segunda-feira, 12 de julho de 2010

Drª Silvana Braga (Comentários): Drawback - Portaria Conjunta RFB/SECEX nº 467, de 25 de março de 2010

DRAWBACK.


Importante modificação feita pela portaria conjunta nº 467/2010 é que não há mais a necessidade da empresa manter o Drawback Suspensão. Pela nova norma, a empresa poderá integrar todos os atos de Drawback (há exceções) em andamento em um mesmo regime especial, com detalhe de que pode também incluir a suspensão do II – imposto de importação, o que não era contemplado na norma anterior. Tal mudança torna mais simples o controle de drawback das empresas.

As empresas passam a contar com a amplidão dos produtos a serem beneficiados, haja vista que poderão compor o regime especial os produtos empregados ou consumidos na industrialização do produto a ser exportado e não somente os produtos que integrarão o produto, tal qual consta do regime de Drawback Verde e Amarelo. Essa nova modalidade também atingirá as empresas fabricantes-intermediários, o que de fato era permitido pelo Drawback Verde-Amarelo, porém não pelo Drawback Integrado de 2009.

O novo regime especial suspende a tributação do Imposto de Importação, do IPI, do PIS/PASEP e do Cofins, por um ano, podendo, caso necessário, ser prorrogado pelo mesmo período. Se o contribuinte não utilizar o benefício em exportações nesse período, será obrigado a pagar os tributos com as devidas correções previstas em lei, salvando-se disso, no entanto, as empresas enquadradas como fabricantes de bens de capital.


Portaria Conjunta RFB/SECEX nº 467, de 25 de março de 2010

DOU de 26.3.2010

Disciplina o regime especial de Drawback Integrado, que suspende o pagamento dos tributos que especifica.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO MINISTÉRIO DA FAZENDA E O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhes conferem o inciso III do art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e o inciso XVI do art. 1º do Anexo VI à Portaria GM/MDIC Nº 6, de 11 de janeiro de 2008, e tendo em vista o disposto no § 3º do art. 12 e no § 2º do art. 14 da Lei Nº 11.945, de 4 de junho de 2009, e o art. 17 da Lei Nº 12.058, de 13 de outubro de 2009, resolvem:

Art. 1º A aquisição no mercado interno ou a importação, de forma combinada ou não, de mercadoria para emprego ou consumo na industrialização de produto a ser exportado poderá ser realizada com suspensão do pagamento do Imposto de Importação (II), do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação.

§ 1º As suspensões de que trata o caput:

I - aplicam-se também à aquisição no mercado interno ou à importação de mercadorias para emprego em reparo, criação, cultivo ou atividade extrativista de produto a ser exportado;

II - não alcançam as hipóteses previstas nos incisos IV a IX do art. 3º da Lei No- 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nos incisos III a IX do art. 3º da Lei No- 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e nos incisos III a V do art. 15 da Lei No- 10.865, de 30 de abril de 2004; e

III - aplicam-se também às aquisições no mercado interno ou importações de empresas denominadas fabricantes-intermediários, para industrialização de produto intermediário a ser diretamente fornecido a empresas industriais-exportadoras, para emprego ou consumo na industrialização de produto final a ser exportado.

§ 2º O regime especial de que trata este artigo denomina-se Drawback Integrado.

§ 3º A modalidade do Drawback Integrado, prevista no inciso III do § 1º, denomina-se Drawback Intermediário.

Art. 2º A pessoa jurídica será habilitada no Drawback Integrado por meio de ato concessório expedido pela Secretaria de Comércio Exterior (Secex).

§ 1º A habilitação no regime especial deverá ser solicitada por meio de requerimento específico no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), módulo Drawback web, disponível na página do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), no endereço.

§ 2º O requerente informará o valor, a quantidade na unidade de medida estatística, a descrição e os códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) das mercadorias que serão adquiridas no mercado interno ou das que serão importadas, bem como dos bens a exportar.

§ 3º É permitida a conversão de ato concessório de Drawback Verde-Amarelo em Drawback Integrado, quando o primeiro foi concedido antes da vigência desta Portaria, sendo vedada a conversão nos casos das operações de que trata o art. 90 da Portaria SECEX Nº 25, de 27 de novembro de 2008.

Art. 3º A mercadoria admitida no Drawback Integrado não poderá ser destinada à complementação de processo industrial de produto já amparado por regime de drawback concedido anteriormente.

Art. 4º O pagamento dos tributos poderá ser suspenso pelo prazo de até 1 (um) ano, prorrogável por igual período.

§ 1º No caso de mercadoria destinada à produção de bem de capital de longo ciclo de fabricação, a suspensão poderá ser concedida por prazo compatível com o de fabricação e exportação do bem, até o limite de 5 (cinco) anos.

§ 2º Os prazos de que trata este artigo contar-se-ão da data de emissão do ato concessório.

Art. 5º A comprovação das aquisições de mercadoria nacional sob o amparo do regime terá por base a nota fiscal emitida pelo fornecedor, a qual deverá ser registrada no Siscomex pelo titular do ato concessório.

Parágrafo único. As notas fiscais registradas deverão representar somente operações de venda de mercadorias empregadas ou consumidas na industrialização de produtos a serem exportados, devendo constar do documento:

I - a descrição e os respectivos códigos da NCM;

II - o número do ato concessório; e

III - a indicação da saída e venda da mercadoria com suspensão do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.

Art. 6º Os atos concessórios de drawback poderão ser deferidos, a critério da Secex, levando-se em conta a agregação de valor e o resultado da operação.

§ 1º A comprovação do regime será realizada:

I - com base no fluxo físico, por meio de comparação entre os volumes de importação e de aquisição no mercado interno em relação ao volume exportado; e

II - em relação à agregação de valor, considerando-se, ainda, a variação cambial das moedas de negociação e a oscilação dos preços dos produtos importados e exportados.

§ 2º As modificações das condições negociadas ou realizadas ficarão sujeitas a pedido de alteração do ato concessório no Siscomex, formulado dentro da validade do aludido ato.

Art. 7º Para os efeitos do disposto nesta Portaria, entende-se por produto a ser exportado aquele que é diretamente destinado ao exterior ou vendido diretamente a empresas comerciais exportadoras com fim específico de exportação para o exterior.

Art. 8º Aplicam-se ao regime especial de que trata esta Portaria, no que forem compatíveis, as demais disposições sobre drawback.

Art. 9º A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) terá acesso, a qualquer tempo, aos dados registrados no Siscomex, referidos nesta Portaria.

Art. 10. A RFB e a Secex poderão editar normas complementares às dispostas nesta Portaria, em suas respectivas áreas de competência.

Art. 11. Esta Portaria entra em vigor no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data de sua publicação.

Art. 12. Ficam revogados:

I - a Portaria Conjunta RFB/SECEX Nº 1.460, de 18 de setembro de 2008;

II - a Portaria Conjunta RFB/SECEX Nº 1, de 1º de abril de 2009;

III - o art. 90 da Portaria SECEX Nº 25, de 27 de novembro de 2008.

OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
Secretário da Receita Federal do Brasil

WELBER BARRAL
Secretário de Comércio Exterior

Drª Silvana Braga: Distinções analíticas entre a prescrição do crédito tributário e a prescrição intercorrente.

Fonte (Andrade Advogados Associados):

Artigo: 25 de Maio de 2010 (Original publicado no "Fiscolegis")

Fonte: Enviado por Silvana Braga dos Santos | Data: 13/07/2010

Distinções analíticas entre a prescrição do crédito tributário e a prescrição intercorrente.

Silvana Braga Advogada tributarista do Andrade Advogados Associados/ Rio de Janeiro. Especialista em Direito Financeiro e Tributário pela Universidade Federal Fluminense.

Uma questão que deve ser cuidadosamente analisada pelos advogados militantes na área tributária, bem como pelos doutrinadores, é a relativa à prescrição do crédito tributário. O crédito tributário é revestido de múnus público, ou seja, no que tange a sua constituição, deverá ser efetivada pela administração pública sob pena de responsabilidade funcional, passível de sanção. Cabe aos auditores fiscais a função do ato de lançar e assim constituir o crédito tributário. Porém não é rara a ocorrência da constituição de créditos tributários fulminados pelos institutos da prescrição ou da decadência, daí a necessidade de dar ao tema especial atenção.

