quinta-feira, 29 de julho de 2010

ANP: Royaties pela ANP

Fonte (ANP):

http://www.anp.gov.br/?pg=29391&m=&t1=&t2=&t3=&t4=&ar=&ps=&cachebust=1280451623995


ROYALTIES

Royalties são uma compensação financeira devida ao estado pelas empresas concessionárias produtoras de petróleo e gás natural no território brasileiro e são distribuídos aos estados, municípios, ao comando da marinha, ao Ministério da Ciência e Tecnologia e ao fundo especial administrado pelo Ministério da Fazenda, que repassa aos estados e municípios de acordo com os critérios definidos em legislação específica.

Os royalties, que incidem sobre a produção mensal do campo produtor, são recolhidos mensalmente pelas empresas concessionárias por meio de pagamentos efetuados para a Secretaria do Tesouro Nacional – STN, até o último dia do mês seguinte àquele em que ocorreu a produção. A STN repassa os royalties aos beneficiários com base nos cálculos efetuados pela ANP de acordo com o estabelecido pelas Leis nº 9.478/97 e nº 7.990/89, regulamentadas, respectivamente, pelos Decretos nº 2.705/98 e

A partir da Lei nº 9.478/97, a alíquota dos royalties passou de 5% para até 10% da produção, podendo ser reduzida a um mínimo de 5%, tendo em vista os riscos geológicos, as expectativas de produção e outros fatores pertinentes.


CÁLCULO DOS ROYALTIES

Os royalties incidem sobre a produção mensal do campo produtor. O valor a ser pago pelos concessionários é obtido multiplicando-se três fatores:
(1) alíquota dos royalties do campo produtor, que pode variar de 5% a 10%;
(2) a produção mensal de petróleo e gás natural produzidos pelo campo;
(3) o preço de referência destes hidrocarbonetos no mês, como determinam os Art. 7º e 8º do Decreto nº 2.705/1998, que regulamentou a Lei nº 9.478/1997 (Lei do Petróleo).

  • Royalties = Alíquota x Valor da produção
  • Valor da produção = V petróleo X P petróleo + V gn x P gn


Onde:
Royalties = valor decorrente da produção do campo no mês de apuração, em R$
Alíquota = percentual previsto no contrato de concessão do campo
V petróleo = volume da produção de petróleo do campo no mês de apuração, em m³
P petróleo = é o preço de referência do petróleo produzido no campo no mês de
apuração, em R$/m³
P gn = preço de referência do gás natural produzido no campo no mês de apuração, em R$/m³


Além dos royalties, os concessionários estão sujeitos ao pagamento de Participação Especial, compensação financeira extraordinária estabelecida pela Lei do Petróleo para campos de grande volume de produção ou de grande rentabilidade, e ao pagamento pela ocupação ou retenção de área.

A seguir são apresentadas as alíquotas e os beneficiários da distribuição dos royalties, conforme estabelecido na legislação pertinente:


Lavra em terra

  • 70% Estados produtores
  • 20% Municípios produtores
  • 10% Municípios com instalações de embarque e desembarque de petróleo e gás natural

Lavra na plataforma continental

  • 30% Estados confrontantes com poços
  • 30% Municípios confrontantes com poços e respectivas áreas geoeconômicas
  • 20% Comando da Marinha
  • 10% Fundo Especial (estados e municípios)
  • 10% Municípios com instalações de embarque e desembarque de petróleo e gás natural
Parcela acima de 5% - Lei nº 9.478/1997 e Decreto nº 2.705/1998

Lavra em terra

  • 52,5% Estados produtores
  • 25% Ministério da Ciência e Tecnologia
  • 15% Municípios Produtores
  • 7,5% Municípios afetados por operações nas instalações de embarque e desembarque de petróleo e gás natural

Lavra na plataforma continental

  • 25% Ministério da Ciência e Tecnologia
  • 22,5% Estados confrontantes com campos
  • 22,5% Municípios confrontantes com campos
  • 15% Comando da Marinha
  • 7,5% Fundo Especial (estados e municípios)
  • 7,5% Municípios afetados por operações nas instalações de embarque e desembarque de petróleo e gás natural


As planilhas dos royalties informam os valores mensais dos royalties distribuídos em função do enquadramento legal individualizado estabelecido na legislação.

