sexta-feira, 18 de junho de 2010

STJ: "Vara criminal do Rio de Janeiro julgará fraude creditícia contra Banco do Brasil" (CC 107100)

Fonte (STJ):

18/06/2010 - 10h28
DECISÃO
Vara criminal do Rio de Janeiro julgará fraude creditícia contra Banco do Brasil
Mesmo que a fraude seja cometida contra instituição financeira pública, como o Banco do Brasil, o dano resultante não é contra a União, devendo a respectiva ação ser processada pela Justiça comum. Essa foi a conclusão da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que seguiu o entendimento do ministro Jorge Mussi, relator do conflito de competência entre o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) e a 27ª Vara Criminal do Rio de Janeiro.

No caso, o Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra dois acusados por terem cometido o crime previsto no artigo 19 da Lei n. 7.492/1986 e nos artigos 297 e 304 do Código Penal: uso de documentos falsos para conseguir financiamentos em instituições financeiras, com a agravante de ser contra instituição oficial. A acusação foi processada pela 3ª Vara Criminal Federal do Rio de Janeiro, mas uma das rés recorreu sob a alegação de que a Justiça Federal não seria competente para tratar da questão e que o suposto delito deveria ser considerado como estelionato, e não crime contra o sistema financeiro.

O TRF2 aceitou as alegações, por considerar a fraude crime de estelionato contra o Banco do Brasil, pois não haveria dano ao patrimônio da União. O tribunal decidiu anular o processo e revogar a prisão preventiva da ré. A competência foi deslocada para a Justiça comum do Rio de Janeiro, porém o Ministério Público considerou que a competência seria da Justiça Federal e solicitou que o TRF2 suscitasse o conflito de competência ao STJ, o que foi atendido.

O ministro Jorge Mussi considerou que, eventualmente, existe concessão por parte do Estado na liberação de financiamentos por instituições financeiras e, portanto, há interesse direto da Administração. “Entretanto, no presente caso, não há nos autos nenhum elemento capaz de demonstrar lesão ao patrimônio da União, de suas autarquias ou empresas públicas, conforme exigido pelo artigo 109, inciso IV, da Constituição Federal”, afirmou. O magistrado observou que os empréstimos obtidos, todos na categoria de Crédito Direto ao Consumidor (CDC), causaram danos apenas ao patrimônio do banco.

Outra questão levantada foi quanto ao uso de documentos falsos. Nesse ponto, o ministro considerou que não haveria elementos que indicassem o uso de tais documentos em outros delitos. No caso, aplica-se a Súmula n. 17, do próprio STJ, que determina que, se o uso de documento falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, este delito é absorvido pelo estelionato. Com essa fundamentação, o ministro declarou competente a 27ª Vara Criminal do Rio de Janeiro. O voto do relator foi acompanhado pelos demais ministros da Terceira Seção.




Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
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CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 107.100 - RJ (2009⁄0141470-2)
RELATOR:MINISTRO JORGE MUSSI
AUTOR :JUSTIÇA PÚBLICA
RÉU :PATRÍCIA CAMARGO DA SILVA
ADVOGADO:ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM - DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO
RÉU :AILSON SANTOS DA SILVA
SUSCITANTE:TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A REGIÃO
SUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DA 27A VARA CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO - RJ
EMENTA
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. ART. 19 DA LEI 7.492⁄86. FRAUDE PARA A OBTENÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. AUSÊNCIA DE DESTINAÇÃO ESPECÍFICA DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CRIME CONTRA O SISTEMAFINANCEIRO NACIONAL. FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ABSORÇÃO. ESTELIONATO. SÚMULA N° 17⁄STJ. PREJUÍZO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (BANCO DO BRASIL). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. A conduta relativa à obtenção de empréstimo pessoal perante instituição bancária não se amolda ao crime contra o Sistema Financeiro Nacional, descrito no art. 19 da Lei 7.492⁄86 ("obter, mediante fraude, financiamento em instituição financeira"), haja vista que em aludida operação não há destinação específica dos recursos. Precedentes desta Corte.
2. Não havendo nos autos elementos que apontem no sentido da utilização reiterada dos documentos falsificados, entende-se que a falsidade (crime meio) fica absorvida pelo estelionato (crime fim). Enunciado da Súmula n° 17⁄STJ.
3. No caso, a lesão patrimonial sofrida pelo Banco do Brasil, sociedade de economia mista, não atrai a competência para a Justiça Federal.
4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 27ª Vara Criminal do Rio de Janeiro, o suscitado.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da 27ª Vara Criminal do Rio de Janeiro - RJ, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Og Fernandes, Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ⁄SP), Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ⁄CE), Felix Fischer, Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura e Napoleão Nunes Maia Filho.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Brasília (DF), 26 de maio de 2010. (Data do Julgamento).
MINISTRO JORGE MUSSI
Relator
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 107.100 - RJ (2009⁄0141470-2)
AUTOR :JUSTIÇA PÚBLICA
RÉU :PATRÍCIA CAMARGO DA SILVA
ADVOGADO:ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM - DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO
RÉU :AILSON SANTOS DA SILVA
SUSCITANTE:TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A REGIÃO
SUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DA 27A VARA CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO - RJ
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO JORGE MUSSI (Relator): Trata-se de conflito negativo de competência entre Tribunal Regional Federal da 2ª Região e o Juízo de Direito da 27ª Vara Criminal do Rio de Janeiro.

Consta dos autos que o Ministério Público federal ofereceu denúncia contra Patrícia Camargo da Silva e Ailson Santos da Silva, por supostamente, mediante a utilização de documentos falsos, terem contraído empréstimos - na modalidade CDC - junto ao Banco do Brasil. Assim, teriam violado o art. 19, caput eParágrafo único, da Lei n° 7.492⁄86, bem como aos arts. 297 e 304 c⁄c os arts. 69 e 71, todos do Código Penal, causando, desta forma, prejuízos ao Banco do Brasil.

Regularmente processado o feito, sobreveio sentença proferida pelo titular da 3ª Vara Criminal Federal do Rio de Janeiro, condenando a ré a 06 (seis) anos de reclusão e ao pagamento de 30 (trinta) dias-multa, no menor valor unitário (fls. 403 a 408).

Irresignada, a ré interpôs recurso de apelação, sustentando, em preliminar, a incompetência absoluta da Justiça Federal, sob o fundamento de que não restou comprovado o prejuízo patrimonial da União, mas apenas do Banco do Brasil, sociedade de economia mista com foro na Justiça Estadual. Pugnou ainda pela desclassificação do crime para estelionato, o que implicaria, da mesma forma, na incompetência absoluta da Justiça Federal.

O E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região acolheu as alegações defensivas, asseverando que a conduta praticada pela agente não poderia ser considerada crime financeiro, mas sim estelionato, pois o prejuízo causado pela ré atingira apenas o patrimônio da instituição financeira. Desta feita, foi declarada a nulidade do processo desde o recebimento da denúncia e revogada a prisão preventiva imposta à ré. O acórdão restou assim ementado (fls. 517 a 522):

PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. DISTINÇÃO FINANCIAMENTO E EMPRÉSTIMO. DESCLASSIFICAÇÃO. ESTELIONATO. BANCO DO BRASIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
I - Falsificação de documentos para abertura de contas bancárias junto à sociedade de economia mista e obtenção de disponibilidade financeira na modalidade “crédito direto ao consumidor”.
II - Financiamento não é sinônimo de empréstimo; empréstimo é gênero do qual financiamento é espécie; este cercado de formalismo e dirigido a subsidiar determinadas atividades empreendedoraspossuindo destinação vinculada enquanto no empréstimo a destinação é livre e a garantia é acessória. Resultado dessa distinção; empréstimos em geral e financiamentos de natureza privada, feitos sem recursos do Estado ou recursos por ele administrados, mesmo obtidos mediante fraude do mutuário, não se subsumirão ao tipo do art. 19 da lei n.º 7492⁄86, mas sim ao art. 171 do CP, pois não afligem o sistema financeiro na sua unidade.
III - No contrato de crédito direto ao consumidor há crédito rotativo feito diretamente em conta corrente ao qual o correntista tem acesso até mesmo através de contratação por meio eletrônico. A simples indicação do bem ou serviço que se pretende adquirir ou contratar, não retrata destinação que possa configurar financiamento propriamente. Contrato assemelhado a empréstimo destinado àcompra de bens e serviços sem qualquer caráter empreendedor, intenção de facilitar aquisição de bens de consumo.
IV - Acolhida preliminar para desclassificar a conduta para o crime de estelionato e reconhecer a incompetência da Justiça Federal para apreciar a matéria. Anulado o feito ab initio e determinada a remessa dos autos à Justiça estadual.

Posteriormente, após deslocamento do feito para a Justiça Comum Estadual do Rio de Janeiro, o parquetestadual afirmou que já havia se manifestado sobre o tema no sentido de ser a competência da Justiça Federal, pugnando então que o os autos fossem devolvidos ao Tribunal Regional Federal para que estesuscitasse o conflito de competência. Assim, no julgamento de questão de ordem, o TRF2 asseverou (fl. 586):

QUESTÃO DE ORDEM. RETIFICAÇÃO DO FRAGMENTO FINAL DO JULGAMENTO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ART. 105, i “D” da CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
I – Julgamento unânime que anulou a sentença condenatória reconhecendo a incompetência da Justiça Federal. Conduta que não se amoldaria ao crime contra sistema financeiro, encontrando melhor enquadramento no crime de estelionato contra o Banco do Brasil.
II – Juízo estadual que funda sua incompetência em decisão adotada em sede inquisitorial acolhendo manifestação ministerial de declínio de atribuição.
III – Sentença anulada. Suscitado conflito negativo de competência perante o Eg. STJ, ns termos do art. 105, I, “d” da CF⁄88.

Recebidos os autos, a Subprocuradoria-Geral da República entendeu como competente para o julgamento do caso a Justiça Comum Estadual em parecer assim ementado:

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO DESCLASSIFICADO PARA ESTELIONATO. CRIME COMETIDOCONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (BANCO DO BRASIL). AUSÊNCIA DE OFENSA A BEM, SERVIÇO OU INTERESSE DA UNIÃO OU DE SUAS ENTIDADES AUTÁRQUICAS OU EMPRESAS PÚBLICAS. SÚMULA 42 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.

É o relatório.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 107.100 - RJ (2009⁄0141470-2)
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO JORGE MUSSI (Relator): Antes de adentrar no mérito do conflito de competência, faz-se mister transcrever o art. 19 da Lei n° 7.492⁄86:

Art. 19. Obter, mediante fraude, financiamento em instituição financeira:
Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.
Parágrafo único. A pena é aumentada de 1⁄3 (um terço) se o crime é cometido em detrimento de instituição financeira oficial ou por ela credenciada para o repasse de financiamento. (grifou-se)

Assim, a lei exige necessariamente a obtenção de financiamento, que na lição de Fábio Ulhôa Coelho (Manual de Direito Comercial, 14ª ed. p. 247) é o mútuo bancário em que o mutuário assume a obrigação de conferir ao dinheiro emprestado, uma determinada finalidade como, por exemplo, investir nodesenvolvimento de uma atividade econômica ou adquirir a casa própria.