Para o que nos interessa no presente, é relevante abordar pontos que distingam os requisitos caracterizadores da prescrição do crédito tributário, daqueles caracterizadores da prescrição intercorrente.

No que tange a prescrição do crédito tributário, temos que transcorridos cinco anos contados da constituição definitiva do crédito tributário, sem que o fisco tenha promovido a devida ação, o crédito restará, por força do disposto no art. 174 do CTN, prescrito. O direito, a pretensão do fisco e o próprio crédito estarão fulminados pelo referido instituto. Notificado o contribuinte acerca da ocorrência do lançamento, se este não optar por impugná-lo administrativamente começará a partir de então a contagem do prazo para propositura da ação executiva fiscal.

No que tange a prescrição intercorrente, temos que a mesma caracteriza-se pela paralização do feito judicial e configura-se quando flui o prazo prescricional, contado de seu arquivamento motivado pela impossibilidade de localização do devedor e de bens passíveis de constrição. Sob a égide da Lei 11.051/04 foi introduzido o parágrafo 4º ao art.40º da Lei 6.830/80(Lei de Execução Fiscal) e assim passou-se a admitir a decretação de ofício da prescrição intercorrente, depois de ouvida a fazenda pública.

O parágrafo segundo do supracitado artigo prevê que decorrido o prazo máximo de um ano sem que seja localizado o devedor, nem encontrado bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. É de clareza solar que para decretação da prescrição intercorrente é necessário que tenha ocorrido o transcurso do prazo qüinqüenal e que o fisco tenha se quedado inerte durante este período. Importante ressaltar ainda que a demora na citação, não implica em prescrição do crédito tributário.

Assim, se transcorridos mais de cinco anos entre a constituição do crédito tributário e a propositura da ação executiva fiscal, configurar-se-á a prescrição da pretensão a cobrança do tributo, com base no art.174 do CTN. Já com base no art. 40 parágrafo 4º da LEF se opera contra a fazenda pública em processos executivos fiscais arquivados com base no parágrafo 2º do mesmo artigo, conforme explicitado acima.

Conclui-se, portanto que o art. 40 da LEF deve ser interpretado em consonância com o artigo 174 do CTN, devendo este prevalecer em caso de colidencia legal, uma vez que prescrição e decadência do crédito tributário são matérias reservadas a lei complementar. Ademais, a prescrição tem o condão de promover a segurança jurídica pondo fim a litígios após o decurso de determinado tempo de modo a prestigiar aos princípios informadores do sistema tributário pátrio.

STF: "Lei sobre uso de plástico biodegradável será julgada em definitivo pelo Plenário do STF, sem apreciação liminar" (ADI 4431)

Fonte (STF):

Quarta-feira, 07 de julho de 2010

Lei sobre uso de plástico biodegradável será julgada em definitivo pelo Plenário do STF, sem apreciação liminar

Será julgada em definitivo pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), sem prévia análise de pedido de liminar, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4431, ajuizada pela Associação Brasileira da Indústria de Material Plástico (Abiplast) contra lei capixaba que torna obrigatório o uso de embalagens oxibiodegradáveis (OBPs) para acondicionamento de produtos pelo comércio local.

A decisão foi tomada pelo relator da ADI, ministro Eros Grau, que, por entender que a matéria se reveste “de indiscutível relevância”, decidiu aplicar o preceito do artigo 12 da Lei 9.868/199 (que trata do julgamento de ADIs), para evitar tomar uma decisão liminar, na fase inicial de tramitação da ação. Ele prefere que o Plenário da Suprema Corte já julgue a matéria em caráter definitivo.

Na ADI, a Abiplast alega a violação de diversos dispositivos da Constituição Federal (CF) pela lei impugnada (Lei n º 8.7456/2007). Entre eles está o artigo 24, inciso VI e parágrafo 4º, segundo os quais a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

FK/CG//RR

Leia mais:

18/06/10 - Abiplast questiona norma capixaba que regulamenta proteção ao meio ambiente

ADI 4431

STJ: "Nomeação à penhora de LFTs pode ser recusada pelo credor" (Resp 644279)

Fonte (STJ):

12/07/2010 - 08h01
DECISÃO
Nomeação à penhora de LFTs pode ser recusada pelo credor
Em execução por quantia certa de valor não muito elevado, sendo a executada instituição financeira com solidez reconhecida, é de rigor que a penhora recaia sobre dinheiro, respeitadas apenas as reservas bancárias mantidas pelo Banco Central. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar o recurso do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec).

No caso, o Banco ABN Amro Real S/A interpôs um agravo de instrumento (tipo de recurso) contra decisão do juízo de Direito da 32ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital/SP, que, na fase de execução do valor de mais de R$ 755 mil, indeferiu a oferta à penhora de Letras Financeiras do Tesouro Nacional (LFTs).

O Juízo entendeu que, cuidando-se de instituição financeira com sólida saúde econômica, não haveria razão para não se respeitar a ordem legal de penhora prevista no artigo 655 do Código de Processo Civil e determinou o depósito de dinheiro para a garantia do juízo.

O Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento ao agravo do banco para permitir a penhora dos papeis indicados pelo executado. Inconformado, o Idec recorreu ao STJ sustentando que a penhora deve recair sobre o dinheiro, mostrando-se equivocada a fundamentação da decisão do TJ, no sentido de que os valores depositados na instituição financeira são bens de terceiros, figurando o banco como simples depositário.

Em seu voto, o relator, ministro Luis Felipe Salomão, destacou que a jurisprudência da Corte repele a indicação à penhora de títulos públicos de incerta liquidez, podendo o magistrado determinar que a constrição recaia sobre dinheiro ou outros bens de maior aceitação no mercado.

Por outro lado, ressaltou o relator, em execução por quantia certa de valor não muito elevado, observadas as circunstâncias do caso, sendo a executada instituição financeira com solidez reconhecida, é de rigor que a penhora recaia sobre dinheiro, respeitadas apenas as reservas bancárias mantidas pelo Bacen.

De resto, o ministro Salomão afirmou que se mostra patente o equívoco do entendimento segundo o qual o banco é mero depositário do numerário disponível em caixa. “Em realidade, há muito se afirma, doutrinária e jurisprudencialmente, que o depósito bancário não se trata, verdadeiramente, de um contrato de depósito típico, havendo, de fato, transferência de propriedade, mais se assemelhando, com efeito, ao mútuo feneratício”, concluiu.

Coordenadoria de Editoria e Imprensa


Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
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RECURSO ESPECIAL Nº 644.279 - SP (2004⁄0032226-0)
RELATOR:MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
RECORRENTE:INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR IDEC
ADVOGADOS:ANDREA LAZZARINI SALAZAR E OUTRO(S)
MARCOS VICENTE DIEGUES RODRIGUEZ E OUTRO(S)
RECORRIDO:BANCO ABN AMRO REAL S⁄A
ADVOGADOS:LUÍS PAULO SERPA
RENATA GARCIA VIZZA E OUTRO(S)
OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. INDICAÇÃO DE LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXECUTADA. SUBSTITUIÇÃO POR DINHEIRO. SÚMULA 328⁄STJ.

1. Em execução por quantia certa de valor não muito elevado, observadas as circunstâncias do caso, sendo a executada instituição financeira com solidez reconhecida, é de rigor que a penhora recaia sobre dinheiro, respeitadas apenas as reservas bancárias mantidas pelo Banco Central. Súmula n.º 328⁄STJ.

2. Recurso especial provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo Filho, Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ⁄AP) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior.

Dr(a). FERNANDO HUGO RABELLO MIRANDA (Protestará por Juntada)

pela parte RECORRIDA: BANCO ABN AMRO REAL S⁄A

Brasília, 17 de junho de 2010(data do julgamento)

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

RECURSO ESPECIAL Nº 644.279 - SP (2004⁄0032226-0)
RECORRENTE:INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR IDEC
ADVOGADOS:ANDREA LAZZARINI SALAZAR E OUTRO(S)
MARCOS VICENTE DIEGUES RODRIGUEZ E OUTRO(S)
RECORRIDO:BANCO ABN AMRO REAL S⁄A
ADVOGADOS:LUÍS PAULO SERPA
RENATA GARCIA VIZZA E OUTRO(S)
OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

1. Cuida-se, na origem, de agravo de instrumento interposto por Banco ABN Amro Real S⁄A contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 32ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital⁄SP, que, na fase de execução do valor de R$ 755.431,83, indeferiu a oferta à penhora de Letras Financeiras do Tesouro Nacional (LFT's). O Juízo entendeu que, cuidando-se de instituição financeira com sólida saúde econômica, não haveria razão para não se respeitar a ordem legal de penhora prevista no art. 655 do CPC, edeterminou o depósito de dinheiro para a garantia do juízo.

