quinta-feira, 15 de julho de 2010

STJ: "STJ suspende processo de nomeação e posse de concursados em município baiano" (SS 2361)

Fonte (STJ):

15/07/2010 - 11h37
DECISÃO
STJ suspende processo de nomeação e posse de concursados em município baiano
A liminar que determinava o inicio imediato do processo de nomeação e posse dos aprovados em um concurso no Município de Paulo Afonso (BA) foi suspensa. O prefeito e o Município recorreram ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) requerendo a suspensão da liminar concedida por um juiz de direito da Vara de Crime, Júri, Execuções Penais, Menores, Fazenda Pública da Comarca de Paulo Afonso. O pedido se suspensão foi deferido pelo presidente do STJ, ministro Cesar Asfor Rocha.

O juiz da Comarca de Paulo Afonso determinou ao município que iniciasse imediatamente a nomeação e posse dos aprovados no concurso público n. 01/2008 para cargos de ajudante e suspendesse a nomeação de servidores pelo Regime Especial de Direito Administrativo, para que todos os aprovados fossem nomeados. Dessa forma, obrigava o Município a contratar 1867 concursados.

O município e o prefeito recorreram ao STJ pedindo a suspensão da decisão liminar concedida pelo Juiz da Vara de Fazenda Pública de Paulo Afonso alegando que nos aspectos materiais o edital não havia sido aprovado, a prova tinha sido realizada em período eleitoral, a lei que criou os cargos apresentava vícios e muitos candidatos escolheram o cargo no momento da realização da prova – ferindo a moralidade dos concursos públicos.

No plano formal, a municipalidade e o prefeito mencionaram que a liminar tinha sido proferida sem prévia intimação do Município, que a filha do juiz prolator da decisão era uma das aprovadas no concurso e que a liminar gerava o imediato impacto financeiro de mais de R$ 2 milhões nas contas de Paulo Afonso, comprometendo o custeio de serviços públicos essenciais. Apresentou o parecer do Tribunal de Contas dos Municípios que invalidava o concurso.

O presidente do STJ entendeu que o impacto financeiro do município poderia causar transtornos orçamentários para o novo governo local e que os vícios relacionados à prova eram graves. “Entendo presentes os requisitos necessários ao deferimento do pedido, não cuidando o feito de simples discussões a respeito de eventuais vícios em questão da prova, mas de possíveis fraudes que maculam todo o certame e que envolveriam diversos candidatos”, explicou o ministro, suspendendo a liminar.

Coordenadoria de Editoria e Imprensa

STJ: Governo cearense tem posse provisória de área para construção de policlínica enquanto ação de desapropriação não é julgada (SLS 1248)

Fonte (STJ):

15/07/2010 - 09h32
DECISÃO
Governo cearense tem posse provisória de área para construção de policlínica enquanto ação de desapropriação não é julgada
Estado do Ceará consegue a posse provisória de imóvel destinado à construção de centro de saúde no município de Maracanaú. O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, suspendeu a liminar concedida pelo Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), que não permitia a posse provisória do governo em imóvel da empresa João de Barro Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Em 2009, o estado do Ceará ajuizou ação de desapropriação de um terreno com edificações da imobiliária. O objetivo é construir uma policlínica para atender a população cearense. A título de indenização pela desapropriação do imóvel, o governo estadual ofereceu à imobiliária a quantia de R$ 187.542,00, valor apresentado pela Câmara de Valores Imobiliários do Ceará. Por ter urgência na desapropriação, o estado fez o depósito, de acordo com a avaliação prévia do imóvel, e pediu a posse provisória da área.

A primeira instância atendeu ao pedido. O tribunal cearense ainda não julgou o recurso da imobiliária que questiona a decisão de primeiro grau. Mas suspendeu, liminarmente, a posse provisória do imóvel pelo governo estadual.

O estado do Ceará alega lesão à ordem pública, uma vez que a decisão do TJCE impede a realização de obra pública, qual seja a construção de uma policlínica que atenderá as demandas de saúde da população de toda a região.

No STJ, o ministro Cesar Asfor Rocha entendeu que o interesse privado não deve prevalecer sobre o interesse público relevante: “Não se pode, assim, permitir que disputas sobre valores e o tempo que decorrerá até a solução final da lide impeçam a satisfação de uma imediata e real necessidade das pessoas de baixa renda. (...) É forçoso reconhecer que a demora no início da estruturação física do empreendimento ensejará danos irreparáveis à saúde das camadas mais pobres da população”. Por isso, o presidente atendeu ao pedido do governo para suspender a decisão que impedia, por meio de liminar, a posse provisória do imóvel por parte do estado cearense.

Coordenadoria de Editoria e Imprensa

STJ: STJ admite legislação municipal e estadual regular funcionamento de bancos (RMS 21981)


Fonte (STJ):

15/07/2010 - 08h05
DECISÃO
STJ admite legislação municipal e estadual regular funcionamento de bancos
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido do Banco Citibank S/A para que o auto de infração lavrado contra ele pelo Procon do Rio de Janeiro fosse anulado. O banco foi autuado em razão da ausência de cartaz afixado com a escala de trabalho dos caixas, da quantidade mínima de assentos para atendimentos de clientes preferenciais e de banheiros e bebedouros na unidade.

O Citibank recorreu de decisão do Tribunal de Justiça do Estado que manteve o auto de infração. “O desatendimento ao comando da norma que estabelece alguns requisitos de conforto ao consumidor, nas agências bancárias, expressa o pressuposto de fato que impõe a prática do ato administrativo de polícia que, presente o motivo determinante e obedecida a gradação legal da pena aplicada, afigura-se válido e eficaz”, decidiu.

No STJ, o banco alega que a Lei Municipal n. 2.861/99 já foi declarada inconstitucional pelo TJRJ, de modo que não poderia embasar o auto de infração. Sustenta, ainda, que tanto a lei municipal quanto a estadual são inconstitucionais, porque interferem no funcionamento das instituições financeiras, matéria de exclusiva competência legislativa federal, além de violarem os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Em seu voto, a relatora, ministra Eliana Calmon, afirmou que, especificamente em relação à obrigatoriedade da instalação de bebedouros, sanitário e assentos nos estabelecimentos bancários, já é firmado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), bem como na do STJ, que a matéria não é de competência legislativa privativa da União, podendo ser prevista por legislação municipal ou estadual.

Segundo a ministra, a competência da União para regular o sistema financeiro não inibe os Estados e Municípios de legislar em prol dos usuários dos serviços bancários com o objetivo de lhes proporcionar mais segurança e conforto. “Não se trata de legislar sobre controle da moeda, política de câmbio, crédito, transferência de valores ou mesmo sobre a organização, funcionamento e atribuições das instituições financeiras, mas, tão somente, a respeito de regras direcionadas ao melhor atendimento do usuário/cliente”, afirmou.

Coordenadoria de Editoria e Imprensa






STJ: "É cabível ação de contribuinte para compensar tributos, mesmo havendo instrução da Receita Federal" (Resp 1121023)

15/07/2010 - 14h12
RECURSO REPETITIVO
É cabível ação de contribuinte para compensar tributos, mesmo havendo instrução da Receita Federal
A existência de instruções normativas da Secretaria da Receita Federal que reconhecem e regulamentam o direito à compensação do tributo não afasta o interesse de agir do contribuinte que ingressa com ação judicial visando à definição dos critérios do procedimento compensatório. A tese foi definida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso repetitivo.

Agora, o entendimento deve ser aplicado a todos os demais processos que tratem da questão e que estavam com o andamento suspenso em razão do julgamento deste recurso especial no STJ.

No caso analisado, o contribuinte – uma empresa de materiais de construção de São Paulo – ingressou com mandado de segurança, pedindo o reconhecimento do direito de efetuar a compensação de tributos indevidamente recolhidos a título de PIS com parcelas vincendas do próprio PIS e de outras contribuições arrecadadas pela Receita Federal.

Ao analisar a questão, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) afirmou não existir interesse de agir do contribuinte [motivo para a ação], tendo em vista que não haveria qualquer prova de resistência ou violação por parte do Fisco ao direito de efetuar a compensação pela via administrativa.

O contribuinte recorreu, então, ao STJ. Alegou que teria direito de compensar os valores indevidamente recolhidos sem as limitações previstas pelas Instruções Normativas n. 67/92, 21/97 e 73/97, todas da Receita Federal, que tratam dos moldes para compensação tributária.

O relator, ministro Mauro Campbell Marques, considerou que o interesse de agir se caracteriza pelos entraves rotineiramente opostos pela Receita Federal ao contribuinte que pede a compensação tributária dos valores indevidamente recolhidos a maior a título de PIS. De acordo com o ministro, é inegável a necessidade de o contribuinte buscar a Justiça a fim de proteger seu direito pelo exercício pleno da compensação de tributos declarados indevidos.

