segunda-feira, 21 de junho de 2010

STJ: "Para STJ, transferência de veículo a outra pessoa não impede cobertura de seguro" (Resp 771375)


21/06/2010 - 08h00
DECISÃO
Para STJ, transferência de veículo a outra pessoa não impede cobertura de seguro
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a transferência da titularidade de um veículo não impede a cobertura do seguro automotivo. A turma, ao dar provimento a recurso especial movido por um consumidor, condenou a Sul América Terrestres Marítimos e Acidentes Cia de Seguros a pagar indenização por não ter prestado seus serviços da forma prevista. A empresa considerou que o consumidor em questão, que teve o carro roubado, teria perdido o direito ao seguro, por ter transferido a propriedade do veículo para outra pessoa sem avisar.

O recurso foi interposto ao STJ por um consumidor de São Paulo com o objetivo de mudar acórdão do Primeiro Tribunal de Alçada Civil paulista, que julgou improcedente o seu pedido e acatou o argumento da Sul América. O tribunal de origem entendeu que existiria, sim, perda do direito à indenização no caso de a transferência da propriedade do veículo não ser comunicada à seguradora. Para o STJ, entretanto, “não se justifica tornar sem efeito o contrato de seguro em razão da anuência de comunicação da sua transferência”.

Unilateral

O consumidor, ao recorrer ao STJ, argumentou que a decisão do tribunal paulista contrariou o Código Civil. Disse, ainda, que a apólice não vedava expressamente a transferência do veículo e que não existia, no contrato, cláusula que vinculasse a cobertura à prévia anuência da seguradora. Sustentou, também, a necessidade de as cláusulas restritivas de direito serem de fácil compreensão e de ter redação destacada, além de ressaltar que as apólices não devem conter cláusulas que permitam rescisão unilateral ou que, por qualquer outro modo, subtraiam sua eficácia e validade além das situações previstas em lei.

Para o relator do recurso no STJ, ministro Aldir Passarinho Junior, nesses casos é preciso ser feito um exame concreto da situação trazida a juízo, uma vez que a inobservância da cláusula contratual que determina a aludida comunicação “não elide a responsabilidade da seguradora, que recebeu o pagamento do prêmio”, salvo se comprovada má-fé ou agravamento do risco.

Precedentes

O relator citou precedentes do STJ sobre o mesmo tema, em processos relatados pelos ministros Humberto Gomes de Barros (em recurso especial votado em 30/10/2006), Cesar Asfor Rocha (em recurso especial votado em 12/6/2000) e Nancy Andrighi (em agravo regimental no recurso especial, votado em 25/6/2001).

O recurso especial interposto pelo consumidor não foi admitido na instância de origem, mas subiu para o STJ, em agravo de instrumento. No julgamento do STJ, o relator conheceu em parte do recurso no tocante à questão central do pedido. O ministro Aldir Passarinho Junior deu-lhe provimento para julgar procedente a condenação da Sul América ao pagamento da indenização prevista na apólice, em valor a ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora a partir da data da citação. A votação foi unânime.




STJ: "Mandado de segurança contra ato judicial só cabe em casos extraordinários" (RMS 28737)

Fonte (STJ):

21/06/2010 - 11h15
DECISÃO
Mandado de segurança contra ato judicial só cabe em casos extraordinários
Impetração de mandado de segurança contra ato judicial é medida extraordinária, cabível quando a decisão for equivocada, seja por manifesta ilegalidade, seja por abuso de poder, segundo entendimento unânime da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O recurso chegou ao STJ contra decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) que manteve sentença. Nela, o juízo confirmou concessão parcial de liminar para decretar a quebra de sigilo bancário e de movimentações de cartão de crédito, para fins de apuração dos autos de improbidade administrativa em contratos de emergência para manutenção de trechos de rodovia.

Na decisão do TRF3, o desembargador relator justificou que a aceitação do mandado para alcançar o efeito suspensivo negado significaria a proliferação de meios para a reforma dos atos, inviabilizando o sistema recursal planejado pelo legislador de buscar a estabilização das decisões. O desembargador entendeu ainda que, uma vez negado efeito suspensivo ao recurso, caberia a reforma da decisão pelo emprego de pedido de reconsideração ao relator, nos termos do Código de Processo Civil.

O recorrente alegou, no recurso ao STJ, que o acórdão do TRF3 não se encontra em sintonia com a jurisprudência da Corte Superior – o STJ, que vinha julgando cabível a impetração de mandado de segurança contra o indeferimento de efeito suspensivo a agravo de instrumento, já que inexiste recurso apropriado para contestar tal agravo. Defendeu, por fim, a ilegalidade da decisão decretada em primeira instância, por falta de comprovação de enriquecimento ilícito ou de desvio de verba pública, além de afirmar que o Tribunal de Contas da União considerou regulares os contratos tidos por ilegais.

O ministro Castro Meira, ao votar, reconheceu a falta de relevância para a concessão do efeito suspensivo. Para o ministro, o desembargador expôs de forma consciente e motivada a existência de fortes indícios de irregularidades nos contratos, impossibilitando qualquer ilegalidade que motivasse o cabimento do mandado. Castro Meira destacou, ainda, que a aprovação deles pelo TCU não significaria a impossibilidade de se apurar a ocorrência de irregularidades na contratação.



Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
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RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 28.737 - SP (2009⁄0017062-1)
RELATOR:MINISTRO CASTRO MEIRA
RECORRENTE:DELTA CONSTRUÇÕES S⁄A
ADVOGADO:PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES E OUTRO(S)
RECORRIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
INTERES. :ARNALDO TEIXEIRA MARABOLIM E OUTRO
ADVOGADO:ADHEMAR GIANINI
INTERES. :DEGLIE BRAZ KOLLER E OUTRO
ADVOGADO:RONALDO LOURENÇO CATALDI
INTERES. :MIROCEM DE OLIVEIRA MACEDO JÚNIOR
ADVOGADO:JOSÉ VICENTE CERA JUNIOR
INTERES. :DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTRURA DETRANSPORTES - DNIT
PROCURADOR:ROSANA MONTELEONE SQUARCINA E OUTRO(S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL QUE INDEFERIU PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERATOLOGIA. INOCORRÊNCIA.
1. Este recurso foi interposto em mandado de segurança impetrado ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, impugnando decisão do Desembargador relator que indeferiu a atribuição de pedido de efeito suspensivo a agravo de instrumento, o qual fora interposto contra decisum que, no bojo de ação civil pública, decretou a quebra de sigilo bancário e da movimentação de cartão de crédito do ora recorrente no período de 2003 a 2004.
2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a impetração de mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional, o que faz que a admissão do writ encontre-se condicionada à natureza teratológica da decisão combatida, seja por manifesta ilegalidade, seja por abuso de poder.
3. O julgado combatido não possui caráter teratológico, tampouco encontra-se viciado por patente ilegalidade ou abuso de poder, representando, na verdade, apenas a escorreita consecução da fórmula processual estabelecida no art. 527, III e parágrafo único, para os casos em que o agravo de instrumento é acompanhado de pedido de efeito suspensivo.
4. A autoridade impetrada expôs de forma consistente e motivada a existência de robustos indícios de irregularidades nos contratos administrativos, o que conduziu ao indeferimento do pedido suspensivo em razão da falta de plausibilidade da tese desenvolvida no agravo de instrumento, de sorte que não se pode cogitar de qualquer teratologia ou ilegalidade manifesta que legitime o cabimento do mandamus.
5. Recurso ordinário não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator. Sustentou oralmente Dr. Silvio De Souza Garrido Junior, pela parte RECORRENTE: DELTA CONSTRUÇÕES S⁄A
Brasília, 09 de fevereiro de 2010(data do julgamento).
Ministro Castro Meira
Relator
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 28.737 - SP (2009⁄0017062-1)
RELATOR:MINISTRO CASTRO MEIRA
RECORRENTE:DELTA CONSTRUÇÕES S⁄A
ADVOGADO:PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES E OUTRO(S)
RECORRIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
INTERES. :ARNALDO TEIXEIRA MARABOLIM E OUTRO
ADVOGADO:ADHEMAR GIANINI
INTERES. :DEGLIE BRAZ KOLLER E OUTRO
ADVOGADO:RONALDO LOURENÇO CATALDI
INTERES. :MIROCEM DE OLIVEIRA MACEDO JÚNIOR
ADVOGADO:JOSÉ VICENTE CERA JUNIOR
INTERES. :DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTRURA DETRANSPORTES - DNIT
PROCURADOR:ROSANA MONTELEONE SQUARCINA E OUTRO(S)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA (Relator): Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto com fulcro no art. 105, II, "b", da Constituição Federal contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nestes termos ementado:
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 11.187⁄2005. NOVA REDAÇÃO DADA AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 527 DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL. INADEQUAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. MANUTENÇÃO.
- A Lei nº 11.187⁄2005 visou conferir racionalidade ao processamento do agravo, daí permitindo boa dose de subjetividade ao relator nos tribunais, de modo a aquilatar a presença de relevância na fundamentação e de lesão grave e de difícil reparação, conceitos jurídicos indeterminados.
- Não atribuído efeito suspensivo ao recurso, possível é a reforma da decisão pelo emprego de pedido de reconsideração ao relator ou quando do julgamento do agravo, nos termos do parágrafo único do artigo 527 do Código de Processo Civil.
- Aceitar o mandado de segurança para alcançar o efeito suspensivo negado significaria endosso à proliferação de meios para a reforma do ato, inviabilizando o sistema recursal engenhado pelo legislador de busca de estabilização das decisões.
- Órgão Especial não é instância revisora de turma especializada.
- Decisão de quebra de sigilo bancário, que não é absoluto e é assegurado dentro do processo, em ação civil pública decorrente de Representação para apurar atos de improbidade administrativa em licitação promovida pelo Departamento Nacional de Infra-Estrutura dos Transportes (DNIT), não é despropositada nem de evidente ilegalidade, afastando-se deformação teratológica que pudesse ferir direito líquido ecerto.
- Hipótese extrema a impor a admissibilidade do mandado de segurança não verificada.
- Precedentes da Corte.
- Agravo regimental a que se nega provimento (fl. 1.363).
Os subsequentes embargos declaratórios foram rejeitados em aresto encartado às fls. 1.453-1.458.
De início, o recorrente aduz que o acórdão impugnado não se encontra em sintonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o qual viria entendendo que, a partir das alterações introduzidas pela Lei nº 11.187⁄05 no art. 527, parágrafo único, do Código de Processo Civil-CPC, tornou-se cabível a impetração de mandado de segurança contra o indeferimento de efeito suspensivo a agravo de instrumento, haja vista a inexistência de recurso apropriado para impugnar esse decisum.
Quanto à matéria de fundo, defende a ilegalidade da decisão proferida pelo magistrado de primeira instância que, no âmbito de ação civil pública aforada pelo Ministério Público Federal, decretou a quebra do sigilo bancário e das movimentações de crédito de todos os demandados – incluindo o ora recorrente – à míngua de comprovação de enriquecimento ilícito ou desvio de verba pública.
Em suas palavras:
Não há comprovação alguma nos autos de que algum ato de improbidade administrativa tenha sido de fato praticado. O quadro que temos pode ser assim retratado: de um lado temos a petição inicial com as alegações lançadas pelo Ministério Público Federal, as quais se mostram incongruentes em si mesmas, não resistindo a uma análise mais detalhadas dos autos. De outra monta, temos a presunção de inocência prevista na Magna Carta; as garantias constitucionais à intimidade, devido processo legal, ampla defesa e contraditório; e também as decisões do Tribunal de Contas da União que consideraram regulares o contrato de conservação e o primeiro contrato emergencial.
(...)
Ora Exas., constata-se aqui o absurdo em que consistiu a decretação da quebra do sigilo bancário e das movimentações de cartão de crédito da recorrente! Como é cediço, a quebra de sigilo bancário é medida excepcionalíssima, que somente pode ser determinada com base em fortes indícios de ocultação de crimes ou atos ímprobos (fl. 1.476).
Contrarrazões ofertadas às fls. 1.490-1.511.
Subindo os autos a esta Corte, o Ministério Público Federal opinou pelo desacolhimento do recurso ordinário em parecer (fls. 1.539-1.546) firmado pelo Subprocurador-Geral da República Dr. Moacir Guimarães Morais Filho.
É o relatório.
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 28.737 - SP (2009⁄0017062-1)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL QUE INDEFERIU PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERATOLOGIA. INOCORRÊNCIA.
1. Este recurso foi interposto em mandado de segurança impetrado ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, impugnando decisão do Desembargador relator que indeferiu a atribuição de pedido de efeito suspensivo a agravo de instrumento, o qual fora interposto contra decisum que, no bojo de ação civil pública, decretou a quebra de sigilo bancário e da movimentação de cartão de crédito do ora recorrente no período de 2003 a 2004.
2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a impetração de mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional, o que faz que a admissão do writ encontre-se condicionada à natureza teratológica da decisão combatida, seja por manifesta ilegalidade, seja por abuso de poder.
3. O julgado combatido não possui caráter teratológico, tampouco encontra-se viciado por patente ilegalidade ou abuso de poder, representando, na verdade, apenas a escorreita consecução da fórmula processual estabelecida no art. 527, III e parágrafo único, para os casos em que o agravo de instrumento é acompanhado de pedido de efeito suspensivo.
4. A autoridade impetrada expôs de forma consistente e motivada a existência de robustos indícios de irregularidades nos contratos administrativos, o que conduziu ao indeferimento do pedido suspensivo em razão da falta de plausibilidade da tese desenvolvida no agravo de instrumento, de sorte que não se pode cogitar de qualquer teratologia ou ilegalidade manifesta que legitime o cabimento do mandamus.
5. Recurso ordinário não provido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA (Relator): Na origem, trata-se de mandado de segurança interposto junto ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região impugnando decisão do Desembargador relator que indeferiu a atribuição de pedido de efeito suspensivo a agravo de instrumento, o qual fora interposto contra decisum que, no bojo de ação civil pública, decretou a quebra de sigilo bancário e da movimentação de cartão de crédito do ora recorrente no período de 2003 a 2004.
A Corte de origem indeferiu de plano o writ, como se observa dos fundamentos lançados no aresto em testilha:
Os fundamentos trazidos no agravo regimental não infirmam a decisão que proferi, até porque repetem, em boa parte, os mesmos argumentos trazidos com a inicial do mandado de segurança.
E resumo, rebatendo.
O sistema imposto pelo legislador, com as alterações trazidas pela Lei nº 11.187⁄2005, estabeleceu a possibilidade de reforma da decisão no momento do julgamento do agravo ou se o relator a reconsiderasse. Vale dizer, ao relator cabe avaliar a urgência alegada pelo recorrente, ao recorrente cabe demonstrar a urgência ao relator. É questão destinada à turma julgadora – juízo natural – , não devendo ser deslocada ao Órgão Especial por meio de mandado de segurança.
Argumentar com a irrecorribilidade da decisão não colhe, de modo a que se possa abrir a via mandamental.
Nada de extraordinário.
O legislador, como disse, com a modificação imposta ao parágrafo único do artigo 527 do Código de Processo Civil, possibilitou a reconsideração da decisão pelo relator ou sua reforma quando do julgamento do agravo. Quis afastar a proliferação de meios para a reforma de decisões judiciais, impedir que a parte pudesse, sem limites, buscar a reversão do provimento desfavorável. É sistema que não deve ser subvertido, há de ser respeitado, dentro, é claro, do exercício conforme do ato judicial.
Limites foram estabelecidos buscando a estabilização das decisões judiciais. Conferiu-se ao relator o poder de novo exame de sua decisão, podendo, até mesmo, antes, submeter a análise do efeito suspensivo ao colegiado. Nada que cause espanto.
Muito se viu, ao longo de passado não muito distante, a preocupação com o volume de agravos que aportavam nos tribunais. Não satisfeita a parte diante de decisão desfavorável de relator, seu inconformismo, não mais na via do recurso, partia em direção à via mandamental. Este Órgão Especial a iniciativa brecou.
Há um sistema engenhado, com o fim de racionalizar a prestação jurisdicional.
Ação é proposta no primeiro grau e recebe decisão monocrática. A parte, inconformada, recorre ao tribunal por meio de agravo e o relator profere decisão não concedendo o efeito suspensivo. Há pedido de reconsideração. O relator exerce juízo de retratação e segue-se até o julgamento pela turma especializada.
O juízo que faço não conduz à afirmação peremptória de que o sistema da Lei nº 11.187⁄2005 impõe a irrecorribilidade da decisão.
Reexame há, pelo relator, e depois pela turma competente.
Antes das alterações trazidas pela Lei nº 11.187⁄05, não era diferente. O relator decidia o pedido de efeito suspensivo, vinha agravo regimental que não era imediatamente levado em mesa. Costumeiramente, julgava-se o agravo de instrumento, não o regimental.
Decidia o relator no início da marcha recursal, depois o colegiado. Entre os marcos, a possibilidade de retratação. E este Órgão Especial foi firme na inadmissibilidade do mandado de segurança, ao argumento de que não deveria exercer a função de órgão revisor das turmas.
