido pelo TJSP.”
Outros acórdãos são apontados. Contém o mesmo entendimento (REsp nº 108245⁄SP, Rel. Min. Adhemar Maciel; REsp nº 35.838⁄SP, Rel. Min. Hélio Mosimann; REsp nº 37.027⁄SP, Rel. Min. Milton Luiz Pereira), isto é, de que a penhora sobre percentual do movimento de caixa da empresa executadaconfigura penhora do próprio estabelecimento.
Ora, na situação examinada, a ordem de penhora alcança o fim prescrito nas decisões supramencionadas.
Confira-se o teor da decisão hostilizada:
“Nos termos do parágrafo único do art. 657, do CPC, declaro a ineficácia da nomeação e defiro a expedição de ofício ao Banco Central do Brasil com a finalidade de bloquear as contas correntes e aplicações financeiras da executada na rede bancária até o numerário de R$ 8.420.209,82, convertendo-se em depósito a penhora a favor da Fazenda Pública Municipal, com a transformação do numerário para o Posto de Serviço, instalado no Fórum Thomaz de Aquino C. Wanderley, do Banco do Estado de Pernambuco S⁄A, Bandepe, ficando à disposição deste juízo (Lei nº 6830⁄80, art. 32, II, §§ 1º e 2º). Publique-se. Intime-se.”
As contas bancárias da empresa recebem, diariamente, os valores resultantes do seu movimento financeiro.
Observe-se que não se determinou a penhora sobre quantia certa, determinada, que se encontra produzindo resultados à empresa, como contas de Fundos Fixos, etc. De modo aleatório, expediu-se determinação para que, com base nos depósitos da empresa, fossem bloqueadas quantias até o alcance do total de R$ 8.420.209,82.
A ordem expedida não pressupõe a existência de numerário em contas bancárias da executada, valores tidos como certos, determinados e disponíveis.”
A matéria em tela encontra-se pacífica nesta Corte Superior. Confira-se a reiterada jurisprudência:
“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE IMÓVEL ONDE SE LOCALIZA A EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE (ART. 11, §1º, DA LEI 6830⁄80). PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.
I - Em execução fiscal, a penhora sobre o estabelecimento comercial do executado só pode recair, excepcionalmente, e deve ser determinada pelo modo menos gravoso para o devedor (art. 11, §1º, da Lei de Execução Fiscal e art. 620 do CPC).
II - É inadmissível, na espécie, a determinação da penhora sobre imóvel-sede onde se localiza a empresa executada.
III - Recurso provido.”
(REsp nº 354622⁄SP, 1ª Turma, Rel. Min. GARCIA VIEIRA, DJ de 18⁄03⁄2002)
“AGRAVO REGIMENTAL - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ.
1. A divergência retratada nos julgados deriva da base fática das situações e não na interpretação do Direito em tese.
2. O magistrado, na condução do processo de execução fiscal, deverá decidir as questões sobre penhora levando em consideração ser a execução promovida no interesse do credor, porém, de modo menos gravoso para o devedor, o que enseja análise das circunstâncias fáticas apresentadas nos autos pelas partes.
3. A penhora sobre o faturamento da empresa equivale à penhora de seu estabelecimento, nos termos do § 1º do art. 11 da LEF, admitida excepcionalmente.
4. Agravo regimental improvido.”
(AgReg no REsp nº 301977⁄SP, 2ª Turma, Relª Minª ELIANA CALMON, DJ de 11⁄03⁄2002)
“PROCESSUAL – EXECUÇÃO FISCAL – PENHORA DA EMPRESA – ARRECADAÇÃO MENSAL DA EMPRESA – FATURAMENTO – DEPOSITÁRIO-ADMINISTRADOR – CPC, ART. 677 – TELEOLOGIA –INSOLVÊNCIA – FRAUDE À PREFERÊNCIA DOS CRÉDITOS – GARANTIA FIDUCIÁRIA – DECISÃO RESERVADA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO.
I - A penhora em dinheiro pressupõe numerário existente, certo, determinado e disponível no patrimônio do executado. Assim, a penhora sobre percentual do movimento de caixa da empresa executada configura penhora do próprio estabelecimento comercial, industrial ou agrícola.
II - Na constrição da arrecadação mensal, o numerário a ser penhorado não é certo, já que está condicionado à efetivação de pagamentos. Também não é determinado, pois subordina-se ao montante de tais pagamentos. Tampouco, seria disponível, porque existiriam dívidas preferenciais (salários, tributos federais) a serem honradas.
III - O Art. 677 do CPC condiciona a penhora de estabelecimento à investidura de depositário que acumulará tal encargo com aquele de administrador. Semelhante exigência não é gratuita. O sistema consagrado pelo Art. 677 foi concebido como instrumento de profilaxia da fraude à precedência dos créditos.
IV - É que se considera insolvente a empresa que, "sem relevante razão de direito, não paga no vencimento obrigação líquida" (DL 7.661⁄45, Art. 1º).
V - Caracterizada a quebra, os créditos e recebimentos do negociante são arrecadados por um administrador que os destina ao pagamento de seus débitos. As dívidas, de seu lado, colocam-se em ordem de preferência inaugurada pelos salários. Os tributos estaduais situam-se em terceiro posto, nessa gradação.
VI - permitir que o Estado se aproprie do faturamento é permitir que o exeqüente quebre a linha de preferência, fraudando os credores por salários e a União. Bem por isso, o Art. 677 exige a investidura de depositário-administrador, com o encargo de formular plano de satisfação gradual dos credores. Tal administrador faz as vezes do síndico na falência.
VII – A penhora do faturamento (diário ou mensal) é verdadeira falência camuflada. Não pode ser adotada sem estritos cuidados.
VIII – Desaparecida a circunstância que tornava desnecessária a garantia fiduciária, cabe ao juízo da execução dizer quanto a sua adoção.”
(AgReg nos EDcl no REsp nº 275954⁄RJ, 1ª Turma, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ de 04⁄03⁄2002)
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PARCIAL PROVIMENTO LIMINAR EM MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. EXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO FUMUS BONI JURIS E DO PERICULUM IN MORA. PENHORA SOBRE O ESTABELECIMENTO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DE PRAÇA E LEILÃO DOS BENS REMANESCENTES.
1. Agravos Regimentais interpostos contra decisão que concedeu, parcialmente, a liminar nos termos em que pleiteada, para emprestar efeito suspensivo ao Recurso Especial manifestado contra o acórdão que ordenou a penhora do estabelecimento comercial da requerente, até o seu trânsito em julgado, ficando vedada, até pronunciamento judicial futuro, qualquer penhora nesse sentido. Determinou-se, entretanto, a manutenção da penhora sobre os demais bens da requerente, excetuando-se, como explicitado, o imóvel onde funciona as suas atividades.
2. A adoção de medidas cautelares (inclusive as liminares inaudita altera pars) é fundamental para o próprio exercício da função jurisdicional, que não deve encontrar obstáculos, salvo no ordenamento jurídico. Portanto, o poder geral de cautela há que ser entendido com uma amplitude compatível com a sua finalidade primeira, que é a de assegurar a perfeita eficácia da função jurisdicional. Insere-se, aí, sem dúvida, a garantia da efetividade da decisão a ser proferida.
3. O provimento cautelar tem pressupostos específicos para sua concessão. São eles: o risco de ineficácia do provimento principal e a plausibilidade do direito alegado (periculum in mora e fumus boni iuris), que, presentes, determinam a necessidade da tutela cautelar e a inexorabilidade de sua concessão, para que se protejam aqueles bens ou direitos de modo a se garantir a produção de efeitosconcretos do provimento jurisdicional principal.
4. Em casos tais, pode ocorrer dano grave à parte, no período de tempo que mediar o julgamento no tribunal a quo e a decisão do recurso especial, dano de tal ordem que o eventual resultado favorável, ao final do processo, quando da decisão do recurso especial, tenha pouca ou nenhuma relevância.
5. Há, em favor da requerente⁄agravada, a fumaça do bom direito (decisões mais recentes desta Corte no sentido de não ser possível a penhora sobre o estabelecimento comercial da empresa) e é evidente o perigo da demora (a imediata execução do decisum a quo, determinando-se a penhora no imóvel ondefunciona as atividades da empresa, com prejuízos incalculáveis à mesma e às famílias de seus funcionários).
6. Tais elementos, por si sós, dentro de uma análise superficial da matéria, no juízo de apreciação de medidas cautelares, caracterizam a aparência do bom direito.
7. A busca pela entrega da prestação jurisdicional deve ser prestigiada pelo juiz, de modo que o cidadão tenha, cada vez mais facilitada, com a contribuição do Poder Judiciário, a sua atuação em sociedade, quer nas relações jurídicas de direito privado, quer nas de direito público.
8. Agravos regimentais improvidos.”
(AgReg na MC nº 4217⁄RS, 1ª Turma, deste Relator, DJ de 04⁄02⁄2002)
“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. A PENHORA EM DINHEIRO PRESSUPÕE NUMERÁRIO EXISTENTE, CERTO, DETERMINADO E DISPONÍVEL NO PATRIMÔNIO DO EXECUTADO. PENHORA SOBRE O MOVIMENTO DE CAIXA DA EMPRESA-EXECUTADA: SÓ EM ÚLTIMO CASO. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA RECEBIDOS.
I - A penhora em dinheiro (art. 11, I, da Lei nº 6.830⁄80 e art. 655, I, do CPC) pressupõe numerário existente, certo, determinado e disponível no patrimônio do executado.