Por oportuno, transcreve-se excerto extraído do brilhante voto proferido pela Excelentíssima Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relatora do Conflito de Competência 106.283⁄SP, no qual cita norma do Banco Central que define os conceitos de financiamento e empréstimo:

"[...]
Convém, ainda, abordar o conceito de financiamento. O Banco Central editou a Circular n.º 1.273⁄87, que instituiu o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional – COSIF, obrigatório para todas as instituições financeiras no Brasil, e que definiu a expressão "financiamento" no item 1.6.1.2:
"Os financiamentos são as operações realizadas com destinação específica, vinculadas à comprovação da aplicação dos recursos. São exemplos os financiamentos de parques industriais, máquinas eequipamentos, bens de consumo durável, rurais e imobiliários."
No caso em apreço, verifica-se que a conduta imputada aos acusados não é abrangida pela definiçãosupracitada, visto que não houve destinação específica ou comprovação da aplicação da pecúnia.
De fato, a fraude foi utilizada para a abertura de conta corrente e para a obtenção de recursos, sendo essa última efetivada com a contratação de empréstimo pessoal no caixa eletrônico do Banco Nossa Caixa (fl. 309). Eis o que disse o Banco Central, na Circular n.º 1.273⁄87, sobre a expressão "empréstimo":
"Os empréstimos são as operações realizadas sem destinação específica ou vínculo à comprovação daaplicação dos recursos. São exemplos os empréstimos para capital de giro, os empréstimos pessoais e os adiantamentos a depositantes."

Desta forma, somente estará configurado o crime previsto no dispositivo supracitado se o agente, utilizando-se de fraude, obtiver financiamento da instituição financeira. Isto porque normalmente nesta espécie de obtenção crédito existe concessão por parte do Estado de alguma espécie de incentivo. Assim, o interesse da Administração é direto, pois há vinculação entre a concessão do crédito e seu patrimônio.

Entretanto, no presente caso parece ter razão o suscitante. Não há nos autos nenhum elemento capaz de demonstrar lesão ao patrimônio da União, de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, conforme exigido pelo art. 109, IV, da Constituição Federal. De fato, o que se depreende é que em todas as vezes a ré obteve empréstimo na modalidade de crédito direto ao consumidor - CDC -, causando lesão exclusivamente à instituição financeira, como bem salientado na sentença (fl. 405):

Para abrir as contas-correntes bancárias relacionadas acima e receber ditos financiamentos (rectiusempréstimos), na modalidade de crédito direto ao consumidor, se utilizou a ré de carteiras de trabalho e de identidade e (sic) de CICs ideologicamente falsos e, ainda, de comprovantes de residência adulterados (v. apenso). E não há dúvida que as carteiras de trabalho e de identidade apresentadas, aceitas pela instituição financeira lesada, para fins de comprovação de identidade, todas pertenciam, e pertencem, à ré, contendo sua fotografia.

Sobre o mesmo tema:

PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E PARTICULAR, OBTENÇÃO DE CRÉDITO E REALIZAÇÃO DE COMPRAS EM NOME DE TERCEIROS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. INEXISTÊNCIA. INTERESSEGENÉRICO E REFLEXO DA UNIÃO. DOCUMENTO EXPEDIDO POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. Quando as pessoas enganadas, e efetivamente lesadas, pelas eventuais práticas dos crimes de falsificação e estelionato são os particulares, ainda que tenha a União o interesse na punição doagente, tal seria genérico e reflexo, pois não há ofensa a seus bens, serviços ou interesses.
2. A eventual obtenção de crédito concedido por instituição financeira por meio de empréstimo pessoal mediante falsificação de documento não configura delito tipificado na Lei 7.492⁄86, visto que não exige destinação específica como ocorre no financiamento.
3. Ainda que eventuais documentos falsificados sejam expedidos por órgão da Administração Pública, esse fato não tem a capacidade de deslocar a competência para a Justiça Federal. Precedente do STJ.
4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Aracaju⁄SE, ora suscitado. (CC 104893⁄SE, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 29⁄03⁄2010)
PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FRAUDE
PARA A ABERTURA DE CONTA CORRENTE E PARA A OBTENÇÃO DE RECURSOS. ARTIGO 19 DA LEI N.º 7.492⁄86. FINANCIAMENTO. INAPLICABILIDADE. EMPRÉSTIMO PESSOAL. OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. A fraude utilizada para a obtenção de recursos junto à instituição financeira, no caso em apreço, configura-se empréstimo pessoal, visto que não se exigiu a destinação específica da pecúnia adquirida,diferentemente do que ocorre no financiamento.
2. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Marília⁄SP, ora suscitado. (CC 106.283⁄SP, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Terceira Seção, DJe 03⁄09⁄2009)

