quarta-feira, 28 de julho de 2010

STJ: "É impenhorável imóvel de família para quitar dívida de um dos proprietários" (Resp 1105725)

Fonte (STJ):

05/07/2010 - 11h18
DECISÃO
É impenhorável imóvel de família para quitar dívida de um dos proprietários
Bem de família não pode ser penhorado para pagar débito de fiança de um dos herdeiros. O entendimento é dos ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que aceitaram o pedido de dois irmãos e de uma viúva do Rio Grande do Sul e determinaram a impenhorabilidade do imóvel. O apartamento havia sido penhorado porque a outra filha foi executada em razão de uma dívida decorrente de fiança.

Essa filha, dois irmãos e a mãe são proprietários do imóvel deixado pelo pai deles e marido da mãe: 16,66% para cada um dos irmãos e 50% para a viúva. A filha já havia recorrido à Justiça para tentar reverter a cobrança da dívida. Como o bem já havia passado por avaliação judicial para a realização de leilão, os irmãos e a mãe também entraram na Justiça e argumentaram que o imóvel é usado como residência familiar. Assim, não poderia ser leiloado para pagar um débito que não lhes diz respeito. Os irmãos e a mãe alegam que o apartamento é o único imóvel da família e, por isso, seria impenhorável. Eles queriam a desconstituição da penhora.

Na primeira instância, foi negado o pedido dos irmãos e da mãe – diretamente interessados na causa – para questionar a execução do apartamento. De acordo com o juiz, o bem do fiador pode ser penhorado, e, no caso de ser indivisível (a exemplo do que ocorre neste recurso, por ser um único imóvel com vários proprietários), seria possível a realização do leilão com reserva do valor referente à parte dos demais herdeiros. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul também negou o pedido.

No STJ, o relator, ministro Aldir Passarinho Junior, considerou que não há impedimento na demanda por parte da família da executada (filha da viúva meeira do imóvel). Isso porque, quando a filha questionou a impenhorabilidade do bem na Justiça, os irmãos e a mãe não fizeram parte daquele processo. Para o relator, a pretensão dos familiares tem respaldo nesta Corte. Nesse sentido, outros julgados já concluíram que a impenhorabilidade da fração de imóvel indivisível contamina a totalidade do bem, o que impede a venda em leilão. Por isso, o ministro admitiu o pedido dos irmãos e da mãe da executada e determinou a impenhorabilidade do bem de família. Em votação unânime, os demais ministros da Quarta Turma acompanharam o entendimento do relator.

Coordenadoria de Editoria e Imprensa

STJ: "Obras de Veículo Leve sobre Trilhos devem continuar em Brasília" (SLS 1237)


05/07/2010 - 09h11
DECISÃO
Obras de Veículo Leve sobre Trilhos devem continuar em Brasília

As obras de implementação do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT), ligação aeroporto–W3 Sul e Norte, em Brasília (DF), devem continuar, bem como o processo de empréstimo a ser firmado entre o Governo do Distrito Federal e a Agência Francesa de Desenvolvimento. O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, negou seguimento a pedido formulado pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), mantendo também o desbloqueio dos R$ 21 milhões empenhados às empresas integrantes do Consórcio Brastram.

O pedido do MPDFT foi feito em ação civil pública ajuizada em outubro de 2009 contra a Companhia do Metropolitano do Distrito Federal (Metrô-DF), do Distrito Federal e do Consórcio Brastram, com o intuito de anular o Edital de Pré-qualificação n. 01/2008, da Concorrência n. 04/2008 e do Contrato n. 10/2009.

Em liminar, o MPDFT requereu a imediata suspensão do processo de empréstimo e das obras de implementação do VLT, além do bloqueio dos R$ 21 milhões empenhados às empresas do consórcio, tudo sob pena de pagamento de multa cominatória diária, em caso de descumprimento, uma vez que estariam eivados de nulidade.

A tutela antecipada foi concedida em 19 de janeiro pelo juiz de Direito, que determinou a imediata suspensão do processo de empréstimo e das obras, bem como o bloqueio de valores empenhados à empresa Brastram. Contra essa decisão, o Distrito Federal requereu, em 28 de janeiro deste ano, a suspensão de segurança, com base no artigo 12 da Lei n. 7.347/1985, alegando a ocorrência de grave lesão à ordem administrativa.

No mesmo dia, o presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) atendeu ao pedido, concedendo a suspensão da eficácia da tutela antecipada até o trânsito em julgado da ação civil pública. “Defiro a suspensão pleiteada, ressalvando que os efeitos desta decisão persistirão até que esse egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal manifeste-se de forma definitiva a respeito do mérito da controvérsia, cumprindo e encerrando sua jurisdição, seja pela apreciação de eventual apelação em face da sentença de primeiro grau, seja pela análise de outros eventuais recursos de índole ordinária porventura interpostos”, disse.

Após ser negado provimento ao agravo regimental, o MPDFT, inconformado, recorreu ao STJ, com pedido de suspensão de liminar e de sentença, pretendendo ver restabelecida a liminar deferida pelo juiz de Direito. Segundo o órgão ministerial, o presidente do TJDFT não poderia conceder a suspensão sem enfrentar as teses levantadas pelo Ministério Público, sob pena de, aí sim, acarretar grave lesão ao erário público e à ordem do Distrito Federal.

“É induvidosa a necessidade de viabilizar um sistema de trânsito mais eficiente à população do Distrito Federal, mas é imprescindível que este propósito esteja em consonância com as previsões legais e constitucionais a que se sujeita”, alegou. Argumentou, também, que o parecer técnico corrobora esse entendimento, ao concluir que não há compatibilidade da obra do VLT com o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), em afronta aos artigos 165 e 167 da Constituição Federal e artigo 16, I e II, e artigo 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Ainda para o MPDFT, o montante de recursos previstos no PPA 2008/2011 continua incompatível com o contrato celebrado entre o Metrô-DF e o Consórcio Brastram, de R$ 1,55 bilhão.

O presidente do STJ, ministro Cesar Asfor Rocha, negou seguimento ao pedido, afirmando não haver previsão legal para o pedido de suspensão da suspensão. “O juízo próprio da suspensão já foi exercido e os dispositivos legais de regência não autorizam o manejo de suspensão de liminar contra decisão monocrática de suspensão de liminar”, lembrou o presidente.


Coordenadoria de Editoria e Imprensa