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento ao agravo para permitir a penhora dos papéis indicados pelo executado, nos termos da ementa seguinte:

Penhora - Nomeação de Letras Financeiras do Tesouro - LFT - Possibilidade - Inaplicabilidade da ordem prevista no artigo 655 do CPC - Gradação que não é absoluta - Disposição do artigo 620 do CPC respeitada em face da grande liquidez da LFT - Nomeação válida - Agravo provido. (fl. 72)

Sobreveio recurso especial, arrimado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, no qual se alega, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao art. 655 do CPC. O recorrente sustenta, em síntese, que a penhora deve recair sobre dinheiro, mostrando-se equivocada, ademais, a fundamentação do acórdão, no sentido de que os valores depositados na instituição financeira são bens de terceiros, figurando o banco como simples depositário.

Contra-arrazoado (fls. 111⁄116), o especial foi admitido (fls. 118⁄119).

É o relatório.

RECURSO ESPECIAL Nº 644.279 - SP (2004⁄0032226-0)
RELATOR:MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
RECORRENTE:INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR IDEC
ADVOGADOS:ANDREA LAZZARINI SALAZAR E OUTRO(S)
MARCOS VICENTE DIEGUES RODRIGUEZ E OUTRO(S)
RECORRIDO:BANCO ABN AMRO REAL S⁄A
ADVOGADOS:LUÍS PAULO SERPA
RENATA GARCIA VIZZA E OUTRO(S)
OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. INDICAÇÃO DE LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXECUTADA. SUBSTITUIÇÃO POR DINHEIRO. SÚMULA 328⁄STJ.

1. Em execução por quantia certa de valor não muito elevado, observadas as circunstâncias do caso, sendo a executada instituição financeira com solidez reconhecida, é de rigor que a penhora recaia sobre dinheiro, respeitadas apenas as reservas bancárias mantidas pelo Banco Central. Súmula n.º 328⁄STJ.

2. Recurso especial provido.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

2. Merece acolhida a insurgência.

2.1. Isso porque a jurisprudência da Casa repele a indicação à penhora de títulos públicos de incerta liquidez, podendo o magistrado determinar que a constrição recaia sobre dinheiro ou outros bens de maior aceitação no mercado.

Confiram:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 DO CPC.
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA (NOTAS DO BANCO CENTRAL). AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. RECUSA. POSSIBILIDADE. MENOR ONEROSIDADE. ART. 620 DO CPC. SÚMULA 7⁄STJ.
1. A nomeação à penhora de bem de difícil alienação, in casu, Letras Financeiras do Tesouro – LFT's, que não equivalem a dinheiro, inobservando-se a ordem prevista no artigo 11, da Lei 6.830⁄80, pode serrecusada pelo credor, uma vez que, malgrado o princípio da menor onerosidade ao devedor, a execução é feita no interesse do exeqüente e não do executado (Precedentes das Turmas de Direito Público: EDcl noREsp 838.614⁄SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 21.10.2008, DJe 13.11.2008; REsp 951.543⁄GO, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região), SegundaTurma, julgado em 19.06.2008, DJe 07.08.2008); AgRg no REsp 900.484⁄RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 21.06.2007, DJ 29.06.2007; EDcl no AgRg no Ag 744.591⁄SC, Rel.
Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 20.06.2006, DJ 03.08.2006).
2. A exegese do artigo 656, do CPC (aplicável subsidiariamente à execução fiscal) torna indiscutível a circunstância de que a gradação de bens estabelecida no artigo 655 visa favorecer apenas o credor⁄exeqüente, porquanto a nomeação pelo executado só é válida e eficaz se houver concordância daquele.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no Ag 933287⁄SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05⁄02⁄2009, DJe 19⁄02⁄2009)
_________________________
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. RECUSA DE BENS NOMEADOS. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA (LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO - LFT). ART. 11 DA LEI 6.830⁄80.
DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
1. O posicionamento desta Corte é no sentido de que o credor pode recusar os bens indicados à penhora pelo devedor quando forem de difícil alienação, em face da execução operar-se no interesse do credor.
2. Na hipótese dos autos, Letras Financeiras do Tesouro - LFT, é lícito ao credor a não aceitação da nomeação à penhora desses títulos, pois a execução é feita no interesse do exequente e não do executado. Precedentes.
3. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no Ag 972303⁄SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04⁄08⁄2009, DJe 19⁄08⁄2009)
_________________________
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE TÍTULO PÚBLICO. LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO - LFT. AFERIÇÃO DA LIQUIDEZ A ENSEJAR O REVOLVIMENTO DO MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. TÍTULO SEM COTAÇÃO EM BOLSA. NÃO-ACEITAÇÃO LÍCITA.
1. A aferição de liquidez de título público é matéria que implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7⁄STJ.
2. Esta Corte possui o entendimento de que a não-aceitação de título público denominado LFT é lícita ante a falta de cotação deste em bolsa, além de sua duvidosa liquidez. Precedentes.
3. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no Ag 833303⁄SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21⁄06⁄2007, DJe 17⁄10⁄2008)
_________________________

2.2. Por outro lado, em execução por quantia certa de valor não muito elevado, observadas as circunstâncias do caso, sendo a executada instituição financeira com solidez reconhecida, é de rigor que a penhora recaia sobre dinheiro, respeitadas apenas as reservas bancárias mantidas pelo Banco Central.

Esse é o entendimento consolidado na Súmula n.º 328: "Na execução contra instituição financeira, é penhorável o numerário disponível, excluídas as reservas bancárias mantidas no Banco Central".

De resto, mostra-se patente o equívoco do entendimento segundo o qual o banco é mero depositário do numerário disponível em caixa.

Em realidade, há muito se afirma, doutrinária e jurisprudencialmente, que o depósito bancário não se trata, verdadeiramente, de um contrato de depósito típico, havendo, de fato, transferência de propriedade, mais se assemelhando, com efeito, ao mútuo feneratício (REsp 586308⁄SC, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 20⁄10⁄2005).

3. Diante do exposto, dou provimento ao recurso especial para que a penhora recaia sobre dinheiro, respeitadas, se for o caso, as reservas bancárias mantidas pelo Banco Central.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
Número Registro: 2004⁄0032226-0
REsp 644279 ⁄ SP
Números Origem: 12026041 927040699
PAUTA: 17⁄06⁄2010JULGADO: 17⁄06⁄2010
Relator
Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. DURVAL TADEU GUIMARÃES
Secretária
Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE:INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR IDEC
ADVOGADOS:ANDREA LAZZARINI SALAZAR E OUTRO(S)
MARCOS VICENTE DIEGUES RODRIGUEZ E OUTRO(S)
RECORRIDO:BANCO ABN AMRO REAL S⁄A
ADVOGADOS:LUÍS PAULO SERPA
RENATA GARCIA VIZZA E OUTRO(S)
OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES
ASSUNTO: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
SUSTENTAÇÃO ORAL
Dr(a). FERNANDO HUGO RABELLO MIRANDA(Protestará por Juntada)
, pela parte RECORRIDA: BANCO ABN AMRO REAL S⁄A
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo Filho, Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ⁄AP) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior.
Brasília, 17 de junho de 2010
TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
Secretária

Documento: 982212Inteiro Teor do Acórdão- DJ: 29/06/2010

STJ: "Comprador de imóvel tombado antes da aquisição não tem direito a indenização" (Resp 1168632)

12/07/2010 - 11h24
DECISÃO
Comprador de imóvel tombado antes da aquisição não tem direito a indenização
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou aos proprietários de uma área tombada no município de Guarujá (SP) o direito de serem indenizados por esvaziamento do aproveitamento econômico do imóvel. Os ministros entenderam que, como a área foi adquirida após a edição de resolução que impôs limitações administrativas ao local, os novos proprietários não têm direito à indenização.