Quanto à imputação pelos delitos de uso de documento falso e falsificação de documento público (art. 304 c⁄c 297 do Código Penal), cumpre destacar que inexistem elementos que apontem a utilização dos documentos falsos em outra situações que não a obtenção dos empréstimos. Assim, aplica-se a súmula n° 17⁄STJ, segundo a qual: "Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido."

Nesse vértice:

"PROCESSO PENAL – CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL – INQUÉRITO POLICIAL – FALSIDADE IDEOLÓGICA E ESTELIONATO – ABSORÇÃO – SÚMULA 17⁄STJ – INEXISTÊNCIA DE DETRIMENTO A BENS, SERVIÇOS E INTERESSES DA UNIÃO -COMPETÊNCIA ESTADUAL.
1 – Tratando-se de Inquérito Policial em que se discute suposto crime de falsidade ideológica cometido contra a Receita Federal (emissão de CIC), com a finalidade de obtenção de vantagem ilícita em detrimento de outrem, mediante a utilização de artifício ou ardil (estelionato), aplica-se o enunciado sumular 17 desta Corte, já que por ter maior potencialidade lesiva, o falso (crime-meio) é absorvidopelo estelionato (crime-fim).
2 – Ademais, inexiste qualquer detrimento a bens, serviços ou interesse da União suficientes para atrair a competência da Justiça Federal.
3 - Precedentes.
4 – Conflito conhecido, porém, desprovido para declarar competente o D. Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Ribeirão Preto⁄SP, ora suscitante." (CC-31.125, Rel. Ministro Jorge Scartezzini, DJ de1º.7.04)

A propósito, somente se justificaria a competência da Justiça Federal, quando evidenciado o necessário detrimento a bens, serviços ou interesse da União – o que não restou caracterizado no presente caso, pois o único lesado foi o Banco do Brasil, sociedade de economia mista.

Ante o exposto, conhece-se do conflito para declarar competente o juízo da 27ª Vara Criminal do Rio de Janeiro.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA SEÇÃO
Número Registro: 2009⁄0141470-2
[PROCESSO_ELETRONICO]
CC 107100 ⁄ RJ
Números Origem: 20070010260460 200751018024869 5432007
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESAJULGADO: 26⁄05⁄2010
Relator
Exmo. Sr. Ministro JORGE MUSSI
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra LAURITA VAZ
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. WAGNER NATAL BATISTA
Secretária
Bela. VANILDE S. M. TRIGO DE LOUREIRO
AUTUAÇÃO
AUTOR:JUSTIÇA PÚBLICA
RÉU:PATRÍCIA CAMARGO DA SILVA
ADVOGADO:ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM - DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO
RÉU:AILSON SANTOS DA SILVA
SUSCITANTE:TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A REGIÃO
SUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DA 27A VARA CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO - RJ
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes contra o SistemaFinanceiro Nacional
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito e declarou competente o Suscitado, Juízo de Direito da 27ª Vara Criminal do Rio de Janeiro - RJ, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Og Fernandes, Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ⁄SP), Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ⁄CE), Felix Fischer, Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura e Napoleão Nunes Maia Filho.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Brasília, 26 de maio de 2010
VANILDE S. M. TRIGO DE LOUREIRO
Secretária

Documento: 976545Inteiro Teor do Acórdão- DJ: 01/06/2010

STJ: "Mantida condenação de ex-prefeito de Taubaté que contratava sem concurso" (Resp 1191095)

Fonte (STJ):

18/06/2010 - 12h12
DECISÃO
Mantida condenação de ex-prefeito de Taubaté que contratava sem concurso
O ministro Humberto Martins, da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), manteve a decisão da Justiça paulista que havia condenado, por improbidade administrativa, o ex-prefeito José Bernardo Ortiz, de Taubaté (SP). Acusado pelo Ministério Público de contratar servidores sem concurso, Ortiz teve os direitos políticos suspensos por cinco anos e foi condenado, ainda, a pagar multa de 20 vezes sua remuneração como prefeito, além de perder o cargo público que esteja ocupando atualmente.

