sábado, 3 de julho de 2010

STJ: "Diferenças de URV para servidores públicos estão sujeitas a desconto de IR" (RMS 27617)

Fonte (STJ):

29/06/2010 - 08h07
DECISÃO
Diferenças de URV para servidores públicos estão sujeitas a desconto de IR
Os valores recebidos por servidores públicos a título de diferenças ocorridas na conversão de sua remuneração, quando da implantação do Plano Real, são de natureza salarial. Por isso, estão sujeitos aos descontos de Imposto de Renda e de contribuições previdenciárias.

Esse entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi reafirmado pela Primeira Turma, em decisão unânime, ao julgar recurso em mandado de segurança interposto por um servidor do Poder Judiciário do Rio Grande do Sul.

O servidor pretendia que as parcelas recebidas, resultantes de perdas verificadas na conversão para Unidades Reais de Valor (URV) e daí para a nova moeda, fossem tratadas como verbas indenizatórias – livres, portanto, dos descontos.

A turma julgadora negou provimento ao recurso do servidor, na linha do voto do relator, ministro Luiz Fux. “A matéria é pacífica nesta corte superior, no sentido de que as verbas percebidas por servidores públicos, resultantes da diferença apurada na conversão de sua remuneração da URV para o real, têm natureza salarial, por isso que estão sujeitas à incidência de Imposto de Renda e de contribuição previdenciária”, afirmou Luiz Fux.

Segundo a jurisprudência do STJ, os valores relativos a diferenças no cálculo da conversão da remuneração dos servidores públicos em URVs incorporam-se ao patrimônio desses servidores, razão pela qual devem ter o mesmo tratamento das verbas de natureza salarial.

Coordenadoria de Editoria e Imprensa

STJ: "Falta de fundamentação tranca ação por crime ambiental envolvendo extração de argila" (HC 159261)

29/06/2010 - 08h48
DECISÃO
Falta de fundamentação tranca ação por crime ambiental envolvendo extração de argila
“A falta de especificação dos fatos criminosos, com todas as circunstâncias, tal como exigido pela Lei Processual Penal, impede o exercício mínimo da ampla defesa, uma vez que o acusado se defende dos fatos expostos na peça inicial de acusação, sendo o recebimento dela e a sentença subsequente, balizados pelo que está contido na denúncia”, explicou o ministro Jorge Mussi, da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao conceder habeas corpus para trancar a ação penal por crime contra o meio ambiente contra um fazendeiro.

De acordo com acusação do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, em março de 2009, policiais militares do 1º GP do 9º Pelotão de Polícia de Proteção Ambiental teriam constatado que o dono das terras estava extraindo “recursos minerais” (argila) de sua propriedade, em desacordo com a Licença Ambiental de Operação concedida pela FATMA (Fundação do Meio Ambiente). Desse modo, o MP estadual promoveu a ação penal, requerendo o recebimento da denúncia e a citação do réu para apresentação de defesa escrita e demais procedimentos comuns ao trâmite processual.

A defesa recorreu ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC) alegando que a inicial não preenchia os requisitos formais para a deflagração do processo contra o proprietário. Entretanto a Primeira Câmara Criminal não aceitou a tese em favor do réu, não encontrando nenhum vício na denúncia formulada pelo MP: “Inicial acusatória que expõe o fato tido como delituoso com todas as suas circunstâncias – preenchimento de todos os requisitos arrolados no artigo 41 do Código de Processo Penal (CPP) – Ordem denegada”.

Inconformados com a decisão colegiada desfavorável, os advogados do proprietário de terras pediram habeas corpus ao STJ. Alegaram constrangimento ilegal decorrente da inépcia da denúncia acusatória oferecida, uma vez que o documento não descreveria de que forma teria sido cometido o respectivo delito, “falhando em atender aos requisitos do artigo 41 do CPP, impedindo o exercício do contraditório e da ampla defesa do acusado”. Pediram, assim, a concessão da ordem para extinguir a ação penal, diante da alegada nulidade da denúncia.

Para o ministro Jorge Mussi, relator do processo, as alegações de defesa procedem. Segundo o ministro, os termos da denúncia realmente não apresentaram uma descrição mínima da conduta atribuída ao proprietário da terra. “O órgão ministerial não especificou, tampouco descreveu como a extração de mineral teria sido feita em desacordo com a Licença Ambiental de Operação e o Termo de Ajustamento de Conduta, limitando-se a afirmar que o paciente ‘executou extração de recursos minerais em sua propriedade’, não existindo qualquer descrição de quais condições, circunstâncias ou cláusulas da licença ambiental teriam sido violadas, o que torna a denúncia inepta”.

Em seu voto, o ministro ressaltou que o MP não teria individualizado em que medida a licença ambiental não teria sido cumprida quando da extração da argila. “Nesse contexto, resta patente a mácula na inicial que, por não expor o fato criminoso de forma adequada, não elucidando quais condições, circunstâncias ou cláusulas teriam sido descumpridas pelo paciente, cerceia o seu direito de defesa, uma vez que se mostra imprescindível que o órgão ministerial cumpra, quando da elaboração da peça inaugural, os requisitos discriminados no artigo 41 CPP”.

