quinta-feira, 28 de outubro de 2010

STF: 1ª Turma determina subida de RE sobre controle da competência das turmas recursais do juizado especial (AI 666523)

Terça-feira, 26 de outubro de 2010
1ª Turma determina subida de RE sobre controle da competência das turmas recursais do juizado especial
Os ministros que compõem a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) determinaram a subida, para o STF, de recurso extraordinário que discute a competência das turmas recursais dos juizados especiais para julgar recursos que envolvam valores que ultrapassem 40 salários mínimos, bem como as formas de controle das competências destes órgãos. Por maioria de votos, a Turma deu provimento a um recurso (agravo regimental) no Agravo de Instrumento (AI) 666523.
O AI foi interposto por André José dos Santos Filho, contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), favorável à Companhia de Incorporações e Desenvolvimento (Cidade). O assunto começou a ser tratado em mandado de segurança impetrado pela companhia contra o presidente do Conselho do Juizado de Defesa do Consumidor do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA), sob a alegação de que a Turma Recursal não tinha competência para julgar recurso no qual o valor discutido ultrapassa o teto de 40 salários mínimos, conforme estabelecido pela Lei 9.099/95 – a Lei dos Juizados Especiais.
Apresentado perante o TJ-BA, o mandado de segurança foi negado, ao entendimento de que não seria da competência dos tribunais de Justiça processar e julgar mandado de segurança contra decisão proferida por presidente de turma recursal dos juizados especiais. Posteriormente, o STJ decidiu recurso em mandado de segurança no sentido de que o TJ-BA deveria analisar o mérito do mandado de segurança.
Voto-vista
Na apresentação do voto-vista, durante a sessão de hoje (26), a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha acompanhou a divergência estabelecida pelo ministro Marco Aurélio para que o recurso extraordinário fosse julgado pelo Supremo. “Dada a relevância da matéria de competência, tenho que há de ser provido o agravo regimental para julgamento do recurso extraordinário”, disse.
Ela lembrou que o STJ, ao dar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança,  admitiu competência para o Tribunal de Justiça, que foi expressamente afastada pelo Supremo. “O Superior, portanto, concluiu que seria cabível a impetração do mandado de segurança no tribunal de justiça para controle de competência dos juizados especiais”, disse a ministra. Entretanto, ela ressaltou que no julgamento do MS 24691, o STF decidiu que a Turma Recursal seria competente para julgar mandado de segurança contra seus atos e decisões.
A análise do caso foi iniciada em dezembro de 2009. À época, o ministro Ricardo Lewandowski negou seguimento ao agravo de instrumento, tendo como fundamento ausência de prequestionamento da matéria, circunstância de que a ofensa à Constituição Federal, se tivesse ocorrido, seria indireta, inexistência de confronto com o que foi decidido pelo Supremo no julgamento do MS 24691, além de entender que não haveria prejuízo no mandado de segurança em razão do provimento do recurso extraordinário, interposto simultaneamente.
Na mesma ocasião, em contraposição ao voto do relator, o ministro Marco Aurélio deu provimento ao agravo. Em seu entendimento, o pano de fundo é dos mais sérios quanto à intangibilidade do instituto dos juizados especiais. “O que me preocupa sobremaneira é o sistema constitucional, alusivo à atuação dos juizados especiais, à atuação do Tribunal de Justiça quanto aos juizados especiais e à atividade do Superior Tribunal de Justiça”.
Uniu-se à maioria o ministro Dias Toffoli que também deu provimento ao agravo regimental, ficando vencido o relator, ministro Ricardo Lewandowski, que negava o recurso, ao considerar que não foram cumpridas as exigências de prequestionamento da matéria e nem mesmo o esgotamento dos recursos cabíveis.
EC/AL
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AI 666523

STF: "ADPF questiona decisões judiciais que mandam União calcular o valor devido nos processos em que é ré" (ADPF 219)