Quem examina se estão presentes os pressupostos para a concessão do efeito suspensivo é o relator do agravo de instrumento. Poder discricionário que a lei lhe confere, judicando com grau de subjetividade, de modo a que possa enxergar ou não relevância e lesão grave e de difícil reparação, conceitos jurídicos indeterminados.
A propósito, a jurisprudência formada no Órgão Especial da Corte:
'MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU EFEITO ATIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 11.187⁄2005. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. CARÊNCIA DA AÇÃO MANDAMENTAL.
- Um exame da Lei nº 11.187⁄05 revela que o legislador se preocupou em aliviar a carga dos tribunais, pois fixou a regra do agravo retido (artigo 523, § 3º, e artigo 527, inciso II, CPC), assim protraindo sua apreciação para o futuro, à exceção das poucas hipóteses que prevê (lesão grave e de difícil reparação, inadmissão de apelação e efeitos desta). Da mesma forma, afastou a recorribilidade, no âmbito dos tribunais, quando houver conversão do agravo de instrumento em agravo retido e nas hipóteses em que é deferido ou indeferido efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Em conseqüência, abrir-se a via domandado de segurança nas situações referidas é tornar ineficaz o objetivo da alteração legislativa.
- As alterações legislativas são lógicas e sistemáticas. Os institutos da liminar e da tutela antecipada propiciam ao julgador, em caráter provisório, resolver questões incidentes no curso do processo em que haja a alegação do ‘periculum in mora’. Negadas ou deferidas em 1ª instância, o agravo de instrumento possibilita aos tribunais a revisão do pronunciamento do grau de jurisdição a quo, assim como, sempre em vista do fator urgência, o próprio relator estará autorizado a conceder ou não efeito suspensivo recursal, oque o faz em nome da turma de que é integrante.
- Não se pode confundir a irresignação das partes, que pode nunca ser satisfeita, com uma indefinida multiplicação de meios ou instrumentos para reverter as decisões judiciais provisórias. Hoje, o sistema processual brasileiro dá às partes, em caso de alegação de lesão grave e de difícil reparação, instrumentos específicos. Porém, ao se os esgotarem, não se pode invocar o remédio constitucional do mandamus.
- A função do Poder Judiciário é, basicamente, reconhecer ou não um direito postulado pela parte. Em sede de cognição sumária, ele o faz pelos instrumentos mencionados anteriormente. Afigura-se um sofisma entender que o julgador viole direito líquido e certo quando ele, no exercício da jurisdição, não reconhece direito do postulante. Uma coisa é o direito primário invocado pela parte, outra um pretenso direito líquido e certo derivado de decisão judicial que não reconhece a pretensão da parte.
- Das decisões, provisórias ou definitivas, de primeira instância, cabem recursos que são submetidos às turmas dos tribunais, as quais são o juízo natural. O deslocamento de apreciação delas ou sua revisão para outros órgãos fracionários da corte, como no caso o Órgão Especial, ferem o princípio e a garantia mencionada. O Órgão Especial não é instância revisora das turmas.
- Há aqueles que aceitam conhecer de mandados de segurança ao argumento de que há decisões teratológicas com as quais não se conseguiria conviver. É preciso enfatizar que a metáfora, além de imprecisa terminologicamente e não jurídica, cria extrema insegurança na prestação jurisdicional. Sem delimitação do que seja uma decisão teratológica, enseja-se o risco de considerá-la toda aquela de cujo conteúdo discorda outro órgão julgador.
- De qualquer modo, no caso dos autos, a alegação do impetrante de que a decisão transcrita é ‘teratológica’ apenas revela sua indignação e irresignação.
- O argumento da impossibilidade de aguardar o julgamento do recurso e de gravidade da lesão também não justifica a impetração deste remédio. A sistemática processual está devidamente aparelhada para examinar o ‘periculum in mora’ e, in casu, se entendeu que a União e não o impetrante é que seria seriamente prejudicada se não obtivesse os documentos que poderiam possibilitar a continuidade da investigação acerca da grave denúncia de cartel internacional. Aliás, o dano invocado pela recorrente é aexposição de segredos comerciais e de negócios. Não há qualquer comprovação nesse sentido, e, em princípio, não há porque supor verossímil esse risco, porquanto os documentos e objetos apreendidos estão em poder da Secretaria de Direito Econômico, a quem obviamente incumbe velar por eles, sob pena inclusive de ser responsabilizada por seu uso indevido. Ademais, a Lei nº 8.884⁄94, que transformou o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências, inclusive, em seu artigo 35 –A, § 2º, possibilita que o processo administrativo em questão corra sob sigilo.
- O devido processo legal, constitucionalmente previsto, compreende também o duplo grau de jurisdição e o direito de recorrer. Nossas leis processuais, no caso em apreço, deram à parte o agravo de instrumento e dentro deste o efeito suspensivo. Assim, não se pode deduzir violação de direito líquido e certo, passível de mandado de segurança, quando os recursos possíveis foram utilizados e os pleitos foram denegados, em caráter provisório ou definitivo.
- Agravo regimental desprovido.' (Órgão Especial, Rel. Des. Federal André Nabarrete, AgReg no MS nº 2006.03.00.035831-9, j. 14⁄09⁄2006, DJU 02⁄10⁄2006, p. 240)
'DIREITO PROCESSUAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARTIGO 527, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM A REDAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 11.187⁄05 - IMPUGNABILIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS: PRESERVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO EM SIMETRIA COM A RACIONALIDADE DA CONTENÇÃO DAS PARTES: LEGITIMIDADE.
O sistema decisório institucionalizado no Poder Judiciário - há muitos outros na Sociedade - opera com a limitação racional das preclusões e da coisa julgada. A contenção das vias impugnativas - no curso ou ao término do processo - é condição essencial para a solução dos conflitos. Como corolário, a evolução dos atos processuais depende, necessariamente, da atribuição de alguma estabilidade à autoridade das decisões.