Com base nesses argumentos, Jorge Mussi concedeu habeas corpus para trancar a ação penal em relação ao proprietário de terras por inépcia da denúncia, “sem prejuízo do oferecimento de outra, que atenda aos requisitos legais”.

Coordenadoria de Editoria e Imprensa

STJ: "Advogado obtém inscrição na OAB mesmo sem aprovação em estágio profissional" (Resp 862959)

Fonte (STF):

29/06/2010 - 09h59
DECISÃO
Advogado obtém inscrição na OAB mesmo sem aprovação em estágio profissional

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), seção de Santa Catarina, terá que aceitar a inscrição de um profissional que não apresentou provas de haver concluído, com aproveitamento, o estágio previsto no estatuto da categoria. O advogado já vinha atuando na profissão graças a uma decisão provisória da Justiça.

O Estatuto da Advocacia (Lei n. 8.906/94) diz que o estagiário inscrito na OAB “fica dispensado do exame de ordem, desde que comprove, em até dois anos da promulgação desta lei, o exercício e resultado do estágio profissional ou a conclusão, com aproveitamento, do estágio de prática forense e organização judiciária, realizado junto à respectiva faculdade, na forma da legislação em vigor”.

A seccional catarinense da OAB cancelou a inscrição do advogado por entender que ele não havia preenchido os requisitos da lei. Inconformado, o profissional foi à Justiça e conseguiu anular a decisão, obtendo ainda a antecipação de tutela para poder continuar trabalhando. Ao julgar apelação da OAB, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região considerou que "a exigência se restringe à comprovação da realização do estágio profissional, não sendo necessário demonstrar a aprovação em exame final".

Em recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), a OAB-SC sustentou que a comprovação do aproveitamento no estágio deveria ter sido feita segundo as normas de uma resolução sua e de um convênio firmado com a universidade: “Verifica-se, do seu histórico escolar, que o recorrido não preencheu os requisitos do convênio, ou seja, não havia cumprido os semestres curriculares, bem como não há comprovação de que tenha se submetido a exame final de estágio.”

A Primeira Turma do STJ, em decisão unânime, não conheceu da controvérsia levantada pela OAB-SC. “O que se tem, na essência, é uma questão relativa a descumprimento de resolução e de convênio e de falta de prova. Não há uma típica questão envolvendo ofensa direta a lei federal”, afirmou o relator do recurso, ministro Teori Albino Zavascki, para afastar a competência do STJ. Com isso, prevalece a decisão do tribunal de segunda instância, a favor do profissional.


Coordenadoria de Editoria e Imprensa

STJ: "Deputados acusados de fraudes milionárias no MT têm bens indisponíveis" (REsp 1177290)

Fonte (STJ):

29/06/2010 - 11h47
DECISÃO
Deputados acusados de fraudes milionárias no MT têm bens indisponíveis
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a indisponibilidade imediata dos bens dos deputados estaduais José Geraldo Riva, atual presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, e Humberto Melo Bosaipo, entre outros. Riva, Bosaipo e os demais são alvo de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado (MPMT), por suposta prática de improbidade administrativa.

Segundo o MPMT, os réus promoveram fraude a licitação, desvio e apropriação indevida de recursos públicos, por meio da emissão e pagamento de cheques a empresas fantasmas. Somados, os prejuízos ultrapassariam a quantia de R$ 97 milhões. A ação requereu tanto a indisponibilidade dos bens dos acusados, quanto o afastamento cautelar dos cargos e funções por eles ocupados. Os pedidos foram negados em primeira e segunda instâncias.

Inconformado, o MPMT recorreu ao STJ. Ao analisar a questão, o relator do processo no Tribunal, ministro Herman Benjamin, entendeu que as instâncias anteriores utilizaram um fundamento jurídico equivocado ao indeferir o pedido para decretar a indisponibilidade dos bens. Em ambos os casos, argumentou-se que tal medida só se justifica quando há fortes indícios de dilapidação patrimonial, bem como individualização dos bens pelo Ministério Público. Para Herman Benjamin, no entanto, esse raciocínio viola o art. 7º da Lei n. 8.429/1992.

De acordo com o ministro do STJ, a decretação da indisponibilidade prescinde de individualização dos bens pelo Parquet. Em seu voto, o magistrado explica que a interpretação do art. 7º da Lei n. 8.429/1992, conferida pela jurisprudência do STJ, é de que a indisponibilidade pode alcançar tantos bens quantos forem necessários a garantir as consequências financeiras da prática de improbidade, mesmo os adquiridos anteriormente à conduta ilícita.

No entender de Benjamin, seria desarrazoado aguardar a realização de atos concretos tendentes à dilapidação do patrimônio, sob pena de esvaziar o escopo da referida medida. “Admite-se a indisponibilidade dos bens em caso de forte prova indiciária de responsabilidade dos réus na consecução do ato ímprobo que cause enriquecimento ilícito ou dano ao erário, estando o periculum in mora implícito no próprio comando legal”, afirmou.