Assim, cabe agora ao TRF3 analisar o mérito do pedido do mandado de segurança e definir os critérios do procedimento da compensação.

Coordenadoria de Editoria e Imprensa


Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
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RECURSO ESPECIAL Nº 1.121.023 - SP (2009⁄0018749-7)
RELATOR:MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
RECORRENTE:KUAZITUDO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA
ADVOGADO:EDUARDO GONZAGA OLIVEIRA DE NATAL E OUTRO(S)
RECORRIDO:FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR:PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA
TRIBUTÁRIO. PIS. COMPENSAÇÃO. EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR QUANTO AOS VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA QUE APRECIE O MÉRITO DA DEMANDA. PRECEDENTES STJ.
1. Discute-se no presente recurso especial a existência ou não de interesse de agir na hipótese em que a ação ajuizada postula, além do reconhecimento do direito à compensação, a fixação judicial dos critérios a serem observados no procedimento compensatório.
2. Na hipótese, o interesse de agir se caracteriza pelos entraves rotineiramente opostos pela Secretaria da Receita Federal àquele que postula a compensação tributária dos valores indevidamente recolhidos a maior a título de PIS, sem as exigências que são impostas pela legislação de regência, notadamente em relação ao critérios que envolvem o encontro de contas, à aplicação de expurgos inflacionários no cálculo da correção monetária dos valores a serem repetidos, à incidência de juros moratórios e compensatórios, bem como à definição do prazo prescricional para o exercício do direito à compensação, considerando, emespecial, o disposto no artigo 3º da Lei Complementar n. 118⁄2005. Assim, é inegável a necessidade do contribuinte buscar tutela jurisdicional favorável, a fim de proteger seu direito de exercer o pleno exercício da compensação de que trata o art. 66 da Lei 8.383⁄91, sem que lhe fosse impingidos os limites previstos nas normas infralegais pela autoridade administrativa.
3. Sobre o tema, ambas as turmas da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidaram entendimento no sentido de que, mesmo com a edição da IN 21⁄97 pela SRF, remanesce o interesse de agir da recorrente, uma vez que notória a resistência do Fisco em proceder à compensação nos moldes pleiteados pelos contribuintes. Precedentes: REsp 1082750 ⁄ SP, Segunda Turma, rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 17⁄11⁄2009; REsp 869442⁄SP, Segunda Turma, rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 10⁄11⁄2008; REsp n. 728.860⁄SP, Segunda Turma, relator Ministro Castro Meira, DJ de 15.8.2005; REsp 744825⁄SP, Segunda Turma, Rel. Ministro Franciulli Netto, DJ 13⁄03⁄2006; REsp 863591⁄SP, Primeira Turma, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJ 23⁄11⁄2006.
4. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08⁄2008.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Luiz Fux, Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki.
Brasília (DF), 23 de junho de 2010.
MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES , Relator
RECURSO ESPECIAL Nº 1.121.023 - SP (2009⁄0018749-7)
RELATOR:MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
RECORRIDO:KUAZITUDO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA
ADVOGADO:EDUARDO GONZAGA OLIVEIRA DE NATAL E OUTRO(S)
RECORRIDO:FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO:PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES(Relator):

Trata-se de recurso especial interposto por Kuazitudo Materiais para Construção Ltda contra acórdão contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que, nos autos do mandado de segurança na qual se postulou o reconhecimento do direito de efetuar a compensação de tributos indevidamente recolhidos a título de PIS com parcelas vincendas do próprio PIS e de outras contribuições arrecadadas pela Receita Federal, decidiu pela ausência de interesse de agir do impetrante, tendo em vista a edição da Instrução Normativa n. 21⁄97, que eliminou quaisquer óbices à compensação tributária. É a seguinte a ementa do acórdão atacado:

MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE DIFERENÇAS RECOLHIDAS A TÍTULO DO PIS. LEI 8.383⁄91. LEI N. 9.430⁄96. INSRF Nº 21⁄97.
Trouxe a Instrução Normativa nº 21⁄97 regulamentação para diferentes regimes de compensação, os quais estão insertos nas Leis nos 8.383⁄91, com a redação dada pela Lei nº 9.069⁄95, e 9.430⁄96.
Trata a primeira da compensação de tributos e contribuições federais de mesma espécie, enquanto que diz respeito a segunda à compensação de tributos de diferentes espécies.
O Art. 12, da IN nº 21⁄97 encontra respaldo legal no Art. 74 da Lei nº 9.430⁄96.
A correção monetária, nos casos de compensação de tributos, encontra-se claramente disciplinada pelas Leis nºs. 8.383⁄91, com a redação dada pela Lei nº 9.069⁄95, e 9.250⁄95 (precedente do E. STJ)

Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados à consideração de que não são servis à revisão do julgado.

Nas razões recursais, fundadas nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, o recorrente alega, em suma, que o acórdão recorrido violou o disposto no art. 535, inciso I, do Código de Processo Civil, pois não se manifestou acerca do prazo prescricional para se postular a compensação tributária.

No mérito, defende a contrariedade aos arts. 66 da Lei n. 8.383⁄91 e 170 do Código Tributário Nacional, alegando ter direito líquido e certo a compensar os valores indevidamente recolhidos a título de PIS sem as limitações introduzidas pelas Instruções Normativas nºs 67⁄92, 21⁄97 e 73⁄97.

Salienta que o acórdão de origem "foi recalcitrante em afirmar que o direito à compensação tratado neste processo não estaria sujeito a qualquer óbice imposto pelas Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal nºs 21 e 73 de 1997, sendo limitado o legítimo e inconfundível o direito da Recorrente em exercer sua potestade, única e exclusivamente, com base no artigo 66 da Lei n. 8.383⁄91, ao considerar-se a aplicabilidade de lei posterior ("Lei n. 9.430⁄96)" (fl. 219).

Indica, ainda, como violado o disposto no art. 3º do Código de Processo Civil diante da necessidade e adequação do mandamus preventivo, pois há receio e que a empresa seja autuada pela discordância da Fazenda Nacional em relação à questão da semestralidade do PIS, dos prazos decadencial e prescricional para o exercício do direito à compensação, dos índices aplicáveis na correção monetária e da incidência dos juros compensatórios e da Taxa Selic, além da possibilidade de compensação nos termos do art. 66 da Lei n. 8.383⁄91.

Nas contrarrazões, a Fazenda Nacional postula, em preliminar, pelo não conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento e pela impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos, nos termos da Súmula 7⁄STJ, bem como pela ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial a teor do veto contido na súmula 13⁄STJ.

No mérito, pugna pela manutenção do julgado a quo.

O recurso especial foi admitido pelo Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com fundamento no § 1º do artigo 543-C do Código de Processo Civil e no artigo 1º da Resolução n. 8⁄2008 do Superior Tribunal de Justiça, como representativo da controvérsia em razão da multiplicidade de recursos idênticos (fls. 265⁄269).

Nesta Corte, o recurso foi recebido como como representativo da controvérsia (fls. 279⁄280).

Por parecer de fls. 285⁄292, o Ministério Público Federal opina pelo provimento do recurso especial.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.121.023 - SP (2009⁄0018749-7)
EMENTA
TRIBUTÁRIO. PIS. COMPENSAÇÃO. EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR QUANTO AOS VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA QUE APRECIE O MÉRITO DA DEMANDA. PRECEDENTES STJ.
1. Discute-se no presente recurso especial a existência ou não de interesse de agir na hipótese em que a ação ajuizada postula, além do reconhecimento do direito à compensação, a fixação judicial dos critérios a serem observados no procedimento compensatório.
2. Na hipótese, o interesse de agir se caracteriza pelos entraves rotineiramente opostos pela Secretaria da Receita Federal àquele que postula a compensação tributária dos valores indevidamente recolhidos a maior a título de PIS, sem as exigências que são impostas pela legislação de regência, notadamente em relação ao critérios que envolvem o encontro de contas, à aplicação de expurgos inflacionários no cálculo da correção monetária dos valores a serem repetidos, à incidência de juros moratórios e compensatórios, bem como à definição do prazo prescricional para o exercício do direito à compensação, considerando, emespecial, o disposto no artigo 3º da Lei Complementar n. 118⁄2005. Assim, é inegável a necessidade do contribuinte buscar tutela jurisdicional favorável, a fim de proteger seu direito de exercer o pleno exercício da compensação de que trata o art. 66 da Lei 8.383⁄91, sem que lhe fosse impingidos os limites previstos nas normas infralegais pela autoridade administrativa.
3. Sobre o tema, ambas as turmas da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidaram entendimento no sentido de que, mesmo com a edição da IN 21⁄97 pela SRF, remanesce o interesse de agir da recorrente, uma vez que notória a resistência do Fisco em proceder à compensação nos moldes pleiteados pelos contribuintes. Precedentes: REsp 1082750 ⁄ SP, Segunda Turma, rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 17⁄11⁄2009; REsp 869442⁄SP, Segunda Turma, rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 10⁄11⁄2008; REsp n. 728.860⁄SP, Segunda Turma, relator Ministro Castro Meira, DJ de 15.8.2005; REsp 744825⁄SP, Segunda Turma, Rel. Ministro Franciulli Netto, DJ 13⁄03⁄2006; REsp 863591⁄SP, Primeira Turma, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJ 23⁄11⁄2006.
4. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08⁄2008.
VOTO
O SENHOR MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES(Relator):