O relator do recurso no STJ, ministro Luiz Fux, ressaltou que a Resolução n. 66, de 10 de dezembro de 1985, da Secretaria de Cultura de São Paulo, não acrescentou limitação àquelas que já existiam, previstas por outros atos normativos. O Código Florestal e a Lei do Parcelamento do Solo Urbano já vedavam a utilização indiscriminada da propriedade.

De acordo com o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que havia negado o pedido de indenização, confirmando a sentença, os atuais proprietários adquiriram a área em 1986, cientes das restrições administrativas existentes. Eles tinham conhecimento da topografia montanhosa e da floresta ombrófila, ou floresta tropical fluvial, presente em 80% do terreno e sob proteção do Código Florestal. Tanto que pagaram pela propriedade preço condizente com as limitações legais.

Inicialmente, os compradores ingressaram com ação de desapropriação indireta contra a Fazenda do Estado de São Paulo. Alegaram que as limitações da resolução “esvaziaram o aproveitamento econômico do imóvel”, restringindo o direito de usar, gozar e dispor do bem. Em primeira instância, o juiz considerou a indenização indevida por inocorrência de dano ou prejuízo a ser recomposto. O TJSP manteve a posição que, agora, foi ratificada pelo STJ.

Coordenadoria de Editoria e Imprensa


Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
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AgRg nos EDcl no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.134.298 - SP (2008⁄0265726-7)
RELATOR:MINISTRO LUIZ FUX
AGRAVANTE:FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR:ANDRÉA METNE ARNAUT E OUTRO(S)
AGRAVADO:ALBERTO CLEMENTE CASTRUCCI E OUTRO
ADVOGADO:JOSÉ PAULO FERNANDES FREIRE
EMENTA
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DEINSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINA A CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL. IRRECORRIBILIDADE.
1. A decisão que determina a conversão do agravo de instrumento em recurso especial ao nuto do Relator é irrecorrível, à luz do dispositivo no art. 258, § 2º do RISTJ. Precedentes: AgRg no AgRg no Ag671.788⁄MG, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ 07.11.2005; AgRg no AgRg no Ag548.957⁄SP, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJ 24.10.2005.
2. Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves e Hamilton Carvalhido votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki.
Licenciada a Sra. Ministra Denise Arruda.
Brasília (DF), 06 de outubro de 2009(Data do Julgamento)
MINISTRO LUIZ FUX
Relator
AgRg nos EDcl no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.134.298 - SP (2008⁄0265726-7)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX (Relator): Cuida-se de Agravo Regimental interposto pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra decisão de minha lavra assim ementada:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO MAR. LIMITAÇÕESADMINISTRATIVAS. SUBIDA DO RECURSO ESPECIAL.
1.É admissível o provimento do agravo de instrumento para melhor exame da admissão do recurso especial, ao nuto do Relator.
2. Presentes no instrumento de agravo todos elementos necessários ao julgamento do mérito do apelo extremo determina-se sua conversão em recurso especial.
3. Embargos de Declaração providos para dar provimento ao agravo de instrumento, determinando-se a sua conversão em recurso especial (art. 544, § 3º, segunda parte do CPC).
Em suas razões a agravante assevera que "(...) Data maxima venia, em que pese a existência de norma regimental desse Colendo Superior Tribunal, entendendo irrecorrível as decisões que dão provimento a agravo de instrumento apenas para processamento e remessa do especial trancado ( art. 258, §2º RISTJ), o fato é que a jurisprudência dessa Egrégia Corte vem admitindo o agravo regimental quando a decisão colide com pressupostos formais de admissibilidade recursal.
É exatamente o que se verifica "in casu", pois, como enfatizou a ora agravante na contra-minuta do agravo de instrumento (fls. 409⁄412), a pretensão recursal envolve reexame de matéria fática,circunstância essa que reclama a incidência da Súmula 07 desse Egrégio Tribunal.
É o relatório.
AgRg nos EDcl no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.134.298 - SP (2008⁄0265726-7)
EMENTA
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DEINSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINA A CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL. IRRECORRIBILIDADE.
1. A decisão que determina a conversão do agravo de instrumento em recurso especial ao nuto do Relator é irrecorrível, à luz do dispositivo no art. 258, § 2º do RISTJ. Precedentes: AgRg no AgRg no Ag671.788⁄MG, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ 07.11.2005; AgRg no AgRg no Ag548.957⁄SP, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJ 24.10.2005.
2. Agravo regimental desprovido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX (Relator): A decisão agravada ostenta o seguinte teor:
Vistos.
Trata-se de embargos de declaração opostos por ALBERTO CLEMENTE CASTRUCCI E OUTRO, com fulcro no art. 535, inciso II, do Código de Processo Civil, em face de decisão desta relatoria que negou provimento ao agravo de instrumento pelo mesmo interposto, nos termos da seguinte ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 DO CPC. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. APONTADA OFENSA A ARTIGO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO PRETÓRIO EXCELSO. VIOLAÇÃO AO ART. 458 E 535 DO CPC.INOCORRÊNCIA.
1. A ofensa a princípios e preceitos da Carta Magna não é passível de apreciação em sede de recurso especial.
2. A suposta violação a matéria constitucional é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Carta Federal, pela via do recurso extraordinário, sendovedado a esta Corte Superior realizá-lo, ainda que para fins de prequestionamento.
3. Inexiste ofensa aos arts. 458 e 535 do CPC, quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.
4. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Aponta o embargante, em suas razões (fls. 433⁄447), omissão no julgado, sustentando que o decisum não analisou os fundamentos da alínea “c”, do permissivo constitucional. Aduz, a existência dedissídio jurisprudencial entre o acórdão recorrido e decisão do próprio STJ.

Relatados, DECIDO.
Ex positis, dou provimento aos embargos de declaração, para dar provimento ao agravo de instrumento, determinando sua CONVERSÃO em recurso especial para a apreciação da 1ª Turma desta Corte, nos termos do artigo 544, § 3º, segunda parte do CPC, que assim dispõe:
"(...) poderá ainda, se o instrumento contiver elementos necessários ao julgamento do mérito, determinar sua conversão, observando-se, daí em diante, o procedimento relativo ao recurso especial."
Publique-se. Intimações necessárias.

Outrora, cabe esclarecer que, a competência para a aferição da admissibilidade não é somente do Tribunal de origem, sendo a última palavra dada sempre por esta Egrégia Corte, que apreciará melhor o recurso especial obstado ante a decisão agravada, com a conversão dos autos já determinada.

Ademais, decisão que determina a conversão do agravo de instrumento em recurso especial ao nuto do Relator é irrecorrível, à luz do dispositivo no art. 258, § 2º do RISTJ. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AgRg no AgRg no Ag 671.788⁄MG, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ 07.11.2005; AgRg no AgRg no Ag 548.957⁄SP, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJ 24.10.2005.

Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
AgRg nos EDcl no
Número Registro: 2008⁄0265726-7Ag 1134298 ⁄ SP
Números Origem: 6255245002 62552457 625524591 75597
EM MESAJULGADO: 06⁄10⁄2009
Relator
Exmo. Sr. Ministro LUIZ FUX
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. IVALDO OLÍMPIO DE LIMA
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE:ALBERTO CLEMENTE CASTRUCCI E OUTRO
ADVOGADO:JOSÉ PAULO FERNANDES FREIRE
AGRAVADO:FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR:DANIEL SMOLENTZOV E OUTRO(S)
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Intervençãodo Estado na Propriedade - Desapropriação Indireta
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE:FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR:ANDRÉA METNE ARNAUT E OUTRO(S)
AGRAVADO:ALBERTO CLEMENTE CASTRUCCI E OUTRO
ADVOGADO:JOSÉ PAULO FERNANDES FREIRE
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves e Hamilton Carvalhido votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki.
Licenciada a Sra. Ministra Denise Arruda.
Brasília, 06 de outubro de 2009
BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
Secretária