Ao considerar a “natureza gravíssima” dos atos de improbidade administrativa imputados aos réus e os “elevados valores financeiros” envolvidos, o relator votou por declarar de imediato a indisponibilidade dos bens. O voto foi seguido de forma unânime pelos demais ministros da Segunda Turma do STJ.

A decisão, porém, não acolheu a pretensão do MPMT de afastar preventivamente os acusados de seus cargos. No entender do STJ, o Parquet não demonstrou a necessidade da medida para a devida instrução processual. No entanto, ao encerrar seu voto, o ministro Herman Benjamin frisou que “a impossibilidade de alterar a conclusão lançada no acórdão recorrido não impede que o pedido de afastamento seja eventualmente renovado nos autos com base em novos elementos que comprovem a necessidade da medida.”

Coordenadoria de Editoria e Imprensa


STF: "Para relatora, não há exigência de licitação entre TV Globo e município de SP em realização de maratona" (RE 574636)

Fonte (STF):

Terça-feira, 29 de junho de 2010

Para relatora, não há exigência de licitação entre TV Globo e município de SP em realização de maratona

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) irá analisar Recurso Extraordinário (RE 574636) no qual se discute a necessidade de licitação pública para a realização da Primeira Maratona do estado de São Paulo, já realizada. O julgamento foi interrompido por um pedido de vista do ministro Carlos Ayres Britto.

A TV Globo alega que a prova foi idealizada e organizada pela própria emissora, portanto, não teria sido contratada pelo município do estado, conforme o acórdão contestado. Pelo contrário, ao planejar o evento, a emissora teria solicitado patrocínios, entre os quais o do município, que se interessou em promover a cidade.

De acordo com a TV, o contrato firmado com o município não se referiu à obra, compra, alienação ou prestação de serviços, mas à patrocínio. “A emissora tem direito constitucional de fazer tudo aquilo que a lei não lhe proíbe e, decididamente, a lei não lhe proíbe esse tipo de subvenção do poder público nos eventos que ela organiza”, afirma a defesa, com base nos artigos 5º, inciso II, e 37, caput, ambos da Constituição Federal.

Com fundamento no artigo 93, inciso IX, da CF, sustenta que o acórdão questionado não analisou o argumento apresentado no sentido de que o artigo 37 não se aplicava rigorosamente, uma vez que o caso se tratava de colaboração, parceria ou patrocínio. Dessa forma, solicita o provimento do recurso por ofensa ao artigo 37, XXI, a fim de ver reconhecido o direito constitucional de livre iniciativa “e de efetivamente poder praticar a sua atividade econômica, porém nos ditames da lei”.

Até o momento, apenas votou a relatora do processo, ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha. Ela declarou válido o contrato realizado entre a emissora e o município, ao considerar que este não tinha caráter de prestação de serviço ou de obras, mas de patrocínio.

Recursos envolvidos

A ministra explicou que há três recursos extraordinários envolvidos nesse mesmo processo. Com base nos artigos 37, inciso XXI, e 93, inciso IX, CF, dois são de autoria da TV Globo, um contra acórdão do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo (TJ-SP) e outro contra ato da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, que manteve decisão do Tribunal de Justiça.

O terceiro é de autoria de Paulo Salim Maluf, prefeito à época, também contra ato do TJ paulista por ofensa aos artigos 5º, II, e 37, caput, da Constituição. Ele afirma que o poder-dever de fiscalização imposto pelo acórdão questionado “só poderia ter razão de existir se baseado em lei”.

Recurso contra o STJ

Quanto ao recurso da emissora contra o STJ, a ministra Cármen Lúcia negou provimento ao pedido, ao entender que não prospera a alegação de nulidade do acórdão questionado por falta de fundamentação. Segundo ela, o TJ apreciou as questões suscitadas, “fundamentando-as de um modo suficiente a demonstrar as razões objetivas do convencimento do julgador”.

A relatora ressaltou que a prestação jurisdicional foi concedida nos termos da legislação vigente, apesar de a conclusão ter sido contrária aos interesses da recorrente. “O que a Constituição exige no artigo 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada”, disse.

Recursos contra o TJ-SP

Em relação ao RE interposto também pela TV Globo contra decisão do TJ-SP, a relatora considerou que na hipótese a emissora tem razão. A ministra salientou que o contrato questionado refere-se não a uma prestação de serviço, mas a patrocínio por parte da administração municipal de São Paulo com a TV Globo, idealizadora e realizadora daquela Primeira Maratona de São Paulo.

Segundo a ministra, o TJ não se manifestou sobre essa tese. “Sabe-se que não há necessidade de manifestar-se o juiz sobre todos os argumentos apresentados pela parte, mas não pode o magistrado deixar de analisar tema que se examinado importaria em resultado diverso ao que se chega sem o seu cuidado específico”, explicou, ao concluir que a decisão do TJ ofendeu os dispositivos nos quais se baseou a TV Globo.

Para Cármen Lúcia, o caso não trata de nenhuma das hipóteses do artigo 37, tendo em vista que o município entendeu haver interesse no patrocínio. A Primeira Maratona de São Paulo divulgaria o nome da cidade “tanto nacional quanto internacionalmente”, sendo esta uma oportunidade de promover a cidade “como ocorre em outras tantas que promovem maratonas que constam do calendário oficial das atividades esportivas de cada município e atrai milhares de turistas movimentando desse modo a economia local”.