Conforme relatado, insurge-se o recorrente contra acórdão oriundo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que reconheceu inexistir de interesse de agir do contribuinte, tendo em vista que não há nos autos qualquer prova de resistência ou violação por parte do Fisco ao direito de efetuar a compensação pela via administrativa, motivo pelo qual seria desnecessária a autuação do órgão jurisdicional.

O interesse de agir se caracteriza pelos entraves rotineiramente opostos pela Secretaria da Receita Federal àquele que postula a compensação tributária dos valores indevidamente recolhidos a maior a título de PIS, sem as exigências que são impostas pela legislação de regência, notadamente em relação ao critérios que envolvem o encontro de contas, à aplicação de expurgos inflacionários e de juros moratórios no cálculo da correção monetária dos valores a serem repetidos, bem como à definição do prazo prescricional para oexercício do direito à compensação, considerando, em especial, o disposto no artigo 3º da LeiComplementar n. 118⁄2005. Assim, é inegável a necessidade do contribuinte buscar tutela jurisdicional favorável, a fim de proteger seu direito de exercer o pleno exercício da compensação de tributos declarados indevidos, sem que lhe fosse impingidos os limites previstos nas normas infralegais pela autoridade administrativa, e ainda afastando o receio de ser autuada pelo fato de vir a exercer o direito à compensação de que trata o art. 66 da Lei 8.383⁄91

Sobre o tema, ambas as turmas desta Primeira Seção consolidaram entendimento no sentido de que, mesmo com a edição da IN 21⁄97 pela SRF, remanesce o interesse de agir da recorrente, uma vez que notória a resistência do Fisco em proceder à compensação nos moldes pleiteados pelos contribuintes. A propósito, citam-se os seguintes precedentes:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - PIS - COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS - INTERESSE DE AGIR – IN 21⁄1997 - INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO – PRECEDENTES - ACÓRDÃO - OMISSÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO - NÃO-CONHECIMENTO - ARTS. 150, § 4º E 39, § 4º, DA LEI 9.250⁄95 - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - SÚMULA 211⁄STJ.
1. Não se caracteriza ausência de interesse de agir quando o interessado, a despeito da existência de instruções normativas da Secretaria da Receita Federal que reconheçam e regulamentem o direito à compensação do tributo, pleiteia a interferência do Poder Judiciário visando à definição dos critérios doprocedimento compensatório.
2. Posição do Judiciário no sentido de que sua interferência é necessária para declarar a compensabilidade dos créditos tributários. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
3. A irrelevância na apreciação de enunciados normativos reputados aplicáveis pela ótica das partes não implica em nulidade do acórdão recorrido. Inteligência da Súmula 211⁄STJ.
4. Inviável o conhecimento de recurso especial pela divergência se ausente o necessário cotejo analítico.
5. Recurso especial parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que aprecie o mérito da demanda como entender de direito. (REsp 1082750 ⁄ SP, Segunda Turma, rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 17⁄11⁄2009)
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - FINSOCIAL E COFINS - COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS - INTERESSE DE AGIR – INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO – PRECEDENTES.
1. Não se caracteriza ausência de interesse de agir quando o interessado, a despeito da existência de instruções normativas da Secretaria da Receita Federal que reconheçam e regulamentem o direito à compensação do tributo, pleiteia a interferência do Poder Judiciário visando à definição dos critérios doprocedimento compensatório.
2. Posição do Judiciário no sentido de que sua interferência é necessária para declarar a compensabilidade dos créditos tributários. Precedentes.
3. Recurso especial parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que aprecie o mérito da demanda como entender de direito. (REsp 1027591⁄SP, Segunda Turma, rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 27⁄03⁄2009)
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - PIS - COMPENSAÇÃO - INTERESSE DE AGIR QUANTO AOS VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE A PARTIR DE JANEIRO DE 1992.
1. Apesar de a IN 67⁄91 - SRF ter sido revogada pela IN 21⁄97 - SRF, persiste para o contribuinte o interesse de buscar abrigo no Judiciário quanto ao pedido de compensação dos valores indevidamente recolhidos, a título de PIS, a partir de janeiro de 1992, porque é notório que o Fisco resiste em proceder à compensação da forma pleiteada pelos contribuintes.
2. Posição do Judiciário no sentido de que sua interferência é necessária para declarar a compensabilidade dos créditos tributários. Precedentes.
3. Recurso especial parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que aprecie o mérito da demanda como entender de direito. (REsp 869442⁄SP, Segunda Turma, rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 10⁄11⁄2008)
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PIS. COMPENSAÇÃO. IN º 21⁄1997 SRF. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO-OCORRÊNCIA.
1. A matéria inserta nos arts. 150, §§ 1°, 4° e 168, ambos do CTN tidos como violados, bem assim as questões referentes à correção monetária, juros moratórios e compensatórios não foram objeto de pronunciamento pelo Tribunal de origem. Incidência, no particular, das Súmulas 282 e 356 do STF.
2. 1. É carecedor do direito de ação o contribuinte que, após à expedição da IN⁄SRF n.º 21⁄97, postula judicialmente, apenas, o direito à compensação tributária, ante a ausência de óbices por parte da Secretaria da Receita Federal.
3. Entretanto, se a ação ajuizada postula, além do reconhecimento do direito à compensação, a fixação judicial dos critérios a serem observados no procedimento compensatório, tais como prazo prescricional, índices de correção monetária aplicáveis e incidência da Taxa SELIC, há indiscutível interesse de agir, porquanto há nítida resistência da Fazenda Pública.
4. A Fazenda Nacional procede de forma recalcitrante nas ações judiciais em que se pleiteia não só o direito à compensação, mas também a definição dos critérios a serem observados no procedimento. Desse fato exsurge o interesse de agir dos contribuinte.
5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido" (REsp n. 728.860⁄SP, Segunda Turma, relator Ministro Castro Meira, DJ de 15.8.2005).
TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. SUBSISTÊNCIA, A DESPEITO DA EDIÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 21⁄97 DA RECEITA FEDERAL. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO.(REsp 863591⁄SP, Primeira Turma, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJ 23⁄11⁄2006)
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS. COMPENSAÇÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 21⁄97. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO-OCORRÊNCIA. PRÉVIO PEDIDOADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES.
É assente o entendimento deste Sodalício no sentido de que não se deve extinguir o processo sem julgamento de mérito, ao fundamento da ausência de interesse de agir, em razão da edição da Instrução Normativa n. 21⁄97, porquanto se sabe que, nas ações judiciais nas quais se discute a compensação de indébitos tributários, outros pontos são tratados, como, por exemplo, os juros, a correção monetária,compensação com tributos de diferentes espécies e prazo prescricional. Há de se ressaltar que não é necessário o prévio pedido administrativo de compensação antes do ajuizamento do pleito judicial.
Recurso especial provido, a fim de determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para exame das demais questões de mérito. (REsp 744825⁄SP, Segunda Turma, Rel. Ministro Franciulli Netto, DJ 13⁄03⁄2006)

Com essas considerações, DOU PROVIMENTO ao recurso especial, para afastar a questão da ausência do interesse de agir e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie o mérito da demanda, sob pena de inadmissível supressão de instância.

Por se tratar de recurso representativo da controvérsia, sujeito ao procedimento do art. 543-C do Código de Processo Civil, determino, após a publicação do acórdão, a comunicação à Presidência do STJ, aos Ministros dessa Colenda Primeira Seção, bem como aos Tribunais Regionais Federais, com fins de cumprimento do disposto no parágrafo 7º do artigo 543-C do Código de Processo Civil (arts. 5º, II, e 6º, da Resolução 08⁄2008).

