domingo, 26 de setembro de 2010

TRF1: "Cespe não é obrigado a corrigir prova de pessoa com deficiência física que não obteve êxito em concurso para delegado federal"

Fonte (TRF1):
http://www.trf1.jus.br/sitetrf1/conteudo/detalharConteudo.do;jsessionid=5CB09133BCB70649DD3298129B5AE964.n1trf1?conteudo=63210&canal=2
Cespe não é obrigado a corrigir prova de pessoa com deficiência física que não obteve êxito em concurso para delegado federal
Publicado em 21 de Setembro de 2010, às 18:09

Candidata ao cargo de delegado da Polícia Federal ingressou com apelação no TRF da 1.ª Região contra sentença que julgou improcedente seu pedido para que o Cespe corrija sua prova discursiva e assegure sua participação nas demais fases do concurso, na qualidade de portadora de necessidades especiais.
 
A autora sustenta que o edital não previu reserva de vagas para deficientes físicos, ferindo a Constituição Federal, e que por esse motivo não foi classificada dentro das vagas oferecidas. A candidata alega, ainda, não haver previsão legal que restrinja o acesso de portadores de deficiência física ao cargo de delegado.
 
De acordo com o voto da desembargadora federal Selene Maria de Almeida, a apelante não contestou o edital, concorrendo em igualdade de condições com os demais candidatos. Para a relatora, “reveste-se de razoabilidade a inexistência de vagas atribuídas a portadores de necessidades especiais para o cargo de delegado da Polícia Federal, que obviamente exige boas condições físicas para o desenvolvimento das atribuições do cargo”.
 
Para embasar seu entendimento, contrário ao exposto na apelação, a desembargadora citou diversos julgados relativos ao tema. Entre eles, uma decisão do TRF/ 4.ª Região relativa à ação proposta pela Federação Rio-Grandense de Entidades de Deficientes Físicos (Fredef) contra o mesmo edital objeto da apelação no TRF/ 1.ª Região. De acordo com o TRF da região Sul, “não há qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade nos editais do concurso para a carreira de policial federal (delegado, agente, escrivão e perito criminal), tendo em vista que os cargos da carreira de policial federal incluem, entre suas múltiplas atribuições, a realização de operações tipicamente policiais (...) nas quais correm risco de enfrentamento com delinquentes, exigindo plena capacidade física (...)”.
 
Seguindo o voto da relatora, a Quinta Turma do TRF/ 1.ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação.
 
Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1.ª Região

TRF1: "TRF nega rejeição da OAB à advogada que ocupa cargo comissionado em tribunal"

TRF nega rejeição da OAB à advogada que ocupa cargo comissionado em tribunal 
Publicado em 23 de Setembro de 2010, às 18:16
 A 7.ª Turma do TRF da 1.ª Região concedeu a uma servidora pública de Tocantins o direito de se integrar à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-TO). O presidente da seccional tentou impedir o ingresso da advogada, aprovada no exame da Ordem, porque ela ocupa cargo comissionado de assistente de gabinete de um conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO).
A OAB-TO já havia sido obrigada a “aceitar” a servidora duas vezes, em decisões da 2.ª Vara Federal do estado – a primeira, em caráter liminar. Resolveu, então, apelar ao TRF. O argumento apresentado foi o de que as atividades exercidas pela assistente são incompatíveis com a advocacia, com base no artigo 28 da Lei 8.906/94. No inciso II, o texto define que a incompatibilidade vale para os “membros de órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas”, entre outros.
Entretanto, o relator da ação no TRF, desembargador federal Luciano Tolentino Amaral, frisou no voto que os membros do tribunal de contas são os conselheiros. Já a advogada é “mera ‘servidora pública’ lotada no TCE-TO”, esclareceu. O magistrado também destacou que o cargo comissionado de assistente de gabinete “não possui atribuição específica, conforme informado verbalmente pelo diretor de Recursos Humanos do Tribunal de Contas do Estado”. Dessa forma, “as atividades por ela desempenhadas não têm cunho decisório”, o que afasta a situação de incompatibilidade para o exercício da advocacia, prevista na lei.
O desembargador federal ressaltou, contudo, que a advogada, na condição de servidora da administração direta, não poderá advogar contra a Fazenda Pública Estadual, conforme dita o artigo 30 da Lei 8.906/94. O voto foi seguido por unanimidade e, com isso, a OAB-TO deverá aceitar o ingresso da servidora no quadro de advogados da seccional.
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 2008.43.00.000316-6/TO
Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1.ª Região