Documento: 918327Inteiro Teor do Acórdão- DJ: 16/10/2009
Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
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RECURSO ESPECIAL Nº 1.168.632 - SP (2008⁄0265726-7)
RELATOR:MINISTRO LUIZ FUX
RECORRENTE:ALBERTO CLEMENTE CASTRUCCI E OUTRO
ADVOGADO:JOSÉ PAULO FERNANDES FREIRE
RECORRIDO:FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR:DANIEL SMOLENTZOV E OUTRO(S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 105, III, A E C, DA CF⁄1988. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. RESOLUÇÃO N.º 66, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1985, DA SECRETARIA DA CULTURA DE SÃO PAULO, QUE DETERMINOU O TOMBAMENTO DE BENS NATURAIS DE RELEVANTE INTERESSE ECOLÓGICO, PAISAGÍSTICO ETURÍSTICO. LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS DE CARÁTER GERAL. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ - ERESP 209.297⁄SP, DJ. 13.08.2007. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535, DO CPC.INOCORRÊNCIA.
1. As limitações administrativas preexistentes à aquisição do imóvel não geram indenização pelo esvaziamento do direito de propriedade, máxime quando o gravame narrativo é antecedente à alienação e da ciência do adquirente (Precedentes: AgRg no REsp 769.405⁄SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 06⁄04⁄2010, DJe 16⁄04⁄2010; EAg 404.715⁄SP, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Seção, julgado em 11⁄05⁄2005, DJ 27⁄06⁄2005 p. 215).
2. A determinação contida na Resolução n.º 66, de 10 de dezembro de 1985, da Secretaria da Cultura de São Paulo, consoante assentado no aresto recorrido, não acrescentou qualquer limitação àquelaspreexistentes engendradas em outros atos normativos (Código Florestal, Lei do Parcelamento do Solo Urbano), que já vedavam a utilização indiscriminada da propriedade.
3. Consectariamente, à luz do entendimento predominante desta Corte, revela-se indevida indenização em favor de proprietários de terrenos atingidos por atos administrativos, como no caso sub examine, salvocomprovação pelo proprietário, mediante o ajuizamento de ação própria, em face do Estado de São Paulo, que o mencionado ato acarretou limitação administrativa mais extensa do que aquelas já existentes àépoca da sua edição.
4. In casu, a sentença consignou que "preexistentes o ato de tombamento e também as limitações impostas pela legislação ambiental - afinal quase 80% da área é floresta Ombrófila (cf. laudo pericial)" (fl. 127), sendo certo que o aresto recorrido assentou, verbis (fl. 202):

"Os apelantes adquiriram o imóvel em 23.05.86 (fls. 13v), ou seja, após a edição da Resolução n° 66⁄85, já estando cientes, portanto das restrições administrativas existentes, bem como da topografia montanhosa e da Floresta Ombrófila presentes na área, sob proteção do Código Florestal e do Decreto n° 750, de 10.02.93, tendo pagado por essa área preço condizente com a existência de tais limitaçõesde uso, legalmente estabelecidas."

5. É inadmissível a propositura de ação indenizatória na hipótese em que a aquisição do imóvel objeto da demanda tiver ocorrido após a edição dos atos normativos que lhe impuseram as limitações supostamenteindenizáveis, como ocorrera, in casu, com a Resolução n.º 66, de 10 de dezembro de 1985, da Secretaria da Cultura de São Paulo. (EREsp 254.246⁄SP, Rel. p⁄ Acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Primeira Seção, julgado em 12⁄12⁄2006, DJ 12⁄03⁄2007 p. 189)
6. Mutatis mutandis, os seguintes precedentes desta Corte: AgRg nos EREsp 257.970⁄SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 11⁄11⁄2009, DJe 19⁄11⁄2009; REsp 1.059.491⁄SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 15⁄09⁄2009, DJe 30⁄09⁄2009; EREsp 209.297⁄SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 13⁄06⁄2007, DJ 13⁄08⁄2007 p. 318.
7. Inexiste ofensa dos artigos 458 e 535, do CPC, quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, mercê de o magistrado não estar obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.
8. Recurso especial conhecido e desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso especial, mas negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Benedito Gonçalves (Presidente) e Hamilton Carvalhido votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 17 de junho de 2010(Data do Julgamento)
MINISTRO LUIZ FUX
Relator
RECURSO ESPECIAL Nº 1.168.632 - SP (2008⁄0265726-7)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX(Relator): Cuida-se de recurso especial interposto por ALBERTO CLEMENTE CASTRUCCI e SHIRLEY DE CASTRO CASTRUCCI, com base no artigo 105, III, a e c, da Constituição Federal de 1988, em face de acórdão prolatado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado:
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - área de preservação permanente - aquisição de imóvel objeto de processo de tombamento - indenização indevida - inocorrência de dano ou prejuízo a ser recomposto - manutenção da sentença - Recurso não provido.
Noticiam os autos que os ora recorrentes ajuizaram ação ordinária de indenização, por desapropriação indireta, em desfavor da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, sob o fundamento de que as limitações impostas pela Resolução n.º 66, de 10 de dezembro de 1985, da Secretaria da Cultura de São Paulo, esvaziaram o aproveitamento econômico do imóvel, registrado sob a matrícula n.º 80.650, do Cartório de Registro de Imóveis - CRI, da Comarca de Guarujá, "em verdadeiro aniquilamento do direito de propriedade assegurado pelo mandamento constitucional referido no preâmbulo e ladeando a lei ordinária civil que confere ao proprietário direito de usar, gozar e dispor de seus bens". (fl. 22) O juízomonocrático julgou, ao final, improcedente a ação, sob os seguintes fundamentos:

Os autores adquiriram o imóvel descrito na petição inicial quando a Resolução nº 066, de 10 de dezembro de 1985, da Secretaria da Cultura de São Paulo, já havia sido editada.

Em outras palavras, tinham conhecimento da existência do tombamento e também da topografia montanhosa e da Floresta Ombrófila presentes na área, sob proteção do Código Florestal e do Decreto nº 750, de 10 de fevereiro de 1993.

Isso certamente foi levado em consideração no ato da venda do imóvel, negociado pelo valor de R$ 309.420,50, para a data base de fevereiro de 2005, segundo atualização feita pelo Sr. Perito (cf. laudopericial de fls. 528 e ss.); caso contrário, o preço da venda seria muitíssimo superior, em se tratando de área de mais de cento e quarenta mil metros quadrados localizada em perímetro urbano.

Os autores querem agora tirar proveito de situação da qual já tinham conhecimento, dizendo que a propriedade foi esvaziada economicamente com o ato de tombamento.

Ora, preexistentes o ato de tombamento e também as limitações impostas pela legislação ambiental - afinal quase 80% da área é floresta Ombrófila (cf. laudo pericial), é inconcebível qualquer tipo de indenização.

A área foi adquirida por conta e risco dos autores, e ao Estado não cabe responder pelos prejuízos decorrentes da impossibilidade de exploração comercial, o que, aliás, é desrespeitado pelos adquirentes (há exploração, na parte de baixo do imóvel, de local destinado a eventos artísticos denominado "Forró da Vaquejada" - cf. laudo pericial).

O Poder Judiciário não pode admitir esse tipo de procedimento, chancelando a conduta de que adquire área sobre a qual já pesam restrições ao direito de propriedade, vive da especulação do mercado imobiliário, tal como o autor Alberto Clemente Castrucci (fato notório na comarca), e pede indenizações milionárias.

Como já sublinhou o Ministro Peçanha Martins, "as limitações no uso da propriedade se subsumem às regras ditadas pela necessidade e conveniência sociais e não à vontade do proprietário, possuidor ou detentor, não podem, por isso, conduzir à expropriação indireta" (RSTJ 136⁄164).

Ademais, não se pode cogitar de desapropriação indireta sem que tenha ocorrido apossamento ou desapossamento administrativo, como ensina o Des. José Carlos de Mores (sic) Salles, inexistindo, na espécie, ofensa à posse dos autores, os quais, consoante dito antes, adquiriram o imóvel cientes do atos de tombamento indicado na petição inicial e também do relevo montanhoso e da Floresta Ombrófila existentes.

(fls. 126⁄128)

Os autores manejaram recurso de apelação, fundamentando a irresignação no sentido de que sub-rogaram-se nos direitos dos alienantes, quando da celebração do negócio inter vivos, incluindo-se nesses o direito à indenização.
A Colenda Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por unanimidade de votos dos seus integrantes, negou provimento ao apelo, nos termos da ementa transcrita alhures. Colhe-se do voto-condutor o seguinte trecho:

Depreende-se dos autos que os autores são proprietários de uma gleba de terras situada no Município de Guarujá e pretendem ser indenizados pelos prejuízos que teriam sofrido com o tombamento decorrente da edição da Resolução n° 66⁄85, da Secretaria da Cultura do Estado de São Paulo.