As planilhas de produção, que informam a produção mensal de petróleo e gás natural por campo, e de preços de referência, juntamente com as relacionadas abaixo, permitem realizar os cálculos dos valores creditados aos estados e municípios.

Valores por motivo de enquadramento (clique no arquivo relacionado, no lado direito da página, para ver os dados do mês corrente) – a planilha informa as parcelas dos royalties distribuídos aos municípios, por Unidade Federativa, e o seu enquadramento na legislação para os fins da sua distribuição.

Produção dos poços produtores terrestres (clique no arquivo relacionado, no lado direito da página, para ver os dados do mês corrente) – a planilha informa a produção mensal de petróleo e gás natural dos poços em terra, por Estado da Federação.

Produção dos campos produtores terrestres (clique no arquivo relacionado, no lado direito da página, para ver os dados do mês corrente) – a planilha informa a produção mensal de petróleo e gás natural dos campos em terra e os valores de royalties correspondentes.

Produção dos campos produtores na plataforma continental (clique no arquivo relacionado, no lado direito da página, para ver os dados do mês corrente) – a planilha informa a produção mensal de petróleo e gás natural dos campos marítimos e os valores de royalties correspondentes.

Percentuais médios de confrontação (clique no arquivo relacionado, no lado direito da página, para ver os dados do mês corrente) – a planilha informa os percentuais médios de confrontação dos campos produtores correspondentes aos seus respectivos municípios confrontantes.

Rateio populacional para distribuição da parcela de 5% de royalties entre os municípios integrantes das zonas de produção principal, secundária e zona limítrofe (clique no arquivo relacionado, no lado direito da página, para ver os dados do mês corrente) – a planilha informa o coeficiente individual de participação de cada Município, determinado com base na respectiva população ou na de seus distritos, conforme o Decreto nº01/1991. A população dos municípios é baseada no Contagem Populacional 2007, conforme determinado pelo IBGE.

Ofícios IBGE com a listagem dos municípios beneficiários da parcela de 5% dos royalties

Movimentação nas instalações de embarque e desembarque de petróleo e/ou gás natural (clique no arquivo relacionado, no lado direito da página, para ver os dados do mês corrente) – a planilha informa a movimentação de petróleo e gás natural, de origem nacional, terrestre e marítima, em instalações de embarque e desembarque. Para os cálculos dos royalties, é necessária a conversão dos volumes apresentados de m³ (metros cúbicos) para toe (tonelada de óleo equivalente).

Municípios afetados por operações de embarque e desembarque de petróleo e/ou gás natural nas instalações marítimas (clique no arquivo relacionado, no lado direito da página, para ver os dados do mês corrente) – a planilha lista os municípios que possuem operações de embarque e desembarque de petróleo e/ou gás natural, os afetados por elas e os coeficientes de rateio considerados para a distribuição desta parcela dos royalties.

Relatórios de acertos (clique no arquivo relacionado, no lado direito da página, para ver os dados do mês corrente) – o documento informa os acertos e ajustes realizados na distribuição dos royalties a cada mês, com os respectivos valores.

Decisões judiciais (clique no arquivo relacionado, no lado direito da página, para ver os dados do mês corrente) – a tabela lista os municípios que recebem royalties em decorrência de processos judiciais.