Procedência x prejuízo

Não houve ofensa ao artigo 37, inciso XXI, da CF, conforme a ministra, porque este dispositivo não exige licitação no caso de participação da administração como patrocinadora de eventos de interesse da sociedade, além de considerar que a TV Globo não foi contratada pelo município. Por esse motivo, julgou procedente o recurso para reformar o acórdão do TJ a fim de declarar válido o contrato firmado. Por consequência, julgou prejudicado o recurso extraordinário interposto por Paulo Salim Maluf contra o mesmo acórdão que, no caso, perde o objeto.

O presidente da Turma, ministro Ricardo Lewandowski, está impedido de votar nesse recurso por ter sido relator do acórdão no TJ-SP. O julgamento foi conduzido pelo ministro Marco Aurélio.

EC/AL

Processos relacionados
RE 574636


STF: "Ministra suspende ato do CNJ que exonerou serventuária no Paraná" (MS 28804)

Fonte (STF):

Terça-feira, 29 de junho de 2010

Ministra suspende ato do CNJ que exonerou serventuária no Paraná

A ministra Ellen Gracie, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar para suspender ato do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que incluiu o 2º Ofício de Registro Civil e 5º Tabelionato de Notas da Comarca de Cascavel (PR) na relação provisória de vacâncias. A decisão foi tomada no Mandado de Segurança (MS) 28804 impetrado por Maria Paula Fratti.

Ela pedia a anulação da decisão do CNJ porque argumenta que houve processo de permuta, e tendo em vista que sua lotação de origem não mais existe, deveria permanecer no cargo que ocupa atualmente.

Isso porque a decisão do CNJ se baseou na Resolução 80/2009, que exonera aqueles nomeados sem concurso público. No entanto, o mandado de segurança da tabeliã diz que o entendimento do CNJ não deveria abranger “cartórios providos por meio de remoção prevista na Constituição Federal, inclusive via permuta, e que não permita imediata reversão por estar a serventia de origem provida. A reversão será efetivada automaticamente logo após a vacância da serventia de origem daquele que foi removido irregularmente”.

Por isso, pediu para permanecer no cargo e continuar trabalhando nas atividades que desempenha. Afirma que a decisão do CNJ foi dada por via indireta, ou seja, não passou por um processo judicial e, além disso, reforça que foi regularmente aprovada em concurso público de escrivã distrital de Guaiporã, comarca de Iporã (PR).

Decisão

A ministra concedeu a liminar por considerar que houve equívoco por parte do Tribunal de Justiça do Paraná ao prestar informações ao CNJ por meio de ofício. “É que o ofício foi elaborado pela Presidência do TJ-PR que levou em consideração dados disponíveis somente até 24 de agosto de 2009 e não poderia, obviamente, a Corte estadual levar em consideração, em seu ofício, a recondução por decisão do CNJ da impetrante à titularidade do 2º Ofício de Registro Civil e 5º Tabelionato de Notas da Comarca de Cascavel, que somente viria a ocorrer em 29 de janeiro de 2010”.

"Tais fatos demandam a máxima prudência em relação ao presente caso, o que recomenda, neste juízo prévio, a concessão da liminar", destacou a ministra ao afirmar também que a liminar se justifica uma vez que há o risco de o TJ-PR abrir, a qualquer momento, concurso público com o objetivo de preencher o cargo considerado vago.

CM/CG

Fonte (STF):

http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=155263&tip=UN

Notícia SimilarTerça-feira, 29 de junho de 2010

Negada liminar a servidora que pedia recondução ao cargo de titular interina do Tabelionato de Criciúma (SC)

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de liminar no Mandado de Segurança (MS) 28809, impetrado na Corte em favor de Lilian Costa Cardoso. Com a decisão, a servidora continua afastada do cargo de titular interina do Tabelionato de Notas e Ofício de Protesto e Títulos da Comarca de Criciúma São José (SC).

O mandado foi impetrado contra decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que negou liminar e determinou o arquivamento de pedido de providências por meio do qual a servidora solicitava sua recondução à titularidade interina da referida serventia e o consequente afastamento de Maria do Carmo de Toledo Afonso, a quem foi transmitido o acervo depois de nomeada e empossada ante a aprovação em concurso público.

Segundo Lilian Costa Cardoso, a impetração do presente mandado de segurança se justifica porque o CNJ não poderia atuar administrativamente sob entendimento diverso da compreensão do Supremo a respeito do tema. Conforme apontou a autora, a questão já está “judicializada” no STF, que decidiu favoravelmente aos impetrantes do MS 28545, o qual versava sobre assunto similar.

Dessa forma, a decisão do CNJ no citado pedido de providências estaria ocasionando a Lilian Cardoso “prejuízo ao sustento familiar ante a perda da remuneração pelo afastamento do cargo”, o que justificaria o deferimento, por parte do STF, da medida cautelar para determinar a suspensão de seu processo administrativo e sua recondução à da serventia, considerada a liminar vigente no MS 28545.