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA SEÇÃO
Número Registro: 2009⁄0018749-7
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.121.023 ⁄ SP
Números Origem: 199961000113551 201643
PAUTA: 23⁄06⁄2010JULGADO: 23⁄06⁄2010
Relator
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. WALLACE DE OLIVEIRA BASTOS
Secretária
Bela. Carolina Véras
AUTUAÇÃO
RECORRENTE:KUAZITUDO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA
ADVOGADO:EDUARDO GONZAGA OLIVEIRA DE NATAL E OUTRO(S)
RECORRIDO:FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR:PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Contribuições - Contribuições Sociais
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Luiz Fux, Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 23 de junho de 2010
Carolina Véras
Secretária

Documento: 985857Inteiro Teor do Acórdão- DJ: 30/06/2010


STJ: Comprador de imóvel tombado antes da aquisição não tem direito a indenização (Resp 1168632)

DECISÃO
Comprador de imóvel tombado antes da aquisição não tem direito a indenização
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou aos proprietários de uma área tombada no município de Guarujá (SP) o direito de serem indenizados por esvaziamento do aproveitamento econômico do imóvel. Os ministros entenderam que, como a área foi adquirida após a edição de resolução que impôs limitações administrativas ao local, os novos proprietários não têm direito à indenização.

O relator do recurso no STJ, ministro Luiz Fux, ressaltou que a Resolução n. 66, de 10 de dezembro de 1985, da Secretaria de Cultura de São Paulo, não acrescentou limitação àquelas que já existiam, previstas por outros atos normativos. O Código Florestal e a Lei do Parcelamento do Solo Urbano já vedavam a utilização indiscriminada da propriedade.

De acordo com o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que havia negado o pedido de indenização, confirmando a sentença, os atuais proprietários adquiriram a área em 1986, cientes das restrições administrativas existentes. Eles tinham conhecimento da topografia montanhosa e da floresta ombrófila, ou floresta tropical fluvial, presente em 80% do terreno e sob proteção do Código Florestal. Tanto que pagaram pela propriedade preço condizente com as limitações legais.

Inicialmente, os compradores ingressaram com ação de desapropriação indireta contra a Fazenda do Estado de São Paulo. Alegaram que as limitações da resolução “esvaziaram o aproveitamento econômico do imóvel”, restringindo o direito de usar, gozar e dispor do bem. Em primeira instância, o juiz considerou a indenização indevida por inocorrência de dano ou prejuízo a ser recomposto. O TJSP manteve a posição que, agora, foi ratificada pelo STJ.

Coordenadoria de Editoria e Imprensa


Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
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AgRg nos EDcl no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.134.298 - SP (2008⁄0265726-7)
RELATOR:MINISTRO LUIZ FUX
AGRAVANTE:FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR:ANDRÉA METNE ARNAUT E OUTRO(S)
AGRAVADO:ALBERTO CLEMENTE CASTRUCCI E OUTRO
ADVOGADO:JOSÉ PAULO FERNANDES FREIRE
EMENTA
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DEINSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINA A CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL. IRRECORRIBILIDADE.
1. A decisão que determina a conversão do agravo de instrumento em recurso especial ao nuto do Relator é irrecorrível, à luz do dispositivo no art. 258, § 2º do RISTJ. Precedentes: AgRg no AgRg no Ag671.788⁄MG, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ 07.11.2005; AgRg no AgRg no Ag548.957⁄SP, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJ 24.10.2005.
2. Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves e Hamilton Carvalhido votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki.
Licenciada a Sra. Ministra Denise Arruda.
Brasília (DF), 06 de outubro de 2009(Data do Julgamento)
MINISTRO LUIZ FUX
Relator
AgRg nos EDcl no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.134.298 - SP (2008⁄0265726-7)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX (Relator): Cuida-se de Agravo Regimental interposto pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra decisão de minha lavra assim ementada:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO MAR. LIMITAÇÕESADMINISTRATIVAS. SUBIDA DO RECURSO ESPECIAL.
1.É admissível o provimento do agravo de instrumento para melhor exame da admissão do recurso especial, ao nuto do Relator.
2. Presentes no instrumento de agravo todos elementos necessários ao julgamento do mérito do apelo extremo determina-se sua conversão em recurso especial.
3. Embargos de Declaração providos para dar provimento ao agravo de instrumento, determinando-se a sua conversão em recurso especial (art. 544, § 3º, segunda parte do CPC).
Em suas razões a agravante assevera que "(...) Data maxima venia, em que pese a existência de norma regimental desse Colendo Superior Tribunal, entendendo irrecorrível as decisões que dão provimento a agravo de instrumento apenas para processamento e remessa do especial trancado ( art. 258, §2º RISTJ), o fato é que a jurisprudência dessa Egrégia Corte vem admitindo o agravo regimental quando a decisão colide com pressupostos formais de admissibilidade recursal.
É exatamente o que se verifica "in casu", pois, como enfatizou a ora agravante na contra-minuta do agravo de instrumento (fls. 409⁄412), a pretensão recursal envolve reexame de matéria fática,circunstância essa que reclama a incidência da Súmula 07 desse Egrégio Tribunal.
É o relatório.
AgRg nos EDcl no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.134.298 - SP (2008⁄0265726-7)
EMENTA
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DEINSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINA A CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL. IRRECORRIBILIDADE.
1. A decisão que determina a conversão do agravo de instrumento em recurso especial ao nuto do Relator é irrecorrível, à luz do dispositivo no art. 258, § 2º do RISTJ. Precedentes: AgRg no AgRg no Ag671.788⁄MG, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ 07.11.2005; AgRg no AgRg no Ag548.957⁄SP, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJ 24.10.2005.
2. Agravo regimental desprovido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX (Relator): A decisão agravada ostenta o seguinte teor:
Vistos.
Trata-se de embargos de declaração opostos por ALBERTO CLEMENTE CASTRUCCI E OUTRO, com fulcro no art. 535, inciso II, do Código de Processo Civil, em face de decisão desta relatoria que negou provimento ao agravo de instrumento pelo mesmo interposto, nos termos da seguinte ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 DO CPC. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. APONTADA OFENSA A ARTIGO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO PRETÓRIO EXCELSO. VIOLAÇÃO AO ART. 458 E 535 DO CPC.INOCORRÊNCIA.
1. A ofensa a princípios e preceitos da Carta Magna não é passível de apreciação em sede de recurso especial.
2. A suposta violação a matéria constitucional é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Carta Federal, pela via do recurso extraordinário, sendovedado a esta Corte Superior realizá-lo, ainda que para fins de prequestionamento.
3. Inexiste ofensa aos arts. 458 e 535 do CPC, quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.
4. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Aponta o embargante, em suas razões (fls. 433⁄447), omissão no julgado, sustentando que o decisum não analisou os fundamentos da alínea “c”, do permissivo constitucional. Aduz, a existência dedissídio jurisprudencial entre o acórdão recorrido e decisão do próprio STJ.

Relatados, DECIDO.
Ex positis, dou provimento aos embargos de declaração, para dar provimento ao agravo de instrumento, determinando sua CONVERSÃO em recurso especial para a apreciação da 1ª Turma desta Corte, nos termos do artigo 544, § 3º, segunda parte do CPC, que assim dispõe:
"(...) poderá ainda, se o instrumento contiver elementos necessários ao julgamento do mérito, determinar sua conversão, observando-se, daí em diante, o procedimento relativo ao recurso especial."
Publique-se. Intimações necessárias.

Outrora, cabe esclarecer que, a competência para a aferição da admissibilidade não é somente do Tribunal de origem, sendo a última palavra dada sempre por esta Egrégia Corte, que apreciará melhor o recurso especial obstado ante a decisão agravada, com a conversão dos autos já determinada.

Ademais, decisão que determina a conversão do agravo de instrumento em recurso especial ao nuto do Relator é irrecorrível, à luz do dispositivo no art. 258, § 2º do RISTJ. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AgRg no AgRg no Ag 671.788⁄MG, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ 07.11.2005; AgRg no AgRg no Ag 548.957⁄SP, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJ 24.10.2005.

Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
AgRg nos EDcl no
Número Registro: 2008⁄0265726-7Ag 1134298 ⁄ SP
Números Origem: 6255245002 62552457 625524591 75597
EM MESAJULGADO: 06⁄10⁄2009
Relator
Exmo. Sr. Ministro LUIZ FUX
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. IVALDO OLÍMPIO DE LIMA
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE:ALBERTO CLEMENTE CASTRUCCI E OUTRO
ADVOGADO:JOSÉ PAULO FERNANDES FREIRE
AGRAVADO:FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR:DANIEL SMOLENTZOV E OUTRO(S)
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Intervençãodo Estado na Propriedade - Desapropriação Indireta
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE:FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR:ANDRÉA METNE ARNAUT E OUTRO(S)
AGRAVADO:ALBERTO CLEMENTE CASTRUCCI E OUTRO
ADVOGADO:JOSÉ PAULO FERNANDES FREIRE
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves e Hamilton Carvalhido votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki.
Licenciada a Sra. Ministra Denise Arruda.
Brasília, 06 de outubro de 2009
BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
Secretária

Documento: 918327Inteiro Teor do Acórdão- DJ: 16/10/2009


Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
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RECURSO ESPECIAL Nº 1.168.632 - SP (2008⁄0265726-7)
RELATOR:MINISTRO LUIZ FUX
RECORRENTE:ALBERTO CLEMENTE CASTRUCCI E OUTRO
ADVOGADO:JOSÉ PAULO FERNANDES FREIRE
RECORRIDO:FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR:DANIEL SMOLENTZOV E OUTRO(S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 105, III, A E C, DA CF⁄1988. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. RESOLUÇÃO N.º 66, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1985, DA SECRETARIA DA CULTURA DE SÃO PAULO, QUE DETERMINOU O TOMBAMENTO DE BENS NATURAIS DE RELEVANTE INTERESSE ECOLÓGICO, PAISAGÍSTICO ETURÍSTICO. LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS DE CARÁTER GERAL. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ - ERESP 209.297⁄SP, DJ. 13.08.2007. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535, DO CPC.INOCORRÊNCIA.
1. As limitações administrativas preexistentes à aquisição do imóvel não geram indenização pelo esvaziamento do direito de propriedade, máxime quando o gravame narrativo é antecedente à alienação e da ciência do adquirente (Precedentes: AgRg no REsp 769.405⁄SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 06⁄04⁄2010, DJe 16⁄04⁄2010; EAg 404.715⁄SP, Rel. Ministro JoséDelgado, Primeira Seção, julgado em 11⁄05⁄2005, DJ 27⁄06⁄2005 p. 215).
2. A determinação contida na Resolução n.º 66, de 10 de dezembro de 1985, da Secretaria da Cultura de São Paulo, consoante assentado no aresto recorrido, não acrescentou qualquer limitação àquelaspreexistentes engendradas em outros atos normativos (Código Florestal, Lei do Parcelamento do Solo Urbano), que já vedavam a utilização indiscriminada da propriedade.
3. Consectariamente, à luz do entendimento predominante desta Corte, revela-se indevida indenização em favor de proprietários de terrenos atingidos por atos administrativos, como no caso sub examine, salvo comprovação pelo proprietário, mediante o ajuizamento de ação própria, em face do Estado de São Paulo, que o mencionado ato acarretou limitação administrativa mais extensa do que aquelas já existentes à época da sua edição.
4. In casu, a sentença consignou que "preexistentes o ato de tombamento e também as limitações impostas pela legislação ambiental - afinal quase 80% da área é floresta Ombrófila (cf. laudopericial)" (fl. 127), sendo certo que o aresto recorrido assentou, verbis (fl. 202):

"Os apelantes adquiriram o imóvel em 23.05.86 (fls. 13v), ou seja, após a edição da Resolução n° 66⁄85, já estando cientes, portanto das restrições administrativas existentes, bem como da topografia montanhosa e da Floresta Ombrófila presentes na área, sob proteção do Código Florestal e do Decreto n° 750, de 10.02.93, tendo pagado por essa área preço condizente com a existência de tais limitações de uso, legalmente estabelecidas."

5. É inadmissível a propositura de ação indenizatória na hipótese em que a aquisição do imóvel objeto da demanda tiver ocorrido após a edição dos atos normativos que lhe impuseram as limitações supostamente indenizáveis, como ocorrera, in casu, com a Resolução n.º 66, de 10 de dezembro de 1985, da Secretaria da Cultura de São Paulo. (EREsp 254.246⁄SP, Rel. p⁄ Acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Primeira Seção, julgado em 12⁄12⁄2006, DJ 12⁄03⁄2007 p. 189)
6. Mutatis mutandis, os seguintes precedentes desta Corte: AgRg nos EREsp 257.970⁄SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 11⁄11⁄2009, DJe 19⁄11⁄2009; REsp 1.059.491⁄SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 15⁄09⁄2009, DJe 30⁄09⁄2009; EREsp 209.297⁄SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 13⁄06⁄2007, DJ 13⁄08⁄2007 p. 318.
7. Inexiste ofensa dos artigos 458 e 535, do CPC, quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, mercê de o magistrado nãoestar obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.
8. Recurso especial conhecido e desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso especial, mas negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Benedito Gonçalves (Presidente) e Hamilton Carvalhido votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 17 de junho de 2010(Data do Julgamento)
MINISTRO LUIZ FUX
Relator
RECURSO ESPECIAL Nº 1.168.632 - SP (2008⁄0265726-7)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX(Relator): Cuida-se de recurso especial interposto por ALBERTO CLEMENTE CASTRUCCI e SHIRLEY DE CASTRO CASTRUCCI, com base no artigo 105, III, a e c, da Constituição Federal de 1988, em face de acórdão prolatado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado:
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - área de preservação permanente - aquisição de imóvel objeto de processo de tombamento - indenização indevida - inocorrência de dano ou prejuízo a ser recomposto - manutenção da sentença - Recurso não provido.
Noticiam os autos que os ora recorrentes ajuizaram ação ordinária de indenização, por desapropriação indireta, em desfavor da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, sob o fundamento de que as limitações impostas pela Resolução n.º 66, de 10 de dezembro de 1985, da Secretaria da Cultura de São Paulo, esvaziaram o aproveitamento econômico do imóvel, registrado sob a matrícula n.º 80.650, do Cartório de Registro de Imóveis - CRI, da Comarca de Guarujá, "em verdadeiro aniquilamento do direito de propriedade assegurado pelo mandamento constitucional referido no preâmbulo e ladeando a lei ordinária civil que confere ao proprietário direito de usar, gozar e dispor de seus bens". (fl. 22) O juízo monocrático julgou, ao final, improcedente a ação, sob os seguintes fundamentos:

Os autores adquiriram o imóvel descrito na petição inicial quando a Resolução nº 066, de 10 de dezembro de 1985, da Secretaria da Cultura de São Paulo, já havia sido editada.

Em outras palavras, tinham conhecimento da existência do tombamento e também da topografia montanhosa e da Floresta Ombrófila presentes na área, sob proteção do Código Florestal e do Decreto nº 750, de 10 de fevereiro de 1993.

Isso certamente foi levado em consideração no ato da venda do imóvel, negociado pelo valor de R$ 309.420,50, para a data base de fevereiro de 2005, segundo atualização feita pelo Sr. Perito (cf. laudopericial de fls. 528 e ss.); caso contrário, o preço da venda seria muitíssimo superior, em se tratando de área de mais de cento e quarenta mil metros quadrados localizada em perímetro urbano.

Os autores querem agora tirar proveito de situação da qual já tinham conhecimento, dizendo que a propriedade foi esvaziada economicamente com o ato de tombamento.

Ora, preexistentes o ato de tombamento e também as limitações impostas pela legislação ambiental - afinal quase 80% da área é floresta Ombrófila (cf. laudo pericial), é inconcebível qualquer tipo de indenização.

A área foi adquirida por conta e risco dos autores, e ao Estado não cabe responder pelos prejuízos decorrentes da impossibilidade de exploração comercial, o que, aliás, é desrespeitado pelos adquirentes (há exploração, na parte de baixo do imóvel, de local destinado a eventos artísticos denominado "Forró da Vaquejada" - cf. laudo pericial).

O Poder Judiciário não pode admitir esse tipo de procedimento, chancelando a conduta de que adquire área sobre a qual já pesam restrições ao direito de propriedade, vive da especulação do mercado imobiliário, tal como o autor Alberto Clemente Castrucci (fato notório na comarca), e pede indenizações milionárias.

Como já sublinhou o Ministro Peçanha Martins, "as limitações no uso da propriedade se subsumem às regras ditadas pela necessidade e conveniência sociais e não à vontade do proprietário, possuidor ou detentor, não podem, por isso, conduzir à expropriação indireta" (RSTJ 136⁄164).

Ademais, não se pode cogitar de desapropriação indireta sem que tenha ocorrido apossamento ou desapossamento administrativo, como ensina o Des. José Carlos de Mores (sic) Salles, inexistindo, na espécie, ofensa à posse dos autores, os quais, consoante dito antes, adquiriram o imóvel cientes do atos de tombamento indicado na petição inicial e também do relevo montanhoso e da Floresta Ombrófila existentes.