II - A penhora sobre percentual do movimento de caixa da empresa-executada configura penhora do próprio estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, hipótese só admitida excepcionalmente (§ 1º do art. 11 da Lei nº 6.830⁄80), ou seja, após ter sido infrutífera a tentativa de constrição sobre os outros bens arrolados nos incisos do art. 11 da Lei de Execução Fiscal.
III - Inteligência dos arts. 10 e 11 da Lei nº 6.830⁄80 e dos arts. 655, 677 e 678 do CPC.
IV - Precedentes das Turmas de Direito Público do STJ: REsp nº 35.838⁄SP e REsp nº 37.027⁄SP.
V - Embargos de divergência recebidos para "restabelecer" o acórdão proferido pelo TJSP." (EREsp 48.959⁄ADEMAR).”
(REsp nº 249353⁄PR, 1ª Turma, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, Rel. p.⁄ Acórdão Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ de 09⁄04⁄2001)
“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. PENHORA SOBRE RENDA BRUTA DIÁRIA DA EMPRESA EXECUTADA.
1. Em casos excepcionais, é possível conceder medida cautelar para emprestar efeito suspensivo a recurso especial interposto. (MC nº 1310⁄PR, Rel. o Min. José Delgado, DJU de 23⁄11⁄98).
2. "A penhora sobre percentual de caixa da empresa-executada configura penhora do próprio estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, hipótese só admitida excepcionalmente, ou seja, após ter sido infrutífera a tentativa de constrição sobre os outros bens arrolados nos incisos do art. 11 da Lei de Execução Fiscal". (EREsp nº 48.959, Relator o Ministro Adhemar Maciel, DJU 20⁄04⁄98)
3. Medida cautelar deferida.”
(MC nº 1710⁄RJ, 2ª Turma, Rel. Min. PAULO GALLOTTI, DJ de 22⁄05⁄2000)
“PROCESSUAL CIVIL - PENHORA - ESTABELECIMENTO COMERCIAL - ARTIGO 620 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
- Existindo outros bens capazes de garantir a dívida, não pode o credor penhorar o estabelecimento comercial do devedor, devendo obedecer ao disposto no artigo 620 do Código de Processo Civil.
- Medida cautelar procedente.”
(MC nº 2086⁄SP, 1ª Turma, Rel. Min. GARCIA VIEIRA, DJ de 20⁄03⁄2000)
“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. ART. 11, § 1º, DA LEI Nº 6830⁄80.
1 - Ordem judicial determinando que sejam penhorados os valores encontrados em depósitos bancários e aplicações financeiras, em nome da executada, sem indicação de valor certo e determinado, em face de não se ter acolhido nomeação de bens móveis em situação irregular, não viola os arts. 620 e 677, do CPC, nem o art. 11, parágrafo 1º, da Lei nº 6.830⁄80.
2 - Só há negação de vigência ao art. 535, I e II, do CPC, quando o acórdão omite-se na apreciação de questão previamente suscitada pela recorrente.
3 - Impossibilidade da penhora recair em rendimentos da empresa, sem esgotar a gradação prevista no Código de Processo Civil para tal ato, por tal representar constrição da própria empresa, que, só em último caso, deve ser efetuada.
4 - Recurso conhecido parcialmente e provido na parte conhecida.”
(REsp nº 196585⁄PE, 1ª Turma, deste Relator, DJ de 02⁄08⁄1999)
“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. A PENHORA EM DINHEIRO PRESSUPÕE NUMERÁRIO EXISTENTE, CERTO, DETERMINADO E DISPONÍVEL NO PATRIMÔNIO DO EXECUTADO. PENHORA SOBRE O MOVIMENTO DE CAIXA DA EMPRESA-EXECUTADA: SÓ EM ÚLTIMO CASO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO.
I - A penhora em dinheiro (art. 11, I, da Lei n. 6830⁄80 e art. 655, I, do CPC) pressupõe numerário existente, certo, determinado e disponível no patrimônio do executado.
II - A penhora sobre percentual do movimento de caixa da empresa-executada configura penhora do próprio estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, hipótese só admitida excepcionalmente (§ 1º do art. 11 da Lei n. 6930⁄80), ou seja, após ter sido infrutífera a tentativa de constrição sobre os outros bens arrolados nos incisos do art. 11 da Lei de Execução Fiscal.
III - Inteligência dos arts. 10 e 11 da Lei n. 6830⁄80 e dos arts. 655, 677 e 678 do CPC.
IV - Precedentes do STJ: EREsp n. 48959⁄SP e REsp n. 37027⁄SP.
V - Recurso especial conhecido e provido.”
(REsp nº 161903⁄SP, 2ª Turma, Rel. Min. ADHEMAR MACIEL, DJ de 24⁄08⁄1998)
“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BEM IMÓVEL ONDE SE ENCONTRA FUNCIONANDO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DA EMPRESA EXECUTADA. MEDIDA EXCEPCIONAL DESCABIDA, SE NÃO DEMONSTRADA A INCONVENIÊNCIA NA INDICAÇÃO DOS BENS INDICADOS PELO DEVEDOR.
- Na execução fiscal, se não restou demonstrada a inconveniência na indicação dos bens oferecidos a penhora pelo devedor, não se justifica a substituição, feita de forma mais gravosa, recaindo a constrição sobre imóvel onde funciona o estabelecimento comercial da executada.
- Recurso provido. Decisão unânime.”
(REsp nº 149740⁄SP, 1ª Turma, Rel. Min. DEMÓCRITO REINALDO, DJ de 24⁄08⁄1998)
“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. A PENHORA EM DINHEIRO PRESSUPÕE NUMERÁRIO EXISTENTE, CERTO, DETERMINADO E DISPONÍVEL NO PATRIMÔNIO DO EXECUTADO. PENHORA SOBRE O MOVIMENTO DE CAIXA DA EMPRESA-EXECUTADA: SÓ EM ÚLTIMO CASO. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA RECEBIDOS.
I - A penhora em dinheiro (art. 11, I, da Lei 6.830⁄80 e art. 655, I, CPC) pressupõe numerário existente, certo, determinado e disponível no patrimônio do executado.
II - A penhora sobre percentual do movimento de caixa da empresa-executada configura penhora do próprio estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, hipótese só admitida excepcionalmente (par. 1º, do art. 11 da Lei 6.830⁄80), ou seja, após ter sido infrutífera a tentativa de constrição sobre os outros bens arrolados nos incisos do art. 11 da Lei de Execução Fiscal.
III - Inteligência dos arts. 10 e 11 da Lei 6.830⁄80 e dos arts. 655, 677 e 678 do CPC.
IV - Precedentes das Turmas de Direito Público do STJ: REsp 35.838⁄SP e REsp 37.027⁄SP.
V - Embargos de divergência recebidos para "restabelecer" o acórdão proferido pelo TJSP.”
(EREsp nº 48959⁄SP, 1ª Seção, Rel. Min. ADHEMAR MACIEL, DJ de 20⁄04⁄1998)
“EXECUÇÃO. DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA. PENHORA. ORDEM LEGAL. CONSTRIÇÃO SOBRE ESTABELECIMENTO COMERCIAL OU INDUSTRIAL. EXCEPCIONALIDADE. ARTIGO 11 E PARAG. 1º DA LEI Nº 6.830⁄80.
- Se a recorrente ofereceu outros bens suficientes a garantir a execução, ainda que móveis, não se justifica promovê-la pelo modo mais gravoso, mesmo porque só excepcionalmente poderá a penhora recair sobre estabelecimento comercial ou industrial.”
(REsp nº 19493⁄SP, 2ª Turma, Rel. Min. HÉLIO MOSIMANN, DJ de 07⁄02⁄1994)
“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO.
- Ocorrendo na hipótese sub judice o pressuposto do dano irreparável que pode causar a não concessão da segurança, merece se conheça e se dê provimento ao recurso.”
(ROMS nº 109⁄SP, 1ª Turma, Rel. Min. GERALDO SOBRAL, DJ de 19⁄03⁄1990)
Diante do exposto, com esteio no art. 544, § 3º, do CPC, conheço do agravo de instrumento para conferir provimento ao recurso especial. Inversão dos ônus sucumbenciais.”
Com relação à irresignação da parte agravante, não vislumbro nenhuma novidade em seu agravo modificadora dos fundamentos supra-referenciados.
Restou devidamente consignado, com base em precedentes da 1ª Seção e das 1ª e 2ª Turmas desta Corte Superior, que:
- a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que “a penhora sobre percentual de caixa da empresa-executada configura penhora do próprio estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, hipótese só admitida excepcionalmente, ou seja, após ter sido infrutífera a tentativa de constrição sobre os outros bens arrolados nos incisos do art. 11 da Lei de Execução Fiscal” (EREsp nº 48959⁄SP, 1ª Seção, Rel. Min. Adhemar Maciel, DJ de 20⁄04⁄1998);
- somente em hipóteses excepcionais a penhora pode recair sobre o estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, tendo em vista que a constrição deve-se dar de modo menos gravoso para o devedor.
A questão não envolve apreciação de matéria de fato, a ensejar o emprego da Súmula nº 07⁄STJ. Trata-se de pura e simples aplicação da jurisprudência pacificada e da legislação federal aplicável à espécie.
Da mesma maneira que existem precedentes no sentido perseguido pela agravante, há inúmeros julgados que enveredam a tese perfilada pela decisão atacada, com a qual me filio, por entender a mais coerente.
Por tais fundamentos, NEGO provimento ao agravo regimental.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2005⁄0196091-7Ag 723984 ⁄ PR
Números Origem: 200070000043037 200104010619219 200504010493667
EM MESAJULGADO: 04⁄05⁄2006
Relator
Exmo. Sr. Ministro JOSÉ DELGADO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. DEBORAH MACEDO DUPRAT DE BRITTO PEREIRA
Secretária
Bela. MARIA DO SOCORRO MELO
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE:INDÚSTRIA TREVO LTDA
ADVOGADO:FÁBIO ARTIGAS GRILLO E OUTROS
AGRAVADO:FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR:DOLIZETE FÁTIMA MICHELIN E OUTROS
ASSUNTO: Execução Fiscal - Penhora
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE:FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR:DOLIZETE FÁTIMA MICHELIN E OUTROS
AGRAVADO:INDÚSTRIA TREVO LTDA
ADVOGADO:FÁBIO ARTIGAS GRILLO E OUTROS
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luiz Fux, Teori Albino Zavascki e Denise Arruda votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Brasília, 04 de maio de 2006
MARIA DO SOCORRO MELO
Secretária