No mérito, que ainda deverá ser analisado por órgão colegiado do Supremo, a impetrante pede que a Corte declare nulo o ato de transmissão do acervo do Tabelionato de Criciúma, afastando a titular empossada. Pede ainda ao STF que determine a cassação da decisão do CNJ e o regular processamento do referido pedido de providências.

StarWriter DECISÃO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – PROCESSO ADMINISTRATIVO – SEQUÊNCIA – DIREITO LÍQUIDO E CERTO – RELEVÂNCIA NÃO DEMONSTRADA – LIMINAR INDEFERIDA. 1. A Assessoria prestou as seguintes informações: Este mandado de segurança está dirigido contra decisão formalizada pelo Conselho Nacional de Justiça, em 16 de março de 2010, no Pedido de Providências nº 0001699-07.2010.2.00.000, por meio da qual foi indeferida a liminar e determinado o arquivamento do procedimento (folhas 118 e 119). O processo administrativo versava pleito no sentido de determinar a recondução da impetrante à titularidade interina do Tabelionato de Notas e Ofício de Protesto de Títulos da Comarca de Criciúma São José/SC e o consequente afastamento de Maria do Carmo de Toledo Afonso, a quem foi transmitido o acervo (folha 48 a 52) após nomeada e empossada na titularidade da serventia, ante a aprovação em concurso público, em 4 de fevereiro de 2010, dia seguinte à vigência da liminar deferida por Vossa Excelência no Mandado de Segurança nº 28.545/DF (folha 124 a 127). O ato atacado teve como fundamento a impossibilidade de atuação administrativa do Órgão porque judicializada a questão no âmbito do Supremo. Aponta prevenção ao Mandado de Segurança nº 28.545/DF e sustenta ofensa aos artigos 5º, cabeça e incisos LIV, LV, LXIX, 37 e 236 da Constituição Federal, tendo em conta versar o requerimento administrativo questão diversa, porquanto o pedido de providências volta-se contra o descumprimento, pelo Juízo Diretor do Fórum da Comarca de Criciúma/SC, da liminar vigente. Sob o ângulo do risco, aponta prejuízo ao sustento familiar ante a perda da remuneração pelo afastamento do cargo. Requer o deferimento de medida acauteladora para determinar a suspensão do processo administrativo e reconduzir a impetrante à delegação da serventia, considerada a liminar vigente no Mandado de Segurança nº 28.545/DF. Alfim, pleiteia a concessão da ordem, declarando-se nulo o ato de transmissão do acervo da serventia em litígio, afastando a titular empossada. Formula pleito sucessivo, no sentido de cassar a decisão atacada e determinar o regular processamento do pedido de providências. Acompanham a inicial os documentos de folha 22 a 176. Distribuído originalmente ao Ministro Eros Grau em 5 de maio de 2010 (folha 177), o processo foi encaminhado à Presidência (folha 179), que acolheu a prevenção ao Mandado de Segurança nº 28.545/DF, suscitada na inicial (folha 188 a 190). O processo está concluso para o exame do pedido de liminar. 2. Repetem-se os mandados de segurança versando a alegação do direito de ter-se a sequência, no Conselho Nacional de Justiça, de processo administrativo. Então, em casos como o presente, de arquivamento, formaliza-se impetração. Ora, a ordem natural das coisas, a racionalização dos trabalhos no âmbito do citado Conselho, consubstancia óbice ao reconhecimento de relevância na espécie. Acresce que a impetrante não contava, no Cartório, com titularidade. Vinha respondendo de forma interina. 3. Indefiro a liminar. 4. Solicitem informações ao Conselho Nacional de Justiça. 5. Colham, a seguir, recebida a manifestação, o parecer do Procurador-Geral da República. 6. Publiquem. Brasília – residência –, 14 de junho de 2010. Ministro MARCO AURÉLIO Relator

(MS 28809, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 14/06/2010, publicado em DJe-117 DIVULG 25/06/2010 PUBLIC 28/06/2010)