(fls. 126⁄128)

Os autores manejaram recurso de apelação, fundamentando a irresignação no sentido de que sub-rogaram-se nos direitos dos alienantes, quando da celebração do negócio inter vivos, incluindo-se nesses o direito à indenização.
A Colenda Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por unanimidade de votos dos seus integrantes, negou provimento ao apelo, nos termos da ementa transcrita alhures. Colhe-se do voto-condutor o seguinte trecho:

Depreende-se dos autos que os autores são proprietários de uma gleba de terras situada no Município de Guarujá e pretendem ser indenizados pelos prejuízos que teriam sofrido com o tombamento decorrente da edição da Resolução n° 66⁄85, da Secretaria da Cultura do Estado de São Paulo.

O principal é saber se a área objeto da ação é suscetível de aproveitamento por sua própria natureza ou não, para, então, verificar se pode lhe ser imputado um valor econômico, o que resultaria em indenizaçãopela restrição que a considerou área de preservação permanente.

Os apelantes adquiriram o imóvel em 23.05.86 (fls. 13v), ou seja, após a edição da Resolução n° 66⁄85, já estando cientes, portanto das restrições administrativas existentes, bem como da topografia montanhosa e da Floresta Ombrófila presentes na área, sob proteção do Código Florestal e do Decreto n° 750, de 10.02.93, tendo pagado por essa área preço condizente com a existência de tais limitações de uso, legalmente estabelecidas.

Assim, não há como amparar a pretendida indenização.

[...]

Entretanto, o primordial é que não se trata de desapropriação indireta ou apossamento administrativo pois os atos normativos apenas estabeleceram a proteção legal da área, sem atingir o direito de propriedade.

Estipulou critérios de restrição ao uso da propriedade, sendo certo que essas restrições d a Resolução n° 66⁄85 não significam, como alegado na inicial, a incorporação da área ao patrimônio do Estado.

Uma vez que tais restrições não impuseram o esvaziamento econômico do bem imóvel, como bem lançado na sentença, a pretensão não subsiste.

(fls. 202⁄203)

Os autores opuseram embargos de declaração, aduzindo que o v. acórdão não teria se pronunciado acerca dos princípios constitucionais encartados nos incisos XXII e XXIV, do artigo 5.º, da Carta Magna, e examinado a questão sobre o enfoque de que o imóvel encontra-se "na zona urbana do município de Guarujá". (fl. 208) Os embargos restaram rejeitados, tendo a Câmara julgadora assentado, litteris:

Diferente do alegado pelo embargante, o acórdão foi claro ao dispor que a Resolução n° 66⁄85, não tratou de desapropriação mas simples restrição de uso através de limitações administrativas pois trata-se de área de proteção do Código Florestal.

[...]

Simples leitura da peça em que consubstanciados os presentes embargos de declaração mostra, com hialina clareza, resultarem do natural inconformismo de quem não se viu atendido pelo pronunciamento judicial, o que, por si, já revela o seu caráter infringente.

Em suas razões recursais, o recorrente sustenta:

a) violação dos artigos 458, II, e 535, II, do Código de Processo Civil, uma vez que o acórdão hostilizado não se manifestou acerca de questões relevantes aos deslinde da causa, notadamente no que respeita ao fato de o imóvel estar situado em zona urbana do município de Guarujá⁄SP;

b) divergência jurisprudencial:

b.1) com arestos da Excelsa Corte e deste Tribunal Superior, no sentido de que o adquirente do imóvel sub-roga-se nos direitos do alienante, no que tange ao direito de pleitear indenização por desapropriação indireta;
b.2) com acórdãos do Superior Tribunal de Justiça, quanto ao cabimento de indenização nas hipóteses em que as limitações impostas pelo Poder Público esvaziem o conteúdo econômico da propriedade.
Contrarrazões às fls. 399⁄405, pugnando o não-conhecimento do recurso especial e, no mérito, pelo seu desprovimento.
Inadmitido o recurso especial na origem (fls. 404⁄405), e interposto agravo de instrumento, com fulcro no artigo 544 do CPC (AG 1.134.298⁄SP), determinei ao final a sua conversão em recurso especial, para melhor exame de sua admissibilidade.
É o relatório.
RECURSO ESPECIAL Nº 1.168.632 - SP (2008⁄0265726-7)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 105, III, A E C, DA CF⁄1988. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. RESOLUÇÃO N.º 66, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1985, DA SECRETARIA DA CULTURA DE SÃO PAULO, QUE DETERMINOU O TOMBAMENTO DE BENS NATURAIS DE RELEVANTE INTERESSE ECOLÓGICO, PAISAGÍSTICO ETURÍSTICO. LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS DE CARÁTER GERAL. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ - ERESP 209.297⁄SP, DJ. 13.08.2007. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535, DO CPC.INOCORRÊNCIA.
1. As limitações administrativas preexistentes à aquisição do imóvel não geram indenização pelo esvaziamento do direito de propriedade, máxime quando o gravame narrativo é antecedente à alienação e da ciência do adquirente (Precedentes: AgRg no REsp 769.405⁄SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 06⁄04⁄2010, DJe 16⁄04⁄2010; EAg 404.715⁄SP, Rel. Ministro JoséDelgado, Primeira Seção, julgado em 11⁄05⁄2005, DJ 27⁄06⁄2005 p. 215).
2. A determinação contida na Resolução n.º 66, de 10 de dezembro de 1985, da Secretaria da Cultura de São Paulo, consoante assentado no aresto recorrido, não acrescentou qualquer limitação àquelaspreexistentes engendradas em outros atos normativos (Código Florestal, Lei do Parcelamento do Solo Urbano), que já vedavam a utilização indiscriminada da propriedade.
3. Consectariamente, à luz do entendimento predominante desta Corte, revela-se indevida indenização em favor de proprietários de terrenos atingidos por atos administrativos, como no caso sub examine, salvo comprovação pelo proprietário, mediante o ajuizamento de ação própria, em face do Estado de São Paulo, que o mencionado ato acarretou limitação administrativa mais extensa do que aquelas já existentes à época da sua edição.
4. In casu, a sentença consignou que "preexistentes o ato de tombamento e também as limitações impostas pela legislação ambiental - afinal quase 80% da área é floresta Ombrófila (cf. laudopericial)" (fl. 127), sendo certo que o aresto recorrido assentou, verbis (fl. 202):

"Os apelantes adquiriram o imóvel em 23.05.86 (fls. 13v), ou seja, após a edição da Resolução n° 66⁄85, já estando cientes, portanto das restrições administrativas existentes, bem como da topografia montanhosa e da Floresta Ombrófila presentes na área, sob proteção do Código Florestal e do Decreto n° 750, de 10.02.93, tendo pagado por essa área preço condizente com a existência de tais limitações de uso, legalmente estabelecidas."

5. É inadmissível a propositura de ação indenizatória na hipótese em que a aquisição do imóvel objeto da demanda tiver ocorrido após a edição dos atos normativos que lhe impuseram as limitações supostamente indenizáveis, como ocorrera, in casu, com a Resolução n.º 66, de 10 de dezembro de 1985, da Secretaria da Cultura de São Paulo. (EREsp 254.246⁄SP, Rel. p⁄ Acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Primeira Seção, julgado em 12⁄12⁄2006, DJ 12⁄03⁄2007 p. 189)
6. Mutatis mutandis, os seguintes precedentes desta Corte: AgRg nos EREsp 257.970⁄SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 11⁄11⁄2009, DJe 19⁄11⁄2009; REsp 1.059.491⁄SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 15⁄09⁄2009, DJe 30⁄09⁄2009; EREsp 209.297⁄SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 13⁄06⁄2007, DJ 13⁄08⁄2007 p. 318.
7. Inexiste ofensa dos artigos 458 e 535, do CPC, quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, mercê de o magistrado nãoestar obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.
8. Recurso especial conhecido e desprovido.
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX(Relator): Cinge-se a controvérsia acerca da indenizabilidade decorrente das limitações impostas pela Resolução n.º 66, de 10 de dezembro de 1985, da Secretaria da Cultura de São Paulo.