Documento: 624476Inteiro Teor do Acórdão- DJ: 29/05/2006


Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
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EDcl no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 723.984 - PR (2005⁄0196091-7)
RELATOR:MINISTRO JOSÉ DELGADO
EMBARGANTE:FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR:DOLIZETE FÁTIMA MICHELIN E OUTROS
EMBARGADO:INDÚSTRIA TREVO LTDA
ADVOGADO:FÁBIO ARTIGAS GRILLO E OUTROS
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Não-ocorrência de erro material no acórdão quando a matéria que serviu de base à oposição do recurso foi devidamente apreciada, com fundamentos claros e nítidos, enfrentando as questões suscitadas aolongo da instrução, tudo em perfeita consonância com os ditames da legislação e jurisprudência consolidada. O não-acatamento das teses deduzidas no recurso não implica cerceamento de defesa. Ao julgador cumpre apreciar o tema de acordo com o que reputar atinente à lide. Não está obrigado a julgar a questão de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (art. 131 do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso. As funções dos embargos de declaração, por sua vez, são, somente, afastar do acórdão qualquer omissão necessária para a solução da lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre premissa argumentada e conclusão.
2. A questão não envolve apreciação de matéria de fato, a ensejar o emprego da Súmula nº 07⁄STJ. Trata-se de pura e simples aplicação da jurisprudência pacificada e da legislação federal aplicável à espécie.
3. Enfrentamento de todos os pontos necessários ao julgamento da causa. Pretensão de rejulgamento da causa, o que não é permitido na via estreita dos aclaratórios.
4. Embargos rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luiz Fux, Teori Albino Zavascki e DeniseArruda votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Brasília (DF), 12 de setembro de 2006 (Data do Julgamento)
MINISTRO JOSÉ DELGADO
Relator
EDcl no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 723.984 - PR (2005⁄0196091-7)
RELATÓRIO
O SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração interpostos contra decisão assim espelhada:
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE ESTABELECIMENTO COMERCIAL ONDE A EXECUTADA EXERCE SUAS ATIVIDADES.IMPOSSIBILIDADE. ART. 11, § 1º, DA LEI Nº 6830⁄80. PRECEDENTES.
1. Agravo regimental contra decisão que conheceu de agravo de instrumento e deu provimento ao recurso especial da parte agravada.
2. O acórdão a quo, em execução fiscal, considerou cabível a penhora sobre o imóvel onde se localiza a sede das atividades da recorrente.
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que “a penhora sobre percentual de caixa da empresa-executada configura penhora do próprio estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, hipótese só admitida excepcionalmente, ou seja, após ter sido infrutífera a tentativa de constrição sobre os outros bens arrolados nos incisos do art. 11 da Lei de Execução Fiscal”. (EREsp nº 48959⁄SP, 1ª Seção, Rel. Min. Adhemar Maciel, DJ de 20⁄04⁄1998)
4. Somente em hipóteses excepcionais a penhora pode recair sobre o estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, tendo em vista que a constrição deve-se dar de modo menos gravoso para o devedor.
5. Precedentes da 1ª Seção e das 1ª e 2ª Turmas desta Corte Superior.
6. A questão não envolve apreciação de matéria de fato, a ensejar o emprego da Súmula nº 07⁄STJ. Trata-se de pura e simples aplicação da jurisprudência pacificada e da legislação federal aplicável à espécie.
7. Agravo regimental não-provido.”
Alega-se, em síntese, que:
  1. não se está questionando a tese jurídica pacífica da excepcionalidade da penhora de estabelecimento comercial, mas sim apontando que a referida excepcionalidade restou observada, conforme reconheceram as instâncias ordinárias, de sorte que rever tal entendimento exigiria do STJ o reexame do conjunto fático-probatório do feito;
  2. a premissa na qual se escorou o acórdão embargado não condiz com a realidade dos autos, visto que a empresa nomeou obscuros “direitos de posse sobre propriedade no Estado do Pará e em relação ao qual não se tem maiores informações” (fl. 111), revelando-se, portanto, contraditório;
  3. a aludida circunstância não pode ser simplesmente ignorada por esta Corte, tampouco pode se reexaminar o contexto fático em face do óbice da Súmula nº 07⁄STJ.
Requer, por fim, a procedência do presente recurso para correção do erro apontado.
Intimada, a parte embargada pugnou pela rejeição dos aclaratórios.
É o relatório.
EDcl no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 723.984 - PR (2005⁄0196091-7)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Não-ocorrência de erro material no acórdão quando a matéria que serviu de base à oposição do recurso foi devidamente apreciada, com fundamentos claros e nítidos, enfrentando as questões suscitadas aolongo da instrução, tudo em perfeita consonância com os ditames da legislação e jurisprudência consolidada. O não-acatamento das teses deduzidas no recurso não implica cerceamento de defesa. Ao julgador cumpre apreciar o tema de acordo com o que reputar atinente à lide. Não está obrigado a julgar a questão de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (art. 131 do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso. As funções dos embargos de declaração, por sua vez, são, somente, afastar do acórdão qualquer omissão necessária para a solução da lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre premissa argumentada e conclusão.
2. A questão não envolve apreciação de matéria de fato, a ensejar o emprego da Súmula nº 07⁄STJ. Trata-se de pura e simples aplicação da jurisprudência pacificada e da legislação federal aplicável à espécie.
3. Enfrentamento de todos os pontos necessários ao julgamento da causa. Pretensão de rejulgamento da causa, o que não é permitido na via estreita dos aclaratórios.
4. Embargos rejeitados.
V O T O
O SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO (RELATOR): Os aclaratórios são admissíveis apenas nas hipóteses do art. 535, I e II, c⁄c a parte final do art. 536 do CPC, que tratam dos pressupostos de admissibilidade desse tipo de recurso. Os embargos de declaração somente são cabíveis, portanto, quando “houver, nasentença ou no acórdão, obscuridade, dúvida ou contradição”. Não é o que se constata aqui, eis que o v. aresto embargado enfrentou as questões suscitadas ao longo da instrução, tudo em perfeita consonância com os ditames da legislação civil adjetiva.
Os fundamentos nos quais se suporta a decisão embargada são claros e nítidos. Não dão lugar a omissões, obscuridades, dúvidas ou contradições; daí não ser cabível a oposição dos embargos. A matéria tratada nos autos encontra-se devidamente fundamentada e motivada, com menção aos fatos, legislação e jurisprudência sobre o tema. O não-acatamento das teses contidas no recurso não implica cerceamento de defesa. Ao julgador cabe apreciar a questão de acordo com o que ele entender atinente à lide.
Não está obrigado o magistrado a julgar a matéria posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (art. 131 do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto.
As funções dos embargos de declaração são, somente, afastar do acórdão qualquer omissão necessária para a solução da lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre premissa argumentada e conclusão. Não é ambiente para a discussão do mérito da decisão, resume-se em complementar o acórdão, afastando-lhe vícios de compreensão. Houve, sim, enfrentamento de todos os pontos necessários ao julgamento da causa quando assim me pronunciei:
“Com relação à irresignação da parte agravante, não vislumbro nenhuma novidade em seu agravo modificadora dos fundamentos supra-referenciados.
Restou devidamente consignado, com base em precedentes da 1ª Seção e das 1ª e 2ª Turmas desta Corte Superior, que:
- a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que “a penhora sobre percentual de caixa da empresa-executada configura penhora do próprioestabelecimento comercial, industrial ou agrícola, hipótese só admitida excepcionalmente, ou seja, após ter sido infrutífera a tentativa de constrição sobre os outros bens arrolados nos incisos do art. 11 da Lei de Execução Fiscal” (EREsp nº 48959⁄SP, 1ª Seção, Rel. Min. Adhemar Maciel, DJ de 20⁄04⁄1998);
- somente em hipóteses excepcionais a penhora pode recair sobre o estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, tendo em vista que a constrição deve-se dar de modo menos gravoso para odevedor.
A questão não envolve apreciação de matéria de fato, a ensejar o emprego da Súmula nº 07⁄STJ. Trata-se de pura e simples aplicação da jurisprudência pacificada e da legislação federal aplicável à espécie.
Da mesma maneira que existem precedentes no sentido perseguido pela agravante, há inúmeros julgados que enveredam a tese perfilada pela decisão atacada, com a qual me filio, por entender a mais coerente.”
A questão não envolve exame de matéria fática, a ensejar o emprego da Súmula nº 07⁄STJ. Trata-se de pura e simples aplicação da jurisprudência pacificada e da legislação federal aplicável à espécie.
O que aconteceu, na verdade, é que não foi a questão decidida conforme planejava a recorrente, mas, sim, com a aplicação de entendimento diverso. Pretensão da embargante de reexame da matéria. Esta Corte não pode, nas vias estreitas dos embargos de declaração, rever ou reconsiderar sua decisão.
Por tais razões, rejeito os embargos.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
EDcl no AgRg no
Número Registro: 2005⁄0196091-7Ag 723984 ⁄ PR
Números Origem: 200070000043037 200104010619219 200504010493667
EM MESAJULGADO: 12⁄09⁄2006
Relator
Exmo. Sr. Ministro JOSÉ DELGADO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. AURÉLIO VIRGÍLIO VEIGA RIOS
Secretária
Bela. MARIA DO SOCORRO MELO
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE:INDÚSTRIA TREVO LTDA
ADVOGADO:FÁBIO ARTIGAS GRILLO E OUTROS
AGRAVADO:FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR:DOLIZETE FÁTIMA MICHELIN E OUTROS
ASSUNTO: Execução Fiscal - Penhora
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EMBARGANTE:FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR:DOLIZETE FÁTIMA MICHELIN E OUTROS
EMBARGADO:INDÚSTRIA TREVO LTDA
ADVOGADO:FÁBIO ARTIGAS GRILLO E OUTROS
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luiz Fux, Teori Albino Zavascki e Denise Arruda votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Brasília, 12 de setembro de 2006
MARIA DO SOCORRO MELO
Secretária

Documento: 647212Inteiro Teor do Acórdão- DJ: 19/10/2006


Fonte: http://www.stj.jus.br/webstj/processo/justica/detalhe.asp?numreg=200501960917


Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
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RECURSO ESPECIAL Nº 994.218 - PR (2007⁄0235347-5)
RELATOR:MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
RECORRENTE:SANTA CLARA INDÚSTRIA DE CARTÕES LTDA
ADVOGADO:PRISCILA MELO CHAGAS E OUTRO(S)
RECORRIDO:ESTADO DO PARANÁ
PROCURADOR:CESAR AUGUSTO BINDER E OUTRO(S)
EMENTA
EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. ART. 11 DA LEI Nº 6.830⁄80. IMÓVEIS. PRECEDENTE.
I - É assente nesta Corte o entendimento de que a penhora sobre o estabelecimento comercial da empresa ou sobre seu faturamento tem caráter excepcional, admitida somente quando não houver outros bens que possam garantir a dívida.
II - Todavia, a hipótese dos autos deve ser examinada à luz da ponderação feita pelos juízos de primeiro e de segundo graus, pois os bens ofertados à penhora (167 toneladas de cartão 2.101 KWTL, 350 gr⁄m², ao preço de R$ 2.404,50 a tonelada, perfazendo um valor total de R$ 401.551,50) são de difícil alienação, tornando provável a frustração dos fins da execução.
III - Ademais, a constrição recaiu sobre dois imóveis da recorrida, sem que isso signifique o bloqueio de suas atividades. Precedente: REsp nº 153771⁄SP, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, DJ de 10.09.2001.
IV - Recurso especial improvido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Os Srs. Ministros LUIZ FUX, TEORI ALBINO ZAVASCKI (Presidente), DENISE ARRUDA e JOSÉ DELGADO votaram com o Sr. Ministro Relator. Custas, como de lei.
Brasília (DF), 04 de dezembro de 2007 (data do julgamento).
MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
Relator
RECURSO ESPECIAL Nº 994.218 - PR (2007⁄0235347-5)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO: Cuida-se de Recurso Especial interposto por SANTA CLARA INDÚSTRIA DE CARTÕES LTDA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná, que restou assim ementado, in verbis:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - NOMEAÇÃO DE BENS MÓVEIS DE DIFÍCIL ALIENAÇÃO - IMPUGNAÇÃO PELA FAZENDA - ACOLHIMENTO - DECISÃO QUEDEFERE A PRENDA SOBRE IMÓVEIS E VEÍCULOS - GRADAÇÃO LEGAL (ART. 11, LEI N. 6.830⁄80) - ESTABELECIMENTO COMERCIAL - NÃO AFETAÇÃO - ITENS PATRIMONIAIS - ARTIGO 620, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRINCÍPIO NÃO VIOLADO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO" (fl. 154).
Sustenta a recorrente ofensa ao artigo 11 da Lei de Execuções Fiscais e ao artigo 620 do Código de Processo Civil, asseverando que não foi obedecida a ordem legal para penhora dos bens na execução fiscal, pois somente excepcionalmente se admite a contrição sobre o imóvel sede da empresa.
É o relatório.
Em mesa, para julgamento.
RECURSO ESPECIAL Nº 994.218 - PR (2007⁄0235347-5)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso.
Insurge-se a recorrente contra a penhora sobre dois de seus estabelecimentos comerciais, alegando que ofereceu bens móveis à constrição judicial, os quais viriam antes na ordem legal de preferência, segundo o artigo 11 da Lei de Execução Fiscal.
É assente nesta Corte o entendimento de que a penhora sobre o estabelecimento comercial da empresa ou sobre seu faturamento tem caráter excepcional, admitida somente quando não houver outros bens que possam garantir a dívida.
Todavia, a hipótese dos autos deve ser examinada à luz da ponderação feita pelos juízos de primeiro e de segundo graus, pois os bens ofertados à penhora (167 toneladas de cartão 2.101 KWTL, 350 gr⁄m², ao preço de R$ 2.404,50 a tonelada, perfazendo um valor total de R$ 401.551,50) são de difícil alienação, tornando provável a frustração dos fins da execução.
Ademais, a constrição recaiu sobre dois imóveis da recorrida, sem que isso signifique o bloqueio de suas atividades.
No mesmo sentido o seguinte precedente desta Corte:
"EXECUÇÃO FISCAL – PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL – NÃO CARACTERIZADA PENHORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL (ARTIGO 11, § 1º, DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS [LEI N. 6.830⁄80]) – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA - RECURSO NÃO CONHECIDO.
A gradação estabelecida no artigo 11 da Lei de Execuções Fiscais tem caráter relativo porque objetiva a satisfação da execução da forma mais célere e segura, daí porque poderá ser modificada, consoante as particularidades de cada situação concreta e o interesse de credor e devedor.
A recorrida exerceu seu direito de rejeição dos bens ofertados em garantia da execução, em razão da inobservância, pela executada, da ordem legal preconizada no artigo 11 da Lei n. 6.830⁄80, indicando vários bens imóveis para a constrição.
Não houve a penhora do estabelecimento comercial, como tenta fazer crer a recorrente; houve, sim, a constrição judicial de bens imóveis onde se encontram instalados os seus estabelecimentos, fato que não prejudica o livre exercício das suas atividades comerciais.
No que respeita à alegada violação ao artigo 620 do Código de Processo Civil, impõe-se o não conhecimento do recurso especial pela ausência do prequestionamento do dispositivo de lei federal tido por objurgado (Súmula n. 282, do Supremo Tribunal Federal), entendido como o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada.
Não demonstrada a divergência jurisprudencial, na forma regimental exigida, não se conhece do recurso especial.
Recurso especial não conhecido. Decisão unânime" (REsp nº 153771⁄SP, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, DJ de 10.09.2001, p. 367).
Tais as razões expendidas, nego provimento ao recurso especial.
É o voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
Número Registro: 2007⁄0235347-5REsp 994218 ⁄ PR
Números Origem: 3163053 316305301 672004
PAUTA: 04⁄12⁄2007JULGADO: 04⁄12⁄2007
Relator
Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. DEBORAH MACEDO DUPRAT DE BRITTO PEREIRA
Secretária
Bela. MARIA DO SOCORRO MELO
AUTUAÇÃO
RECORRENTE:SANTA CLARA INDÚSTRIA DE CARTÕES LTDA
ADVOGADO:PRISCILA MELO CHAGAS E OUTRO(S)
RECORRIDO:ESTADO DO PARANÁ
PROCURADOR:CESAR AUGUSTO BINDER E OUTRO(S)
ASSUNTO: Tributário - ICMS - Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luiz Fux, Teori Albino Zavascki (Presidente), Denise Arruda e José Delgado votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 04 de dezembro de 2007
MARIA DO SOCORRO MELO
Secretária

Documento: 743534Inteiro Teor do Acórdão- DJ: 05/03/2008


Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