O principal é saber se a área objeto da ação é suscetível de aproveitamento por sua própria natureza ou não, para, então, verificar se pode lhe ser imputado um valor econômico, o que resultaria em indenizaçãopela restrição que a considerou área de preservação permanente.

Os apelantes adquiriram o imóvel em 23.05.86 (fls. 13v), ou seja, após a edição da Resolução n° 66⁄85, já estando cientes, portanto das restrições administrativas existentes, bem como da topografia montanhosa e da Floresta Ombrófila presentes na área, sob proteção do Código Florestal e do Decreto n° 750, de 10.02.93, tendo pagado por essa área preço condizente com a existência de tais limitações de uso, legalmente estabelecidas.

Assim, não há como amparar a pretendida indenização.

[...]

Entretanto, o primordial é que não se trata de desapropriação indireta ou apossamento administrativo pois os atos normativos apenas estabeleceram a proteção legal da área, sem atingir o direito de propriedade.

Estipulou critérios de restrição ao uso da propriedade, sendo certo que essas restrições d a Resolução n° 66⁄85 não significam, como alegado na inicial, a incorporação da área ao patrimônio do Estado.

Uma vez que tais restrições não impuseram o esvaziamento econômico do bem imóvel, como bem lançado na sentença, a pretensão não subsiste.

(fls. 202⁄203)

Os autores opuseram embargos de declaração, aduzindo que o v. acórdão não teria se pronunciado acerca dos princípios constitucionais encartados nos incisos XXII e XXIV, do artigo 5.º, da Carta Magna, e examinado a questão sobre o enfoque de que o imóvel encontra-se "na zona urbana do município de Guarujá". (fl. 208) Os embargos restaram rejeitados, tendo a Câmara julgadora assentado, litteris:

Diferente do alegado pelo embargante, o acórdão foi claro ao dispor que a Resolução n° 66⁄85, não tratou de desapropriação mas simples restrição de uso através de limitações administrativas pois trata-se de áreade proteção do Código Florestal.

[...]

Simples leitura da peça em que consubstanciados os presentes embargos de declaração mostra, com hialina clareza, resultarem do natural inconformismo de quem não se viu atendido pelo pronunciamento judicial, o que, por si, já revela o seu caráter infringente.

Em suas razões recursais, o recorrente sustenta:

a) violação dos artigos 458, II, e 535, II, do Código de Processo Civil, uma vez que o acórdão hostilizado não se manifestou acerca de questões relevantes aos deslinde da causa, notadamente no que respeita ao fato de o imóvel estar situado em zona urbana do município de Guarujá⁄SP;

b) divergência jurisprudencial:

b.1) com arestos da Excelsa Corte e deste Tribunal Superior, no sentido de que o adquirente do imóvel sub-roga-se nos direitos do alienante, no que tange ao direito de pleitear indenização por desapropriação indireta;
b.2) com acórdãos do Superior Tribunal de Justiça, quanto ao cabimento de indenização nas hipóteses em que as limitações impostas pelo Poder Público esvaziem o conteúdo econômico da propriedade.
Contrarrazões às fls. 399⁄405, pugnando o não-conhecimento do recurso especial e, no mérito, pelo seu desprovimento.
Inadmitido o recurso especial na origem (fls. 404⁄405), e interposto agravo de instrumento, com fulcro no artigo 544 do CPC (AG 1.134.298⁄SP), determinei ao final a sua conversão em recurso especial, para melhor exame de sua admissibilidade.
É o relatório.
RECURSO ESPECIAL Nº 1.168.632 - SP (2008⁄0265726-7)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 105, III, A E C, DA CF⁄1988. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. RESOLUÇÃO N.º 66, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1985, DA SECRETARIA DA CULTURA DE SÃO PAULO, QUE DETERMINOU O TOMBAMENTO DE BENS NATURAIS DE RELEVANTE INTERESSE ECOLÓGICO, PAISAGÍSTICO ETURÍSTICO. LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS DE CARÁTER GERAL. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ - ERESP 209.297⁄SP, DJ. 13.08.2007. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535, DO CPC.INOCORRÊNCIA.
1. As limitações administrativas preexistentes à aquisição do imóvel não geram indenização pelo esvaziamento do direito de propriedade, máxime quando o gravame narrativo é antecedente à alienação e da ciência do adquirente (Precedentes: AgRg no REsp 769.405⁄SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 06⁄04⁄2010, DJe 16⁄04⁄2010; EAg 404.715⁄SP, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Seção, julgado em 11⁄05⁄2005, DJ 27⁄06⁄2005 p. 215).
2. A determinação contida na Resolução n.º 66, de 10 de dezembro de 1985, da Secretaria da Cultura de São Paulo, consoante assentado no aresto recorrido, não acrescentou qualquer limitação àquelaspreexistentes engendradas em outros atos normativos (Código Florestal, Lei do Parcelamento do Solo Urbano), que já vedavam a utilização indiscriminada da propriedade.
3. Consectariamente, à luz do entendimento predominante desta Corte, revela-se indevida indenização em favor de proprietários de terrenos atingidos por atos administrativos, como no caso sub examine, salvocomprovação pelo proprietário, mediante o ajuizamento de ação própria, em face do Estado de São Paulo, que o mencionado ato acarretou limitação administrativa mais extensa do que aquelas já existentes àépoca da sua edição.
4. In casu, a sentença consignou que "preexistentes o ato de tombamento e também as limitações impostas pela legislação ambiental - afinal quase 80% da área é floresta Ombrófila (cf. laudo pericial)" (fl. 127), sendo certo que o aresto recorrido assentou, verbis (fl. 202):

"Os apelantes adquiriram o imóvel em 23.05.86 (fls. 13v), ou seja, após a edição da Resolução n° 66⁄85, já estando cientes, portanto das restrições administrativas existentes, bem como da topografia montanhosa e da Floresta Ombrófila presentes na área, sob proteção do Código Florestal e do Decreto n° 750, de 10.02.93, tendo pagado por essa área preço condizente com a existência de tais limitaçõesde uso, legalmente estabelecidas."

5. É inadmissível a propositura de ação indenizatória na hipótese em que a aquisição do imóvel objeto da demanda tiver ocorrido após a edição dos atos normativos que lhe impuseram as limitações supostamenteindenizáveis, como ocorrera, in casu, com a Resolução n.º 66, de 10 de dezembro de 1985, da Secretaria da Cultura de São Paulo. (EREsp 254.246⁄SP, Rel. p⁄ Acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Primeira Seção, julgado em 12⁄12⁄2006, DJ 12⁄03⁄2007 p. 189)
6. Mutatis mutandis, os seguintes precedentes desta Corte: AgRg nos EREsp 257.970⁄SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 11⁄11⁄2009, DJe 19⁄11⁄2009; REsp 1.059.491⁄SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 15⁄09⁄2009, DJe 30⁄09⁄2009; EREsp 209.297⁄SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 13⁄06⁄2007, DJ 13⁄08⁄2007 p. 318.
7. Inexiste ofensa dos artigos 458 e 535, do CPC, quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, mercê de o magistrado não estar obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.
8. Recurso especial conhecido e desprovido.
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX(Relator): Cinge-se a controvérsia acerca da indenizabilidade decorrente das limitações impostas pela Resolução n.º 66, de 10 de dezembro de 1985, da Secretaria da Cultura de São Paulo.