Terça-feira, 26 de outubro de 2010
ADPF questiona decisões judiciais que mandam União calcular o valor devido nos processos em que é ré
A Presidência da República ajuizou Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 219), na qual pede ao Supremo Tribunal Federal (STF) que suspenda, liminarmente, a eficácia de decisões proferidas pelos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que impõem à União o dever de apurar ou indicar, nos processos em que figure como ré ou executada, o valor devido à parte autora ou exequente. No mérito, pede confirmação dessa decisão.
A União argumenta que não existe previsão legal para essa determinação dos Juizados Especiais, que “pretendem inovar o ordenamento jurídico pátrio”. Segundo a ADPF, “referida obrigação não possui amparo em qualquer dos diplomas legais que tratam do assunto, quais sejam o Código de Processo Civil (Lei 5.869/73) e as Leis 9.099/95 e 10.259/01”, que dispõem sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, no âmbito da Justiça Federal, e sobre sua competência.
Violações
Assim, segundo alegam o presidente da República e o advogado-geral da União que subscrevem a ação, tais decisões afrontam o princípio da legalidade, previsto no caput (cabeça) do artigo 37 e no inciso II do artigo 5º da Constituição Federal (CF), segundo o qual “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei”.
Violam também, segundo a União, o princípio da separação de Poderes, previsto no artigo 2º da CF, por invadir competência do Poder Legislativo, ao qual incumbe estabelecer deveres e obrigações por meio de lei. Ofendem, ainda, competência privativa da União para legislar sobre direito processual, prevista no artigo 22, inciso I, da CF.
Ainda conforme a União, o procedimento contraria os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, inscritos no artigo 5º, incisos LIV e LV da CF, bem como o caput  do artigo 5º, que dispõe sobre a igualdade dos Poderes do Estado, sendo vedados aos órgãos do Judiciário acolher interpretação normativa que resulte em tratamento preferencial a qualquer das partes.
Entendimento conflitante
A União sustenta, ainda, que há diversos precedentes judiciais que adotaram entendimento oposto ao dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro. Cita, neste contexto, diversos julgados da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Bahia, segundo os quais, “não é dever legal da ré proceder aos cálculos dos valores devidos na condenação, o que será feito em etapa executória da decisão, nos termos do artigo 604 do Código de Processo Civil (CPC)”.
Liminar
Ao sustentar a necessidade de concessão da liminar, a União alega que só a Procuradoria-Regional da União da 2ª Região (RJ) foi intimada de aproximadamente 8 mil decisões judiciais que contêm determinação semelhante sobre apuração, pela União, dos valores devidos às respectivas partes, nos processos em que é ré.
Se forem considerados todos os processos em curso nos Juizados Especiais Federais, este número sobe para 78.254 processos, conforme a ação.
A União sustenta que não há outra possibilidade de recorrer contra tais julgados que não a ADPF, mas pede que, alternativamente, se o STF não conhecer do processo como ADPF, que o admita como Ação Direta de Inconstitucionalidade, já que as decisões impugnadas violam diversos dispositivos constitucionais.
O relator da ação é o ministro Marco Aurélio.
FK/CG
Processos relacionados
ADPF 219

STF: "Furto de munição com baixo valor exclusiva do Exército não é considerada insignificante" (HC 104787)

Fonte (STF): http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=164767&tip=UN

Quarta-feira, 27 de outubro de 2010
Furto de munição com baixo valor exclusiva do Exército não é considerada insignificante
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, na tarde de terça-feira (26), manteve a condenação imposta pelo Superior Tribunal Militar (STM) de reclusão para dois ex-militares que, em serviço, furtaram 316 (trezentos e dezesseis) cartuchos calibre 5.56 milímetros; um cartucho calibre 7.62 milímetros e estojo de cartucho calibre 9 milímetros. Essas munições são de uso exclusivo das Forças Armadas Brasileiras.
De acordo com a denúncia do Ministério Público Militar, os soldados estavam, em fevereiro de 2009, em uma organização militar no estado do Rio de Janeiro, onde auxiliavam na atividade de instrução de tiro. Na oportunidade, teriam furtado diversas munições de armamentos de uso exclusivo do Exército. Após a ocorrência, um dos militares teria vendido parte dos cartuchos por R$ 150,00.
A Defensoria Pública da União, ao recorrer ao Supremo (HC 104787), alegou que a decisão do STM rejeitou o pedido de incidência do princípio da insignificância penal e aumentou a pena aplicada aos ex-militares. Argumentou que a lesividade causada pelo furto das munições pelos ex-soldados foi mínima, pois parte da munição totalizaria o valor de R$ 196,00 e outra parte foi restituída.
A Procuradoria-Geral da República, em parecer, entendeu que não há como concluir pela mínima lesividade da conduta dos ex-militares, tampouco por sua inexpressividade, uma vez que a natureza das munições – de uso restrito das Forças Armadas – afasta a aplicação do princípio da insignificância. A PGR ressaltou, ainda, a alta reprovabilidade das condutas de furto dos militares.
O ministro Carlos Ayres Britto, em seu voto, considerou que a aplicação da pena aos ex-soldados, "embora teoricamente trabalhosa, foi feita em atenção as circustâncias objetivas e subjetivas que envolveram o delito em questão".
De acordo com o relator, as sanções restritivas da liberdade impostas aos ex-militares estão fundamentadas e justificadas concretamente no acórdão do STM, que aplicou as orientações previstas no artigo 69 do Código Penal Militar (CPM), em especial, os itens da culpabilidade e do grau de extensão do risco concreto de lesão à coletividade, resultante da conduta de subtração de munição. "Munição inclusive de grosso calibre", observou o ministro.
Ayres Britto afastou o pedido de aplicação da pena mínima para os militares, pois "essas reprimendas estão assentadas no exame das circunstâncias que moldam o quadro fático-probatório, e não afrontam as garantias da individualização da pena e fundamentação das decisões judiciais".
Sobre o pedido de substituição da pena restritiva de liberdade pela restritiva de direitos, o relator salientou que não o analisaria, pois a "questão não foi ventilada nas instâncias precedentes, e não cabe ao STF exame per saltum da tese defensiva". Ao final, o ministro Ayres Britto conheceu parcialmente o HC e indeferiu o pedido da Defensoria Pública da União.
CG/EH//GAB
Processos relacionados
HC 104787