Impõe-se considerar que as limitações administrativas preexistentes à aquisição do imóvel não geram indenização pelo esvaziamento do direito de propriedade, máxime quando o gravame narrativo é antecedente à alienação e da ciência do adquirente. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte:

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DECRETO ESTADUAL 10.251⁄77. CRIAÇÃO DO PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO MAR. ESVAZIAMENTO DOCONTEÚDO ECONÔMICO DA PROPRIEDADE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS DE CARÁTER GERAL. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DA PRIMEIRASEÇÃO.
1. Para que fique caracterizada a desapropriação indireta, exige-se que o Estado assuma a posse efetiva de determinando bem, destinando-o à utilização pública, o que não ocorreu na hipótese dos autos, visto que a posse dos autores permaneceu íntegra, mesmo após a edição do Decreto Estadual 10.251⁄77, que criou o Parque Estadual da Serra do Mar.
2. A criação do Parque Estadual da Serra do Mar, por intermédio do Decreto Estadual 10.251⁄77, do Estado de São Paulo, não acrescentou nenhuma limitação às previamente estabelecidas em outros atos normativos (Código Florestal, Lei do Parcelamento do Solo Urbano etc), os quais, à época da edição do referido decreto, já vedavam a utilização indiscriminada da propriedade. Precedentes.
3. Daí se conclui que é indevida qualquer indenização em favor dos proprietários dos terrenos atingidos pelo ato administrativo em questão, salvo se comprovada limitação administrativa mais extensa que as jáexistentes.
4. Ademais, a Primeira Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp 254.246⁄SP (Rel. p⁄ acórdão Min. João Otávio de Noronha, DJ de 12.3.2007), firmou o entendimento de que: (a) "se, quando da realização donegócio jurídico relativo a compra e venda de imóvel, já incidiam restrições administrativas decorrentes dos Decretos ns.
10.251⁄77 e 19.448⁄82, editados pelo Estado de São Paulo, subentende-se que, na fixação do respectivo preço, foi considerada a incidência do referido gravame"; (b) "não há de se permitir a utilização do remédio jurídico da ação desapropriatória como forma de ressarcir prejuízo que a parte, conquanto alegue, à toda evidência, não sofreu, visto ter adquirido imóvel que sabidamente deveria ser utilizado com respeito às restrições anteriormente impostas pela legislação estadual".
5. Na hipótese, conforme consta dos autos, os autores adquiriram a propriedade do imóvel em data posterior à limitação administrativa.
6. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 769.405⁄SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 06⁄04⁄2010, DJe 16⁄04⁄2010)
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DESAPROPRIAÇÃO. LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS ANTERIORES À AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. NÃO-CONFIGURAÇÃO DA DIVERGÊNCIA ALEGADA. EMBARGOS NÃO-CONHECIDOS.
1. O exame da desarmonia jurisprudencial entre as Turmas demanda que os acórdãos cotejados cuidem do tema que se pretende ver reformado.
O acórdão embargado encontra-se fulcrado no entendimento de que a embargante não faz jus à indenização pleiteada porque, justamente em face das limitações já incidentes a mais de dez anos sobre o imóvel, estas foram consideradas na estipulação do valor pago na ocasião da compra do imóvel. Os paradigmas colacionados, embora tratem do tema da indenização em desapropriação, não o fizeram sob o enfoque dado pelo acórdão embargado.
2. Embargos de divergência não-conhecidos.
(EAg 404.715⁄SP, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Seção, julgado em 11⁄05⁄2005, DJ 27⁄06⁄2005 p. 215)

Por seu turno, o entendimento predominante desta Corte é o de que revela-se indevida indenização em favor de proprietários de terrenos atingidos por atos administrativos, como no caso sub examine, salvo comprovação pelo proprietário, mediante o ajuizamento de ação própria, em face do Estado de São Paulo, que o mencionado ato acarretou limitação administrativa mais extensa do que aquelas já existentes à época da sua edição.

Consectariamente, a determinação contida na Resolução n.º 66, de 10 de dezembro de 1985, da Secretaria da Cultura de São Paulo, consoante assentado no aresto recorrido, não acrescentou qualquer limitação àquelas preexistentes engendradas em outros atos normativos (Código Florestal, Lei do Parcelamento do Solo Urbano), que já vedavam a utilização indiscriminada da propriedade.

Ademais, a Primeira Seção desta Corte, no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n.º 254.246⁄SP, firmou o entendimento de que: i) "se, quando da realização do negócio jurídico relativo a compra e venda de imóvel, já incidiam restrições administrativas decorrentes dos Decretos ns. 10.251⁄77 e 19.448⁄82, editados pelo Estado de São Paulo, subentende-se que, na fixação do respectivo preço, foi considerada a incidência do referido gravame"; ii) "não há de se permitir a utilização do remédio jurídico da ação desapropriatória como forma de ressarcir prejuízo que a parte, conquanto alegue, à toda evidência, não sofreu, visto ter adquirido imóvel que sabidamente deveria ser utilizadocom respeito às restrições anteriormente impostas pela legislação estadual". (Rel. p⁄ acórdão Min. João Otávio de Noronha, DJ 12.3.2007)

Na hipótese dos autos, extrai-se o seguinte panorama fático:

Os autores adquiriram o imóvel descrito na petição inicial quando a Resolução nº 066, de 10 de dezembro de 1985, da Secretaria da Cultura de São Paulo, já havia sido editada.

Em outras palavras, tinham conhecimento da existência do tombamento e também da topografia montanhosa e da Floresta Ombrófila presentes na área, sob proteção do Código Florestal e do Decreto nº 750, de 10 de fevereiro de 1993.

Isso certamente foi levado em consideração no ato da venda do imóvel, negociado pelo valor de R$ 309.420,50, para a data base de fevereiro de 2005, segundo atualização feita pelo Sr. Perito (cf. laudopericial de fls. 528 e ss.); caso contrário, o preço da venda seria muitíssimo superior, em se tratando de área de mais de cento e quarenta mil metros quadrados localizada em perímetro urbano.

Os autores querem agora tirar proveito de situação da qual já tinham conhecimento, dizendo que a propriedade foi esvaziada economicamente com o ato de tombamento.

Ora, preexistentes o ato de tombamento e também as limitações impostas pela legislação ambiental - afinal quase 80% da área é floresta Ombrófila (cf. laudo pericial), é inconcebível qualquer tipo deindenização.

(Sentença, fls. 126⁄127, g.n.)

...........................................................................................................................

Depreende-se dos autos que os autores são proprietários de uma gleba de terras situada no Município de Guarujá e pretendem ser indenizados pelos prejuízos que teriam sofrido com o tombamento decorrente da edição da Resolução n° 66⁄85, da Secretaria da Cultura do Estado de São Paulo.

O principal é saber se a área objeto da ação é suscetível de aproveitamento por sua própria natureza ou não, para, então, verificar se pode lhe ser imputado um valor econômico, o que resultaria em indenizaçãopela restrição que a considerou área de preservação permanente.

Os apelantes adquiriram o imóvel em 23.05.86 (fls. 13v), ou seja, após a edição da Resolução n° 66⁄85, já estando cientes, portanto das restrições administrativas existentes, bem como da topografia montanhosa e da Floresta Ombrófila presentes na área, sob proteção do Código Florestal e do Decreto n° 750, de 10.02.93, tendo pagado por essa área preço condizente com a existência de tais limitações de uso,legalmente estabelecidas.

Assim, não há como amparar a pretendida indenização.

[...]

Entretanto, o primordial é que não se trata de desapropriação indireta ou apossamento administrativo pois os atos normativos apenas estabeleceram a proteção legal da área, sem atingir o direito de propriedade.

Estipulou critérios de restrição ao uso da propriedade, sendo certo que essas restrições d a Resolução n° 66⁄85 não significam, como alegado na inicial, a incorporação da área ao patrimônio do Estado.

Uma vez que tais restrições não impuseram o esvaziamento econômico do bem imóvel, como bem lançado na sentença, a pretensão não subsiste.

(Acórdão recorrido, fls. 202⁄203, g.n.)