A legalidade da pretensão - ou a sua justiça, juízo de valor subjetivo de extração individual -, na perspectiva do interessado ou de seu representante, não confere, pela automática distribuição do recurso, nem o seu necessário conhecimento, nem - ou menos ainda - o seu pronto acolhimento.
A busca do resultado final do litígio, objetivo de qualquer sistema decisório racional, procura conciliar a otimização do contraditório facultado às partes - inconfundível com a recorribilidade obsessiva e tumultuária de uma delas - com a necessária estabilização mínima das decisões conseqüentes daquele exercício.
A circunstância de, como resultado da análise de um caso concreto, certa parte não se conformar com os limites de impugnabilidade fixados na lei, não é suficiente para a criação, a modificação ou a ampliação do direito recursal.
A fixação, pelo legislador, de certa sistemática recursal, não tem como premissa a perfeição final de seu resultado, nem tem a pretensão de frustrar as alegações de injustiça que interessados - com ou sem razão - venham a deduzir dentro ou fora do Poder Judiciário.' (Órgão Especial, Rel. Des. Federal Fábio Prieto, AgReg no MS nº2006.03.00.071047-7, j. 14⁄09⁄2006, DJU 25⁄09⁄2006, p. 266)
Em verdade, o que faz a impetrante, na hipótese, é vir com o mandado de segurança após já ter tido dois indeferimentos, o de efeito suspensivo no agravo de instrumento e o do pedido de reconsideração. Que outro faça ao relator ou aguarde o julgamento do agravo de instrumento, hoje no Ministério Público Federal, isto porque não divisei argumentos para a excepcional via mandamental.
De se dizer, também, que a garantia constitucional de jurisdição não significa tenha a parte acesso ilimitado ao Poder Judiciário, mais ainda de modo que impusesse ao julgador o cabimento do mandado de segurança e proferimento de decisão a ele dando processamento. Fica a parte sujeita à presença dos pressupostos processuais e das condições da ação para que veja seguir a sua pretensão, ambos disciplinados pelo direito useiro.
A justificar o indeferimento da inicial, o ensinamento de Celso Agrícola Barbi: 'A circunstância de a Constituição ter criado o mandado de segurança em termos amplos não é decisiva, pois a instituição de um remédio judicial em texto constitucional só pode ser mesmo feita em termos genéricos. A regulamentação é que irá determinar as formas do exercício de ação'.
Vale dizer, o mandado de segurança é garantia constitucional; porém, fica sujeito a limitações, desde que não sejam elas capazes de extirpar, de vez, o seu exercício.
Diga-se, mais, que o direito líquido e certo surge ao juiz não apenas diante de decisão de mérito, mas sim, antes, como pressuposto de admissibilidade do mandado de segurança, bem podendo a petição inicial ser indeferida.
Por último, conforme apus na decisão agravada, até em excesso para o momento processual, o ato judicial, de quebra do sigilo bancário, não é despropositado, não se afasta do direito objetivo, não é daquelas de evidente ilegalidade, com deformação teratológica apta a ferir direito líquido e certo.
A dizer, não se descarta a via do mandado de segurança, reservada para decisões cuja ilegalidade esteja a olhos vistos. Não é o caso.
Posto isso, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto (fls. 1.358-1.362).
Inconformado, o recorrente aduz que o acórdão impugnado não se encontra em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o qual viria entendendo que, a partir das alterações introduzidas pela Lei nº 11.187⁄05 no art. 527, parágrafo único, do Código de Processo Civil-CPC, tornou-se cabível a impetração de mandado de segurança contra o indeferimento de efeito suspensivo a agravo de instrumento, haja vista a inexistência de recurso apropriado para impugnar esse decisum.
Em que pesem os argumentos expostos no recurso ordinário, não assiste razão ao recorrente.
A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a impetração de mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional, o que faz que a admissão do writ encontre-se condicionada à natureza teratológica da decisão combatida, seja por manifesta ilegalidade, seja por abuso de poder.
Nesse diapasão:
PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ORDINÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA CONVERSÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO: ART. 527, II, DO CPC – DESCABIMENTO – DECISÃO QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA.
1. O agravo de instrumento pode ficar retido, por ordem do relator, salvo a hipótese de causar à parte dano de difícil reparação (art. 527, II, CPC).
2. Contra a decisão que converte o agravo de instrumento na modalidade retida não cabe qualquer recurso, o que autoriza o manejo do mandado de segurança, nos termos da Súmula 267⁄STF.
3. Por ser ato judicial, a jurisprudência entende que se deve cumular a esta condição (irrecorribilidade da decisão) a qualidade teratológica do ato, restringindo-se a função recursal anômala do mandado de segurança. Precedentes.
4. Decisão, na espécie, que não se mostra teratológica.
5. Recurso ordinário não provido (RMS 26.800⁄CE, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 21.11.08);
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM IMPETRADA CONTRA ATO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTASPROCESSUAIS. ILEGALIDADE DA DECISÃO NÃO-EVIDENCIADA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO-PROVIDO.
1. O mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional cuja admissão está condicionada à natureza teratológica da decisão impugnada, por manifesta ilegalidade ou abuso de poder.
2. A decisão impugnada no mandado de segurança, por negar efeito suspensivo a agravo de instrumento interposto com o fito de obter a concessão de gratuidade de justiça e, por conseqüência, reformar a decisão que determinou a complementação das custas de apelação, não evidencia conteúdo manifestamente ilegal a ensejar violação a direito líquido certo, sobretudo na hipótese em apreço, em que tal benesse não foi previamente requerida e, por conseqüência, indeferida na primeira instância.
3. Recurso ordinário não-provido (RMS 27.199⁄BA, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 03.12.09).
No caso vertente, o mandamus volta-se contra decisão irrecorrível que deixou de emprestar efeito suspensivo a agravo de instrumento, pedido esse formulado com lastro no art. 527, III, do Código de Processo Civil-CPC:
Art. 527. Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator:
(...)
III - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso (art. 558), ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;
(...)
Parágrafo único. A decisão liminar, proferida nos casos dos incisos II e III do caput deste artigo, somente é passível de reforma no momento do julgamento do agravo, salvo se o próprio relator a reconsiderar.
Eis o conteúdo do decisum em questão:
Vistos:
Trata-se de agravo de instrumento. interposto contra concessão parcial de liminar, em ação civil publica, para 'decretar a quebra do sigilo bancário dos réus e das movimentações de cartão de crédito, no período de 2003 a 2004, período em que ocorreram as contratações emergenciais, para fins de apuração dos atos de improbidade administrativa'.
Alegou, em suma, agravante:
(1) que a desclassificação da empresa Terplan Urbanização e Manutenção Ltda, na licitação 0258⁄98-08., contrato nº PD-8006⁄200 1, não foi irregular tendo em vista a decisão do Tribunal de Contas da União, no sentido de sua lisura:
(1.2) que a Terplan, apesar de ter apresentado o menor preço, "deixou de cumprir o previsto no item 15.4. 'a', do edital";
(2) a real necessidade de elaboração dos contratos emergenciais de manutenção dos trechos das rodovias, tendo em vista que:
(2.1) a realização da manutenção através da utilização do contrato anteriormente firmado (PD-80006⁄200 1⁄00) acarretaria, por certo, comprometimento no cumprimento deste ultimo:
(2.2) não houve cobrança em duplicidade:
(2.3) ausência de prejuízo a administração:
(2.4) os contratos possuem objetos diversos:
(2.5) o Tribunal de Contas considerou tal procedimento da administração absolutamente legal;
(3) no tocante aos contratos emergenciais nºs 08.1.0.0007.2003 e 08.1.0.0005.2004:
que o Ministério Público Federal extrapola o limite de sua atuação ao questionar, com opiniões pessoais , laudos técnicos que apontam para a ocorrência do estado de emergência que justifica a realização de tais contratos;
(3.2) a elaboração de laudos, inclusive com fotografias, das hipóteses que justificam a contratação;
(4) a ausência de interesse na quebra do sigilo bancário e dos cartões de crédito da agravante, tendo em vista que 'apenas se poderia cogitar sobre eventual quebra caso existissem fortes indícios de pagamento de propina ou verbas do gênero pala agravante, ou ainda, para confirmar recebimento de vantagens indevidas. Contudo, lendo e relendo a inicial, tem-se claramente que existem quaisquer indícios de favorecimento, como observado pelo MM Juízo prolator da r. decisão agravado, o que demonstra inexistirem sequer suspeitas de que a agravante tenha se locupletado ilicitamente '.
DECIDO.
A concessão do efeito suspensivo ao recurso interposto exige a relevância da fundamentação jurídica e, no mesmo passo, a perspectiva da ocorrência de lesão grave e de difícil reparação (artigo 558 do CPC).
Na espécie, não se verifica a plausibilidade jurídica do pedido de reforma.
Com efeito, o contrato administrativo PD⁄8-06⁄200l tem o seguinte objeto (f. :378⁄83):
(...)
Por sua vez, os contratos emergenciais (08.1.0.0007.2003 e 08.1.0.00.0005.2004) dispõem o seguinte, respectivamente:
(...)
Conforme se verifica, em exame sumário, os segundo e terceiro contratos (emergenciais) abrangem trechos da rodovia, que é objeto do primeiro contrato, sendo que todos eles dispõem sobre a manutenção da Rodovia, daí ser plausível a alegação de que constituem contratos sobre o mesmo objeto, prestado pela mesma contratada no primeiro.
De fato, não houve demonstração de que a utilização do contrato anteriormente estabelecido para as hipóteses emergenciais acarretaria prejuízo ao cumprimento daquele, mesmo porque o ajuste foi efetuado em termos genéricos de 'manutenção de rodovia'.
Por sua vez, não há que se afastar, em princípio, a inexistência de qualquer prejuízo ao erário pela contratação emergenciais, eis que os valores praticados pela mesma empresa (agravante) em relação às mesmas atividades (manutenção) tiveram valores muito diferentes nos contratos.
Neste sentido, tome-se como exemplo o documento de fl. 441⁄9, referente aos valores praticados no primeiro contrato de manutenção da rodovia, em que, verbi gratia, o 'asfalto diluído CM-3D' era cotado a R$255,32 (duzentos e cinquenta e cinco reais e trinta e dois centavos) a tonelada, enquanto que no orçamento para obras emergenciais, o valor cobrado é de R$2.084,40 (dois mil e oitenta e quatro reais e quarenta centavos) a tonelada – f. 725⁄6 – e R$2.129,51 (dois mil e cento e vinte nove reais e cinquenta e um centavos) a tonelada, ou seja, um valor mais de oito vezes maior que no contrato anterior.
Outro exemplo é a emulsão RM-1C, que no primeiro contrato foi cotado a R$174,79 (cento e setenta e quatro reais e setenta e nove centavos) por tonelada – f. 440 –, enquanto no contrato emergencial verifica-se o preço de R$1.385,71 (mil trezentos e oitenta e cinco reais e setenta e um centavos) por tonelada – f. 619 –, ou seja, um valor quase oito vezes maior que no contrato anterior.
Cumpre ressaltar, ademais, que as penas aplicáveis em face da prática de atos de improbidade administrativa não se condicionam à efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público (Lei nº 8.429⁄92).
Por fim, a aprovação do contrato pelo Tribunal de Contas da União não significa a impossibilidade de se apurar a ocorrência de irregularidades na contratação, mesmo porque a Lei nº 8.429, no inciso II do artigo 21, dispõe expressamente que:
Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe:
[...]
II - da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.
Neste sentido, os precedentes do c. Superior Tribunal de Justiça:
RESP 880662, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJU de 01.03.07, p. 255:
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESPESAS DE VIAGEM. PRESTAÇÃO DE CONTAS. IRREGULARIDADE. LESÃO A PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. ELEMENTO SUBJETIVO. DANO AO ERÁRIO. COMPROVAÇÃO.DESNECESSIDADE. SANÇÃO DE RESSARCIMENTO EXCLUÍDA. MULTA CIVIL REDUZIDA. 1. A lesão a princípios administrativos contida no art. 11 da Lei nº 8.429⁄92 não exige dolo ou culpa na conduta do agente nem prova da lesão ao erário público. Basta a simples ilicitude ou imoralidade administrativa para restar configurado o ato de improbidade. Precedente da Turma. 2. A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo tribunal ou conselho de contas (art. 21, II, da Lei 8.429⁄92). 3. Segundo o art. 11 da Lei 8.429⁄92, constitui ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, notadamente a prática de ato que visa fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competência (inciso I), ou a ausência de prestação de contas, quando esteja o agente público obrigado a fazê-lo (inciso VI). 4. Simples relatórios indicativos apenas do motivo da viagem, do número de viajantes e do destino são insuficientes para comprovação de despesas de viagem. 5. A prestação de contas, ainda que realizada por meio de relatório, deve justificar a viagem, apontar o interesse social na efetivação da despesa, qualificar os respectivos beneficiários e descrever cada um dos gastos realizados, medidas necessárias a viabilizar futura auditoria e fiscalização. 6. Não havendo prova de dano ao erário, afasta-se a sanção de ressarcimento prevista na primeira parte do inciso III do art. 12 da Lei 8.429⁄92. As demais penalidades, inclusive a multa civil, que não ostenta feição indenizatória, são perfeitamentecompatíveis com os atos de improbidade tipificados no art. 11 da Lei 8.429⁄92 (lesão aos princípios administrativos). 7. Sentença mantida, excluída apenas a sanção de ressarcimento ao erário e reduzida a multa civil para cinco vezes o valor da remuneração recebida no último ano de mandato. 8. Recurso especial provido.
RESP 472399, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJU de 19.12.02, p. 351:
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDICAÇÃO DE PRÁTICA DE IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS. APROVAÇÃO DAS CONTAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. JULGAMENTO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. VINCULAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. EXCLUSÃO DE APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. POSSIBILIDADE DO PEDIDO. 1. Recurso especial interposto contra v. Acórdão que apreciou agravo de instrumento advindo de Ação Civil Pública intentada em face de enriquecimento ilícito de ocupantes de cargos públicos pertencentes ao TRT de Alagoas, no exercício de seus misteres. 2. Alegação dos recorrentes de falta de causa de pedir e impossibilidade jurídica do pedido, aduzindo que o Tribunal de Contas da União aprovou as contas referentes aos períodos que ocupavam as funções dos cargos administrativos apontados na inicial, bem como que são partes passivas ilegítimas para responderem por atos praticados pela Comissão de Licitação, da qual eram membros, além de que a decisão do Tribunal de Contas, na espécie, embora faça coisa julgada administrativa, não tem o condão de vincular as decisões de cunho judicial. 3. Os recorrentes estão sendo chamados para responderem pelas ações ilícitas previstas nos arts. 10, I, II, III, V, VIII, IX, XI e XIII, e 11, I, II e IV, da Lei de Improbidade Administrativa. 4. O fato de o Tribunal de Contas da União ter aprovado as contas dos recorrentes não inibe a atuação do Poder Judiciário, visto que não se trata de rejulgamento pela Justiça Comum, porque o Tribunal de Contas é Órgão Administrativo e não judicante, e sua denominação de Tribunal e a expressão julgar, ambas são equívocas. É o TCU um conselho de contas sem julgá-las, sentenciando a respeito delas. Apura a veracidade delas para dar quitação ao interessado, entendo-as como prestadas, a promover a condenação criminal e civil dele, em verificando o alcance. Não há julgamento, cuja competência é do Poder Judiciário. 5. "A decisão que aprecia as contas dos administradores de valores públicos faz coisa julgada administrativa no sentido de exaurir as instâncias administrativas, não sendo mais suscetível de revisão naquele âmbito. Não fica, no entanto, excluída de apreciação pelo Poder Judiciário, porquanto nenhuma lesão de direito pode dele ser subtraída. 6. O art. 5º, inciso XXXV da CF⁄88, dispõe que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". 7. A apreciação pelo Poder Judiciário de questões que foram objeto de pronunciamento pelo TCU coaduna-se com a garantia constitucional do devido processo legal, porquanto a via judicial é a única capaz de assegurar ao cidadão todas as garantias necessárias a um pronunciamento imparcial. 8. Ao Ministério Público a CF⁄1988 cometeu, no art. 127, a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Prevê a Lei Maior como função institucional do Parquet' a utilização de ação civil pública para a proteção do patrimônio público. A Lei nº 8.249⁄92 atribui-lhe a função de processar o responsável por ato de improbidade administrativa para que lhe sejam aplicadas as sanções civis ali previstas. Diante de ato caracterizado como de improbidade administrativa, inadmissível que o Ministério Público não tomeprovidências, assistindo inerte à aplicação indevida do dinheiro público. A provocação do Judiciário para apuração de irregularidades constatadas é não apenas um poder, mas um dever do Parquet no exercício de suas funções institucionais. 9. A pretensão exposta pelo Ministério Público, na petição inicial, abrange apontamento de fatos que não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de Contas. Há necessidade, no amplo campo do devido processo legal, que se apurem os fatos denunciados. O pedido, portanto, não é impossível; há justa causa, em tela, para fazê-lo e os recorrentes são partes legítimas. 10. Recurso especial não provido
Ante o exposto, nego a medida postulada (fls. 1.112-1.117).
Ora, esse julgado não possui caráter teratológico, tampouco se encontra viciado por patente ilegalidade ou abuso de poder, representando, na verdade, apenas a escorreita consecução da fórmula processual estabelecida no art. 527, III e parágrafo único, para os casos em que o agravo de instrumento é acompanhado de pedido de efeito suspensivo.
Nesse passo, o Desembargador Relator expôs de forma consistente e motivada a existência de robustos indícios de irregularidades nos contratos administrativos, o que conduziu ao indeferimento do pedido suspensivo em razão da falta de plausibilidade da tese desenvolvida no agravo de instrumento, de sorte que não se pode cogitar de qualquer teratologia ou ilegalidade manifesta que legitime o cabimento domandamus.
Ademais, veja-se o que assinalou o eminente Ministro Luiz Fux:
o art. 38 da Lei 4.595⁄64 (Lei do Sistema Financeiro Nacional) previa a quebra de sigilo bancário e fiscal, sendo certo que, com o advento da Lei Complementar 105, de 10⁄01⁄2001, culminou por ampliar as hipóteses de exceção do sigilo (§§ 3º e 4º do art. 1º), permitindo o Poder Legislativo e a CPI obterem informações das instituições financeiras, sem a interferência do Poder Judiciário, revelando inequívoca intenção do legislador em tornar a quebra do sigilo bancário instrumento eficiente e necessário nasinvestigações patrimoniais e financeiras tendentes à apuração da autoria dos atos relacionados com a prática contra o erário de condutas ilícitas, como soem ser a improbidade administrativa, o enriquecimento ilícito e os ilícitos fiscais" (RMS 20.350⁄MS, DJU 08.03.07).
Trago, ainda, à colação os fundamentos da manifestação ministerial, da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. Moacir Guimarães Morais Filho:
O mandado de segurança é cabível contra ato judicial se teratológica a decisão impugnada, por ilegalidade ou arbitrariedade, não servindo de remédio recursal. É o entendimento do eg. STJ:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM IMPETRADA CONTRA ATO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DEINSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. ILEGALIDADE DA DECISÃO NÃO-EVIDENCIADA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO-PROVIDO.
1. O mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional cuja admissão está condicionada à natureza teratológica da decisão impugnada, por manifesta ilegalidade ou abuso de poder.
2. A decisão impugnada no mandado de segurança, por negar efeito suspensivo a agravo de instrumento interposto com o fito de obter a concessão de gratuidade de justiça e, por conseqüência, reformar a decisão que determinou a complementação das custas de apelação, não evidencia conteúdo manifestamente ilegal a ensejar violação a direito líquido certo, sobretudo na hipótese em apreço, em que tal benesse não foi previamente requerida e, por conseqüência, indeferida na primeira instância.
3. Recurso ordinário não-provido (STJ, 1ª Turma, RMS 27.199⁄BA, Rel. Min. Benedito Gonçalves, J. 20⁄11⁄2008, DJe 3⁄12⁄2008).
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL.
1. Não é cabível mandado de segurança contra ato judicial, salvo de natureza teratológica.
2. Petição inicial em mandado de segurança que foi indeferida por atacar ato judicial de colegiado. Não-caracterização da decisão judicial apontada como sendo absolutamente afrontosa ao ordenamento jurídico.
3. Tempestividade do agravo de instrumento reconhecida pelo acórdão.
4. Mandado de segurança contra ato judicial de colegiado que merece ser, liminarmente, indeferido.
5. Recurso ordinário não-provido (STJ, 1ª Turma, RMS 25.920⁄PA, Rel. Min. José Delgado, J. 20⁄5⁄2008, DJe 23⁄6⁄2008).
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. SÚMULA 267⁄STF. ATO JUDICIAL. SENTENÇA QUE INDEFERE LIMINARMENTE AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ.
1. O Mandado de Segurança não é sucedâneo de recurso, sendo imprópria a sua impetração contra decisão judicial passível de impugnação prevista em lei, consoante a ratio essendi da Súmula 267⁄STF.
2. Sob esse enfoque, sobreleva notar, o Pretório Excelso coíbe o uso promíscuo do writ contra ato judicial suscetível de recurso próprio, ante o óbice erigido pela Súmula 267, segundo a qual "não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". Precedentes do STJ: AgRg no MS12.093⁄SP, CORTE ESPECIAL, DJ de 01.07.2008; AgRg no RMS 24.724⁄SP, DJ de 23.06.2008 e RMS 15.263⁄SP, DJ de 23.06.2008.
3. In casu, o mandado de segurança erige-se contra decisão de Juiz Singular que indeferiu liminarmente ação anulatória de título extrajudicial, qual seja, Termo de Ajustamento de Conduta fixado entre os impetrantes e o Ministério Público Estadual, que aparelham ações de execução ajuizada pelo Parquet, fato que, evidentemente, revela a inadequação da via eleita ab origine.
4. Recurso Ordinário desprovido (STJ, 1ª Turma, RMS 23.089⁄SP, Rel. Min. Luiz Fux, J. 21⁄10⁄2008, DJe 13⁄11⁄2008).
No caso dos autos, a decisão judicial impugnada pelo Mandado de Segurança não é teratológica, muito menos ilegal ou arbitrária. Afinal, o relator do agravo de instrumento agiu dentro da margem de discricionariedade que lhe é conferida pela lei:
CPC, art. 527. Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator:
(...)
III - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso (art. 558), ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;
(...)
Ademais, a decisão do relator, após exame pelo colegiado competente, será passível de impugnação por recurso especial e extraordinário, obstando a pretensão mandamental na forma do Enunciado n. 267 da Súmula do STF:
Súmula n. 267⁄STF: Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.
Em razão do exposto, o MPF opina pelo conhecimento e desprovimento do recurso ordinário em mandado de segurança (fls. 1.542-1.546).
Ressalvo, apenas, a aplicação ao caso da Súmula n. 267⁄STF, por se tratar de hipótese em que não mais é cabível a oposição do agravo interno contra a decisão proferida pelo relator, consoante preconiza o parágrafo único do art. 527, do Código de Processo Civil na redação ora vigente.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2009⁄0017062-1RMS 28737 ⁄ SP
Números Origem: 200761000110287 200803000105920 200803000228160
PAUTA: 09⁄02⁄2010JULGADO: 09⁄02⁄2010
Relator
Exmo. Sr. Ministro CASTRO MEIRA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. EUGÊNIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE:DELTA CONSTRUÇÕES S⁄A
ADVOGADO:PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES E OUTRO(S)
RECORRIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
INTERES.:ARNALDO TEIXEIRA MARABOLIM E OUTRO
ADVOGADO:ADHEMAR GIANINI
INTERES.:DEGLIE BRAZ KOLLER E OUTRO
ADVOGADO:RONALDO LOURENÇO CATALDI
INTERES.:MIROCEM DE OLIVEIRA MACEDO JÚNIOR
ADVOGADO:JOSÉ VICENTE CERA JUNIOR
INTERES.:DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTRURA DE TRANSPORTES - DNIT
PROCURADOR:ROSANA MONTELEONE SQUARCINA E OUTRO(S)
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - AtosAdministrativos - Improbidade Administrativa
SUSTENTAÇÃO ORAL
Dr(a). SILVIO DE SOUZA GARRIDO JUNIOR, pela parte RECORRENTE: DELTA CONSTRUÇÕES S⁄A
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 09 de fevereiro de 2010
VALÉRIA ALVIM DUSI
Secretária

Documento: 943002Inteiro Teor do Acórdão- DJ: 24/02/2010