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EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 994.218 - PR (2007⁄0235347-5)
RELATOR:MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
EMBARGANTE:SANTA CLARA INDÚSTRIA DE CARTÕES LTDA
ADVOGADO:PRISCILA MELO CHAGAS E OUTRO(S)
EMBARGADO:ESTADO DO PARANÁ
PROCURADOR:CESAR AUGUSTO BINDER E OUTRO(S)
EMENTA
EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. ART. 11 DA LEI Nº 6.830⁄80. IMÓVEIS. PRECEDENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PECULIARIDADE DE UM DOS BENS. INOVAÇÃO DE DEMANDA.
I - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento.
II - Inexistentes as supostas omissão e contradição apontadas, remanesce, apenas, o descontentamento da parte com o decidido e o intuito de o reformar, o que, como cediço, é inviável de se dar na via eleita.
III - Restou estabelecido, na decisão embargada, que é assente nesta Corte o entendimento de que a penhora sobre o estabelecimento comercial da empresa ou sobre seu faturamento tem caráter excepcional, admitida somente quando não houver outros bens que possam garantir a dívida.
IV - Asseverou-se, todavia, que a hipótese dos autos deve ser examinada à luz da ponderação feita pelos juízos de primeiro e de segundo graus, pois os bens ofertados à penhora (167 toneladas de cartão 2.101 KWTL, 350 gr⁄m², ao preço de R$ 2.404,50 a tonelada, perfazendo um valor total de R$ 401.551,50) são de difícil alienação, tornando provável a frustração dos fins da execução.
V - A futura destinação de um dos imóveis, suscitada apenas nos presentes embargos de declaração, não pode ser considerada por este Superior Tribunal de Justiça, por constituir inovação de demanda.
VI - Embargos de declaração rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luiz Fux, Teori Albino Zavascki, Denise Arruda (Presidenta) e José Delgado votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 08 de abril de 2008 (Data do Julgamento)
MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
Relator
EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 994.218 - PR (2007⁄0235347-5)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO: Trata-se de embargos de declaração opostos por SANTA CLARA INDÚSTRIA DE CARTÕES LTDA contra acórdão desta Corte, que restou assim ementado, in verbis:
"EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. ART. 11 DA LEI Nº 6.830⁄80. IMÓVEIS. PRECEDENTE.
I - É assente nesta Corte o entendimento de que a penhora sobre o estabelecimento comercial da empresa ou sobre seu faturamento tem caráter excepcional, admitida somente quando não houver outros bens que possam garantir a dívida.
II - Todavia, a hipótese dos autos deve ser examinada à luz da ponderação feita pelos juízos de primeiro e de segundo graus, pois os bens ofertados à penhora (167 toneladas de cartão 2.101 KWTL, 350 gr⁄m², ao preço de R$ 2.404,50 a tonelada, perfazendo um valor total de R$ 401.551,50) são de difícil alienação, tornando provável a frustração dos fins da execução.
III - Ademais, a constrição recaiu sobre dois imóveis da recorrida, sem que isso signifique o bloqueio de suas atividades. Precedente: REsp nº 153771⁄SP, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, DJ de 10.09.2001.
IV - Recurso especial improvido" (fl. 251).
Alega a embargante, em termos sucintos, que não se observou a menor onerosidade ao executado prevista no artigo 620 do CPC, além do que não seriam dois estabelecimentos a serem executados, mas apenas um, pois o outro não pode ser penhorado, diante da sua iminente destinação à moradia dos funcionários da empresa.
É o relatório.
Em mesa, para julgamento.
EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 994.218 - PR (2007⁄0235347-5)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (RELATOR): O pleito da embargante não merece amparo, pois não apontou ela contradição, omissão ou obscuridade no acórdão impugnado, deixando entrever, na verdade, o intuito de rejulgamento da demanda.
Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento.
Conforme exposto na decisão embargada (fls. 248 e segs.), é assente nesta Corte o entendimento de que a penhora sobre o estabelecimento comercial da empresa ou sobre seu faturamento tem caráter excepcional, admitida somente quando não houver outros bens que possam garantir a dívida.
Todavia, a hipótese dos autos deve ser examinada à luz da ponderação feita pelos juízos de primeiro e de segundo graus, pois os bens ofertados à penhora (167 toneladas de cartão 2.101 KWTL, 350 gr⁄m², ao preço de R$ 2.404,50 a tonelada, perfazendo um valor total de R$ 401.551,50) são de difícil alienação, tornando provável a frustração dos fins da execução.
Não há, pois, que se alegar a existência seja de omissão seja de contradição no julgado ora embargado, exsurgindo, em verdade, o intuito da embargante de o reformar, não sendo esta a via adequada para tanto.
Como cediço, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação que, só muito excepcionalmente, é admitida.
Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente deste Tribunal, verbis:
"Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelo de integração não de substituição"(EDREsp nº 15.774⁄SP, Relator Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ de 22⁄11⁄1993).
Isto posto, não havendo qualquer ponto sobre que deva se pronunciar esta colenda Turma, REJEITO os presentes embargos de declaração.
É o meu voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
EDcl no
Número Registro: 2007⁄0235347-5REsp 994218 ⁄ PR
Números Origem: 3163053 316305301 672004
EM MESAJULGADO: 08⁄04⁄2008
Relator
Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO
Presidenta da Sessão
Exma. Sra. Ministra DENISE ARRUDA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. .
Secretária
Bela. MARIA DO SOCORRO MELO
AUTUAÇÃO
RECORRENTE:SANTA CLARA INDÚSTRIA DE CARTÕES LTDA
ADVOGADO:PRISCILA MELO CHAGAS E OUTRO(S)
RECORRIDO:ESTADO DO PARANÁ
PROCURADOR:CESAR AUGUSTO BINDER E OUTRO(S)
ASSUNTO: Tributário - ICMS - Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EMBARGANTE:SANTA CLARA INDÚSTRIA DE CARTÕES LTDA
ADVOGADO:PRISCILA MELO CHAGAS E OUTRO(S)
EMBARGADO:ESTADO DO PARANÁ
PROCURADOR:CESAR AUGUSTO BINDER E OUTRO(S)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luiz Fux, Teori Albino Zavascki, Denise Arruda (Presidenta) e José Delgado votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 08 de abril de 2008
MARIA DO SOCORRO MELO
Secretária

