sábado, 18 de setembro de 2010

AGU: "Parecer da AGU autoriza importação de trens para metrô de Fortaleza" (PARECER Nº AGU/SF/07/2010)

Parecer da AGU autoriza importação de trens para metrô de Fortaleza

Data da publicação: 16/09/2010

Parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) autoriza a liberação de licenças de importação de trens para o metrô de Fortaleza (CE), conforme pedidos formulados pelo Governo do Estado do Ceará.
O Departamento de Operações do Comércio Exterior (Decex), da Secretária do Comércio Exterior (Secex) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio havia negado o pedido do Governo cearense. 
Diante do impasse, o ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio solicitou que a AGU manifestasse sobre a viabilidade da liberação de importação, sem a realização do exame da similaridade entre produtos estrangeiros e nacionais. No pedido, foi explicado que houve duas licitações públicas, nas quais nenhuma empresa brasileira se interessou em participar. 
O tema foi analisado pela Consultoria-Geral da União (CGU), que concluiu pela possibilidade da imediata emissão das licenças de importação. De acordo com Parecer, não houve participação das empresas brasileiras nas licitações promovidas pelo Estado, seja por não produzir bem similar, ou por não ter tido condições, ocasionalmente, de assumir novos compromissos.
Para a AGU, impor ao Estado do Ceará o descumprimento de contrato de importação com a empresa estrangeira vencedora da segunda licitação significaria descumprimento do processo legal e dos princípios da eficiência administrativa e da economicidade. A conseqüência disso seria, ainda, a devolução dos bens importados e o registro de enorme prejuízo econômico, inclusive com indenização ou o pagamento integral do contrato. 
De acordo com o Parecer, não existe indício de que, com uma nova licitação, aparecesse empresa nacional interessada de participar da seleção. 
A CGU é uma unidade da Advocacia-Geral da União. 
Rafael Braga