Impõe-se considerar que as limitações administrativas preexistentes à aquisição do imóvel não geram indenização pelo esvaziamento do direito de propriedade, máxime quando o gravame narrativo é antecedente à alienação e da ciência do adquirente. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte:

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DECRETO ESTADUAL 10.251⁄77. CRIAÇÃO DO PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO MAR. ESVAZIAMENTO DOCONTEÚDO ECONÔMICO DA PROPRIEDADE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS DE CARÁTER GERAL. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DA PRIMEIRA SEÇÃO.
1. Para que fique caracterizada a desapropriação indireta, exige-se que o Estado assuma a posse efetiva de determinando bem, destinando-o à utilização pública, o que não ocorreu na hipótese dos autos, visto que a posse dos autores permaneceu íntegra, mesmo após a edição do Decreto Estadual 10.251⁄77, que criou o Parque Estadual da Serra do Mar.
2. A criação do Parque Estadual da Serra do Mar, por intermédio do Decreto Estadual 10.251⁄77, do Estado de São Paulo, não acrescentou nenhuma limitação às previamente estabelecidas em outros atos normativos (Código Florestal, Lei do Parcelamento do Solo Urbano etc), os quais, à época da edição do referido decreto, já vedavam a utilização indiscriminada da propriedade. Precedentes.
3. Daí se conclui que é indevida qualquer indenização em favor dos proprietários dos terrenos atingidos pelo ato administrativo em questão, salvo se comprovada limitação administrativa mais extensa que as jáexistentes.
4. Ademais, a Primeira Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp 254.246⁄SP (Rel. p⁄ acórdão Min. João Otávio de Noronha, DJ de 12.3.2007), firmou o entendimento de que: (a) "se, quando da realização donegócio jurídico relativo a compra e venda de imóvel, já incidiam restrições administrativas decorrentes dos Decretos ns.
10.251⁄77 e 19.448⁄82, editados pelo Estado de São Paulo, subentende-se que, na fixação do respectivo preço, foi considerada a incidência do referido gravame"; (b) "não há de se permitir a utilização do remédiojurídico da ação desapropriatória como forma de ressarcir prejuízo que a parte, conquanto alegue, à toda evidência, não sofreu, visto ter adquirido imóvel que sabidamente deveria ser utilizado com respeito às restrições anteriormente impostas pela legislação estadual".
5. Na hipótese, conforme consta dos autos, os autores adquiriram a propriedade do imóvel em data posterior à limitação administrativa.
6. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 769.405⁄SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 06⁄04⁄2010, DJe 16⁄04⁄2010)
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DESAPROPRIAÇÃO. LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS ANTERIORES À AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. NÃO-CONFIGURAÇÃO DA DIVERGÊNCIA ALEGADA. EMBARGOS NÃO-CONHECIDOS.
1. O exame da desarmonia jurisprudencial entre as Turmas demanda que os acórdãos cotejados cuidem do tema que se pretende ver reformado.
O acórdão embargado encontra-se fulcrado no entendimento de que a embargante não faz jus à indenização pleiteada porque, justamente em face das limitações já incidentes a mais de dez anos sobre o imóvel, estas foram consideradas na estipulação do valor pago na ocasião da compra do imóvel. Os paradigmas colacionados, embora tratem do tema da indenização em desapropriação, não o fizeram sob o enfoque dado pelo acórdão embargado.
2. Embargos de divergência não-conhecidos.
(EAg 404.715⁄SP, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Seção, julgado em 11⁄05⁄2005, DJ 27⁄06⁄2005 p. 215)

Por seu turno, o entendimento predominante desta Corte é o de que revela-se indevida indenização em favor de proprietários de terrenos atingidos por atos administrativos, como no caso sub examine, salvo comprovação pelo proprietário, mediante o ajuizamento de ação própria, em face do Estado de São Paulo, que o mencionado ato acarretou limitação administrativa mais extensa do que aquelas já existentes à época da sua edição.

Consectariamente, a determinação contida na Resolução n.º 66, de 10 de dezembro de 1985, da Secretaria da Cultura de São Paulo, consoante assentado no aresto recorrido, não acrescentou qualquer limitação àquelas preexistentes engendradas em outros atos normativos (Código Florestal, Lei do Parcelamento do Solo Urbano), que já vedavam a utilização indiscriminada da propriedade.

Ademais, a Primeira Seção desta Corte, no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n.º 254.246⁄SP, firmou o entendimento de que: i) "se, quando da realização do negócio jurídico relativo a compra e venda de imóvel, já incidiam restrições administrativas decorrentes dos Decretos ns. 10.251⁄77 e 19.448⁄82, editados pelo Estado de São Paulo, subentende-se que, na fixação do respectivo preço, foi considerada a incidência do referido gravame"; ii) "não há de se permitir a utilização doremédio jurídico da ação desapropriatória como forma de ressarcir prejuízo que a parte, conquanto alegue, à toda evidência, não sofreu, visto ter adquirido imóvel que sabidamente deveria ser utilizado com respeito às restrições anteriormente impostas pela legislação estadual". (Rel. p⁄ acórdão Min. João Otávio de Noronha, DJ 12.3.2007)

Na hipótese dos autos, extrai-se o seguinte panorama fático:

Os autores adquiriram o imóvel descrito na petição inicial quando a Resolução nº 066, de 10 de dezembro de 1985, da Secretaria da Cultura de São Paulo, já havia sido editada.

Em outras palavras, tinham conhecimento da existência do tombamento e também da topografia montanhosa e da Floresta Ombrófila presentes na área, sob proteção do Código Florestal e do Decreto nº 750, de 10 de fevereiro de 1993.

Isso certamente foi levado em consideração no ato da venda do imóvel, negociado pelo valor de R$ 309.420,50, para a data base de fevereiro de 2005, segundo atualização feita pelo Sr. Perito (cf. laudopericial de fls. 528 e ss.); caso contrário, o preço da venda seria muitíssimo superior, em se tratando de área de mais de cento e quarenta mil metros quadrados localizada em perímetro urbano.

Os autores querem agora tirar proveito de situação da qual já tinham conhecimento, dizendo que a propriedade foi esvaziada economicamente com o ato de tombamento.

Ora, preexistentes o ato de tombamento e também as limitações impostas pela legislação ambiental - afinal quase 80% da área é floresta Ombrófila (cf. laudo pericial), é inconcebível qualquer tipo deindenização.

(Sentença, fls. 126⁄127, g.n.)

...........................................................................................................................

Depreende-se dos autos que os autores são proprietários de uma gleba de terras situada no Município de Guarujá e pretendem ser indenizados pelos prejuízos que teriam sofrido com o tombamento decorrente da edição da Resolução n° 66⁄85, da Secretaria da Cultura do Estado de São Paulo.

O principal é saber se a área objeto da ação é suscetível de aproveitamento por sua própria natureza ou não, para, então, verificar se pode lhe ser imputado um valor econômico, o que resultaria em indenizaçãopela restrição que a considerou área de preservação permanente.

Os apelantes adquiriram o imóvel em 23.05.86 (fls. 13v), ou seja, após a edição da Resolução n° 66⁄85, já estando cientes, portanto das restrições administrativas existentes, bem como da topografia montanhosa e da Floresta Ombrófila presentes na área, sob proteção do Código Florestal e do Decreto n° 750, de 10.02.93, tendo pagado por essa área preço condizente com a existência de tais limitações de uso, legalmente estabelecidas.

Assim, não há como amparar a pretendida indenização.

[...]

Entretanto, o primordial é que não se trata de desapropriação indireta ou apossamento administrativo pois os atos normativos apenas estabeleceram a proteção legal da área, sem atingir o direito de propriedade.

Estipulou critérios de restrição ao uso da propriedade, sendo certo que essas restrições d a Resolução n° 66⁄85 não significam, como alegado na inicial, a incorporação da área ao patrimônio do Estado.

Uma vez que tais restrições não impuseram o esvaziamento econômico do bem imóvel, como bem lançado na sentença, a pretensão não subsiste.

(Acórdão recorrido, fls. 202⁄203, g.n.)