Documento: 770852Inteiro Teor do Acórdão- DJ: 08/05/2008


Fonte: http://www.stj.jus.br/webstj/processo/justica/detalhe.asp?numreg=200702353475


Superior Tribunal de Justiça
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RECURSO ESPECIAL Nº 994.218 - PR (2007⁄0235347-5)
RELATOR:MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
RECORRENTE:SANTA CLARA INDÚSTRIA DE CARTÕES LTDA
ADVOGADO:PRISCILA MELO CHAGAS E OUTRO(S)
RECORRIDO:ESTADO DO PARANÁ
PROCURADOR:CESAR AUGUSTO BINDER E OUTRO(S)
EMENTA
EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. ART. 11 DA LEI Nº 6.830⁄80. IMÓVEIS. PRECEDENTE.
I - É assente nesta Corte o entendimento de que a penhora sobre o estabelecimento comercial da empresa ou sobre seu faturamento tem caráter excepcional, admitida somente quando não houver outros bens que possam garantir a dívida.
II - Todavia, a hipótese dos autos deve ser examinada à luz da ponderação feita pelos juízos de primeiro e de segundo graus, pois os bens ofertados à penhora (167 toneladas de cartão 2.101 KWTL, 350 gr⁄m², ao preço de R$ 2.404,50 a tonelada, perfazendo um valor total de R$ 401.551,50) são de difícil alienação, tornando provável a frustração dos fins da execução.
III - Ademais, a constrição recaiu sobre dois imóveis da recorrida, sem que isso signifique o bloqueio de suas atividades. Precedente: REsp nº 153771⁄SP, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, DJ de 10.09.2001.
IV - Recurso especial improvido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Os Srs. Ministros LUIZ FUX, TEORI ALBINO ZAVASCKI (Presidente), DENISE ARRUDA e JOSÉ DELGADO votaram com o Sr. Ministro Relator. Custas, como de lei.
Brasília (DF), 04 de dezembro de 2007 (data do julgamento).
MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
Relator
RECURSO ESPECIAL Nº 994.218 - PR (2007⁄0235347-5)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO: Cuida-se de Recurso Especial interposto por SANTA CLARA INDÚSTRIA DE CARTÕES LTDA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná, que restou assim ementado, in verbis:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - NOMEAÇÃO DE BENS MÓVEIS DE DIFÍCIL ALIENAÇÃO - IMPUGNAÇÃO PELA FAZENDA - ACOLHIMENTO - DECISÃO QUEDEFERE A PRENDA SOBRE IMÓVEIS E VEÍCULOS - GRADAÇÃO LEGAL (ART. 11, LEI N. 6.830⁄80) - ESTABELECIMENTO COMERCIAL - NÃO AFETAÇÃO - ITENS PATRIMONIAIS - ARTIGO 620, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRINCÍPIO NÃO VIOLADO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO" (fl. 154).
Sustenta a recorrente ofensa ao artigo 11 da Lei de Execuções Fiscais e ao artigo 620 do Código de Processo Civil, asseverando que não foi obedecida a ordem legal para penhora dos bens na execução fiscal, pois somente excepcionalmente se admite a contrição sobre o imóvel sede da empresa.
É o relatório.
Em mesa, para julgamento.
RECURSO ESPECIAL Nº 994.218 - PR (2007⁄0235347-5)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso.
Insurge-se a recorrente contra a penhora sobre dois de seus estabelecimentos comerciais, alegando que ofereceu bens móveis à constrição judicial, os quais viriam antes na ordem legal de preferência, segundo o artigo 11 da Lei de Execução Fiscal.
É assente nesta Corte o entendimento de que a penhora sobre o estabelecimento comercial da empresa ou sobre seu faturamento tem caráter excepcional, admitida somente quando não houver outros bens que possam garantir a dívida.
Todavia, a hipótese dos autos deve ser examinada à luz da ponderação feita pelos juízos de primeiro e de segundo graus, pois os bens ofertados à penhora (167 toneladas de cartão 2.101 KWTL, 350 gr⁄m², ao preço de R$ 2.404,50 a tonelada, perfazendo um valor total de R$ 401.551,50) são de difícil alienação, tornando provável a frustração dos fins da execução.
Ademais, a constrição recaiu sobre dois imóveis da recorrida, sem que isso signifique o bloqueio de suas atividades.
No mesmo sentido o seguinte precedente desta Corte:
"EXECUÇÃO FISCAL – PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL – NÃO CARACTERIZADA PENHORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL (ARTIGO 11, § 1º, DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS [LEI N. 6.830⁄80]) – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA - RECURSO NÃO CONHECIDO.
A gradação estabelecida no artigo 11 da Lei de Execuções Fiscais tem caráter relativo porque objetiva a satisfação da execução da forma mais célere e segura, daí porque poderá ser modificada, consoante as particularidades de cada situação concreta e o interesse de credor e devedor.
A recorrida exerceu seu direito de rejeição dos bens ofertados em garantia da execução, em razão da inobservância, pela executada, da ordem legal preconizada no artigo 11 da Lei n. 6.830⁄80, indicando vários bens imóveis para a constrição.
Não houve a penhora do estabelecimento comercial, como tenta fazer crer a recorrente; houve, sim, a constrição judicial de bens imóveis onde se encontram instalados os seus estabelecimentos, fato que não prejudica o livre exercício das suas atividades comerciais.
No que respeita à alegada violação ao artigo 620 do Código de Processo Civil, impõe-se o não conhecimento do recurso especial pela ausência do prequestionamento do dispositivo de lei federal tido por objurgado (Súmula n. 282, do Supremo Tribunal Federal), entendido como o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada.
Não demonstrada a divergência jurisprudencial, na forma regimental exigida, não se conhece do recurso especial.
Recurso especial não conhecido. Decisão unânime" (REsp nº 153771⁄SP, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, DJ de 10.09.2001, p. 367).
Tais as razões expendidas, nego provimento ao recurso especial.
É o voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
Número Registro: 2007⁄0235347-5REsp 994218 ⁄ PR
Números Origem: 3163053 316305301 672004
PAUTA: 04⁄12⁄2007JULGADO: 04⁄12⁄2007
Relator
Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. DEBORAH MACEDO DUPRAT DE BRITTO PEREIRA
Secretária
Bela. MARIA DO SOCORRO MELO
AUTUAÇÃO
RECORRENTE:SANTA CLARA INDÚSTRIA DE CARTÕES LTDA
ADVOGADO:PRISCILA MELO CHAGAS E OUTRO(S)
RECORRIDO:ESTADO DO PARANÁ
PROCURADOR:CESAR AUGUSTO BINDER E OUTRO(S)
ASSUNTO: Tributário - ICMS - Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luiz Fux, Teori Albino Zavascki (Presidente), Denise Arruda e José Delgado votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 04 de dezembro de 2007
MARIA DO SOCORRO MELO
Secretária