Mutatis mutandis, colhe-se os seguintes precedentes da Corte:
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DECRETO ESTADUAL 10.251⁄77. CRIAÇÃO DO PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO MAR. ESVAZIAMENTO DO CONTEÚDO ECONÔMICO DA PROPRIEDADE. INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. NÃO CABIMENTO. LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS DE CARÁTER GERAL. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DA PRIMEIRA SEÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168⁄STJ.
1. Ao criar o Parque Estadual da Serra do Mar, o Decreto 10.251⁄77 previu, em seu art. 6º, a ulterior expedição de ato declaratório de utilidade pública, para fins de desapropriação, das terras particulares abrangidas pelo Parque. Todavia, o Estado de São Paulo não procedeu às transferências de todas asterras para o seu patrimônio mediante a competente ação de desapropriação. Assim, a criação do parque pelo Decreto 10.251⁄77 não resultou na perda da posse, mas sim em limitação ao uso de propriedade, realizada de forma geral, carente de natureza subjetiva ou individualizada, mas vinculativo a todos osproprietários de imóveis localizados na área abrangida pelo Parque Estadual em referência. Certo é que, tendo ocorrido mera limitação administrativa que afeta, em caráter não substancial, o direito de propriedade, não se justifica a imposição de indenização correspondente ao valor da terra quando o que lhe atinge é apenas limitação de uso, visto que não se concretizou a transferência do imóvel pela desapropriação. Precedentes da Primeira Seção: EAg 407817 ⁄ SP, rel. Ministra Denise Arruda, DJe 3⁄6⁄2009; EREsp 610158 ⁄ SP, rel. Ministro Castro Meira, DJe 22⁄9⁄2008.
2. No caso dos autos, o acórdão embargado deixou assentado que o embargante não perdeu a exclusividade dos poderes sobre o imóvel em discussão, não obstante possuir o dever de respeitar as limitações estabelecidas por lei, fato que afasta o cabimento da indenização pela desapropriação indireta. Nada impede, todavia, que se postule indenização em ação própria acaso comprovada a ocorrência de prejuízos ao proprietário decorrente de limitação administrativa mais extensa do que aquelas já existentes à época da edição do Decreto 10.251⁄77.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg nos EREsp 257.970⁄SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 11⁄11⁄2009, DJe 19⁄11⁄2009)
ADMINISTRATIVO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA – DECRETO ESTADUAL 10.251⁄1977 – CRIAÇÃO DO PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO MAR – LIMITAÇÕES PREEXISTENTES EM DECORRÊNCIA DE OUTRAS NORMAS – INDENIZAÇÃO INDEVIDA – PRECEDENTES.
1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a criação do Parque Estadual da Serra do Mar, pelo Decreto Estadual 10.251⁄1977, do Estado de São Paulo, não acrescentou nenhuma limitação às previamente estabelecidas em outros atos normativos (Código Florestal, Lei do Parcelamento do SoloUrbano etc), os quais, à época da edição do referido decreto, já vedavam a utilização indiscriminada da propriedade.
2. É indevida indenização em favor dos proprietários dos terrenos atingidos pelo ato administrativo em questão, salvo se comprovada limitação administrativa mais extensa que as já existentes. Hipótese não configurada nos autos.
3. In casu, os particulares adquiriram a propriedade após a edição do Decreto Estadual. Indenização indevida.
4. Recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo provido e recurso especial dos particulares prejudicado.
(REsp 1.059.491⁄SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 15⁄09⁄2009, DJe 30⁄09⁄2009)
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DECRETO ESTADUAL N.º 10.251⁄77 - SP. CRIAÇÃO DO PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO MAR. LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS PRÉ-EXISTENTES AO DIREITO DE PROPRIEDADE. INOCORRÊNCIA, IN CASU, DE PREJUÍZO A SER INDENIZADO. IMÓVEL ADQUIRIDO POR PREÇO SIMBÓLICO EM DATA MUITO POSTERIOR A CRIAÇÃO DO PARQUE ESTADUAL.
1. Controvérsia gravitante em torno da indenizabilidade ou não de área atingida por limitação administrativa advinda da criação de Área de Proteção Ambiental.
2. É inadmissível a propositura de ação indenizatória na hipótese em que a aquisição do imóvel objeto da demanda tiver ocorrido após a edição dos atos normativos que lhe impuseram as limitações supostamente indenizáveis, como ocorrera, in casu, com os decretos estaduais n. 10.251⁄1977 e n. 19.448⁄1982 de preservação da Serra do Mar (Precedente: EREsp n.º 254.246-SP, Primeira Seção, Rel. Min. Eliana Calmon, Rel. para acórdão Min. João Otávio Noronha, julgados em 13⁄12⁄2006)
3. In casu, consoante o consignado pela Corte a quo, a partir do conjunto probatório carreado nos autos, nenhum prejuízo acarretou o Decreto Estadual n.º 10.251⁄77 aos autores da presente demanda, ora embargados, porquanto estes "adquiriram o imóvel em 31.1.89, quando já havia sido criado o Parque Estadual da Serra do Mar, e certamente tinham conhecimento desse fato, tanto que no preço certo e ajustado, declarado para a venda e compra foi irrisório, dado o tamanho da gleba, podendo mesmo ser considerado simbólico (Ncz$ 1,65)" (fl.1013).
4. Embargos de divergência providos.
(EREsp 209.297⁄SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 13⁄06⁄2007, DJ 13⁄08⁄2007 p. 318)
Por fim, anote-se que não restou configurada a violação dos artigos 458 e 535 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Saliente-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos. Neste sentido, os seguintes precedentes desta Corte:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DEFINITIVIDADE. CAUÇÃO OU GARANTIA. DESNECESSIDADE. OFENSA AOS ARTS. 165, 458, I e II, E 535 DO CPC. JULGAMENTO CONTRÁRIO À PARTE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283⁄STF. ACÓRDÃO A QUO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83⁄STJ.
1. Não viola os arts. 165, 458, I e II e 535 do CPC o decisório que está claro e contém suficiente fundamentação para dirimir integralmente a controvérsia, não se confundindo decisão desfavorável com omissão e⁄ou negativa de prestação jurisdicional.
2. Incide a Súmula 283⁄STF quando o acórdão a quo recorrido está apoiado em mais de um fundamento suficiente, por si só, para sustentar a conclusão do julgado e o recurso especial não abrange todos eles.
3. Entendimento consolidado nesta Corte, ademais, no sentido de que a execução fundada em título extrajudicial é definitiva nos termos do art. 587 do CPC, sendo inexigível, portanto, a prestação de caução pelo exeqüente.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no Ag 1124027⁄RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 01⁄09⁄2009, DJe 16⁄09⁄2009)
PROCESSO CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC – VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458, II E III E 535, II, DO CPC NÃO CARACTERIZADA – FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE (SÚMULA 284⁄STF) – EXAME DE LEI LOCAL: SÚMULA 280⁄STF - IMPOSSIBILIDADE – REEXAME DE PROVAS:SÚMULA 7⁄STJ.
1. Não ocorre ofensa ao art. 165, 458, II e III e 535, II, do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.
2. As razões do recurso especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais a parte recorrente entende ter ocorrido contrariedade ou negativa de vigência à lei federal.
Deficiente a fundamentação, incide a Súmula 284⁄STF.
3. É inviável o recurso sob a alegação de ofensa à lei estadual, consoante Súmula 280 da Suprema Corte.
4. Nos termos da Súmula 7 desta Corte, não se conhece de recurso especial que visa alterar o quadro fático delineado pelo Tribunal de origem.
5. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1113397⁄RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 25⁄08⁄2009, DJe 14⁄09⁄2009)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165, 458 e 535 DO CPC. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO.SENTENÇA JÁ PROLATADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. DATA DA SENTENÇA. JUSTIÇA COMUM. SÚMULA 7⁄STJ.
1 - Consoante entendimento pacificado desta Corte, o órgão judicial, para expressar sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Embora sucinta a motivação, pronunciando-se sobre as questões de fato e de direito para fundamentar o resultado e exprimindo o sentido geral do julgamento, não se emoldura violação aos arts. 458 e 535 do Código de Processo Civil.
2 - Diante da nova orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal e por esta Corte, a competência para processar e julgar as ações de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente do trabalho é da Justiça especializada.
3 - A solução da controvérsia, delimitada na alteração do entendimento exarado pelo Tribunal de origem a respeito do reconhecimento de estarem comprovados os requisitos da responsabilidade civil, esbarra na censura da Súmula nº 07⁄STJ, porquanto demanda revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, soberanamente delineado nas instâncias ordinárias.
4 - Agravo regimental desprovido.
(AgRg no Ag 639.452⁄MT, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, julgado em 23⁄06⁄2009, DJe 01⁄07⁄2009)
Pelo exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
Número Registro: 2008⁄0265726-7
REsp 1.168.632 ⁄ SP
Números Origem: 6255245002 62552457 625524591 75597
PAUTA: 17⁄06⁄2010JULGADO: 17⁄06⁄2010
Relator
Exmo. Sr. Ministro LUIZ FUX
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. CÉLIA REGINA SOUZA DELGADO
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE:ALBERTO CLEMENTE CASTRUCCI E OUTRO
ADVOGADO:JOSÉ PAULO FERNANDES FREIRE
RECORRIDO:FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR:DANIEL SMOLENTZOV E OUTRO(S)
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Intervençãodo Estado na Propriedade - Desapropriação Indireta
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso especial, mas negou-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Benedito Gonçalves (Presidente) e Hamilton Carvalhido votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 17 de junho de 2010
BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
Secretária

Documento: 982962Inteiro Teor do Acórdão- DJ: 01/07/2010