Mutatis mutandis, colhe-se os seguintes precedentes da Corte:
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DECRETO ESTADUAL 10.251⁄77. CRIAÇÃO DO PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO MAR. ESVAZIAMENTO DO CONTEÚDO ECONÔMICO DA PROPRIEDADE. INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. NÃO CABIMENTO. LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS DE CARÁTER GERAL. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DA PRIMEIRA SEÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168⁄STJ.
1. Ao criar o Parque Estadual da Serra do Mar, o Decreto 10.251⁄77 previu, em seu art. 6º, a ulterior expedição de ato declaratório de utilidade pública, para fins de desapropriação, das terras particulares abrangidas pelo Parque. Todavia, o Estado de São Paulo não procedeu às transferências de todas asterras para o seu patrimônio mediante a competente ação de desapropriação. Assim, a criação do parque pelo Decreto 10.251⁄77 não resultou na perda da posse, mas sim em limitação ao uso de propriedade, realizada de forma geral, carente de natureza subjetiva ou individualizada, mas vinculativo a todos os proprietários de imóveis localizados na área abrangida pelo Parque Estadual em referência. Certo é que, tendo ocorrido mera limitação administrativa que afeta, em caráter não substancial, o direito depropriedade, não se justifica a imposição de indenização correspondente ao valor da terra quando o que lhe atinge é apenas limitação de uso, visto que não se concretizou a transferência do imóvel pela desapropriação. Precedentes da Primeira Seção: EAg 407817 ⁄ SP, rel. Ministra Denise Arruda, DJe 3⁄6⁄2009; EREsp 610158 ⁄ SP, rel. Ministro Castro Meira, DJe 22⁄9⁄2008.
2. No caso dos autos, o acórdão embargado deixou assentado que o embargante não perdeu a exclusividade dos poderes sobre o imóvel em discussão, não obstante possuir o dever de respeitar as limitações estabelecidas por lei, fato que afasta o cabimento da indenização pela desapropriação indireta. Nada impede, todavia, que se postule indenização em ação própria acaso comprovada a ocorrência de prejuízos ao proprietário decorrente de limitação administrativa mais extensa do que aquelas já existentes à época da edição do Decreto 10.251⁄77.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg nos EREsp 257.970⁄SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 11⁄11⁄2009, DJe 19⁄11⁄2009)
ADMINISTRATIVO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA – DECRETO ESTADUAL 10.251⁄1977 – CRIAÇÃO DO PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO MAR –LIMITAÇÕES PREEXISTENTES EM DECORRÊNCIA DE OUTRAS NORMAS – INDENIZAÇÃO INDEVIDA – PRECEDENTES.
1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a criação do Parque Estadual da Serra do Mar, pelo Decreto Estadual 10.251⁄1977, do Estado de São Paulo, não acrescentou nenhuma limitação às previamente estabelecidas em outros atos normativos (Código Florestal, Lei do Parcelamento do SoloUrbano etc), os quais, à época da edição do referido decreto, já vedavam a utilização indiscriminada da propriedade.
2. É indevida indenização em favor dos proprietários dos terrenos atingidos pelo ato administrativo em questão, salvo se comprovada limitação administrativa mais extensa que as já existentes. Hipótese não configurada nos autos.
3. In casu, os particulares adquiriram a propriedade após a edição do Decreto Estadual. Indenização indevida.
4. Recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo provido e recurso especial dos particulares prejudicado.
(REsp 1.059.491⁄SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 15⁄09⁄2009, DJe 30⁄09⁄2009)
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DECRETO ESTADUAL N.º10.251⁄77 - SP. CRIAÇÃO DO PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO MAR. LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS PRÉ-EXISTENTES AO DIREITO DE PROPRIEDADE. INOCORRÊNCIA, IN CASU, DE PREJUÍZO A SER INDENIZADO. IMÓVEL ADQUIRIDO POR PREÇO SIMBÓLICO EM DATA MUITO POSTERIOR A CRIAÇÃO DO PARQUE ESTADUAL.
1. Controvérsia gravitante em torno da indenizabilidade ou não de área atingida por limitação administrativa advinda da criação de Área de Proteção Ambiental.
2. É inadmissível a propositura de ação indenizatória na hipótese em que a aquisição do imóvel objeto da demanda tiver ocorrido após a edição dos atos normativos que lhe impuseram as limitações supostamente indenizáveis, como ocorrera, in casu, com os decretos estaduais n. 10.251⁄1977 e n. 19.448⁄1982 de preservação da Serra do Mar (Precedente: EREsp n.º 254.246-SP, Primeira Seção, Rel. Min. Eliana Calmon, Rel. para acórdão Min. João Otávio Noronha, julgados em 13⁄12⁄2006)
3. In casu, consoante o consignado pela Corte a quo, a partir do conjunto probatório carreado nos autos, nenhum prejuízo acarretou o Decreto Estadual n.º 10.251⁄77 aos autores da presente demanda, ora embargados, porquanto estes "adquiriram o imóvel em 31.1.89, quando já havia sido criado o Parque Estadual da Serra do Mar, e certamente tinham conhecimento desse fato, tanto que no preço certo e ajustado, declarado para a venda e compra foi irrisório, dado o tamanho da gleba, podendo mesmo ser considerado simbólico (Ncz$ 1,65)" (fl.1013).
4. Embargos de divergência providos.
(EREsp 209.297⁄SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 13⁄06⁄2007, DJ 13⁄08⁄2007 p. 318)
Por fim, anote-se que não restou configurada a violação dos artigos 458 e 535 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Saliente-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos. Neste sentido, os seguintes precedentes desta Corte:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DEFINITIVIDADE. CAUÇÃO OU GARANTIA. DESNECESSIDADE. OFENSA AOS ARTS. 165, 458, I e II, E 535 DO CPC. JULGAMENTO CONTRÁRIO À PARTE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283⁄STF. ACÓRDÃO A QUO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83⁄STJ.
1. Não viola os arts. 165, 458, I e II e 535 do CPC o decisório que está claro e contém suficiente fundamentação para dirimir integralmente a controvérsia, não se confundindo decisão desfavorável com omissão e⁄ou negativa de prestação jurisdicional.
2. Incide a Súmula 283⁄STF quando o acórdão a quo recorrido está apoiado em mais de um fundamento suficiente, por si só, para sustentar a conclusão do julgado e o recurso especial não abrange todos eles.
3. Entendimento consolidado nesta Corte, ademais, no sentido de que a execução fundada em título extrajudicial é definitiva nos termos do art. 587 do CPC, sendo inexigível, portanto, a prestação de caução pelo exeqüente.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no Ag 1124027⁄RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 01⁄09⁄2009, DJe 16⁄09⁄2009)
PROCESSO CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC – VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458, II E III E 535, II, DO CPC NÃO CARACTERIZADA – FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE (SÚMULA 284⁄STF) – EXAME DE LEI LOCAL: SÚMULA 280⁄STF - IMPOSSIBILIDADE – REEXAME DE PROVAS: SÚMULA 7⁄STJ.
1. Não ocorre ofensa ao art. 165, 458, II e III e 535, II, do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.
2. As razões do recurso especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais a parte recorrente entende ter ocorrido contrariedade ou negativa de vigência à lei federal.
Deficiente a fundamentação, incide a Súmula 284⁄STF.
3. É inviável o recurso sob a alegação de ofensa à lei estadual, consoante Súmula 280 da Suprema Corte.
4. Nos termos da Súmula 7 desta Corte, não se conhece de recurso especial que visa alterar o quadro fático delineado pelo Tribunal de origem.
5. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1113397⁄RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 25⁄08⁄2009, DJe 14⁄09⁄2009)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165, 458 e 535 DO CPC. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO.SENTENÇA JÁ PROLATADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. DATA DA SENTENÇA. JUSTIÇA COMUM. SÚMULA 7⁄STJ.
1 - Consoante entendimento pacificado desta Corte, o órgão judicial, para expressar sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Embora sucinta a motivação, pronunciando-se sobre as questões de fato e de direito para fundamentar o resultado e exprimindo o sentido geral do julgamento, não se emoldura violação aos arts. 458 e 535 do Código de Processo Civil.
2 - Diante da nova orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal e por esta Corte, a competência para processar e julgar as ações de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente do trabalho é da Justiça especializada.
3 - A solução da controvérsia, delimitada na alteração do entendimento exarado pelo Tribunal de origem a respeito do reconhecimento de estarem comprovados os requisitos da responsabilidade civil, esbarra na censura da Súmula nº 07⁄STJ, porquanto demanda revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, soberanamente delineado nas instâncias ordinárias.
4 - Agravo regimental desprovido.
(AgRg no Ag 639.452⁄MT, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, julgado em 23⁄06⁄2009, DJe 01⁄07⁄2009)
Pelo exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
Número Registro: 2008⁄0265726-7
REsp 1.168.632 ⁄ SP
Números Origem: 6255245002 62552457 625524591 75597
PAUTA: 17⁄06⁄2010JULGADO: 17⁄06⁄2010
Relator
Exmo. Sr. Ministro LUIZ FUX
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. CÉLIA REGINA SOUZA DELGADO
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE:ALBERTO CLEMENTE CASTRUCCI E OUTRO
ADVOGADO:JOSÉ PAULO FERNANDES FREIRE
RECORRIDO:FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR:DANIEL SMOLENTZOV E OUTRO(S)
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Intervençãodo Estado na Propriedade - Desapropriação Indireta
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso especial, mas negou-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Benedito Gonçalves (Presidente) e Hamilton Carvalhido votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 17 de junho de 2010
BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
Secretária

Documento: 982962Inteiro Teor do Acórdão- DJ: 01/07/2010