Documento: 743534Inteiro Teor do Acórdão- DJ: 05/03/2008


Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
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EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 994.218 - PR (2007⁄0235347-5)
RELATOR:MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
EMBARGANTE:SANTA CLARA INDÚSTRIA DE CARTÕES LTDA
ADVOGADO:PRISCILA MELO CHAGAS E OUTRO(S)
EMBARGADO:ESTADO DO PARANÁ
PROCURADOR:CESAR AUGUSTO BINDER E OUTRO(S)
EMENTA
EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. ART. 11 DA LEI Nº 6.830⁄80. IMÓVEIS. PRECEDENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PECULIARIDADE DE UM DOS BENS. INOVAÇÃO DE DEMANDA.
I - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento.
II - Inexistentes as supostas omissão e contradição apontadas, remanesce, apenas, o descontentamento da parte com o decidido e o intuito de o reformar, o que, como cediço, é inviável de se dar na via eleita.
III - Restou estabelecido, na decisão embargada, que é assente nesta Corte o entendimento de que a penhora sobre o estabelecimento comercial da empresa ou sobre seu faturamento tem caráter excepcional, admitida somente quando não houver outros bens que possam garantir a dívida.
IV - Asseverou-se, todavia, que a hipótese dos autos deve ser examinada à luz da ponderação feita pelos juízos de primeiro e de segundo graus, pois os bens ofertados à penhora (167 toneladas de cartão 2.101 KWTL, 350 gr⁄m², ao preço de R$ 2.404,50 a tonelada, perfazendo um valor total de R$ 401.551,50) são de difícil alienação, tornando provável a frustração dos fins da execução.
V - A futura destinação de um dos imóveis, suscitada apenas nos presentes embargos de declaração, não pode ser considerada por este Superior Tribunal de Justiça, por constituir inovação de demanda.
VI - Embargos de declaração rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luiz Fux, Teori Albino Zavascki, Denise Arruda (Presidenta) e José Delgado votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 08 de abril de 2008 (Data do Julgamento)
MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
Relator
EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 994.218 - PR (2007⁄0235347-5)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO: Trata-se de embargos de declaração opostos por SANTA CLARA INDÚSTRIA DE CARTÕES LTDA contra acórdão desta Corte, que restou assim ementado, in verbis:
"EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. ART. 11 DA LEI Nº 6.830⁄80. IMÓVEIS. PRECEDENTE.
I - É assente nesta Corte o entendimento de que a penhora sobre o estabelecimento comercial da empresa ou sobre seu faturamento tem caráter excepcional, admitida somente quando não houver outros bens que possam garantir a dívida.
II - Todavia, a hipótese dos autos deve ser examinada à luz da ponderação feita pelos juízos de primeiro e de segundo graus, pois os bens ofertados à penhora (167 toneladas de cartão 2.101 KWTL, 350 gr⁄m², ao preço de R$ 2.404,50 a tonelada, perfazendo um valor total de R$ 401.551,50) são de difícil alienação, tornando provável a frustração dos fins da execução.
III - Ademais, a constrição recaiu sobre dois imóveis da recorrida, sem que isso signifique o bloqueio de suas atividades. Precedente: REsp nº 153771⁄SP, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, DJ de 10.09.2001.
IV - Recurso especial improvido" (fl. 251).
Alega a embargante, em termos sucintos, que não se observou a menor onerosidade ao executado prevista no artigo 620 do CPC, além do que não seriam dois estabelecimentos a serem executados, mas apenas um, pois o outro não pode ser penhorado, diante da sua iminente destinação à moradia dos funcionários da empresa.
É o relatório.
Em mesa, para julgamento.
EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 994.218 - PR (2007⁄0235347-5)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (RELATOR): O pleito da embargante não merece amparo, pois não apontou ela contradição, omissão ou obscuridade no acórdão impugnado, deixando entrever, na verdade, o intuito de rejulgamento da demanda.
Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento.
Conforme exposto na decisão embargada (fls. 248 e segs.), é assente nesta Corte o entendimento de que a penhora sobre o estabelecimento comercial da empresa ou sobre seu faturamento tem caráter excepcional, admitida somente quando não houver outros bens que possam garantir a dívida.
Todavia, a hipótese dos autos deve ser examinada à luz da ponderação feita pelos juízos de primeiro e de segundo graus, pois os bens ofertados à penhora (167 toneladas de cartão 2.101 KWTL, 350 gr⁄m², ao preço de R$ 2.404,50 a tonelada, perfazendo um valor total de R$ 401.551,50) são de difícil alienação, tornando provável a frustração dos fins da execução.
Não há, pois, que se alegar a existência seja de omissão seja de contradição no julgado ora embargado, exsurgindo, em verdade, o intuito da embargante de o reformar, não sendo esta a via adequada para tanto.
Como cediço, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação que, só muito excepcionalmente, é admitida.
Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente deste Tribunal, verbis:
"Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelo de integração não de substituição"(EDREsp nº 15.774⁄SP, Relator Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ de 22⁄11⁄1993).
Isto posto, não havendo qualquer ponto sobre que deva se pronunciar esta colenda Turma, REJEITO os presentes embargos de declaração.
É o meu voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
EDcl no
Número Registro: 2007⁄0235347-5REsp 994218 ⁄ PR
Números Origem: 3163053 316305301 672004
EM MESAJULGADO: 08⁄04⁄2008
Relator
Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO
Presidenta da Sessão
Exma. Sra. Ministra DENISE ARRUDA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. .
Secretária
Bela. MARIA DO SOCORRO MELO
AUTUAÇÃO
RECORRENTE:SANTA CLARA INDÚSTRIA DE CARTÕES LTDA
ADVOGADO:PRISCILA MELO CHAGAS E OUTRO(S)
RECORRIDO:ESTADO DO PARANÁ
PROCURADOR:CESAR AUGUSTO BINDER E OUTRO(S)
ASSUNTO: Tributário - ICMS - Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EMBARGANTE:SANTA CLARA INDÚSTRIA DE CARTÕES LTDA
ADVOGADO:PRISCILA MELO CHAGAS E OUTRO(S)
EMBARGADO:ESTADO DO PARANÁ
PROCURADOR:CESAR AUGUSTO BINDER E OUTRO(S)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luiz Fux, Teori Albino Zavascki, Denise Arruda (Presidenta) e José Delgado votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 08 de abril de 2008
MARIA DO SOCORRO MELO
Secretária