Para o Tribunal de Justiça de São Paulo, o ex-prefeito fez “uso abusivo” da lei que autoriza a contratação sem concurso em situações excepcionais, transformando-a em “mecanismo rotineiro de burla à Constituição”. Segundo o acórdão do tribunal paulista, isso foi feito “de modo absolutamente escancarado”, pois “não se cuidou de realizar nenhum concurso público ou, ao menos, estabelecer um cronograma de concursos”.

O ex-prefeito ingressou no STJ com recurso especial contra a condenação. Alegou, entre outras coisas, que a lei de improbidade administrativa exige a comprovação não apenas da intenção do agente público em praticar atos tidos como ímprobos, mas também de danos aos cofres públicos e da obtenção de vantagens ilícitas. Tais situações não estariam caracterizadas, segundo Ortiz.

No entanto, o relator do recurso especial, Humberto Martins, considerou que o dolo (intenção de cometer o ato ilícito) “salta aos olhos” no processo. Quanto à alegada inexistência de dano ao erário e à ausência de enriquecimento ilícito, o relator lembrou que já é pacífico no STJ o entendimento de que essas outras condições não são indispensáveis para o enquadramento do agente público na lei de improbidade. Por isso, em decisão monocrática, o ministro negou provimento ao recurso do ex-prefeito.

STJ: "Enquanto vigente, incidiu CPMF sobre operações simbólicas de câmbio" (Resp 1129335)


18/06/2010 - 09h26
RECURSO REPETITIVO
Enquanto vigente, incidiu CPMF sobre operações simbólicas de câmbio
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, em julgamento de recurso repetitivo, que a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Crédito e Direitos de Natureza Financeira (CPMF) incidia sobre operações simbólicas de câmbio. A CPMF vigeu até 2007.

O relator do recurso é o ministro Luiz Fux. A tese repetitiva tem aplicação na Justiça Federal de todo o país, já que foi julgada de acordo com o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil. A intenção é evitar que mais recursos sobre o mesmo assunto, já pacificado no STJ, cheguem ao Tribunal.

A operação simbólica de câmbio, também conhecida como operação simultânea de câmbio, são transações fictícias de saída e entrada de dinheiro no país. O relator ressaltou que há incidência do tributo em qualquer operação liquidada ou lançamento realizado por instituições financeiras que represente circulação escritural ou física de moeda.

No caso analisado, tratava-se de conversão de empréstimo externo em investimento externo direto em uma empresa de suinocultura, a Topigs do Brasil Ltda. O valor vinha de sua quotista majoritária, sediada na Holanda. O empréstimo estava registrado no Banco Central (Bacen). A empresa alterou seu contrato social com o aumento de capital social no montante referente ao empréstimo externo.

De acordo com a decisão da Primeira Seção, a conversão do passivo (decorrente do empréstimo) da empresa brasileira em investimento externo direto no seu capital social implica a realização de procedimento cambial. Isso foi traçado pelo Bacen com o intuito de garantir a fiscalização e controle da origem e natureza dos capitais que ingressam no país.

Assim, ainda que se considere inexistente a movimentação física dos valores, a ocorrência de circulação escritural da moeda existiu, o que ensejou o recolhimento da CPMF.