DECISÃO MANDADO DE SEGURANÇA – LIMINAR – AUSÊNCIA DE RISCO – PROJEÇÃO NO TEMPO - INFORMAÇÕES. 1. A Assessoria assim resumiu as balizas deste processo: O impetrante, Escrivão do Serviço Distrital de Tupãssi, Comarca de Assis Chateaubriand/PR, nomeado em 1991 mediante aprovação em concurso público (folha 22), busca cassar o ato formalizado, em 22 de janeiro de 2010, pelo Conselho Nacional de Justiça, no Pedido de Providências nº 38.441 (folha 27 a 31). Nele o Corregedor Nacional de Justiça, valendo-se de informações fornecidas pelo Tribunal de Justiça paranaense (folha 63) e evocando a Resolução CNJ nº 80/2009 (folha 32), fez publicar a lista de serventias vagas no Estado do Paraná, a serem preenchidas por concurso público, incluindo a que atua como responsável (folha 31). A manifestação do inconformismo no âmbito administrativo pende de apreciação, sem efeito suspensivo (folha 64 a 74). Diz ter sido nomeado escrivão do Serviço Distrital de Tupãssi, em 20 de novembro de 1991, após remoção por permuta - formalizada mediante o Decreto Judiciário nº 973/1991 (folha 25) - da delegação originária, o Serviço Distrital de Jangada, Comarca de Iporã/PR (folha 24), extinta em 2003 (folha 21). Alega decadência para a revisão administrativa do ato de remoção, ante o decurso do prazo de cinco anos disposto no artigo 54 da Lei nº 9.784/99. Sustenta abuso, porquanto a perda da delegação não foi precedida de decisão judicial alcançada pela preclusão maior, ou de processo administrativo em que assegurado o contraditório e a ampla defesa, a teor dos artigos 28 e 35, incisos I e II, da Lei nº 8.935/1994, e 5º, inciso LIV, da Constituição Federal. Sob o ângulo do risco, aponta o prazo de seis meses para a outorga da titularidade da delegação a terceiro concursado. Requer o deferimento de liminar para suspender o referido ato, excluindo o Serviço Distrital de Tupãssi da lista de serventias vagas e, alfim, pleiteia a concessão da segurança para declará-lo nulo em definitivo, assegurando ao impetrante a permanência definitiva na delegação. Com a inicial vieram os documentos de folha 17 a 74. O processo está concluso a Vossa Excelência para o exame do pedido de medida acauteladora. 2. O próprio impetrante informa haver-se projetado no tempo, sob o ângulo da eficácia, o ato atacado. Data de 22 de janeiro de 2010 e teve a concretude prevista para seis meses após. Além disso, está em curso, no Conselho Nacional de Justiça, pedido de reapreciação da matéria. Muito embora surjam relevantes as causas de pedir, especialmente no tocante à situação jurídica constituída, da passagem do quinquênio estabelecido no artigo 54 da Lei nº 9.784/99, da falta do contraditório, a espécie não sugere a atuação precária e efêmera do relator como porta-voz do Colegiado, concedendo a medida acauteladora. 3. Por ora, indefiro-a. 4. Solicitem informações ao Conselho Nacional de Justiça. 5. Vindo ao processo a manifestação, colham o parecer do Procurador-Geral da República. 6. Publiquem. Brasília – residência –, 8 de maio de 2010, às 17h30. Ministro MARCO AURÉLIO Relator

(MS 28805, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 08/05/2010, publicado em DJe-090 DIVULG 19/05/2010 PUBLIC 20/05/2010)

StarWriter Petição/STF nº 25.021/2010 DECISÃO MANDADO DE SEGURANÇA – ATO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – RELAÇÃO PROCESSUAL – UNIÃO – IMPROPRIEDADE. 1. Eis as informações prestadas pela Assessoria: A União manifesta a ciência da presente impetração e requer seja admitida no processo, intimando, a seguir, o Advogado-Geral da União pessoalmente da decisão, a teor dos artigos 4º, inciso III, 35, inciso I e 38 da Lei complementar nº 73/1993. Assevera iniciar-se a fluência do prazo para o exercício da defesa somente após o deferimento desse pedido. Alfim, aduzindo a ausência de intimação pessoal da decisão mediante a qual deferida a liminar, pede a devolução do prazo para impugná-la. O processo está na Secretaria, após a interposição de agravos regimentais contra a decisão mediante a qual Vossa Excelência deferiu a liminar, suspendendo o concurso para ingresso e remoção na atividade notarial e de registro do Estado de Santa Catarina. 2. Observem os parâmetros da espécie. Realmente, cumpre distinguir a autoridade ou órgão coator e a pessoa jurídica que há de suportar os efeitos de possível ordem formalizada em mandado de segurança. Esta última, porém, não será a União, porquanto o caso envolveu concurso público realizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para preenchimento de cargos em cartórios de notas e registros. Não se pode dizer nem mesmo de prejuízo, ainda que anulado o concurso, pois os ônus relativos à feitura de outro certame recairão sobre o Tribunal de Justiça e não sobre a União. Concluir, a esta altura, que, em todo mandado de segurança visando a impugnar ato do Conselho Nacional de Justiça, deva-se citar a União é olvidar a própria organicidade do Direito. Ressalto, por oportuno, pressupor a colocação constante do requerimento ora em exame ser a União parte passiva no processo, o que, a toda evidência, nesta impetração, surge inadequado. 3. Indefiro o pedido formulado. 4. Intimem a peticionária, com a pessoalidade cabível, para ciência desta decisão. 5. Publiquem. Brasília, 25 de maio de 2010. Ministro MARCO AURÉLIO Relator

(MS 28545, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 25/05/2010, publicado em DJe-103 DIVULG 08/06/2010 PUBLIC 09/06/2010)

DECRETO Nº 7.221, DE 29 DE JUNHO DE 2010.

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 7.221, DE 29 DE JUNHO DE 2010.

Dispõe sobre a atuação dos órgãos e entidades da administração pública federal durante o processo de transição governamental.29

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1o Transição governamental é o processo que objetiva propiciar condições para que o candidato eleito para o cargo de Presidente da República possa receber de seu antecessor todos os dados e informações necessários à implementação do programa do novo governo, desde a data de sua posse.