Tabelas dos meses anteriores
2010

Janeiro - Fevereiro - Março - Abril - Maio - Junho

2009


2008


2007

Julho - Agosto - Setembro - Outubro - Novembro - Dezembro

Atualizado em 23/07/2010 10:10:38

AGU: "Garantida aplicação de multa a posto que revendia gasolina adulterada"


Fonte (AGU):

Controle de legalidade

Garantida aplicação de multa a posto que revendia gasolina adulterada



A atuação da ANP é constitucional e legal e procura resguardar sempre a população e o bem estar coletivo - Foto: Sérgio Moraes Ascom/AGU
Data da publicação: 23/07/2010


A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou na Justiça a legalidade da atuação da Agência Nacional do Petróleo (ANP) em caso de multa aplicada a posto de combustíveis irregular. O estabelecimento queria a anulação do ato de infração e do processo administrativo que tratava do caso.

A ANP autuou o posto por armazenar gasolina em reservatório destinado a etanol, além da capacidade recomendada, e vender o combustível adulterado. Análise constatou que o teor de álcool estava entre 18% e 28% quando a proporção correta está em torno de 13%. Insatisfeita, a empresa acionou a Justiça alegando que a autarquia não teria competência para impor multa.

Por meio da Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (PRF1) e da Procuradoria Federal junto à ANP (PF/ANP), a autarquia se defendeu. Explicaram que a penalidade foi aplicada por descumprimento de várias normas editadas no âmbito do poder regulatório da agência, de acordo com a lei nº 9.847/99 que normatiza a ANP e as atividades econômicas da indústria de petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis.

As procuradorias destacaram que o entendimento dominante nas instâncias ordinárias da Justiça e também nos tribunais superiores é que a atuação da ANP é constitucional e legal nas portarias, condições, requisitos, exigências e limitações às atividades de exploração, refino, transporte, distribuição, venda e revenda de petróleo, derivados e demais combustíveis automotivos, resguardando sempre a população e o bem estar coletivo.

O Tribunal Regional Federal da Primeira Região acatou os argumentos da PRF1 e da PF/ANP afirmando que "não houve ilegalidade alguma na atuação contestada pela apelante, uma vez que a atuação da ANP, no caso, não desdobrou seus limites de atuação institucional".

A PRF 1ª Região e a PF/ANP são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.: Apelação Cível nº 2001.34.00.024209-6 - Tribunal Regional Federal da Primeira Região

Thiago Calixto/Samantha Salomão

AGU: "AGU assegura legalidade de pregão eletrônico para contratação de serviços de informática"


Licitações e contratos

AGU assegura legalidade de pregão eletrônico para contratação de serviços de informática

Data da publicação: 29/07/2010

A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu, na Justiça, a continuidade de pregão eletrônico, promovido pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), para contratação de serviços de informática. A licitação havia sido suspensa a pedido do Sindicato das Empresas de Informática do Distrito Federal (Sindsei).

O sindicato ajuizou ação solicitando a suspensão do pregão, por entender que os serviços que seriam contratados não se enquadrariam no conceito de bens comuns. O Sindisei alegou que o procedimento deveria ser de "melhor técnica e preço" e não o de "menor preço" como previsto nesta modalidade de licitação. O juiz de primeiro grau atendeu à solicitação.

A Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (PRF1) e a Procuradoria Federal junto ao Inep (PF/Inep) ajuizaram recurso para reformar a decisão e possibilitar que o Inep prosseguisse com o pregão, uma vez que os serviços são indispensáveis ao desempenho da missão institucional da autarquia.

Segundo os procuradores, o Inep apresentou, no edital, a caracterização dos produtos e padrões de desempenho e qualidade baseados em especificações conhecidas no mercado. Destacaram que essas exigências atenderiam aos requisitos previstos na Lei nº 10.520/02 e no Decreto nº 5.450/2005 que autorizam a utilização do Pregão Eletrônico e determinam o conceito de bens e serviços comuns.

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) acolheu o pedido das procuradorias, garantindo a continuidade da contratação. A decisão considerou que o edital especificou corretamente os serviços a serem contratados pelo Inep, que escolheu a modalidade de licitação adequada.

A PRF1 e a PF/Inep são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.: Agravo de Instrumento nº 0040329-40.2010.4.01.0000/ TRF 1ª Região

Leane Ribeiro/ Samantha Salomão