STJ: Leading Case: "STJ julga recurso sobre indenização bilionária por uso indevido de software" (Resp 1127220)


18/06/2010 - 08h44
EM ANDAMENTO
STJ julga recurso sobre indenização bilionária por uso indevido de software
Tramita na Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) recurso especial com o objetivo de mudar indenização por uso indevido de software que pode chegar ao valor de R$ 1 bilhão – um dos mais altos já aplicados em ações do tipo no Brasil. A determinação partiu do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que condenou a Rede Brasileira de Educação a Distância S/C Ltda. por crime de propriedade intelectual contra o Centro de Estratégia Operacional Propaganda e Publicidade S/C Ltda.

Na ação, a Rede Brasileira foi acusada de reproduzir, sem autorização, um software de autoria dos pesquisadores do Centro de Estratégia e fazer sua distribuição para dez universidades brasileiras e 33 universidades estrangeiras, o que representou a disponibilização do acesso à ferramenta para um universo de, aproximadamente, 17 mil professores e 190 mil alunos. Os advogados da empresa argumentaram que o procedimento se configura como mera adaptação ao programa inicialmente elaborado, mediante contrato firmado, sem o intuito de invasão de propriedade intelectual.

Ao pedir ao STJ a redução do valor da indenização, a defesa afirmou que “o montante foge de todos os padrões já exigidos no âmbito da Justiça”. O Centro de Estratégia – responsável pela produção de programas digitais para a Bovespa, Credit Suisse e Banco Real – reivindica que o valor da indenização seja calculado com base no universo de pessoas que podem ter tido acesso ao software.

O relator do recurso no STJ, ministro Sidnei Beneti, no entanto, propôs, em seu voto, que seja instituída uma comissão de arbitramento para fazer um cálculo do valor da indenização mais condizente com a realidade. O julgamento está suspenso em razão do pedido de vista feito pelo desembargador convocado Vasco Della Giustina.




Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
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AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.127.220 - SP (2009⁄0043167-9)
RELATOR:MINISTRO SIDNEI BENETI
AGRAVANTE:REDE BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA S⁄C LTDA
ADVOGADOS:ANA MARIA VIEIRA DE SOUZA
FABIO MALUF TOGNOLA
SHYRLEI MARIA DE LIMA
SILVIA GOMES DA ROCHA E OUTRO(S)
AGRAVADO:CENTRO DE ESTRATÉGIA OPERACIONAL PROPAGANDA E PUBLICIDADE S⁄C LTDA
ADVOGADO:VINÍCIUS BARJAS BALÉCHE E OUTRO(S)
EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO AGRAVADA. RECONSIDERAÇÃO. RECURSO ESPECIAL.INCLUSÃO EM PAUTA.

I. Reconsidera-se a decisão unipessoal do Relator e inclui-se o Recurso Especial em pauta, para que seja oportunizado aos causídicos das partes de efetuarem sustentação oral, caso julguem necessário.

Agravo Regimental provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ⁄BA), Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ⁄RS), Nancy Andrighi e Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 23 de março de 2010(Data do Julgamento)
MINISTRO SIDNEI BENETI
Relator
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.127.220 - SP (2009⁄0043167-9)
RELATOR:MINISTRO SIDNEI BENETI
AGRAVANTE:REDE BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA S⁄C LTDA
ADVOGADOS:ANA MARIA VIEIRA DE SOUZA
FABIO MALUF TOGNOLA
SHYRLEI MARIA DE LIMA
SILVIA GOMES DA ROCHA E OUTRO(S)
AGRAVADO:CENTRO DE ESTRATÉGIA OPERACIONAL PROPAGANDA E PUBLICIDADE S⁄C LTDA
ADVOGADO:VINÍCIUS BARJAS BALÉCHE E OUTRO(S)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO SIDNEI BENETI (Relator):

1.- REDE BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA S⁄C LTDA interpõe agravo interno contra decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, ao entendimento de ausência de ofensa aos arts. 463, II, 535 do CPC, incidência das Súmulas STJ⁄7 e 211 (fls. 289⁄290).