Art. 2o São princípios da transição governamental, além daqueles estabelecidos no art. 37 da Constituição:

I - colaboração entre o governo atual e o governo eleito;

II - transparência da gestão pública;

III - planejamento da ação governamental;

IV - continuidade dos serviços prestados à sociedade;

V - supremacia do interesse público; e

VI - boa-fé e executoriedade dos atos administrativos.

Art. 3o O processo de transição governamental tem início com a proclamação do resultado da eleição presidencial e se encerra com a posse do novo Presidente da República.

Parágrafo único. Caberá ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República a coordenação dos trabalhos relacionados ao processo de transição governamental.

Art. 4o O candidato eleito para o cargo de Presidente da República poderá indicar equipe de transição, a qual terá acesso às informações contidas em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por órgãos ou entidades da administração pública federal, recolhidos ou não a arquivos públicos relativas:

I - às atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive relacionadas à sua política, organização e serviços;

II - às contas públicas do Governo Federal;

III - à estrutura organizacional da administração pública;

IV - à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas, bem como metas e indicadores propostos; e

V - a assuntos que requeiram adoção de providências, ação ou decisão da administração no primeiro quadrimestre do novo governo.

§ 1o A indicação de que trata o caput será feita por meio de ofício ao Presidente da República.

§ 2o Os pedidos de acesso às informações, qualquer que seja a sua natureza, deverão ser formulados por escrito e encaminhados ao Secretário-Executivo da Casa Civil da Presidência da República, a quem competirá requisitar dos órgãos e entidades públicas os dados solicitados pela equipe de transição, observadas as condições estabelecidas neste Decreto e no Decreto no 4.199, de 16 de abril de 2002.

Art. 5o Os Secretários-Executivos dos Ministérios e autoridades equivalentes encaminharão ao Secretário-Executivo da Casa Civil da Presidência da República as informações de que trata o art. 4o.

Art. 6o Sem prejuízo do disposto nos arts. 1o a 4o, fica o Secretário-Executivo da Casa Civil autorizado a requisitar dos Secretários-Executivos dos Ministérios e autoridades equivalentes informações sobre:

I - programas realizados e em execução relativos ao período de mandato do Presidente da República;

II - agenda de compromissos com calendário definido por exigências legais, contratuais e outras, relativas aos primeiros cento e vinte dias do ano de 2011;

III - projetos a serem implementados ou que tenham sido suspensos; e

IV - glossário de projetos, termos técnicos e siglas utilizadas pela administração pública.

Art. 7o O Ministro de Estado Chefe da Casa Civil expedirá normas complementares para execução do disposto no art. 4o.

Art. 8o As reuniões de servidores com integrantes da equipe de transição devem ser objeto de agendamento e registro sumário em atas que indiquem os participantes e os assuntos tratados.

Art. 9o Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 10. Fica revogado o Decreto no 4.298, de 11 de julho de 2002.

Brasília, 29 de junho de 2010; 189o da Independência e 122o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Erenice Guerra

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.6.2010 - Edição extra

DECRETO Nº 7.222, DE 29 DE JUNHO DE 2010.

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 7.222, DE 29 DE JUNHO DE 2010.

Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº6.006, de 28 de dezembro de 2006.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º, incisos I e II, do Decreto-Lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971,

DECRETA:

Art. 1º Os Anexos I, V e VIII do Decreto nº 6.890, de 29 de junho de 2009, passam a vigorar com a redação constante do Anexo a este Decreto, conforme a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006.

Art. 2º O inciso II do art. 7º do Decreto nº 6.890, de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

“II - relacionados no Anexo IX, a partir de 1º de janeiro de 2011.” (NR)

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de junho de 2010; 189o da Independência e 122o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.6.2010 - Edição extra

A N E X O

(Anexo I do Decreto nº 6.890, de 2009)

Até 31 de dezembro de 2010

NCM

ALIQUOTA (%)

NCM

ALIQUOTA (%)

7309.00.10

0

8480.20.00

0

8401.10.00

0

8481.10.00

0

8401.20.00

0

8481.20.90

0

8401.40.00

0

8481.30.00

0

8412.90

0

8481.40.00

0

8413.70.90

0

8481.80.21

0

8413.91.10

0

8481.80.29

0

8413.92.00

0

8481.80.94

0

8415.81.90

0

8481.80.95

0

8415.82.90

0

8481.80.96

0

8418.50

0

8481.80.97

0

8418.69.32

0

8481.90.90

0

8425.49.90

0

8483.10.11

0

8448.31.00

0

8483.10.19

0

8448.42.00

0

8483.10.20

0

8466.10.00

0

8483.10.30

0

8466.20

0

8483.10.40

0

8466.30.00

0

8483.10.90

0

8466.91.00

0

8483.40.10

0

8466.92.00

0

8483.40.90

0

8466.93.19

0

8483.60

0

8466.93.20

0

8483.90.00

0

8466.93.30

0

8905.20.00

0

8466.93.40

0

9012.10

0

8466.93.50

0

9022.2

0

8466.93.60

0

9022.30.00

0

8466.94

0

9032.81.00

0

A partir de 1o de janeiro de 2011

NCM

ALIQUOTA (%)

NCM

ALIQUOTA (%)