STF: Ficha Limpa: renúncia é caso de inelegibilidade para as Eleições 2010


Quarta-feira, 27 de outubro de 2010
Ficha Limpa: renúncia é caso de inelegibilidade para as Eleições 2010
Ao adotar critério de desempate proposto pelo decano do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Celso de Mello, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE 631102) interposto por Jader Barbalho, o Plenário da Corte decidiu pela prevalência da decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que indeferiu o registro de candidatura do parlamentar para o cargo de senador da República. Os ministros, por maioria de votos (7x3), decidiram aplicar regra do Regimento Interno da Corte segundo o qual, em caso de empate, o ato contestado permanece válido.
O ministro Celso de Mello sugeriu que fosse aplicada ao caso, por analogia, a regra contida no artigo 205, parágrafo único, inciso II, do RISTF (prevalência do ato questionado), “considerada a própria presunção de legitimidade que qualifica como atributo essencial os atos estatais”. O ministro disse que sua proposta foi apresentada “sem prejuízo da convicção" de cada integrante da Corte em relação à tese. “Estamos discutindo um outro tema, que é a superação do impasse”, disse.
O ministro citou que o mesmo critério foi adotado no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 46, ocasião em que, devido a um empate em relação à não recepção de uma lei, o Supremo decidiu mantê-la válida. “Proponho que, neste caso, subsista a decisão impugnada”, concluiu.
Em relação ao critério de desempate, a maioria foi formada pelos ministros Celso de Mello, Joaquim Barbosa, Cármen Lúcia Antunes Rocha, Ricardo Lewandowski, Ayres Britto, Ellen Gracie e Cezar Peluso.
Voto de qualidade
Ficaram vencidos nesse ponto os ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Marco Aurélio, por entenderem que ao impasse deveria ser aplicado o critério do voto de qualidade, pelo presidente do STF. Mendes destacou que se a regra do artigo 205 do Regimento Interno do STF poderia ser adotada por analogia também, por analogia, poderia ser utilizada a regra do Habeas Corpus, segundo a qual o empate favorece o autor do pedido.
Presidente
“Contra as minhas mais profundas convicções, contra decisões que repugnam a minha consciência, eu tenho que me submeter à decisão da maioria, aos interesses superiores das instituições e, sobretudo, do Supremo Tribunal Federal”, disse o ministro Cezar Peluso, presidente da Corte. “É em nome desses princípios – lembrando a frase do nosso sempre ministro Sepúlveda Pertence – não é apenas a República que exige sacrifício, a instituição do Supremo, que supera a todos nós que passaremos, está acima de qualquer vaidade de caráter pessoal”, salientou o ministro.
“Vou aderir, a despeito da minha opinião pessoal, a solução proposta pelo ministro Celso de Mello”, concluiu, apesar de sua reservas quanto a essa solução. Ao final, Peluso destacou preferir que fosse completada a composição do Tribunal para julgar todos os recursos que dizem respeito à mesma matéria. “A história nos julgará, se acertamos ou não”, finalizou.
Critérios não adotados
Inicialmente, o ministro Celso de Mello expôs cinco critérios para definição do resultado do julgamento. Ele citou como possíveis regras de desempate aguardar a indicação do décimo primeiro ministro pelo presidente da República e o voto de qualidade do presidente do STF (artigo 13, inciso IX, alínea “b”, do Regimento).
Também foram mencionados os critérios de convocação de ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), considerada inconstitucional em razão de aqueles ministros [do STJ] não terem sido investidos no exercício da função de ministro do Supremo, e de adotar solução contrária à pretendida (artigo 146, caput do RISTF, com redação dada pela EC 35/09).
EC/CG