2.- Pede a reforma da decisão hostilizada, sob a alegação de que:

a) seja reconhecida a ofensa aos arts. 463, II, 535 do CPC, porque houve omissão do acórdão quanto à autoria do sofware e ao julgamento extra petita em relação ao valor da indenização, que levaria a alteração do julgamento;

b) deve ser afastada a incidência da Súmula STJ⁄7, porquanto trata-se de matéria de direito atinente à valoração da prova e não de revolvimento do material probatório. Esse exame (da valoração atribuída à prova pelo decisum recorrido) mostra-se indispensável em virtude da afronta perpetrada, em especial, ao disposto pelo art. 330, I, do CPC. Tal violação resta clara diante da constatação de que aprova produzida pela ora recorrida - termo de recebimento (fl. 37) e contrato de prestação de serviços (fl. 39) - não é hábil a autorizar a procedência da ação (e-STJ fls. 811);

c) deve ser afastada a incidência da Súmula STJ⁄211, porque a matéria do art. 331 está intimamente relacionada com o disposto pelo art. 330, o que, por si, enseja o conhecimento do recurso especial, nesse ponto (e-STJ fls. 816). Nítido que o Nobre julgador não observou o mandamento do artigo 460 do CPC, proferindo julgamento ultra petita, motivo pelo qual que deve ser reformada a decisão (e-STJ fls.817); e

d) o valor da indenização é excessivo resultando em enriquecimento ilícito, vez que não há prova, nos autos, quanto a propriedade autoral do software.

É o breve relatório.

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.127.220 - SP (2009⁄0043167-9)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO SIDNEI BENETI (Relator):

3.- Verifica-se que os argumentos lançados pela agravante leva-se a conclusão de que a controvérsia requer o exame pelo colegiado da Terceira Turma, ocasião em que os causídicos da agravante e da agravada poderão fazer sustentação oral, caso julguem necessário.

4.- Pelo exposto, dá-se provimento ao agravo regimental para tornar sem efeito a decisão unipessoal publicada em 17⁄2⁄2010 e determina-se a inclusão em pauta da Terceira Turma.

Ministro SIDNEI BENETI
Relator
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2009⁄0043167-9REsp 1127220 ⁄ SP
Números Origem: 191702003 3193814300 3193814501
EM MESAJULGADO: 23⁄03⁄2010
Relator
Exmo. Sr. Ministro SIDNEI BENETI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MASSAMI UYEDA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JUAREZ ESTEVAM XAVIER TAVARES
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE:REDE BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA S⁄C LTDA
ADVOGADOS:ANA MARIA VIEIRA DE SOUZA
SILVIA GOMES DA ROCHA E OUTRO(S)
ADVOGADOS:SHYRLEI MARIA DE LIMA
FABIO MALUF TOGNOLA
RECORRIDO:CENTRO DE ESTRATÉGIA OPERACIONAL PROPAGANDA E PUBLICIDADE S⁄C LTDA
ADVOGADO:VINÍCIUS BARJAS BALÉCHE E OUTRO(S)
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Coisas - Propriedade - Propriedade Intelectual ⁄ Industrial - Direito Autoral
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE:REDE BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA S⁄C LTDA
ADVOGADOS:ANA MARIA VIEIRA DE SOUZA
SILVIA GOMES DA ROCHA E OUTRO(S)
SHYRLEI MARIA DE LIMA
FABIO MALUF TOGNOLA
AGRAVADO:CENTRO DE ESTRATÉGIA OPERACIONAL PROPAGANDA E PUBLICIDADE S⁄C LTDA
ADVOGADO:VINÍCIUS BARJAS BALÉCHE E OUTRO(S)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo regimental, retirando a eficácia da decisão do dia 17.02.2010, e determinou inclusão em pauta. Os Srs. Ministros Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ⁄RS), Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ⁄BA), Nancy Andrighi e Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 23 de março de 2010
MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
Secretária

Documento: 956454Inteiro Teor do Acórdão- DJ: 27/05/2010