7309.00.10

5

8480.20.00

5

8401.10.00

5

8481.10.00

5

8401.20.00

5

8481.20.90

5

8401.40.00

5

8481.30.00

5

8412.90

5

8481.40.00

4

8413.70.90

5

8481.80.21

5

8413.91.10

5

8481.80.29

12

8413.92.00

5

8481.80.94

5

8415.81.90

20

8481.80.95

5

8415.82.90

20

8481.80.96

4

8418.50

15

8481.80.97

4

8418.69.32

15

8481.90.90

12

8425.49.90

5

8483.10.11

12

8448.31.00

5

8483.10.19

12

8448.42.00

5

8483.10.20

12

8466.10.00

5

8483.10.30

12

8466.20

5

8483.10.40

12

8466.30.00

5

8483.10.90

12

8466.91.00

5

8483.40.10

5

8466.92.00

5

8483.40.90

10

8466.93.19

5

8483.60

12

8466.93.20

5

8483.90.00

12

8466.93.30

5

8905.20.00

5

8466.93.40

5

9012.10

5

8466.93.50

5

9022.2

5

8466.93.60

5

9022.30.00

5

8466.94

5

9032.81.00

15

(Anexo V do Decreto nº 6.890, de 2009)

Até 31 de dezembro de 2010

CÓDIGO TIPI

ALÍQUOTA (%)

8701.20.00

0

8704.21.10

0

8704.21.20

0

8704.21.30

0

8704.21.90

0

8704.21.10 Ex 01

4

8704.21.20 Ex 01

4

8704.21.30 Ex 01

4

8704.21.90 Ex 01

4

8704.21.90 Ex 02

10

8704.22.10

0

8704.22.20

0

8704.22.30

0

8704.22.90

0

8704.23.10

0

8704.23.20

0

8704.23.30

0

8704.23.90

0

8704.31.10

4

8704.31.20

4

8704.31.30

4

8704.31.90

4

8704.31.10 Ex 01

0

8704.31.20 Ex 01

0

8704.31.30 Ex 01

0

8704.31.90 Ex 01

0

8704.32.10

0

8704.32.20

0

8704.32.30

0

8704.32.90

0

8704.90.00

0

8716.31.00

0

8716.39.00

0

8716.40.00

5

A partir de 1o de janeiro de 2011

CÓDIGO TIPI

ALÍQUOTA (%)

8701.20.00

5

8704.21.10

5

8704.21.20

5

8704.21.30

5

8704.21.90

5

8704.21.10 Ex 01

8

8704.21.20 Ex 01

10

8704.21.30 Ex 01

8

8704.21.90 Ex 01

8

8704.21.90 Ex 02

10

8704.22.10

5

8704.22.20

5

8704.22.30

5

8704.22.90

5

8704.23.10

5

8704.23.20

5

8704.23.30

5

8704.23.90

5

8704.31.10

10

8704.31.20

10

8704.31.30

8

8704.31.90

8

8704.31.10 Ex 01

5

8704.31.20 Ex 01

5

8704.31.30 Ex 01

5

8704.31.90 Ex 01

5

8704.32.10

5

8704.32.20

5

8704.32.30

5

8704.32.90

5

8704.90.00

5

8716.31.00

5

8716.39.00

5

8716.40.00

5

(Anexo VIII do Decreto nº 6.890, de 2009)

Até 31 de dezembro de 2010

NCM

ALÍQUOTA (%)

2523.21.00

0

2523.29.10

0

2523.29.90

0

2713.20.00

0

2715.00.00

0

3209.10.10

0

3209.10.20

0

3209.90.11

0

3209.90.19

0

3209.90.20

0

3214.10.10

2

3214.10.20

2

3214.90.00

0

3824.40.00

5

3824.50.00

0

3922.10.00

0

3922.20.00

0

3922.90.00

0

69.07

0

69.08

0

6910.10.00

0

6910.90.00

0

7314.20.00 Ex 01

0

7314.39.00 Ex 01

0

7324.10.00

0

7408.1

0

8301.10.00

0

8301.40.00

0

8301.60.00

0

8302.10.00

0

8302.41.00

5

8481.80.11

0

8481.80.19

0

8481.80.93

0

8516.10.00 Ex 01

0

8536.20.00

10

A partir de 1o de janeiro de 2011

NCM

ALÍQUOTA (%)

2523.21.00

4

2523.29.10

4

2523.29.90

4

2713.20.00

4

2715.00.00

5

3209.10.10

5

3209.10.20

5

3209.90.11

5

3209.90.19

5

3209.90.20

5

3214.10.10

10

3214.10.20

5

3214.90.00

5

3824.40.00

10

3824.50.00

5

3922.10.00

5

3922.20.00

5

3922.90.00

5

69.07

5

69.08

5

6910.10.00

5

6910.90.00

5

7314.20.00 Ex 01

5

7314.39.00 Ex 01

5

7324.10.00

5

7408.1

5

8301.10.00

10

8301.40.00

5

8301.60.00

5

8302.10.00

5

8302.41.00

10

8481.80.11

5

8481.80.19

5

8481.80.93

5

8516.10.00 Ex 01

5

8536.20.00

15