Documento: 770852Inteiro Teor do Acórdão- DJ: 08/05/2008



Fonte: http://www.stj.jus.br/webstj/processo/justica/detalhe.asp?numreg=200702353475


Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
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AgRg nos EDcl no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 746.461 - RS (2006⁄0030339-7)
RELATOR:MINISTRO PAULO FURTADO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄BA)
AGRAVANTE:ANTÔNIO CLÁUDIO GOMES PIRES
ADVOGADO:WYLSON ANTÔNIO OLIVOTTO
AGRAVADO:BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S⁄A - BANRISUL
ADVOGADO:LEO ELON PIAS E OUTRO(S)
EMENTA
AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO. PENHORA. IMÓVEL PROFISSIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. REVISÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. IMÓVEL PROFISSIONAL. PENHORABILIDADE. PRECEDENTES.
I - Tendo encontrado motivação suficiente para fundar a decisão, não fica o órgão julgador obrigado a responder, um a um, os questionamentos suscitados pelas partes, mormente se notório seu caráter de infringência do julgado.
II - A orientação adotada pelo Tribunal a quo está em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que se orienta no sentido de proclamar a possibilidade de penhora de imóvel destinado ao usoprofissional, por não se inserir entre os bens impenhoráveis previstos no art. 649 do CPC e na Lei n.8.009⁄90.
III - Se o acórdão recorrido concluiu haver sido o devedor quem validamente indicou à penhora bem imóvel profissional, o exame das questões postas pelo recorrente implicaria revolvimento da matéria fático-probatória, procedimento inadmissível em âmbito de especial, nos termos da Súmula 7 desta Corte.
Agravo improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Massami Uyeda, Sidnei Beneti e Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ⁄RS) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília-DF, 19 de maio de 2009 . (Data do Julgamento)
MINISTRO PAULO FURTADO
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄BA)
Relator
AgRg nos EDcl no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 746.461 - RS (2006⁄0030339-7)
RELATOR:MINISTRO PAULO FURTADO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄BA)
AGRAVANTE:ANTÔNIO CLÁUDIO GOMES PIRES
ADVOGADO:WYLSON ANTÔNIO OLIVOTTO
AGRAVADO:BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S⁄A - BANRISUL
ADVOGADO:LEO ELON PIAS E OUTRO(S)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO PAULO FURTADO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄BA) (Relator):

Trata-se de agravo interno interposto por ANTÔNIO CLÁUDIO GOMES PIRES contra a decisão que negou provimento ao seu agravo de instrumento.

Sustenta a agravante afronta aos arts. 6º e 170, da Constituição Federal, 535 e 649, do CPC, e 1º, parágrafo único, da Lei nº 8.009⁄90. Reitera, no mais, os mesmos argumentos elencados no agravo de instrumento, especialmente no que se refere à suposta impenhorabilidade de imóvel de uso profissional e à ocorrência de erro material, vez que fora o credor, e não o agravante, quem indevidamente teria indicado referido bem à penhora.

Pede a reconsideração da decisão agravada.

É o breve relatório.

AgRg nos EDcl no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 746.461 - RS (2006⁄0030339-7)
EMENTA
AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO. PENHORA. IMÓVEL PROFISSIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. REVISÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. IMÓVEL PROFISSIONAL. PENHORABILIDADE. PRECEDENTES.
I - Tendo encontrado motivação suficiente para fundar a decisão, não fica o órgão julgador obrigado a responder, um a um, os questionamentos suscitados pelas partes, mormente se notório seu caráter de infringência do julgado.
II - A orientação adotada pelo Tribunal a quo está em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que se orienta no sentido de proclamar a possibilidade de penhora de imóvel destinado ao usoprofissional, por não se inserir entre os bens impenhoráveis previstos no art. 649 do CPC e na Lei n.8.009⁄90.
III - Se o acórdão recorrido concluiu haver sido o devedor quem validamente indicou à penhora bem imóvel profissional, o exame das questões postas pelo recorrente implicaria revolvimento da matéria fático-probatória, procedimento inadmissível em âmbito de especial, nos termos da Súmula 7 desta Corte.
Agravo improvido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO PAULO FURTADO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄BA) (Relator):

Insurge-se o ora recorrente contra a decisão agravada sem, no entanto, trazer nenhum argumento capaz de reformar o julgado.

Inicialmente, inviável a apreciação, nesta sede recursal, da alegada ofensa aos arts. 6º e 170, da Constituição Federal, razão pela qual não se conhece do inconformismo, no particular.

Quanto à suposta ofensa ao art. 535, do CPC, o argumento restou afastado pela decisão agravada, nada de novo havendo nos autos que infirmem os jurídicos fundamentos adotados, in verbis:

"Especificamente quanto ao artigo 535 do Código de Processo Civil, verifica-se não ser o caso de negativa de prestação jurisdicional, por não constar do acórdão embargado os defeitos apontados no referido artigo, em razão de a decisão apenas manter tese diferente da pretendida pelo agravante.

Ressalte-se que a motivação sucinta ou contrária aos interesses das partes não se traduz em malferimento à norma indicada, quando analisadas as questões deduzidas em juízo, como ocorreu na espécie. No caso, todas as questões postas a debate foram efetivamente decididas, não havendo que sefalar em omissão ou ausência de fundamentação nas decisões das instâncias inferiores, mas decisão adversa à pretendida pelo recorrente, que sob a tese de ausência de exame de tese expendida, em verdade, deseja a reapreciação do mérito.

Ademais, a jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte."

Com efeito, o Tribunal a quo elencou fundamentação suficiente ao desate da controvérsia, ainda que contrária aos interesses da parte autora.

Naquele julgado, restou firmado haver sido o devedor quem indicou o bem em questão à penhora e a possibilidade de penhora de imóvel profissional, desde que ressalvados os equipamentos de uso profissional, como ali procedido.

Assim, investigar as proposições pretendidas pelo agravante (existência de suposto erro material no que diz respeito ao responsável pela indicação do imóvel profissional à penhora; não ocorrência de renúncia àsuposta impenhorabilidade daquele bem; invalidade da indicação procedida pela pessoa física na execução movida contra a pessoa jurídica) implicaria, necessariamente, em revolvimento do contexto fático-probatório, inviável nesta sede.

Em relação ao art. 649, do CPC, também nada há a corrigir na decisão agravada.

Os arestos colacionados ilustram entendimento desta Corte no que tange à possibilidade de penhora de imóvel profissional, desde que ressalvados os instrumentos indispensáveis e imprescindíveis ao desempenho do ofício, mesmo posicionamento adotado pelo acórdão recorrido.

Os referidos arestos denotam, ainda, que a investigação acerca da natureza e essencialidade de tais bens esbarra no óbice da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça, circunstância convenientemente não abordada pelo agravante em seu sucessivos recursos.

Nega-se, assim, provimento ao regimental.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
AgRg nos EDcl no
Número Registro: 2006⁄0030339-7Ag 746461 ⁄ RS
Números Origem: 10300012448 1040001111 1448 70010847697 70013152335
EM MESAJULGADO: 19⁄05⁄2009
Relator
Exmo. Sr. Ministro PAULO FURTADO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄BA)
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro SIDNEI BENETI
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MAURÍCIO VIEIRA BRACKS
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE:ANTÔNIO CLÁUDIO GOMES PIRES
ADVOGADO:WYLSON ANTÔNIO OLIVOTTO
AGRAVADO:BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S⁄A - BANRISUL
ADVOGADO:LEO ELON PIAS E OUTRO(S)
ASSUNTO: Execução - Penhora
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE:ANTÔNIO CLÁUDIO GOMES PIRES
ADVOGADO:WYLSON ANTÔNIO OLIVOTTO
AGRAVADO:BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S⁄A - BANRISUL
ADVOGADO:LEO ELON PIAS E OUTRO(S)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Massami Uyeda, Sidnei Beneti e Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ⁄RS) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 19 de maio de 2009
MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
Secretária

Documento: 885070Inteiro Teor do Acórdão- DJ: 04/06/2009


Fonte: http://www.stj.jus.br/webstj/processo/justica/detalhe.asp?numreg=200600303397






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